[{"tipo":"EM","txt":"1. A cobran\u00e7a do laud\u00eamio - esp\u00e9cie de compensa\u00e7\u00e3o que o senhorio ou titular do dom\u00ednio direto percebe do propriet\u00e1rio do dom\u00ednio \u00fatil, por ocasi\u00e3o da transfer\u00eancia deste, por n\u00e3o ter exercitado a faculdade que a lei lhe confere de reaver o dom\u00ednio pleno do bem aforado -, somente \u00e9 exig\u00edvel, a teor do disposto no art. 3\u00ba do Decreto-lei 2.938\/87, nas transmiss\u00f5es onerosas do dom\u00ednio \u00fatil do bem objeto de aforamento, o que se verifica no caso em exame."},{"tipo":"EM","txt":"2.  Apelo provido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada em fun\u00e7\u00e3o do inadimplemento de receitas patrimoniais referentes ao im\u00f3vel de propriedade da Uni\u00e3o, situado na Avenida Miramar, s\/n\u00ba, lote 16, no Balne\u00e1rio de Shangri-l\u00e1\/PR, motivo pelo qual o executado op\u00f4s exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade alegando sua ilegitimidade passiva e a prescri\u00e7\u00e3o das taxas referentes aos anos de 1992 a 2001."},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio senten\u00e7a que acolheu o incidente, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado quanto aos d\u00e9bitos posteriores \u00e0  transfer\u00eancia do im\u00f3vel. Foi a Uni\u00e3o condenada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 10% sobre o valor da CDA."},{"tipo":"PN","txt":"Apela a Uni\u00e3o requerendo a reforma da senten\u00e7a, sustentando que no momento da transfer\u00eancia do im\u00f3vel n\u00e3o houve o pagamento do laud\u00eamio. Assevera que referido encargo \u00e9 devido nas transmiss\u00f5es de im\u00f3veis da Uni\u00e3o, correspondendo a 5% (cinco por cento) do valor total do terreno mais as benfeitorias, e constitui-se em requisito de validade dessas transfer\u00eancias. Afirma que a aliena\u00e7\u00e3o onerosa de im\u00f3vel da Uni\u00e3o depende do pr\u00e9vio recolhimento do laud\u00eamio."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Apela a Uni\u00e3o requerendo a reforma da senten\u00e7a, sustentando que no momento da transfer\u00eancia do im\u00f3vel n\u00e3o houve o pagamento do laud\u00eamio. Assevera que referido encargo \u00e9 devido nas transmiss\u00f5es de im\u00f3veis da Uni\u00e3o, correspondendo a 5% (cinco por cento) do valor total do terreno mais as benfeitorias, e constitui-se em requisito de validade dessas transfer\u00eancias. Afirma que a aliena\u00e7\u00e3o onerosa de im\u00f3vel da Uni\u00e3o depende do pr\u00e9vio recolhimento do laud\u00eamio."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, a cobran\u00e7a do laud\u00eamio - esp\u00e9cie de compensa\u00e7\u00e3o que o senhorio ou titular do dom\u00ednio direto percebe do propriet\u00e1rio do dom\u00ednio \u00fatil, por ocasi\u00e3o da transfer\u00eancia deste, por n\u00e3o ter exercitado a faculdade que a lei lhe confere de reaver o dom\u00ednio pleno do bem aforado -, somente \u00e9 exig\u00edvel, a teor do disposto no art. 3\u00ba do Decreto-lei 2.938\/87, nas transmiss\u00f5es onerosas do dom\u00ednio \u00fatil do bem objeto de aforamento, o que se verifica no caso em exame."},{"tipo":"PN","txt":"Segundo o aludido art. 3\u00ba do decreto-lei 2.938\/87, \"<I>depender\u00e1 do pr\u00e9vio recolhimento do laud\u00eamio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do dom\u00ednio pleno e das benfeitorias, a transfer\u00eancia onerosa, entre vivos, do dom\u00ednio \u00fatil de terreno da Uni\u00e3o ou de direitos sobre benfeitorias neles constru\u00eddas, bem assim a cess\u00e3o de direitos a eles relativos.<\/I>\" (g.n.)"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, o pagamento de laud\u00eamio \u00e9 requisito de validade para as transa\u00e7\u00f5es onerosas sobre  bem da Uni\u00e3o, sendo que a sua omiss\u00e3o enseja a nulidade da transa\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ilustram o entendimento as seguintes decis\u00f5es:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. LAUD\u00caMIO. TERRENO DE MARINHA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. O laud\u00eamio \u00e9 devido pelo alienante, e n\u00e3o pelo adquirente do im\u00f3vel, nos termos do Decreto-Lei 2398\/87, regulamentado pelo decreto 95.760\/80.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Ilegitimidade do adquirente para figurar no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal, impondo-se o acolhimento dos embargos. O laud\u00eamio \u00e9 devido pelo alienante, e n\u00e3o pelo adquirente do im\u00f3vel, conforme regra existente no art. 686 do C\u00f3digo Civil, e no Decreto-Lei  n\u00ba 2.398\/87, este regulamentado pelo decreto n\u00ba 95.760\/88. N\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o legal que atribua ao adquirente, atual titular do dom\u00ednio \u00fatil, a responsabilidade pelo recolhimento do laud\u00eamio que n\u00e3o foi pago \u00e0 Uni\u00e3o quando da transfer\u00eancia (AC n\u00ba 2000.70.10.002099-0, Rel. Ta\u00eds Schilling Ferraz, DJU 10\/07\/2002).\"    <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"ADMINISTRATIVO. LAUD\u00caMIO. TERRENO DE MARINHA. PRESEN\u00c7A DA VEROSSIMILHAN\u00c7A E DO DANO IRREPAR\u00c1VEL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O AGRAVADA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>- O laud\u00eamio \u00e9 devido pelo alienante e, n\u00e3o, pelo adquirente do im\u00f3vel. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>- N\u00e3o sendo o pagamento do d\u00e9bito atribui\u00e7\u00e3o dos autores e evidenciado que a exig\u00eancia ilegal do pagamento do d\u00e9bito estaria inviabilizando a transfer\u00eancia do im\u00f3vel e a completa integraliza\u00e7\u00e3o do capital social da empresa, restam caracterizados tanto a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, quanto o perigo do dano irrepar\u00e1vel, h\u00e1beis a sustentar a tutela antecipada parcialmente deferida para o fim de desobrigar os agravados do pagamento do laud\u00eamio. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(AI n\u00ba 2004.04.01.049146-0\/PR, Relator Desembargador Federal Valdemar Capeletti, DJU 28\/09\/2005).\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo, determinando o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o nos termos em que proposta. Invertidos os \u00f4nus sucumbenciais."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"recolhimento do laud\u00eamio"},{"tipo":"CE","txt":"terreno de marinha"}]