[{"tipo":"EM","txt":"- \u00c0 exce\u00e7\u00e3o dos crimes de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, n\u00e3o existe previs\u00e3o legal para que se permita o uso provis\u00f3rio de ve\u00edculo seq\u00fcestrado at\u00e9 que se julgue definitivamente a a\u00e7\u00e3o penal ou que se determine sua restitui\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"- Se o bem foi seq\u00fcestrado visando reparar os danos causados \u00e0s v\u00edtimas, o seu uso provis\u00f3rio poder\u00e1 frustar esse objetivo em raz\u00e3o do maior risco de deprecia\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 8\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, conceder a seguran\u00e7a, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de mandado de seguran\u00e7a, com pedido de provimento liminar, atacando decis\u00e3o judicial que deferiu concess\u00e3o de uso em favor da Pol\u00edcia Federal de bem seq\u00fcestrado."},{"tipo":"PN","txt":"Consta da impetra\u00e7\u00e3o que \"atrav\u00e9s de inqu\u00e9rito policial n\u00ba 464\/2007, a Pol\u00edcia Federal do RS, investigando as pessoas f\u00edsicas de JOS\u00c9 ALCEU DALENOGARE, JO\u00c3O VICENTE SILVA E J\u00c9FERSON BOLZAN TURQUIELLO, que, supostamente, fraudavam o mercado financeiro atrav\u00e9s de capta\u00e7\u00e3o irregular e desvio de valores amealhados entre terceiros atrav\u00e9s da corretora de valores denominada INVESTNORTE, requereu, entre os v\u00e1rios mandados de busca e apreens\u00e3o, que fossem objeto de busca certos autom\u00f3veis, dentre eles um Toyota Corolla, placas INM 0360, de propriedade, em tese, de Elena Benites Dalenogare<\/I>\"."},{"tipo":"PN","txt":"A impetrante sustenta que os fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos da decis\u00e3o atacada n\u00e3o se sustentam. Refere que pende de julgamento pedido de restitui\u00e7\u00e3o formulado junto ao ju\u00edzo a quo<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Por meio da decis\u00e3o das fls. 40-41 foi deferida liminar \"para obstar o uso do Toyota Corolla, placas, INM 0360, at\u00e9 julgamento do m\u00e9rito deste mandado de seguran\u00e7a pela Turma\"<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"As informa\u00e7\u00f5es foram atendidas como consta nas fls. 44-45."},{"tipo":"PN","txt":"Com vista dos autos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pela concess\u00e3o da seguran\u00e7a (fls. 72-77)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Dispensada a revis\u00e3o (artigo 37, inciso IX, do Regimento Interno desta Corte)."},{"tipo":"PN","txt":"Por ocasi\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, noticiou a autoridade impetrada que \"o pedido de restitui\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ajuizado pela ora impetrante foi indeferido, pelos seguintes fundamentos, em s\u00edntese: a) inexist\u00eancia de capacidade financeira para aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo com recursos pr\u00f3prios; b) comprova\u00e7\u00e3o de que o pagamento de que o pagamento de R$ 35.000,00 para aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo foi efetuado com recursos de JOS\u00c9 ALCEU DALENOGARE (c\u00f3pia em anexo)<\/I>\" (fl. 44)."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o obstante a improced\u00eancia do pedido de restitui\u00e7\u00e3o, encontrando-se o bem em nome da impetrante (fls. 36-38), evidencia-se em princ\u00edpio a sua legitimidade para a presente a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"De outra parte, o mandado de seguran\u00e7a ataca a ordem judicial que concedeu o uso provis\u00f3rio do ve\u00edculo em quest\u00e3o pela Pol\u00edcia Federal, n\u00e3o postulando a respectiva devolu\u00e7\u00e3o. Portanto, aquela decis\u00e3o n\u00e3o prejudica o pedido ora formulado."},{"tipo":"PN","txt":"Ao conceder o uso provis\u00f3rio postulado pelo Delegado da Pol\u00edcia Federal, o ju\u00edzo a quo<\/I> fundamentou a decis\u00e3o como segue (fls. 26-27):"},{"tipo":"CI","txt":"A Pol\u00edcia Federal deve ser autorizada a fazer uso dos ve\u00edculos apreendidos, pois se atender\u00e1 assim \u00e0 dupla finalidade de conserv\u00e1-los, impedindo sua r\u00e1pida deprecia\u00e7\u00e3o decorrente da falta de uso, bem como de dotar esse \u00f3rg\u00e3o com os recursos necess\u00e1rios ao desempenho de suas atividades, especialmente de combate \u00e0 criminalidade. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Quanto a este \u00faltimo aspecto, destaco que embora n\u00e3o haja autoriza\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica para uso de ve\u00edculos adquiridos com o produto de crimes contra o sistema financeiro nacional, ou que sejam, em si, objeto de lavagem de dinheiro, uma interpreta\u00e7\u00e3o final\u00edstica da legisla\u00e7\u00e3o relativa a esses crimes, a natural deprecia\u00e7\u00e3o decorrente da falta de uso, a car\u00eancia de meios materiais do Estado para combate \u00e0 criminalidade, especialmente em suas formas mais graves e, por fim, a analogia com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao tr\u00e1fico de entorpecentes (CF, art. 243, par\u00e1grafo \u00fanico; Lei n\u00ba 10.343\/06, art. 61), legitimam a destina\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de ve\u00edculos apreendidos nessas circunst\u00e2ncias para uso nas atividades de repress\u00e3o \u00e0 criminalidade desenvolvidas pela Pol\u00edcia Federal. