[{"tipo":"EM","txt":"Medida processual que se imp\u00f5e ante o manifesto interesse dessa empresa no deslinde do feito, na qualidade de litisconsorte passivo necess\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformada com decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria do direito \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte coletivo interestadual de passageiros entre Nova Prata do Igua\u00e7u (PR) e Joinville (SC), a t\u00edtulo prec\u00e1rio, enquanto pendente de conclus\u00e3o a licita\u00e7\u00e3o, determinou-lhe emendasse a inicial para requerer a cita\u00e7\u00e3o de Auto Via\u00e7\u00e3o Catarinense Ltda. (fl. 91 e verso), a autora agravou de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi recebido no efeito t\u00e3o-s\u00f3 devolutivo e respondido."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o agravada deve ser confirmada."},{"tipo":"PN","txt":"Ao proferir o despacho inaugural no presente recurso, \u00e0 fl. 97, recebi-o no efeito t\u00e3o-s\u00f3 devolutivo pelos pr\u00f3prios fundamentos do decis\u00f3rio objurgado."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o recorrida, no que toca ao \"thema decidendum\", tem as seguintes fundamenta\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Passo a analisar o pedido de integra\u00e7\u00e3o \u00e0 lide feito pela empresa Auto Via\u00e7\u00e3o Catarinense S\/A .<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Sustenta a requerente que \u00e9 permission\u00e1ria das linhas interestaduais Curitiba\/Joinville e intermunicipal Curitiba\/Foz do Igua\u00e7u e Curitiba\/Tr\u00eas Barras, o que lhe confere a prerrogativa de efetuar a liga\u00e7\u00e3o entre Joinville e Laranjeiras do Sul, havendo a sobreposi\u00e7\u00e3o em mais de 600 km de sua linha com a pretendida linha da autora [Nova Prata do Igua\u00e7u\/Joinville].<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, havendo manifesto interesse da requerente no deslinde do feito, na qualidade de litisconsorte passivo necess\u00e1rio, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para requerer a cita\u00e7\u00e3o da Auto Via\u00e7\u00e3o Catarinense Ltda., sob pena de indeferimento da inicial.\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo, agora, motivo para modificar o entendimento ent\u00e3o adotado acerca da mat\u00e9ria sob aprecia\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria"},{"tipo":"CE","txt":"explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte coletivo interestadual de passageiros"},{"tipo":"CE","txt":"emenda da inicial"},{"tipo":"CE","txt":"cita\u00e7\u00e3o de empresa cong\u00eanere"}]