[{"tipo":"EM","txt":"1. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em sua reda\u00e7\u00e3o original, n\u00e3o previa a cria\u00e7\u00e3o dos juizados especiais federais, o que s\u00f3 veio a ser autorizado pela Emenda Constitucional n\u00ba 22\/99. Criou-se, ent\u00e3o, uma situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista pelo constituinte origin\u00e1rio, qual seja, a exist\u00eancia de decis\u00f5es de ju\u00edzes federais n\u00e3o sujeitas \u00e0 revis\u00e3o pelo Tribunal Regional Federal, criando-se um <I>v\u00e1cuo de sistematiza\u00e7\u00e3o<\/I>, que deve ser solucionado pela jurisprud\u00eancia."},{"tipo":"EM","txt":"2. Cuidando-se de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria que ataca ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo colegiado revisor do Juizado Especial Federal, a compet\u00eancia para seu exame \u00e9 atribu\u00edda ao pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"3. Aos Tribunais Regionais Federais n\u00e3o foi reservado qualquer poder revisional das decis\u00f5es dos JEF's, nem, muito menos, das decis\u00f5es da Turmas Recursais."},{"tipo":"EM","txt":"4. Entendimento diverso, a toda evid\u00eancia, viria de encontro aos princ\u00edpios teleol\u00f3gicos insculpidos nas Leis 9.099\/95 (Juizados Especiais Estaduais) e 10.259\/01 (Juizados Especiais Federais), criadas para dar celeridade processual a demandas c\u00edveis de pequena complexidade e infra\u00e7\u00f5es penais de menor poder ofensivo, n\u00e3o havendo justificativa para que se crie dentro desse sistema um terceiro grau recursal, al\u00e9m das inst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias, porquanto ap\u00f3s o julgamento singular, tais demandas seriam levadas \u00e0s Turmas Recursais, aos Tribunais Regionais, ao STJ e, eventualmente, ao pr\u00f3prio TRF."},{"tipo":"EM","txt":"5. Quest\u00e3o de ordem suscitada para declinar a compet\u00eancia para a Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Paran\u00e1."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, suscitar quest\u00e3o de ordem, solvendo-a para declinar a compet\u00eancia para o exame do feito para a Turma Recursal do Paran\u00e1, vencido o Desembargador Federal R\u00f4mulo Pizzolatti, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria interposta por Manoel Jaime do Bonfim contra o Instituto Nacional do Seguro Social, fundada no art. 485, V, do CPC, objetivando desconstituir senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido de concess\u00e3o de aposentadoria especial por tempo de servi\u00e7o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o breve relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Trago o feito em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"Na hip\u00f3tese vertente, trata-se de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria que ataca senten\u00e7a proferida pelo JEF. Para melhor deslinde da quest\u00e3o, fa\u00e7o aqui em breve hist\u00f3rico sobre a instala\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal, bem como suas conseq\u00fc\u00eancias nas esferas de compet\u00eancia origin\u00e1ria e recursal das respectivas a\u00e7\u00f5es cuja tramita\u00e7\u00e3o ocorre dentro dessa nova forma de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, veja-se que o art. 108, I, \"b\", da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 atribui aos Tribunais Regionais Federais compet\u00eancia para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias de julgados seus ou dos juizes federais da regi\u00e3o. Essa disposi\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 correlata \u00e0 do inciso II do mesmo artigo, que os faz competentes para julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juizes federais e pelos juizes estaduais no exerc\u00edcio da compet\u00eancia federal da \u00e1rea de sua jurisdi\u00e7\u00e3o. A compet\u00eancia para julgar as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias de decis\u00f5es de juizes federais, coincide, portanto, com a compet\u00eancia recursal."},{"tipo":"PN","txt":"A mesma CF\/88 estabeleceu, em seu art. 98, I, de forma impositiva, que a Uni\u00e3o, o Distrito Federal, Territ\u00f3rios e os Estados criariam <I>juizados especiais, promovidos por juizes togados, ou togados e leigos, competentes para a concilia\u00e7\u00e3o, o julgamento e a execu\u00e7\u00e3o de causas c\u00edveis de menor complexidade e infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumar\u00edssimo, permitidos, nas hip\u00f3teses previstas em lei, a transa\u00e7\u00e3o e o julgamento de recursos por turmas de juizes de primeiro grau.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Essa norma n\u00e3o autorizava, ainda, a cria\u00e7\u00e3o de juizados especiais federais, mas apenas no Distrito Federal e Territ\u00f3rios. A EC 22\/99 acrescentou um par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 98 da Constitui\u00e7\u00e3o, dispondo que a <I>lei federal dispor\u00e1 sobre a cria\u00e7\u00e3o de juizados especiais no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal. <\/I>Com esse objetivo, sobreveio a Lei n\u00ba 10.259\/01, a qual, observando os par\u00e2metros do art. 98 da CF\/88, criou os Juizados Especiais Federais e, igualmente, as Turmas Recursais respectivas."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho me manifestado em diversos outros julgados - inclusive em mandados de seguran\u00e7a impetrados na 6\u00aa Turma deste Tribunal - que a essas Turmas Recursais compete, com exclusividade, apreciar os recursos das decis\u00f5es proferidas pelos Juizados Especiais. Aos Tribunais Regionais Federais, salvo melhor ju\u00edzo, n\u00e3o foi reservado qualquer poder revisional dessas decis\u00f5es, nem, muito menos, das decis\u00f5es da Turmas Recursais."