[{"tipo":"EM","txt":"A posterior adultera\u00e7\u00e3o de dados em recibo j\u00e1 firmado pelo credor configura o delito de falsidade ideol\u00f3gica (art. 299 do CP)."},{"tipo":"EM","txt":"O uso de v\u00e1rios documentos falsos em uma mesma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica configura crime \u00fanico."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 8\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento parcial \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e, de of\u00edcio, estender os efeitos da decis\u00e3o ao co-r\u00e9u Edson Massanori Yamaguti, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ofereceu den\u00fancia contra ANT\u00d4NIO AKITO YAMAGUTI e EDSON MASSANORI IAMAGUTI dando-os como incursos nas san\u00e7\u00f5es dos arts. 298 e 304, c\/c os arts. 71 e 29, todos do CP. "},{"tipo":"PN","txt":"Narra a den\u00fancia (fls. 3-5): "},{"tipo":"CI","txt":"\"(...) 1\u00ba FATO DELITUOSO<\/U> "},{"tipo":"CI","txt":"Consta do presente inqu\u00e9rito policial que, entre 09.07.1999 e 10.08.1999, os denunciados ANT\u00d4NIO AKITO YAMAGUTI<\/B> e EDSON MASSANORI IAMAGUTI<\/B>, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, um aderindo \u00e0 vontade do outro, o primeiro na qualidade de s\u00f3cio propriet\u00e1rio da empresa TRANSYAMAKO, Transportes Rodovi\u00e1rios de Cargas Ltda. e o segundo na qualidade de respons\u00e1vel pelo setor de pagamentos da mesma, contrafizeram os 60 (sessenta) recibos cujas c\u00f3pias encontram-se \u00e0s fls. 12-31 do apenso 01, contrafazendo-os em parte com o objetivo de eximirem-se de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, inserindo no campo \"Proveniente de\" de cada recibo, ap\u00f3s terem sido firmados pelo empregado, fatos inexatos (laudo de exame documentosc\u00f3pico de fls. 42-44 do apenso 01 e depoimento de fls. 08-09). "},{"tipo":"CI","txt":"EDSON MASSANORI IAMAGUTI<\/B>, conforme interrogat\u00f3rio de fls. 25-26, confeccionou os 60 (sessenta) recibos de fls. 12-31 do apenso 01. "},{"tipo":"CI","txt":"ANT\u00d4NIO AKITO YAMAGUTI<\/B>, conforme interrogat\u00f3rio de fls. 35-36, determinou a contrafa\u00e7\u00e3o dos referidos, afirmando que tais recibos s\u00e3o verdadeiros. "},{"tipo":"CI","txt":"2\u00ba FATO DELITUOSO<\/U> "},{"tipo":"CI","txt":"Consta do presente inqu\u00e9rito policial que, em 10.08.1999, o denunciado ANT\u00d4NIO AKITO YAMAGUTI<\/B>, na qualidade de representante legal da empresa TRANSYAMAKO, Transportes Rodovi\u00e1rios de Cargas Ltda., ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e tendo pleno conhecimento da falsidade dos 60 (sessenta) recibos fls. 12-31 do apenso 01, utilizou-os simultaneamente para contestar os pedidos deduzidos nos autos da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00ba 738\/99 da Vara do Trabalho de Apucarana, PR (laudo de exame documentosc\u00f3pico de fls. 42-44 do apenso 01 e depoimento de fls. 08-09). (...)\" "},{"tipo":"PN","txt":"A exordial acusat\u00f3ria foi recebida em 14\/02\/2003 (fls. 6-7). "},{"tipo":"PN","txt":"Devidamente instru\u00eddo o feito, sobreveio senten\u00e7a (fls. 110-126), que julgou parcialmente procedente a den\u00fancia para condenar Ant\u00f4nio Akito Yamaguti<\/B> e Edson Massanori Iamaguti<\/B>, como incursos nas san\u00e7\u00f5es do art. 299, c\/c os arts. 29 e 71, todos do CP, respectivamente, \u00e0s penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclus\u00e3o, em regime aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, \u00e0 raz\u00e3o unit\u00e1ria de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo; e 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclus\u00e3o, em regime aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, \u00e0 raz\u00e3o unit\u00e1ria de 1\/3 (um