[{"tipo":"EM","txt":"1. A indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 elemento componente do suporte f\u00e1tico da desapropria\u00e7\u00e3o, em atendimento \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o constitucional brasileira, que se inicia com a Constitui\u00e7\u00e3o do Imp\u00e9rio (art. 179, n. 22) e chega \u00e0 de 1988 (art. 182). Portanto, o n\u00e3o-pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o arbitrada em senten\u00e7a impede a exist\u00eancia do ato administrativo expropriat\u00f3rio. "},{"tipo":"EM","txt":"2. A alus\u00e3o em tese, pois, \u00e0 falta de um dos elementos essenciais formadores da descri\u00e7\u00e3o legal da desapropria\u00e7\u00e3o (fattispecie<\/I>) inflete a discuss\u00e3o para a exist\u00eancia, ou n\u00e3o, do ato administrativo que promoveu a transfer\u00eancia do im\u00f3vel do dom\u00ednio privado para o dom\u00ednio p\u00fablico. Assim, encaminhada a demanda desta forma, revela-se a sua natureza declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia do ato jur\u00eddico, amparada na regra domiciliada no art. 4\u00ba, I, do CPC, e que, consabidamente, \u00e9 imprescrit\u00edvel (RESP 666563, Rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha; RESP 411563, Rel. Ministro Castro Filho; ERESP 96560, Rel. Ministra Eliana Calmon; RESP 407005, Rel. Ministro Vicente Leal)."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, cassar de of\u00edcio a senten\u00e7a, julgando prejudicada a apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta em face de senten\u00e7a que reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o, forte no art. 219, \u00a7 5\u00ba, do CPC, e indeferiu a inicial da a\u00e7\u00e3o que objetivava a obten\u00e7\u00e3o de tutela declarat\u00f3ria de nulidade do ato de desapropria\u00e7\u00e3o de terras, autorizado pelo Decreto Presidencial n. 18.529, de 02\/05\/1945, cuja finalidade era a amplia\u00e7\u00e3o do aeroporto de Ararangu\u00e1\/SC."},{"tipo":"PN","txt":"Aduzem os recorrentes que, \u00e0 m\u00edngua do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o determinada na senten\u00e7a de desapropria\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se perfectibilizou o ato expropriat\u00f3rio, constituindo-se, pois, em ato nulo, v\u00edcio insan\u00e1vel e cuja invalidade n\u00e3o pode ser declarada devido \u00e0 imprescritibilidade. Diz, ainda, que a senten\u00e7a desapropriat\u00f3ria tem cunho declarat\u00f3rio, e apenas fixa o valor exato da indeniza\u00e7\u00e3o devida pela expropria\u00e7\u00e3o estatal do bem privado, n\u00e3o podendo, pois, ser executada."},{"tipo":"PN","txt":"Vieram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"O MPF, em parecer lan\u00e7ado a fls. 173\/175, opinou pelo desprovimento da apela\u00e7\u00e3o, afirmando, por\u00e9m, tratar-se de hip\u00f3tese de desapropria\u00e7\u00e3o indireta, cujo prazo prescricional \u00e9 de 20 anos, consoante S\u00famula 119 do STJ, lapso que tamb\u00e9m j\u00e1 flu\u00edra."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Associo-me aos que d\u00e3o pela prescritibilidade da a\u00e7\u00e3o referente a atos administrativos, desimportando qual seja o v\u00edcio a macul\u00e1-los, vale dizer, pass\u00edvel de convalida\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, o que identifica ser nulo ou anul\u00e1vel o ato. Ressalvo, todavia, os atos de \u00edndole criminosa, aqueles eivados de m\u00e1-f\u00e9, contaminados em sua g\u00eanese, jamais podem prevalecer."},{"tipo":"PN","txt":"CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO diz:"},{"tipo":"CI","txt":"J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e1 prescri\u00e7\u00e3o \"dos direitos e a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica\", n\u00e3o haveria n\u00e3o haveria mesmo de cogitar sobre qualquer diferen\u00e7a entre os nulos e anul\u00e1veis. Como bem observou R\u00e9gis Fernandes de Oliveira, n\u00e3o se pode fundar qualquer distin\u00e7\u00e3o de efeitos entre atos nulos e anul\u00e1veis quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de terceiros contra a Fazenda. \u00c9 que o Decreto 20.910, de 6.1.32, firmou regra geral, estabelecendo-a em 5 anos, sem fazer caso algum de serem nulos ou anul\u00e1veis os atos que se queira impugnar. A jurisprud\u00eancia concluiu que ser\u00e3o 5 anos nos casos de a\u00e7\u00f5es pessoais e 20 anos nos casos de a\u00e7\u00f5es reais, tamb\u00e9m sem distinguir entre atos nulos e anul\u00e1veis. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(in <\/I>Curso de Direito Administrativo, 18 ed., Malheiros, 2005, p. 450)."},{"tipo":"PN","txt":"A respeito do tema a autoridade de HELY LOPES MEIRELLES averba:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Finalmente, vejamos os efeitos da prescri\u00e7\u00e3o diante dos atos nulos. A nosso ver, a prescri\u00e7\u00e3o administrativa e a judicial impedem a anula\u00e7\u00e3o do ato no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o ou pelo Poder Judici\u00e1rio. E justifica-se essa conduta porque o interesse da estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre o administrado e a Administra\u00e7\u00e3o ou entre esta e seus servidores \u00e9 tamb\u00e9m de interesse p\u00fablico, t\u00e3o relevante quanto os demais. Diante disso, imp\u00f5e-se a estabiliza\u00e7\u00e3o dos atos que superem os prazos admitidos para sua impugna\u00e7\u00e3o, qualquer que seja o v\u00edcio que se lhes atribua. Quando se diz que os atos nulos podem ser invalidados a qualquer tempo, pressup\u00f5e-se, obviamente, que tal anula\u00e7\u00e3o se opere enquanto n\u00e3o prescritas as vias impugnativas internas e externas, pois, se os atos se tornarem inatac\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o e pelo Judici\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 como pronunciar-se sua nulidade. Embora a doutrina estrangeira negue essa evid\u00eancia, os autores p\u00e1trios mais atualizados com o Direito P\u00fablico contempor\u00e2neo a reconhecem. Como entre n\u00f3s as a\u00e7\u00f5es pessoais contra a Fazenda P\u00fablica prescreve em cinco anos e as reais em vinte, nesses prazos \u00e9 que podem ser invalidados os respectivos atos administrativos por via judicial. Quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o administrativa, depender\u00e1 de norma legal que a instituo em cada caso.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(in \"Direito Administrativo Brasileiro\", Malheiros,19\u00aa Edi\u00e7\u00e3o)."},{"tipo":"PN","txt":"A entroniza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a (fim \u00faltimo e justificador do estabelecimento das hip\u00f3teses de prescri\u00e7\u00e3o) e as expressas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n. 20.910\/32, s\u00e3o prejudiciais \u00e0 pretens\u00e3o de reconhecimento de eventual invalidade na desapropria\u00e7\u00e3o autorizada pelo Decreto Presidencial n. 18.529, editado em 02\/05\/1945, e cuja respectiva a\u00e7\u00e3o encerrou-se com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, situado no dia 08\/02\/1947. De h\u00e1 muito, ent\u00e3o, estava superado o momento para os interessados proporem validamente a\u00e7\u00e3o colimando o reconhecimento de eventual invalidade."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo vi\u00e9s da invalidade do ato de desapropria\u00e7\u00e3o, mostra-se, portanto, irrepar\u00e1vel o racioc\u00ednio acolhido pela senten\u00e7a sob controle. Todavia, creio que a inconsist\u00eancia do ato a ser averiguada, consoante descri\u00e7\u00e3o factual contida na inicial, n\u00e3o \u00e9 aquela indicada pela parte autora, situada no plano da validade dos atos administrativos. Est\u00e1 ela numa posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica anterior, atinente ao \"ser\" do ato administrativo, ou seja, no plano da exist\u00eancia jur\u00eddica do ato. Mesmo que n\u00e3o tenha a parte autora sequer aventado tal circunst\u00e2ncia, a investida \u00e9 permitida ao julgador, porquanto n\u00e3o est\u00e1 ele adstrito \u00e0s alega\u00e7\u00f5es das partes; ele pode, \u00e0 luz dos brocardos jura novit curia <\/I>e dabo mihi factum dabo tibi ius<\/I>, respaldar sua decis\u00e3o numa motiva\u00e7\u00e3o diversa, desde que esta guarde pertin\u00eancia com o pedido, o qual deve decorrer logicamente da narra\u00e7\u00e3o dos fatos."