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, pela l\u00f3gica da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0s Turmas Recursais, que t\u00eam o poder revisional dos julgados dos Juizados Especial, cabe, tamb\u00e9m, a compet\u00eancia para quaisquer a\u00e7\u00f5es contra suas pr\u00f3prias decis\u00f5es de natureza jurisdicional."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, entendimento diverso, a toda evid\u00eancia, viria de encontro aos princ\u00edpios teleol\u00f3gicos insculpidos nas Leis 9.099\/95 (Juizados Especiais Estaduais) e 10.259\/01 (Juizados Especiais Federais). Se os Juizados Especiais foram criados para dar celeridade processual a demandas c\u00edveis de pequena complexidade e infra\u00e7\u00f5es penais de menor poder ofensivo, contraria o pr\u00f3prio senso comum criar dentro desse sistema um terceiro grau recursal, al\u00e9m das inst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias, porquanto, ap\u00f3s o julgamento singular, tais demandas seriam levadas \u00e0s Turmas Recursais, aos Tribunais Regionais, ao STJ e, eventualmente, ao pr\u00f3prio TRF."},{"tipo":"PN","txt":"Nessa linha j\u00e1 decidiu esta 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, por ocasi\u00e3o do julgamento da a\u00e7\u00e3o an\u00e1loga:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSO CIVIL. A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. JEF. DECIS\u00c3O DA TURMA RECURSAL. COMPET\u00caNCIA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>-  Cuidando-se de rescis\u00f3ria que ataca ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo colegiado revisor do Juizado Especial Federal, a compet\u00eancia para seu exame \u00e9 atribu\u00edda ao pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>- Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica de precedente do Colendo STJ que, em se tratando da Justi\u00e7a Estadual, decidiu n\u00e3o haver vincula\u00e7\u00e3o entre o segundo grau do Ju\u00edzo Especializado e o Tribunal local.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(AR n\u00ba 2003.04.01.015418-9\/PR, Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus, DJU 02-06-04, p. 488)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Outrossim - conforme inclusive j\u00e1 mencionado na decis\u00e3o citada pelo ac\u00f3rd\u00e3o desta Se\u00e7\u00e3o - a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, amparada em decis\u00e3o do STF, reformulou a entendimento que vinha adotando, admitindo que a rescis\u00e3o dos pronunciamentos dos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios compete a si pr\u00f3prios, quando colegiados, ou \u00e0quele de hierarquia superior ao que proferiu o julgado, sendo id\u00eantico o tratamento dado \u00e0s Turmas Recursais:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\u00caNCIA. TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA DO MESMO ESTADO. COMPET\u00caNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. PLEN\u00c1RIO DO STF. PRECEDENTES DOS STJ. CRIME DE PREVARICA\u00c7\u00c3O. INFRA\u00c7\u00c3O DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 2\u00ba, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DA LEI N\u00ba 10.259\/01. RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. JULGAMENTO SOB A \u00c9GIDE DA LEI NOVA. NORMA PROCESSUAL. INCID\u00caNCIA IMEDIATA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. A Eg. Terceira Se\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com o Plen\u00e1rio da Suprema Corte, consolidou o entendimento de que, por n\u00e3o haver vincula\u00e7\u00e3o jurisdicional entre Juizes das Turmas Recursais e o Tribunal local (de Justi\u00e7a ou de Al\u00e7ada) - assim entendido, porque a despeito da ineg\u00e1vel hierarquia administrativa-funcional, <U>as decis\u00f5es proferidas pelo segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Especializada n\u00e3o se submetem \u00e0 revis\u00e3o por parte do respectivo Tribunal<\/U> - dever\u00e1 o conflito de compet\u00eancia ser decidido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a teor do art. 105, inciso I, al\u00ednea d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e ser de compet\u00eancia deste Tribunal processar e julgar, originariamente, \"os conflitos de compet\u00eancia entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juizes a ele n\u00e3o vinculados e entre juizes vinculados a tribunais diversos\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(omissis)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(CC 39876, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 19-12-2003) <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, considerando que a atribui\u00e7\u00e3o para o julgamento das a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias das senten\u00e7as proferidas pelo JEF \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o colegiado de hierarquia superior \u00e0quele que preferiu a decis\u00e3o rescindenda, voto por <B>suscitar quest\u00e3o de ordem, solvendo-a para declinar a compet\u00eancia para o exame do feito para a Turma Recursal do Paran\u00e1<\/B>."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria"},{"tipo":"CE","txt":"jef"},{"tipo":"CE","txt":"decis\u00e3o da turma recursal"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia"}]