[{"tipo":"EM","txt":"1. Contrato administrativo para a instala\u00e7\u00e3o de alarmes nas ag\u00eancias da CEF. Ato necess\u00e1rio para o bom funcionamento da institui\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o essencial para a consecu\u00e7\u00e3o de suas finalidades, caracterizando-se, pois, ato de gest\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"2. Incab\u00edvel o mandado de seguran\u00e7a, por for\u00e7a do art. 5\u00ba, LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e do art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 1.533\/51. Ato tipicamente de gest\u00e3o, relativos ao gerenciamento, que n\u00e3o se constitui em ato de autoridade a autorizar o cabimento do mandamus<\/I>. Circunst\u00e2ncia em que a pretensa autoridade coatora n\u00e3o agiu no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es delegadas do poder p\u00fablico. Extin\u00e7\u00e3o do mandamus. <\/I>Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o conhecida."},{"tipo":"EM","txt":"3. Agravo improvido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo interno onde a recorrente insurge-se contra decis\u00e3o que negou seguimento a apela\u00e7\u00e3o na forma do art. 37, \u00a7 1\u00ba, II, do Regimento Interno da Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso, com a devida v\u00eania, confronta com o entendimento pacificado nos Tribunais, eis que a agravante sequer inovou seu pedido, repisando, em suas raz\u00f5es recursais, os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende deva ser reformada a decis\u00e3o que o desfavoreceu."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o recorrida negou seguimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos seguintes termos, fls.214-5, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"<\/I> Vistos, etc."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a, contra senten\u00e7a que indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial , tendo em vista a aus\u00eancia de interesse de agir do impetrante, por tratar-se, in casu, de ato de gest\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal, empresa p\u00fablica federal, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico Privado."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>O impetrante recorre buscando a reforma da senten\u00e7a, a fim de que seja julgado o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o. Sustenta tratar-se de ato de autoridade."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>O MPF lan\u00e7ou parecer, fls. 211-3, opinando pelo improvimento do recurso."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>DECIDO."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>O recurso n\u00e3o merece prosperar."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Em seu parecer, a fls. 212-3, anotou, com inteiro acerto, o douto MPF, verbis:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Correto o MM. Ju\u00edzo a quo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A CEF \u00e9 uma empresa p\u00fablica federal, sendo pessoa jur\u00eddica de direito privado. Destarte, pode praticar atos de autoridade, para a consecu\u00e7\u00e3o de suas finalidades, e atos de gest\u00e3o, relativos ao gerenciamento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso em tela, trata-se de contrato administrativo para a instala\u00e7\u00e3o de alarmes nas ag\u00eancias da CEF. Logo, \u00e9 um ato necess\u00e1rio para o bom funcionamento da institui\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o essencial para a consecu\u00e7\u00e3o de suas finalidades, caracterizando-se, pois, ato de gest\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Tendo em vista que \u00e9 requisito para a interposi\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a \u00e9 o ato de autoridade p\u00fablica, n\u00e3o configurando ato de autoridade coatora (art. 1\u00ba, Lei 1533\/51), de modo que n\u00e3o cabe o mandado de seguran\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CANCELAMENTO. INSCRI\u00c7\u00c3O.PLANO DE SA\u00daDE. EMPREGADOS. EMPRESA P\u00daBLICA. ATO DE GEST\u00c3O.DESCABIMENTO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - \u00c9 cab\u00edvel o mandado de seguran\u00e7a contra atos praticados por dirigentes de sociedades de economia mista e empresas p\u00fablicas quando s\u00e3o inerentes \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de entes estatais, entendidos como tais aqueles cujos requisitos derivam diretamente da lei.II - O cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o de dependente no Plano de Assist\u00eancia M\u00e9dica da Caixa Econ\u00f4mica Federal obedece \u00e0s regras constantes do pr\u00f3prio regulamento da entidade, no qual constam os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o, assim como a compet\u00eancia e a forma para sua pr\u00e1tica. Sendo assim, \u00e9 ato de gest\u00e3o, de natureza estritamente privada, motivo por que \u00e9 descabida a utiliza\u00e7\u00e3o da via mandamental.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Recurso provido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(STJ. Processo n\u00ba 20030127372, Relator: Castro Filho, Julgado em: 06\/12\/2005)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ADMINISTRATIVO. EMPRESA P\u00daBLICA. APURA\u00c7\u00c3O NO TRANSPORTE DE M\u00c1QUINA. ATO DE GEST\u00c3O. EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O ato atacado pela via mandamental se caracteriza como \"ato de gest\u00e3o\", n\u00e3o estando, assim, a autoridade apontada como coatora legitimada para fins mandamentais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Precedentes an\u00e1logos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Recurso provido com o restabelecimento da decis\u00e3o singular.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(STJ. Processo n\u00ba 200200309734, Relator: Jos\u00e9 Arnaldo da Fonseca, Julgado em: 24\/06\/2003)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Isto posto, opina o parquet pelo conhecimento e improvimento do apelo.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Com efeito, n\u00e3o h\u00e1 como obscurecer o absoluto acerto desses pronunciamentos cujos fundamentos adoto."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Nesse sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia deste Tribunal, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. EMPRESA P\u00daBLICA. LICITA\u00c7\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A aplica\u00e7\u00e3o de multa por atraso na entrega de servi\u00e7o na rede el\u00e9trica, trata-se de ato de gest\u00e3o, porque decorre do estrito cumprimento das clausulas aven\u00e7adas em contrato de natureza eminentemente privada, estabelecida entre a CEF e a impetrante, raz\u00e3o pela qual incab\u00edvel o mandado de seguran\u00e7a na esp\u00e9cie. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF 4\u00aa Regi\u00e3o; AMS - APELA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A Processo: 2006.70.00.010424-7 \/ PR; TERCEIRA TURMA; Relator JO\u00c3O PEDRO GEBRAN NETO; D.E. 13\/02\/2008 )<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ATO DE GEST\u00c3O DE EMPRESA P\u00daBLICA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O ato de mera gest\u00e3o de empresa p\u00fablica - contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de malotes entre ag\u00eancias - n\u00e3o est\u00e1 sujeito a exame em sede mandamental. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF 4\u00aa Regi\u00e3o; AMS - APELA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A Processo: 1998.04.01.016024-6\/SC; QUARTA TURMA; Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE ; DJ 10\/01\/2001 P\u00c1GINA: 64) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Por esses motivos, com fulcro no art. 37, \u00a7 1\u00ba, II, do R.I. da Corte, nego seguimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.\""},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo motivos para alterar o entendimento exposto na decis\u00e3o acima transcrita, raz\u00e3o pela qual a mantenho por seus pr\u00f3prios fundamentos."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"agravo em apela\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"decis\u00e3o monocr\u00e1tica"},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"empresa p\u00fablica federal"},{"tipo":"CE","txt":"atos de gest\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"incabimento do mandado de seguran\u00e7a"}]