},{"tipo":"PN","txt":"A falta de pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o arbitrada na senten\u00e7a de desapropria\u00e7\u00e3o, causa de pedir da presente demanda, \u00e9 elemento que integra a descri\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do ato de desapropria\u00e7\u00e3o. V\u00ea-se do conceito do instituto:"},{"tipo":"CI","txt":"Diante de tudo quanto foi exposto, verifica-se que, segundo o Direito Constitucional brasileiro, s\u00e3o pressupostos da desapropria\u00e7\u00e3o: a) a necessidade ou utilidade p\u00fablica ou, ainda, o interesse social; b) justa indeniza\u00e7\u00e3o ao expropriado que, em regra, \u00e9 pr\u00e9via e em dinheiro, podendo, entretanto, nos casos previstos no art. 182, \u00a7 4\u00ba, III, e no art. 184, caput, ocorrer mediante pagamento em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica ou da d\u00edvida agr\u00e1ria, resgat\u00e1veis em at\u00e9 dez anos ou vinte anos, conforme o caso, assegurada a preserva\u00e7\u00e3o do seu valor real. <\/I>(Jos\u00e9 Carlos de Moares Salles, in A desapropria\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da doutrina e da jurisprud\u00eancia, <\/I>5\u00aa ed., S\u00e3o Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 87)."},{"tipo":"PN","txt":"A indeniza\u00e7\u00e3o como componente do suporte f\u00e1tico da desapropria\u00e7\u00e3o atende \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o constitucional brasileira, que se inicia com a Constitui\u00e7\u00e3o do Imp\u00e9rio (art. 179, n. 22) e chega \u00e0 de 1988 (art. 182). A Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos, referia acerca da mat\u00e9ria, in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 141.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 16 - \u00c9 garantido o direito de propriedade, salvo o caso de desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, mediante pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro. Em caso de perigo iminente, como guerra ou como\u00e7\u00e3o intestina, as autoridades competentes poder\u00e3o usar da propriedade particular, se assim o exigir o bem p\u00fablico, ficando, todavia, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o ulterior. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A alus\u00e3o em tese, pois, \u00e0 falta de um dos elementos essenciais formadores da descri\u00e7\u00e3o legal da desapropria\u00e7\u00e3o (fattispecie<\/I>), inflete a discuss\u00e3o para a exist\u00eancia, ou n\u00e3o, do ato administrativo que promoveu a transfer\u00eancia do im\u00f3vel do dom\u00ednio privado para o dom\u00ednio p\u00fablico. Antecipa-se a discuss\u00e3o que apontava para o tema das invalidades. Entra em cena a categoria do ato administrativo inexistente, cuja configura\u00e7\u00e3o deve ser o objeto da tutela jurisdicional a ser entregue. Ou\u00e7a-se, acerca da previs\u00e3o jur\u00eddica do ato inexistente, o insigne professor de direito CELSO ANTONIO:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Entretanto, parece-nos que h\u00e1 - al\u00e9m deles- e nisto modificamos a posi\u00e7\u00e3o que v\u00ednhamos assumindo at\u00e9 \u00e9poca recente -, uma categoria de atos viciados cuja gravidade \u00e9 de tal ordem que, ao contr\u00e1rio dos atos nulos ou anul\u00e1veis, jamais prescrevem e jamais podem ser objeto de 'convers\u00e3o'. Al\u00e9m disto, existe direito de resist\u00eancia contra eles. S\u00e3o os que denominamos com a express\u00e3o rebarbativa de 'atos inexistentes'. Consistem em comportamentos que correspondem a condutas criminosas, portanto, fora do poss\u00edvel jur\u00eddico e radicalmente vedadas pelo Direito.\" <\/I>(ob. supracit. p. 295).