[{"tipo":"EM","txt":"As circunst\u00e2ncias do caso imp\u00f5em a conclus\u00e3o de que, se dano ambiental houve, o executado e embargante n\u00e3o foi por ele respons\u00e1vel."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos \u00e0 excu\u00e7\u00e3o fiscal de d\u00edvida ativa referente a multa por constru\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente (mangue) sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente, que, depois de regularmente processados, foram julgados procedentes na inst\u00e2ncia de origem."},{"tipo":"PN","txt":"O embargado apelou postulando a reforma do decis\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi respondido."},{"tipo":"PN","txt":"Subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Dispensada a revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a recorrida deve ser confirmada."},{"tipo":"PN","txt":"Esclare\u00e7a-se, de in\u00edcio, que a exig\u00eancia fiscal est\u00e1 fundada nos arts. 33 e 34, inc, XI, do Decreto 99.274\/90 e diz respeito ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o 127667\/A ."},{"tipo":"PN","txt":"Rezam esses dispositivos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 33. Constitui infra\u00e7\u00e3o, para os efeitos deste decreto, toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que importe na inobserv\u00e2ncia de preceitos nele estabelecidos ou na desobedi\u00eancia \u00e0s determina\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter normativo dos \u00f3rg\u00e3os ou das autoridades administrativas competentes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 34. Ser\u00e3o impostas multas di\u00e1rias de 61,70 a 6.170 B\u00f4nus do Tesouro Nacional (BTN), proporcionalmente \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o ambiental causada, nas seguintes infra\u00e7\u00f5es:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>XI - causar danos ambientais, de qualquer natureza, que provoquem destrui\u00e7\u00e3o ou outros efeitos desfavor\u00e1veis \u00e0 biota nativa ou \u00e0s plantas cultivadas e cria\u00e7\u00f5es de animais.\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Deixe-se claro, tamb\u00e9m, que o t\u00edtulo da penalidade - realizar constru\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente (mangue) sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente, danificando aproximadamente 1.500 metros quadrados - mostra-se em tese consent\u00e2neo com o precitado fundamento normativo."},{"tipo":"PN","txt":"No entanto, sendo o embargante, \u00e0 \u00e9poca da constru\u00e7\u00e3o, Prefeito Municipal de Antonina, presume-se, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, que tenha realizado a obra n\u00e3o no seu interesse pessoal mas no do Munic\u00edpio. Essa prova, sequer seu princ\u00edpio, n\u00e3o foi produzida pelo embargado. N\u00e3o se invoque, agora, o disposto no art. 3\u00ba e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 6.830\/80, preconizando a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. Os depoimentos testemunhais de fls. 179\/182 e 204 e verso s\u00e3o eloquentes no sentido de destacar o interesse p\u00fablico da obra - um p\u00e1tio revestido de grama e paralelep\u00edpedos, com lumin\u00e1rias coloniais, rampa para canoas (marina popular), quiosque e local de informa\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas - que ficou paralisada."},{"tipo":"PN","txt":"Al\u00e9m disso, como bem apontado na fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a recorrida, n\u00e3o h\u00e1 como enquadrar o embargante no art. 29, do C\u00f3digo Florestal, posto que, administrativamente, n\u00e3o se est\u00e1 a cominar pena por contraven\u00e7\u00e3o penal e, de resto, n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancia de ele ter, como autoridade, se omitido ou facilitado a pr\u00e1tica do ato por consentimento ilegal."},{"tipo":"PN","txt":"Nos dizeres do ato sentencial:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"\u00c9 certo que o prefeito, embora seja chefe do Poder Executivo Municipal, constitui pessoa diversa do Munic\u00edpio, representado pela Prefeitura, por mais que intrinsecamente ligados. Na hip\u00f3tese em mesa, durante o procedimento administrativo que culminou com a aplica\u00e7\u00e3o de pena de multa ao embargante, n\u00e3o houve qualquer comprova\u00e7\u00e3o da responsabilidade pessoal do prefeito na realiza\u00e7\u00e3o das obras elaboradas de forma irregular.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Por fim, cabe destacar que o embargante, tomando conhecimento dos fatos narrados, instaurou sindic\u00e2ncia a fim de apurar a veracidade de fatos e encontrar eventuais respons\u00e1veis pelas obras realizadas, atrav\u00e9s da portaria juntada \u00e0 fl. 103, do que se presume sua boa-f\u00e9. Ademais, os depoimentos das testemunhas inquiridas tamb\u00e9m demonstram que a obra foi realizada pela Prefeitura e levam \u00e0 conclus\u00e3o por sua essencialidade, considerando as necessidades de saneamento do Munic\u00edpio \u00e0 \u00e9poca.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, imp\u00f5e-se a conclus\u00e3o de que, se dano ambiental houve, o executado e embargante n\u00e3o foi por ele respons\u00e1vel."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"PN","txt":"Pedi vista dos autos para compreender o tema."},{"tipo":"PN","txt":"Cotejando os autos, vejo que o Exm\u00ba Relator deu adequado encaminhamento \u00e0 mat\u00e9ria."},{"tipo":"PN","txt":"Conforme est\u00e1 pac\u00edfico nos autos, o aterro do mangue foi realizado no interesse da Prefeitura Municipal de Antonina, atendendo as espectativas de seus mun\u00edcipes."},{"tipo":"PN","txt":"De acordo com informa\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o Prefeito Municipal Leopoldino de Abreu Neto, a obra tem o seguinte hist\u00f3rico (fls. 79):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...) O local indicado no autor de infra\u00e7\u00e3o e no temo de embargo, na verdade, trata-se de uma \u00e1rea considerada ha muitos anos como \"mangue morto\" em raz\u00e3o dos esgotos que l\u00e1 s\u00e3o lan\u00e7ados e que serve de dep\u00f3sito de lixo, resto de ossos de a\u00e7ougues e ponto de aproxima\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e prolifera\u00e7\u00e3o de urubus, fazendo com que os mun\u00edcipes antoninenses sempre desejassem o aproveitamento da \u00e1rea atrav\u00e9s de alguma obra que eliminasse o problema e viesse melhor servir a comunidade, sem riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. Foi assim que providenciou-se um projeto de prote\u00e7\u00e3o e melhoramento do local, encaminhando a Marinha para efeito de an\u00e1lise o que ensejou na inspe\u00e7\u00e3o pelo tenente Hondo, como tamb\u00e9m foi apresentada solu\u00e7\u00e3o e discutida com o ITCF (Diretoria) e com o Conselho do Litoral (Secretaria Executiva), revelando-se a import\u00e2ncia est\u00e9tica e saneadora da obra, conforme foi constatado pessoalmente pelo digno Chefe Regional do Escrit\u00f3rio do Litoral sr. REGINATO JOAQUIM GRUNN BUENO, e pelos militares Capit\u00e3o Araujo e Major Boanerges, da Pol\u00edcia Florestal. (...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A evid\u00eancia de que a obra era em favor do Munic\u00edpio fica clara pelas informa\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio Instituto de Terras, Cartografia e Florestas - ITCF, indicando que o embargo do qual decorreu a multa \"foi entregue \u00e0 Engenheira Luzia da PMA e respons\u00e1vel pela obra\"(fl. 89)."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, incorreu em erro o parecer jur\u00eddico de fl. 91, que pretendeu, sem autuar a Municipalidade, direcionar a penalidade exclusivamente \u00e0 pessoa f\u00edsica do Prefeito, sem que se alegue o interesse pessoal na obra."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por acompanhar o relator."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"multa ambiental"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"embargos"}]