ter\u00e7o) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ao tempo dos fatos. A pena corporal foi substitu\u00edda, para ambos os r\u00e9us, por duas penas restritivas de direito, a saber: presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, no valor de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal durante o per\u00edodo da condena\u00e7\u00e3o, e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade. "},{"tipo":"PN","txt":"Inconformados, os r\u00e9us apelaram (fls. 132\/137). O recurso de Edson, porque apresentado intempestivamente, n\u00e3o foi recebido (fl. 138). Em suas raz\u00f5es recursais (fls. 153-157), o acusado Ant\u00f4nio alega: (a) ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente; (b) aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da bagatela; (c) inexist\u00eancia de provas acerca da autoria; e (d) nulidade do feito por afronta ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio na produ\u00e7\u00e3o da prova pericial. "},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos a esta Corte (fls. 159-163). "},{"tipo":"PN","txt":"A Procuradoria Regional da Rep\u00fablica exarou parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 167-173). "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o. "},{"tipo":"PN","txt":"Tendo em vista que o recurso do r\u00e9u Edson n\u00e3o foi recebido, porque intempestivo, ser\u00e1 analisada somente a apela\u00e7\u00e3o interposta pelo co-r\u00e9u Ant\u00f4nio Akito Yamaguti."},{"tipo":"PN","txt":"Embora Ant\u00f4nio Akito Yamaguti tenha sido denunciado por uso de documento particular falso (art. 304, c\/c art. 298, ambos do CP), o magistrado sentenciante entendeu que a conduta descrita na den\u00fancia perfectibilizaria o delito insculpido no art. 299 do CP, verbis<\/I> (fl. 113):"},{"tipo":"CI","txt":"\"(...) No que respeita ao 1\u00ba fato delituoso narrado na pe\u00e7a introdut\u00f3ria da a\u00e7\u00e3o penal, cumpre, por\u00e9m, retificar a classifica\u00e7\u00e3o legal esposada pelo Parquet, porquanto n\u00e3o se cogita de falsifica\u00e7\u00e3o de documento particular (CP, art. 298), mas sim de falsidade ideol\u00f3gica de documento particular (CP, art. 299, caput).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Deveras, a inicial acusat\u00f3ria claramente descreve que os denunciados, em meados de julho e agosto de 1999, inseriram fatos inexatos em 60 (sessenta) recibos, no campo \"Proveniente de\", ap\u00f3s terem sido firmados pelo empregado, tudo com o objetivo de \"eximirem-se de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas\" (fl. 04). Logo, da narra\u00e7\u00e3o f\u00e1tica contida na den\u00fancia, pode-se concluir que houve o crime de falsidade ideol\u00f3gica de documento particular, haja vista a ulterior inser\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es falsas em recibos trabalhistas previamente assinados pelo respectivo empregado. O documento, sob o aspecto material, era perfeito; apenas o seu conte\u00fado, em parte, \u00e9 que foi abusivamente preenchido para servir como prova na Justi\u00e7a do Trabalho. Dessa forma, a conduta descrita na den\u00fancia - 1\u00ba fato delituoso - melhor se subsume ao tipo penal do artigo 299, caput, do C\u00f3digo Penal, consoante, ali\u00e1s, j\u00e1 decidiram os nossos Tribunais em casos semelhantes: (...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Entretanto, entendo que os fatos narrados amoldam-se ao crime de uso de documento ideologicamente falso, descrito no art. 304, c\/c o art. 299, ambos do CP."