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por outro lado, os ve\u00edculos foram apreendidos visando garantir a repara\u00e7\u00e3o do dano que teria sido causado aos investidores v\u00edtimas, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, no curso do processo, mant\u00ea-los na posse dos acusados ou dos terceiros em nome dos quais est\u00e3o registrados, havendo um fundado ju\u00edzo de risco de que, caso mantidos na posse dessas pessoas, venha a ser frustada a efetividade da medida. Acrescenta-se que mant\u00ea-los na posse dessas pessoas garantiria a frui\u00e7\u00e3o de bens que, conforme ind\u00edcios colhidos, s\u00e3o produto de crime. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Tampouco manter os ve\u00edculos em dep\u00f3sito, sujeitos \u00e0s intemp\u00e9ries e sem manuten\u00e7\u00e3o, revela-se como recomend\u00e1vel. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse contexto, destinar o uso dos ve\u00edculos \u00e0 Pol\u00edcia Federal no curso do processo \u00e9 a alternativa que melhor atende \u00e0s finalidades de preservar o ve\u00edculo de deprecia\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em que d\u00e1 ao Estado meios de cumprir seu compromisso constitucional de prote\u00e7\u00e3o da sociedade atrav\u00e9s do combate \u00e0 criminalidade. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Tamb\u00e9m \u00e9 importante destacar que enquanto o bem estiver destinado \u00e0 Pol\u00edcia Federal, a Uni\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo seu uso, respondendo pelas perdas e danos decorrentes de acidente ou de sua m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o. Garante-se assim ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, em caso de absolvi\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o sofrer\u00e1 perda patrimonial em decorr\u00eancia de seu uso. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Com a v\u00eania do entendimento do ilustre julgador, a deprecia\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo poder\u00e1 ocorrer mais rapidamente com o seu uso do que caso fique parado. \u00c9 certo que nessa condi\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ocorrer eventuais danos ao motor em raz\u00e3o de estar inoperante. Todavia, o risco que pode advir do seu uso \u00e9 maior, podendo implicar inclusive perda total do bem, que, como disse a autoridade impetrada, ensejaria indeniza\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o, mas, como se sabe, normalmente demanda longo tempo de espera."},{"tipo":"PN","txt":" Vale referir, tamb\u00e9m, que o uso provis\u00f3rio de bens apreendidos somente tem previs\u00e3o legal quanto aos casos de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, evidenciando-se, portanto, aplica\u00e7\u00e3o de analogia in mallam partem<\/I>. Ademais, ao dispor sobre o assunto, o artigo 61 da nova Lei T\u00f3xicos imp\u00f5e que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal seja ouvido, o que n\u00e3o foi providenciado na esp\u00e9cie. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, como bem ponderou o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no parecer ofertado, \"a decis\u00e3o que deferiu o seq\u00fcestro fulcrou-se na necessidade de assegurar a repara\u00e7\u00e3o do dano \u00e0s v\u00edtimas<\/B> (fl. 30), o que \u00e9 completamente incompat\u00edvel com a utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo pela PF, porquanto o uso decerto diminuir\u00e1 o valor, seja pela maior quilometragem rodada, seja pelo sabido desgaste do carro utilizado em opera\u00e7\u00f5es e trabalhos policiais, de forma que o objetivo da medida constritiva - assegurar a repara\u00e7\u00e3o do dano \u00e0s v\u00edtimas -, restar\u00e1 maculado, porquanto \u00e9 evidente que o ve\u00edculo perder\u00e1 o valor em face do uso, prejudicando sobremaneira o objeto da cautela (repara\u00e7\u00e3o do dano \u00e0s v\u00edtimas)<\/I>\" (fl. 76)."},{"tipo":"PN","txt":"Decorrentemente, ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, bem como em raz\u00e3o da maior deprecia\u00e7\u00e3o a que estar\u00e1 submetido o ve\u00edculo, que foi seq\u00fcestrado visando reparar os preju\u00edzo causados \u00e0s v\u00edtimas em eventual condena\u00e7\u00e3o penal, imp\u00f5e-se vedar o seu uso pela Pol\u00edcia Federal, acolhendo-se, assim, a pretens\u00e3o formulada pela impetrante. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por conceder a seguran\u00e7a."},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"concess\u00e3o de uso provis\u00f3rio de ve\u00edculo objeto de seq\u00fcestro"},{"tipo":"CE","txt":"incabimento"}]