[{"tipo":"EM","txt":"O interesse jur\u00eddico da Uni\u00e3o Federal no feito caracteriza-se pelo repasse de verbas federais ao munic\u00edpio para a execu\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar e pela sua compet\u00eancia, materializada na atua\u00e7\u00e3o do FNDE e TCU, para a fiscaliza\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos respectivos recursos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de improbidade administrativa, declarou a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para o processo e julgamento do feito, argumentando n\u00e3o haver interesse jur\u00eddico da Uni\u00e3o Federal a justificar sua interven\u00e7\u00e3o na demanda."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es, sustenta a parte recorrente que, na forma do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.469\/97, a compet\u00eancia deve ser deslocada para a Justi\u00e7a Federal sempre que houver interesse da Uni\u00e3o, autarquias, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista federais. Salienta que o caso diz respeito ao desvio de recursos destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar - PNAE, conhecido como \"merenda escolar\". Afirma que no programa os recursos do or\u00e7amento da Uni\u00e3o s\u00e3o repassados aos Estados e Munic\u00edpios para comporem o valor gasto em cada refei\u00e7\u00e3o servida nas escolas p\u00fablicas. Aduz estar caracterizado o interesse federal em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas que dever\u00e1 ser feita ao \u00f3rg\u00e3o que efetivou o repasse ou, ainda, por for\u00e7a da fiscaliza\u00e7\u00e3o que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o poder\u00e1 realizar no munic\u00edpio. Colaciona jurisprud\u00eancia em abono \u00e0 sua tese."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de efeito suspensivo foi deferido."},{"tipo":"PN","txt":"Com contraminuta."},{"tipo":"PN","txt":"Parecer do MPF pelo provimento do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Prolatei decis\u00e3o nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...) Mostra-se relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o da parte agravante. O interesse jur\u00eddico da Uni\u00e3o Federal no feito caracteriza-se, no caso, pelo repasse de verbas federais ao munic\u00edpio para a execu\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar e pela sua compet\u00eancia, materializada na atua\u00e7\u00e3o do FNDE e TCU, para a fiscaliza\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos respectivos recursos. Transcrevo o disposto na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.178-36:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 5\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros relativos ao PNAE \u00e9 de compet\u00eancia do TCU, do FNDE e do CAE, e ser\u00e1 feita mediante a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias, inspe\u00e7\u00f5es e an\u00e1lise dos processos que originarem as respectivas presta\u00e7\u00f5es de contas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os incumbidos da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos destinados ao PNAE poder\u00e3o celebrar conv\u00eanios ou acordos, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para auxiliar e otimizar o controle do programa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 2\u00ba Qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica poder\u00e1 denunciar ao FNDE, ao TCU, aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno do Poder Executivo da Uni\u00e3o, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e ao CAE irregularidades identificadas na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do PNAE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 3\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o do FNDE, do TCU e de todos os outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades estatais envolvidos ser\u00e1 deflagrada, em conjunto ou isoladamente, em rela\u00e7\u00e3o ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Munic\u00edpio, sempre que for apresentada den\u00fancia formal de irregularidade identificada no uso dos recursos p\u00fablicos \u00e0 conta do PNAE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Prudente, assim, a concess\u00e3o do efeito suspensivo ao recurso, evitando-se o retorno dos autos \u00e0 Justi\u00e7a Estadual.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Desta forma, defiro o efeito suspensivo pleiteado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intimem-se, sendo que a parte agravada na forma e para os fins do artigo 527, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Comunique-se.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo motivos para alterar o posicionamento adotado."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"improbidade administrativa"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia da justi\u00e7a federal"}]