[{"tipo":"EM","txt":"1. Uma vez sendo reconhecido o interesse da Uni\u00e3o Federal e sendo  propriet\u00e1ria do im\u00f3vel classificado como terreno de marinha, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aus\u00eancia de  legitimidade para compor a lide, independentemente, de qual instituto se firma a discuss\u00e3o, seja acerca da posse ou do dom\u00ednio do bem."},{"tipo":"EM","txt":"2. Reconhecida a legitimidade da Uni\u00e3o <dd>Federal devem retornar os autos \u00e0 Justi\u00e7a Federal para aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito na demanda, conforme artigo 109, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento a apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta em face de senten\u00e7a que reconheceu a ilegitimidade da Uni\u00e3o Federal para compor o p\u00f3lo ativo da lide determinando sua exclus\u00e3o, e em raz\u00e3o da incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar a a\u00e7\u00e3o, posterior remessa dos autos \u00e0 Justi\u00e7a comum, comarca de Joinville-SC, local da situa\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es alega a parte recorrente que o im\u00f3vel em discuss\u00e3o constitui-se de fato e de direito em terreno de marinha o que restou demonstrado no processo e que a pr\u00f3pria senten\u00e7a reconheceu, portanto caracterizado o interesse da Uni\u00e3o Federal na presente a\u00e7\u00e3o. Aduz que a senten\u00e7a n\u00e3o reconheceu o direito da Uni\u00e3o sob o argumento de que na a\u00e7\u00e3o s\u00f3 se discute a posse e n\u00e3o o dom\u00ednio do terreno, o que se mostra descabido uma vez que tanto a discuss\u00e3o da posse quanto do dom\u00ednio do terreno n\u00e3o excluem o interesse da apelante em participar da lide."},{"tipo":"PN","txt":"A parte apelada apresentou contra-raz\u00f5es (fls. 308-310) arg\u00fcindo preliminarmente que o agravo de instrumento \u00e9 o recurso apropriado contra as decis\u00f5es que reconhecem ou afastam a compet\u00eancia jurisdicional, conforme jurisprud\u00eancia e doutrina, requer seja rejeitado o recurso de apela\u00e7\u00e3o apresentado pela autora determinando-se a remessa dos autos \u00e0 Justi\u00e7a Comum do Estado de Santa Catarina, para que l\u00e1 se aprecie a quest\u00e3o de m\u00e9rito."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"<I>Preliminar.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 quest\u00e3o suscitada pela parte apelada, no tocante ao recurso cab\u00edvel contra pronunciamento que versa sobre mat\u00e9ria de compet\u00eancia jurisdicional, realmente a doutrina se posiciona conforme exposto pela parte autora em sede de contra-raz\u00f5es, entretanto, cada caso possu\u00ed suas peculiaridades e o presente n\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o, no qual passo a expor os fatos que me levam a decidir por aceitar o processamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A magistrada classificou e denominou o seu ato de senten\u00e7a, possui autonomia processual para isso, fundamentou como tal se reportando a todos os fatos que julgou importante no processo, foi registrado como senten\u00e7a sob o n\u00ba de ordem 2050 para fins do artigo 463 do CPC, inserido no Boletim de n\u00ba 209\/2003 e publicado como senten\u00e7a dia 7 de novembro de 2003 e tanto o recurso de apela\u00e7\u00e3o quanto as contra-raz\u00f5es foram admitidas e recebidas como tal, n\u00e3o havendo preju\u00edzo dos prazos recursais \u00e0s partes, tampouco qualquer dano ou ofensa \u00e0 direito algum em ser o recurso processado e julgado como apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Em face da atual situa\u00e7\u00e3o do processo bem como o tempo de tr\u00e2mite, pelo princ\u00edpio da economia dos atos processuais, afasto a preliminar suscitada."},{"tipo":"PN","txt":"<I>M\u00e9rito.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso em tela o objeto da controv\u00e9rsia \u00e9 um terreno inscrito sobre o Registro Imobili\u00e1rio Patrimonial (RIP) n\u00ba 8179008611\/88-49, conforme Certid\u00e3o de Ocupa\u00e7\u00e3o n\u00ba 116\/98, expedido pela Delegacia de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o em SC - Divis\u00e3o de Receitas Patrimoniais - DRP. Portanto n\u00e3o resta d\u00favidas que o referido terreno \u00e9 classificado como terras de marinha, de propriedade da Uni\u00e3o Federal veja-se artigo o 20, inciso VII  da CF\/88:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 20. S\u00e3o bens da Uni\u00e3o:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Uma vez que o objeto da lide \u00e9 propriedade da Uni\u00e3o Federal por for\u00e7a do dispositivo constitucional supracitado, independe se a quest\u00e3o debatida sobre o bem seja de posse ou propriedade, \u00e9 manifesto o interesse daquela na lide. Veja-se o artigo 109, inciso I da CF\/88:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Tenho que o caso em tela, n\u00e3o se enquadra nas exce\u00e7\u00f5es ilustradas no artigo supra (fal\u00eancia, acidentes de trabalho, Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho) entretanto \u00e9 claro o dispositivo ao ressalvar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para processar e julgar causa em que houver <B>interesse<\/B> da Uni\u00e3o Federal, seja na condi\u00e7\u00e3o processual que for (leia-se autor, r\u00e9, assistente ou opoente) o que vislumbra-se de plano, uma vez que \u00e9 propriet\u00e1ria do terreno. Reconhe\u00e7o a legitimidade da Uni\u00e3o Federal para integrar o p\u00f3lo ativo da lide e determino a remessa dos autos \u00e0 Justi\u00e7a Federal para aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para fins de reconhecer a legitimidade da Uni\u00e3o Federal anulando a senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"legitimidade da uni\u00e3o federal"},{"tipo":"CE","txt":"terras de marinha"},{"tipo":"CE","txt":"artigos 20 e 109 da constitui\u00e7\u00e3o federal"}]