[{"tipo":"EM","txt":"Milita em favor da CEF, em fun\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba da Lei n.\u00ba 5.705\/71, presun\u00e7\u00e3o de que foi corretamente aplicada a taxa progressiva de juros nas contas vinculadas ao FGTS dos autores. "},{"tipo":"EM","txt":"Cabe a parte autora provar fato constitutivo de seu direito. "},{"tipo":"EM","txt":"As c\u00f3pias da CTPS, juntadas pela parte, n\u00e3o s\u00e3o documentos cabais para demonstrar a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos juros progressivos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos infringentes interpostos pela Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), por meio dos quais requer a preval\u00eancia do voto vencido, proferido pela emi4nente Ju\u00edza Federal V\u00e2nia Hack de Almeida, que, em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora embargada."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Examinando detidamente os presentes autos, cotejando os fatos e os fundamentos no curso da rela\u00e7\u00e3o processual, tenho por aderir ao entendimento exposto no voto-vencido, conduzido pela ilustre Ju\u00edza Federal V\u00e2nia Hack de Almeida. E o fa\u00e7o pelas raz\u00f5es que passo a expor."},{"tipo":"PN","txt":"Dos documentos juntados, est\u00e1 demonstrado que, segundo c\u00f3pia da CTPS, a parte autora optou pelo regime do FGTS em 19\/11\/1969 (fl. 16), portanto, em data anterior \u00e0 Lei n.\u00ba 5.705, de 21 de setembro de 1971. Assim, a parte autora fez a sua op\u00e7\u00e3o na vig\u00eancia da Lei n.\u00ba 5.107\/66, a qual garantia, em seu art. 4.\u00ba, a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros dos dep\u00f3sitos efetuados nas contas de FGTS, na progress\u00e3o de 3% durante os dois primeiros anos de perman\u00eancia na mesma empresa, 4% do terceiro ao quinto ano, 5% do sexto ao d\u00e9cimo ano e 6% do d\u00e9cimo-primeiro ano."},{"tipo":"PN","txt":"Saliento que, embora a Lei n.\u00ba 5.705, de 21 de setembro de 1971, tenha alterado o art. 4.\u00ba da Lei n.\u00ba 5.107\/66, prevendo a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros dos dep\u00f3sitos referentes ao FGTS \u00e0 taxa de 3% ao ano, foi mantido o sistema anterior apenas para as contas vinculadas dos empregados optantes j\u00e1 existentes \u00e0 data da sua publica\u00e7\u00e3o (21.09.71)."},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo, considerando que a parte autora efetuou a sua op\u00e7\u00e3o direta, na vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o que previa o pagamento de juros progressivos, n\u00e3o h\u00e1 qualquer preju\u00edzo a ser reconhecido via a\u00e7\u00e3o judicial, pois s\u00f3 fazem jus \u00e0s diferen\u00e7as referentes aos juros progressivos os trabalhadores que tenham formulado op\u00e7\u00e3o retroativa, n\u00e3o sendo o caso."},{"tipo":"PN","txt":"Ali\u00e1s, a posi\u00e7\u00e3o da Quarta Turma \u00e9 no sentido de reconhecer que milita em favor da CEF, em fun\u00e7\u00e3o do artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 5.705\/71, a presun\u00e7\u00e3o de ter sido corretamente aplicada a taxa progressiva de juros nas contas vinculadas ao FGTS dos autores, n\u00e3o sendo as c\u00f3pias da CTPS documentos cabais para demonstrar a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos juros progressivos. (TRF4, AC 2000.04.01.006562-3, Quarta Turma, Relator Edgard Ant\u00f4nio Lippmann J\u00fanior, DJ 29\/03\/2000)."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, os precedentes citados:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. NECESSIDADE DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DO DIREITO PELOS EXTRATOS ANAL\u00cdTICOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. Milita em favor da CEF, em fun\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba da Lei n.\u00ba 5.705\/71, presun\u00e7\u00e3o de que foi corretamente aplicada a taxa progressiva de juros nas contas vinculadas ao FGTS dos autores. Cabe a parte autora provar fato constitutivo de seu direito. As c\u00f3pias da CTPS, juntadas pela parte, n\u00e3o s\u00e3o documentos cabais para demonstrar a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos juros progressivos. (TRF4, AC 2000.04.01.006562-3, Quarta Turma, Relator Edgard Ant\u00f4nio Lippmann J\u00fanior, DJ 29\/03\/2000).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. JUROS PROGRESSIVOS. INTERESSE PROCESSUAL. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em fun\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba da Lei n.\u00ba 5.705\/71, presume-se que a Caixa aplicou corretamente a taxa progressiva de juros nas contas vinculadas ao FGTS, o que restou comprovado nos autos pelos extratos das contas. Mantida a senten\u00e7a que foi pela extin\u00e7\u00e3o do feito sem an\u00e1lise de m\u00e9rito, ente a aus\u00eancia de interesse processual. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N.\u00ba 2006.71.10.006318-0\/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD ANT\u00d4NIO LIPPMANN J\u00daNIOR.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso em apre\u00e7o, n\u00e3o h\u00e1 qualquer documento juntado aos autos que indique o eventual descumprimento pela CEF do dispositivo legal insculpido na Lei n.\u00ba 5.107\/66, em especial o que previa a concess\u00e3o da progressividade dos juros."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, tenho que, com a devida v\u00eania \u00e0s brilhantes raz\u00f5es encontradas no voto-vencedor, deve prevalecer o entendimento esposado no voto-vencido."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, quanto a um eventual prequestionamento, relativamente \u00e0 discuss\u00e3o de mat\u00e9ria constitucional e \u00e0 negativa de vig\u00eancia de lei federal, os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, s\u00e3o suficientes para aventar a quest\u00e3o. Ressalto que a oposi\u00e7\u00e3o de futuros embargos de declara\u00e7\u00e3o, com o intuito de pr\u00e9vio questionamento do m\u00e9rito, mesmo que num\u00e9rico, ser\u00e1 penalizado com multa."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos infringentes."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"fundo de garantia por tempo de servi\u00e7o"},{"tipo":"CE","txt":"necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do direito pelos extratos anal\u00edticos das contas vinculadas do fgts"}]