[{"tipo":"EM","txt":"1. Estando bem evidenciada a tese jur\u00eddica em que se sustenta a decis\u00e3o proferida nesta Inst\u00e2ncia, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio declarar os dispositivos legais em que se ap\u00f3ia."},{"tipo":"EM","txt":"2. Embargos que, sustentados em omiss\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, guardam n\u00edtidos contornos infringentes, pretendendo alcan\u00e7ar a reforma do julgado, o que \u00e9 defeso nos declarat\u00f3rios."},{"tipo":"EM","txt":"3. O defensor dativo tem direito \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio de sua atividade profissional, especialmente nos casos em que a parte r\u00e9 restou sucumbente na a\u00e7\u00e3o e por essa raz\u00e3o n\u00e3o foram fixados \u00f4nus sucumb\u00eanciais a seu favor. Devem os honor\u00e1rios ser fixados conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 440 do CJF."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento aos embargos declarat\u00f3rios do INSS e dar provimento aos embargos declarat\u00f3rios do R\u00e9u, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos declarat\u00f3rios opostos contra o ac\u00f3rd\u00e3o desta Terceira Se\u00e7\u00e3o que julgou procedente a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ajuizada pelo Embargante, mas indeferiu pedido de devolu\u00e7\u00e3o de valores recebidos pelo segurado por for\u00e7a da decis\u00e3o desconstitu\u00edda."},{"tipo":"PN","txt":"O INSS sustenta omiss\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o quanto aos fundamentos legais pelos quais se entendeu indevida a restitui\u00e7\u00e3o e aos dispositivos legais que regem a mat\u00e9ria."},{"tipo":"PN","txt":"Alega seu direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, nos termos do art. 115, II e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 8.213\/91."},{"tipo":"PN","txt":"Assevera que, ainda que n\u00e3o desconhe\u00e7a a jurisprud\u00eancia que afirma n\u00e3o ser repet\u00edvel a verba de natureza alimentar, quando o autor de uma a\u00e7\u00e3o judicial recebe de uma s\u00f3 vez e paralelamente aos pagamentos da renda mensal o valor da execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, esse valor n\u00e3o pode ser tido como verba alimentar."},{"tipo":"PN","txt":"Aduz tamb\u00e9m que, a teor do art. 485 do CPC, com a rescis\u00e3o da decis\u00e3o judicial as partes envolvidas devem retornar ao status quo ante<\/I>, com o indispens\u00e1vel ressarcimento de todos os valores pagos."},{"tipo":"PN","txt":"Frisa que o ac\u00f3rd\u00e3o embargado incidiu em contrariedade aos arts. 126 e 127 do CPC ao n\u00e3o condenar a parte embargada \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos, porquanto n\u00e3o h\u00e1 norma que autorize o julgamento nesse sentido, bem como ao art. 574 do diploma processual civil, que disp\u00f5e que a execu\u00e7\u00e3o sempre se processa por conta e risco do exeq\u00fcente."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, pede a ado\u00e7\u00e3o de tese expl\u00edcita sobre as contrariedades \u00e0 lei federal apontadas, de modo a proporcionar o prequestionamento."},{"tipo":"PN","txt":"O r\u00e9u, por sua vez, sustenta que ac\u00f3rd\u00e3o omitiu-se quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios do procurador dativo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Trago o feito em mesa para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"Voltam-se os presente embargos de declara\u00e7\u00e3o contra pretensa omiss\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Sem raz\u00e3o o INSS."},{"tipo":"PN","txt":"Inexiste a omiss\u00e3o apontada, de vez que \"\u00c9 entendimento assente de nossa jurisprud\u00eancia que o \u00f3rg\u00e3o judicial, para expressar sua convic\u00e7\u00e3o, n\u00e3o precisa aduzir coment\u00e1rios sobre todos os argumentos lavantados pelas partes. Sua fundamenta\u00e7\u00e3o pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si s\u00f3, achou suficiente para a composi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio<\/I>\" (STJ - 1\u00aa Turma, AI n\u00ba 169.073-SP-AgRg, rel. Min. Jos\u00e9 Delgado, DJU 17\/8\/98)."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o proferida nesta Inst\u00e2ncia n\u00e3o precisa, obrigatoriamente, declarar os fundamentos legais das posi\u00e7\u00f5es que assume, ou seja, declinar os dispositivos legais em que se ap\u00f3ia, basta que deixe bem evidenciada a tese jur\u00eddica em que se sustenta."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, registro os seguintes precedentes:"},{"tipo":"CI","txt":"\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE INSCRI\u00c7\u00c3O PARA O EXAME SUPLETIVO. COBRAN\u00c7A. VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART. 535. OMISS\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - Pelo exame do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido remanesce evidente n\u00e3o restarem omissos os questionamentos referidos pela agravante, n\u00e3o sendo violado o art. 535, do CPC, pois como \u00e9 de saben\u00e7a geral, o julgador fracion\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 obrigado a tecer considera\u00e7\u00f5es sobre todos os dispositivos legais trazidos \u00e0 baila pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da litis contestatio, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento,<\/B> baseado nos aspectos pertinentes ao tema e com a legisla\u00e7\u00e3o que entender<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"aplic\u00e1vel ao caso concreto.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - Agravo regimental improvido.