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, no curso da instru\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o logrou \u00eaxito em demonstrar a efetiva participa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u Ant\u00f4nio Yamaguti na confec\u00e7\u00e3o do falsum<\/I> consistente na contrafa\u00e7\u00e3o do campo \"Proveniente de\" dos recibos assinados pelo ex-empregado da empresa Transyamakol. O referido acusado, ao ser ouvido no inqu\u00e9rito, alegou serem ver\u00eddicos os dados constantes nos documentos (fls. 35-36 do apenso). Em ju\u00edzo, alterou parcialmente sua vers\u00e3o dos acontecimentos. Alegou, na ocasi\u00e3o, que a contrafa\u00e7\u00e3o teria sido realizada por Valdomiro Miquelin (fl. 67), autor da reclamat\u00f3ria trabalhista. Apesar da constatada diverg\u00eancia nos depoimentos, fica clara a \u00eanfase do acusado em negar seu envolvimento na falsidade em apre\u00e7o."},{"tipo":"PN","txt":"O co-r\u00e9u Edson Iamaguti, respons\u00e1vel pelo setor financeiro da reclamada, admitiu, a seu turno, haver preenchido os recibos, sobretudo a anota\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea constante nos campos \"Proveniente de\". N\u00e3o atribuiu a realiza\u00e7\u00e3o de tal registro, contudo, a eventual determina\u00e7\u00e3o de Ant\u00f4nio Akito Yamaguti, propriet\u00e1rio da empresa demandada. Sustentou a veracidade das informa\u00e7\u00f5es consignadas (fls. 25-26 do apenso)."},{"tipo":"PN","txt":"A prova testemunhal produzida, igualmente, nada esclareceu a respeito da autoria direta ou mediata de Ant\u00f4nio na falsifica\u00e7\u00e3o. A contrafa\u00e7\u00e3o, indubitavelmente, interessava-lhe enquanto propriet\u00e1rio da reclamada, mas n\u00e3o existe, na hip\u00f3tese, prova contundente no sentido de que o r\u00e9u Ant\u00f4nio \u00e9, de fato, co-autor ou part\u00edcipe da falsidade ideol\u00f3gica. H\u00e1, todavia, prova efetiva de que fez uso dos falsos recibos perante a Justi\u00e7a do Trabalho."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, com estas considera\u00e7\u00f5es, \u00e9 de rigor a desclassifica\u00e7\u00e3o do delito do artigo 299 do C\u00f3digo Penal para o tipo inscrito no artigo 304 do mesmo diploma legal, nos termos do permissivo inserto no art. 383 do CPP."},{"tipo":"PN","txt":"Disp\u00f5e o art. 304 do CP:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 304. Fazer uso a qualquer dos pap\u00e9is a que se referem os arts. 297 a 302:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Pena - a cominada \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A materialidade e a autoria delitivas encontram-se consubstanciadas pelo seguinte conjunto probat\u00f3rio: recibos de pagamento de verbas trabalhistas firmados pelo ex-empregado da empresa Transyamakol apresentados \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho (fls. 34-53); c\u00f3pia autenticada do laudo de exame documentosc\u00f3pico realizado por determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho (fls. 54-56); e copia da senten\u00e7a proferida nos autos da Reclamat\u00f3ria Trabalhista n\u00ba 738\/99 (fls. 32-41 do apenso)."},{"tipo":"PN","txt":"A testemunha de acusa\u00e7\u00e3o Valdomiro Miquelin, a prop\u00f3sito, declarou \"... QUE o representante da empresa na a\u00e7\u00e3o trabalhista foi o s\u00f3cio propriet\u00e1rio ANT\u00d4NIO AKITO YAMAGUTI...\"<\/I> (fl. 9 do apenso). Esclareceu, ainda, que \"... eles<\/I> [os r\u00e9us] contestaram a referida a\u00e7\u00e3o (...) juntando os 60 recibos descritos na den\u00fancia, por\u00e9m quando o declarante assinou esses recibos eles somente tinham o valor, a assinatura e a data e os valores eram ... referentes a vales e algumas vezes de pr\u00eamio que ganhava em raz\u00e3o de despesas do caminh\u00e3o...\"<\/I> (fl. 78)."