[{"tipo":"EM","txt":"Per\u00edcia indeferida por ter como escopo a comprova\u00e7\u00e3o de fato n\u00e3o alegado pelas partes e, por conseguinte, n\u00e3o compreendido na litiscontesta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformadas com decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica relativa ao Programa Luz para Todos, indeferiu-lhe a prova pericial, os r\u00e9us agravaram de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi recebido no efeito t\u00e3o-s\u00f3 devolutivo e respondido."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o agravada deve ser confirmada."},{"tipo":"PN","txt":"Ao proferir o despacho inaugural de fl. 80, reportei-me aos fundamentos do \"decisum\" objurgado de fl. 16, basicamente a prova pericial requerida ter como escopo a comprova\u00e7\u00e3o de fato n\u00e3o alegado pelas partes e, por conseguinte, n\u00e3o compreendido na litiscontesta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A postula\u00e7\u00e3o do agravado de n\u00e3o se conhecer do recurso porque ausente c\u00f3pia da procura\u00e7\u00e3o outorgada ao advogado da agravante Jappe Construtora de Redes Ltda., constando dos autos apenas mero substabelecimento, n\u00e3o deve ser tomada considera\u00e7\u00e3o porque irrelevante."},{"tipo":"PN","txt":"H\u00e1 que, agora, sufragar o entendimento antes manifestado no mencionado despacho de fl. 80."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"programa luz para todos"},{"tipo":"CE","txt":"prova pericial"},{"tipo":"CE","txt":"indeferimento"}]