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(AGA 405264\/SP, STJ, 1\u00aa Turma, Relator Ministro Francisco Falc\u00e3o)"},{"tipo":"CI","txt":"\"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. OMISS\u00c3O INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. PRINC\u00cdPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CAR\u00c1TER PROCRASTINAT\u00d3RIO. ART. 538, \u00daNICO, DO CPC.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os embargos com fim de prequestionamento n\u00e3o dispensam os requisitos do art. 535, I, do CPC, sendo indispens\u00e1vel que a mat\u00e9ria suscitada tenha sido antes do julgamento e, obrigatoriamente, havido omiss\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Tribunal n\u00e3o fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a mat\u00e9ria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifesta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O princ\u00edpio do livre convencimento motivado justifica a aus\u00eancia de an\u00e1lise dos dispositivos que pare\u00e7am para a parte significativos, mas que para o julgador se n\u00e3o irrelevantes, consituem quest\u00f5es superadas pelas raz\u00f5es de julgar.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"...\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(EDAC n\u00ba 97.04.07690-8, TRF\/4\u00aaR., 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Des. Federal S\u00edlvia Goraieb, DJ 17\/1\/01)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Outrossim, ainda que falte men\u00e7\u00e3o expressa a dispositivos legais, se a mat\u00e9ria neles tratada foi devidamente discutida pela Corte a quo <\/I>resta <\/I>caracterizado o prequestionamento impl\u00edcito, que viabiliza o conhecimento do Recurso Especial, como j\u00e1 decidiu o STJ: EDAGA n\u00ba 489.162-SP, DJ 25\/02\/2004, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; RESP n\u00ba 496.279-RJ, DJ 13\/10\/2003, Rel. Min. JOS\u00c9 ARNALDO DA FONSECA."},{"tipo":"PN","txt":"Al\u00e9m disso, \u00e9 de ver-se que a inconformidade contra o indeferimento do pedido de devolu\u00e7\u00e3o de valores recebidos pelo segurado por for\u00e7a da decis\u00e3o desconstitu\u00edda guarda n\u00edtidos contornos infringentes e que a pretens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sanar omiss\u00e3o existente no ac\u00f3rd\u00e3o, mas de alcan\u00e7ar reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada."},{"tipo":"PN","txt":"Nessa linha a jurisprud\u00eancia a seguir transcrita:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Embargos de declara\u00e7\u00e3o. Recurso especial. Contradi\u00e7\u00e3o e omiss\u00e3o inexistentes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A maioria do colegiado decidiu favoravelmente \u00e0 responsabilidade do afretador pelo transporte a\u00e9reo e afastou a decad\u00eancia, entendendo cuidar-se de prescri\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o correu contra menores imp\u00faberes. Assim, eventual contradi\u00e7\u00e3o havida no voto do eminente Relator, que cuidava da decad\u00eancia, ficou superada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o constituem via adequada para reexaminar mat\u00e9ria j\u00e1 decidida, ausente qualquer v\u00edcio material no Ac\u00f3rd\u00e3o embargado cuja solu\u00e7\u00e3o d\u00ea ensejo \u00e0 reforma deste.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(EDRESP n\u00ba 81316-RJ, STJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 4\/2\/2002)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Embargos de declara\u00e7\u00e3o. Recurso especial. Aus\u00eancia de pressupostos. Impossibilidade de efeitos infringentes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o constituem via adequada para, simplesmente, reformar o Ac\u00f3rd\u00e3o embargado mediante nova discuss\u00e3o a respeito dos fundamentos jur\u00eddicos trazidos naquele. Assim, os efeitos infringentes t\u00eam vez, exclusivamente, quando presentes os pressupostos dos declarat\u00f3rios, a solu\u00e7\u00e3o d\u00ea ensanchas \u00e0 reforma do julgado, requisito n\u00e3o verificado nestes autos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Na hip\u00f3tese presente, o Ac\u00f3rd\u00e3o enfrentou quest\u00f5es jur\u00eddicas, fundamentadamente, e eventual insatisfa\u00e7\u00e3o da recorrente n\u00e3o pode ser sanada nos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(EDRESP n\u00ba 155251-GO, SJT, Rel. Min. Carlos Alerto Menezes Direito, DJ 1\/3\/99)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto aos embargos do r\u00e9u, merecem acolhida uma vez que seu procurador participa de conv\u00eanio instrumentalizado por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justi\u00e7a Federal, que disp\u00f4s sobre o pagamento de honor\u00e1rios de defensores dativos, peritos, tradutores e int\u00e9rpretes, em casos de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, mat\u00e9ria que passou a ser disciplinada posteriormente pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 440, de 30 de maio de 2005."},{"tipo":"PN","txt":"O defensor dativo tem direito \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio de sua atividade profissional, especialmente nos casos em que a parte r\u00e9 restou sucumbente na a\u00e7\u00e3o e por essa raz\u00e3o n\u00e3o foram fixados \u00f4nus sucumb\u00eanciais a seu favor, como \"in casu\"."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, considerando o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 440\/2005, fixo em favor do procurador da parte r\u00e9 honor\u00e1rios no valor de R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos)."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos declarat\u00f3rios do INSS e dar provimento aos embargos declarat\u00f3rios do R\u00e9u. "},{"tipo":"CE","txt":"embargos declarat\u00f3rios"},{"tipo":"CE","txt":"omiss\u00e3o"}]