},{"tipo":"PN","txt":"L\u00e1zaro Benedito Soares, ex-empregado da empresa do r\u00e9u, tamb\u00e9m ouvido como testemunha (fl. 92), declarou em Ju\u00edzo:"},{"tipo":"CI","txt":"\"...que \u00e0s vezes a empresa gratificava os funcion\u00e1rios que mais se destacavam nas entregas realizadas; que muitas vezes os pr\u00eamios eram dinheiro; que em tais circunst\u00e2ncias o pr\u00eamio n\u00e3o constava da folha de pagamento e, sim, de recibo \u00e0 parte; ... que n\u00e3o havia na empresa pagamento de horas extras mediante recibo<\/B><\/U>, n\u00e3o consignado na folha de pagamento...\" (grifei)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Inobstante o acusado negar a pr\u00e1tica delituosa, as provas carreadas aos autos deixam claro que ele, sabedor da falsidade (j\u00e1 que, conforme demonstrado, n\u00e3o era praxe de sua empresa o pagamento de valores referentes a horas extras mediante recibo), utilizou-se dos documentos sabidamente falsos para tentar eximir-se do pagamento dos excessos di\u00e1rios na jornada de trabalho reclamado por Valdomiro Miquelin."},{"tipo":"PN","txt":"A defesa suscita a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Todavia, a bagatela \u00e9 inaplic\u00e1vel aos delitos cujo bem jur\u00eddico tutelado seja a f\u00e9 p\u00fablica (como ocorre no caso), uma vez que n\u00e3o h\u00e1 como mensurar a les\u00e3o. Realmente, \"imposs\u00edvel mensurar les\u00e3o \u00e0 f\u00e9 p\u00fablica, portanto, n\u00e3o h\u00e1 falar em insignific\u00e2ncia\"<\/I> (TRF4; Apela\u00e7\u00e3o Criminal 200271000257190\/RS; Oitava Turma; DJU de 09\/11\/2005, p\u00e1g. 376; Relator Des. Federal \u00c9lcio Pinheiro de Castro)."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, o r\u00e9u aduz cerceamento de defesa, por ofensa ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, quando da realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia t\u00e9cnica nos autos da reclamat\u00f3ria trabalhista. O Ju\u00edzo trabalhista, entretanto, diversamente do asseverado, ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do laudo pericial, abriu oportunidade para que as partes se manifestassem acerca de seu conte\u00fado (fl. 33 do apenso). N\u00e3o fosse isso suficiente para a rejei\u00e7\u00e3o do aventado v\u00edcio, importa referir que ainda que ele existisse, nenhuma repercuss\u00e3o possuiria. \u00c9 que, cuidando-se a esp\u00e9cie de falsidade ideol\u00f3gica, a per\u00edcia era completamente prescind\u00edvel. A inveracidade do conte\u00fado dos documentos n\u00e3o foi objeto de an\u00e1lise pelos experts<\/I>, nem o poderia, pois n\u00e3o h\u00e1 vest\u00edgios em uma afirma\u00e7\u00e3o ideologicamente mendaz. Efetivamente, \"afigura-se desnecess\u00e1ria a prova pericial para demonstra\u00e7\u00e3o da falsidade ideol\u00f3gica, tendo em vista recair o falso sobre o conte\u00fado das id\u00e9ias<\/I>\" (STJ; RESP 685164\/RS; Quinta Turma; DJU de 28\/11\/2005, p\u00e1g. 329; Relatora Ministra Laurita Vaz)."},{"tipo":"PN","txt":"A condena\u00e7\u00e3o, ademais, n\u00e3o est\u00e1 embasada unicamente no laudo pericial, mas principalmente na senten\u00e7a prolatada na reclamat\u00f3ria trabalhista, onde expressamente consignado que os dados registrados nos recibos apresentados pela reclamada n\u00e3o refletiam a realidade (fls. 32\/41 do apenso)."},{"tipo":"PN","txt":"A condena\u00e7\u00e3o, pois, \u00e9 medida que se imp\u00f5e."},{"tipo":"PN","txt":"Passo \u00e0 dosimetria da pena."