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"EDUARDO LOBO BOTELHO GUALAZZI segue na mesma linha:"},{"tipo":"CI","txt":"A moderna doutrina administrativa brasileira admite a logicidade te\u00f3rica da inexist\u00eancia administrativa, embora alguns autores n\u00e3o demonstrem entusiasmo por sua aplicabilidade pr\u00e1tica, conforme real\u00e7amos no cap\u00edtulo inaugural desta disserta\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)Que a teoria da inexist\u00eancia administrativa \u00e9 perfilhada pela melhor doutrina brasileira consiste em afirma\u00e7\u00e3o facilmente extra\u00edvel das paliavas de Francisco Campos: \"ato inexistente e ato a que se atribua v\u00edcio de consentimento, defeito de forma ou contrariedade com as circunst\u00e2ncias em que se funda o seu conte\u00fado, s\u00e3o coisas inteiramente distintas: o primeiro \u00e9 desde logo absolutamente ineficaz por n\u00e3o ser um ato jur\u00eddico, o segundo poder\u00e1 ter a sua efic\u00e1cia impugnada via processual, de natureza administrativa ou judici\u00e1ria, mantendo, entretanto, a sua efic\u00e1cia enquanto n\u00e3o revogado pela Administra\u00e7\u00e3o nos casos em que possa faz\u00ea-lo, ou anulado por decis\u00e3o judicial definitiva\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assegura-nos Jos\u00e9 Cretella J\u00fanior que, \"no direito administrativo do Brasil, na doutrina e na pr\u00e1tica \u00e9 aceita a classe dos atos administrativos n\u00e3o existentes ou n\u00e3o-atos com apoio na legisla\u00e7\u00e3o positiva. Trata-se de simples fantasmas de atos administrativos, de irrealidade jur\u00eddica e, como tais, n\u00e3o produzem efeitos jur\u00eddicos, havendo, \u00e0s vezes, a possibilidade de conseq\u00fc\u00eancias penais para os que os motivaram, como no caso da usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(in Ato administrativo inexistente, <\/I>S\u00e3o Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1980, p. 57)."},{"tipo":"PN","txt":"Encaminhada a demanda desta forma, revela-se a sua natureza declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia do ato jur\u00eddico, amparada na regra domiciliada no art. 4\u00ba, I, do CPC, e que, consabidamente, \u00e9 imprescrit\u00edvel (RESP 666563, Rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha; RESP 411563, Rel. Ministro Castro Filho; ERESP 96560, Rel. Ministra Eliana Calmon; RESP 407005, Rel. Ministro Vicente Leal)."},{"tipo":"PN","txt":"Anoto, por fim, que a tutela com carga declarat\u00f3ria (de inexist\u00eancia do ato administrativo) tem repercuss\u00e3o, verdade que indireta, considerando o eventual ju\u00edzo de proced\u00eancia, sobre os atos constitu\u00eddos sob o imp\u00e9rio do ato de desapropria\u00e7\u00e3o. O sucesso da pretens\u00e3o dos autores remove o substrato dos atos que se seguiram, tornando-os ocos, sem embasamento; o reflexo sobre os atos dependentes, a ser ponderado na incerta senten\u00e7a de proced\u00eancia, ser\u00e1 efeito natural da declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia da desapropria\u00e7\u00e3o. Semelhante entendimento j\u00e1 foi adotado pelo Egr\u00e9gio STJ:"},{"tipo":"CI","txt":"CIVIL. NULIDADE. A circunst\u00e2ncia de que o ac\u00f3rd\u00e3o tenha declarado a<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"nulidade da escritura p\u00fablica, sem ordenar o cancelamento do registro, n\u00e3o tem qualquer relev\u00e2ncia; esse cancelamento ser\u00e1 o efeito natural do tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o. Recurso especial conhecido, mas n\u00e3o provido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(RESP - RECURSO ESPECIAL - 441220Processo: 200200701152 UF: PB \u00d3rg\u00e3o Julgador: TERCEIRA TURMAData da decis\u00e3o: 04\/12\/2003 Documento: STJ000536520 Fonte DJ DATA:29\/03\/2004 P\u00c1GINA:231 Relator(a) ARI PARGENDLER).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Voto, pois, no sentido de arredar a prescri\u00e7\u00e3o reconhecida, cassando a senten\u00e7a para que outra seja proferida ap\u00f3s o regular processamento do feito."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria da inexist\u00eancia de desapropria\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"imprescritibilidade"}]