[{"tipo":"EM","txt":"A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a todos o direito de receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, como \u00e9 o caso dos extratos de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, necess\u00e1rios a que a parte autora possa ajuizar a\u00e7\u00e3o visando a revis\u00e3o de tais benef\u00edcios (art. 5\u00b0, XXXIII)."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Os autores impetraram mandado de seguran\u00e7a, com pedido de liminar, contra ato do Chefe da Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social em Maring\u00e1\/PR, objetivando a entrega dos extratos de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, nos per\u00edodos integrais de seu gozo, a fim de que possam ajuizar a\u00e7\u00e3o visando a revis\u00e3o desses benef\u00edcios."},{"tipo":"PN","txt":"Informou que o INSS tem negado o fornecimento dos referidos extratos."},{"tipo":"PN","txt":"Notificada, a autoridade coatora alegou que n\u00e3o nega o direito da parte demandante, apenas afirma ser materialmente imposs\u00edvel o fornecimento, de plano, dos documentos requeridos, em face do ac\u00famulo de servi\u00e7o."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de liminar foi deferido parcialmente (fl.75). Ato cont\u00ednuo, informou o INSS ter disponibilizado os extratos aos impetrantes (fl. 79)."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal emitiu parecer favor\u00e1vel \u00e0 concess\u00e3o da seguran\u00e7a (fls. 81\/82)."},{"tipo":"PN","txt":"Prolatada a senten\u00e7a, o Ju\u00edzo a quo<\/I> concedeu a seguran\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Subiram os autos a esta Corte por for\u00e7a do reexame necess\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pela perda do objeto do mandamus<\/I>, ou ainda, pelo improvimento da remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Discute-se na presente apela\u00e7\u00e3o sobre exibi\u00e7\u00e3o de documentos, relativos a extratos de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, a fim de que a parte autora possa ajuizar a\u00e7\u00e3o visando revis\u00e3o desses benef\u00edcios."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a ora recorrida tratou bem a quest\u00e3o, motivo por que a transcrevo:"},{"tipo":"CI","txt":"Disp\u00f5e o art. 5\u00b0, XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"XXXIII - todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura, portanto, o direito dos impetrantes \u00e0 obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es que solicita. A pr\u00f3pria autoridade impetrada reconhece o direito dos impetrante, mas alega que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es materiais de fornecer os extratos num prazo ex\u00edguo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Considero, contudo, que h\u00e1 urg\u00eancia na obten\u00e7\u00e3o dos extratos pelos impetrantes, vez que est\u00e3o impossibilitados de exercerem o seu direito de a\u00e7\u00e3o. O art. 283 do CPC imp\u00f5e a instru\u00e7\u00e3o da inicial com os documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De igual modo, \u00e9 recomend\u00e1vel que o advogado, antes de ajuizar a a\u00e7\u00e3o revisional do beneficio, analise, caso a caso, se cada um de seus clientes realmente possui o direito reclamado, o que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel com o hist\u00f3rico de cada beneficio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os impetrantes, por outro lado, poder\u00e3o ser prejudicados pela ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o em virtude do atraso no ajuizamento da a\u00e7\u00e3o principal, de modo que n\u00e3o podem ficar sujeitos \u00e0 alegada insufici\u00eancia na estrutura funcional da autarquia previdenci\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Quanto ao prazo para fornecimento, entendo que o atendimento, de uma \u00fanica vez, do elevado n\u00famero de impetrantes (al\u00e9m deste writ, com v\u00e1rios impetrantes, existem outros em tramita\u00e7\u00e3o neste ju\u00edzo, com o mesmo objeto e muitos autores) pode comprometer a presta\u00e7\u00e3o do mesmo servi\u00e7o a outros administrados, sendo razo\u00e1vel a fixa\u00e7\u00e3o de um prazo maior para o cumprimento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Saliento, por fim, que o fato de a autoridade impetrada ter informado que disponibilizou os extratos aos impetrantes (fl. 79) n\u00e3o implica, necessariamente, na perda de objeto da presente a\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o nos autos de que os referidos extratos preenchem os requisitos determinados na liminar.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"ANTE O EXPOSTO, nego provimento \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"exibi\u00e7\u00e3o de extratos dos benef\u00edcios"}]