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 culpabilidade, a conduta apresentada pelo acusado deve ser considerada de reprovabilidade normal \u00e0 esp\u00e9cie. O r\u00e9u n\u00e3o registra antecedentes criminais. N\u00e3o h\u00e1 dados para se aferir a conduta social e nem a personalidade do r\u00e9u. Os motivos e as circunst\u00e2ncias do crime s\u00e3o comuns a essa modalidade delitiva. As conseq\u00fc\u00eancias s\u00e3o neutras, porque os documentos foram desconsiderados e a reclamat\u00f3ria trabalhista foi julgada procedente. N\u00e3o h\u00e1 falar em qualquer contribui\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. Desse modo, inexistindo vetoriais negativas, a pena-base deve ser fixada no m\u00ednimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclus\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o h\u00e1 falar em incid\u00eancia da causa de aumento prevista no art. 71 do CP, porquanto, a despeito de terem sido em n\u00famero de 60 (sessenta) as falsifica\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas, seu USO deu-se em uma \u00fanica oportunidade."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, \u00e0 m\u00edngua de agravantes, atenuantes e causas de aumento e diminui\u00e7\u00e3o da pena, resta a san\u00e7\u00e3o definitiva em 01 (um) ano de reclus\u00e3o. Para cumprimento da reprimenda, fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, \u00a7 2\u00ba, al\u00ednea c<\/I>, do Diploma Penal."},{"tipo":"PN","txt":"A pena de multa deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade, raz\u00e3o pela qual vai arbitrada em 10 (dez) dias-multa, \u00e0 raz\u00e3o unit\u00e1ria de \u00bd (meio) sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ao tempo dos fatos, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do acusado (fl. 39 do IPL)."},{"tipo":"PN","txt":"Preenchidos os requisitos do art. 44, \u00a7 2\u00ba, 1\u00aa parte, do C\u00f3digo Penal, substituo a pena corporal por uma pena restritiva de direitos, qual seja, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas, a par da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, \u00e9 a pena restritiva de direitos que melhor atinge a finalidade da persecu\u00e7\u00e3o criminal, porque exige do condenado um esfor\u00e7o no sentido de contribuir com o interesse p\u00fablico, ao cooperar para a realiza\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias obras assistenciais e sociais."},{"tipo":"PN","txt":"A alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva suscitada pelo r\u00e9u n\u00e3o procede. \u00c9 que, versando o caso sobre a pr\u00e1tica do crime de uso de documento falso, a data do fato deve ser considerada como sendo a da audi\u00eancia trabalhista em que os documentos foram apresentados pelo representante legal da reclamada, ou seja, o dia 10\/08\/1999. Sendo assim, n\u00e3o transcorreu prazo igual ou superior a quatro anos (art. 109, V, do CP) entre a data do acontecimento delituoso e a do recebimento da den\u00fancia (10\/02\/2003), como quer fazer crer a defesa."},{"tipo":"PN","txt":"Por outro lado, de of\u00edcio, no moldes do art. 580 do CPP, estendo ao co-r\u00e9u Edson Massanori Yamaguti, inobstante seu recurso de apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido recebido, os efeitos desta decis\u00e3o na parte em que afasta a aplica\u00e7\u00e3o do art. 71 do CP (continuidade delitiva), ficando sua pena privativa de liberdade arbitrada, definitivamente, em 1 (um) ano de reclus\u00e3o. Em vista do novo patamar da reprimenda reclusiva, de rigor, tamb\u00e9m, a reformula\u00e7\u00e3o de sua substitui\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 se dar por apenas uma san\u00e7\u00e3o restritiva de direitos (CP, art. 44, \u00a7 2\u00ba, 1\u00aa parte), qual seja, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, por ser, conforme anteriormente referido, a pena que melhor atinge a finalidade da persecu\u00e7\u00e3o criminal."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, voto por dar provimento parcial \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e, de of\u00edcio, estender os efeitos desta decis\u00e3o ao co-r\u00e9u Edson Massanori Yamaguti, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito penal"},{"tipo":"CE","txt":"uso de documento particular falso"}]