[{"tipo":"EM","txt":"\u00c0 Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 permitido alterar as regras de autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de com\u00e9rcio e produ\u00e7\u00e3o de bebidas, pois atua no exerc\u00edcio do poder administrativo de regulamenta\u00e7\u00e3o suplementar. Contudo, deve respeitar o direito da parte autora \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos at\u00e9 o prazo final de validade do registro, regularmente obtido de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de embargos infringentes interpostos contra decis\u00e3o proferida pela 4\u00aa Turma desta Corte que, com base no voto de lavra do Juiz M\u00e1rcio Antonio Rocha (fls. 267\/8), reconheceu o direito da Parte Autora de produzir vinho durante o per\u00edodo de validade do registro do produto, a despeito da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02\/2005, que alterou crit\u00e9rios para fixa\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de identidade e qualidade para o coquetel de vinho ou bebida alco\u00f3lica mista de vinho."},{"tipo":"PN","txt":"Alega a Parte Embargante, em s\u00edntese, que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa referida n\u00e3o viola o direito adquirido da requerente, sobretudo porque a legisla\u00e7\u00e3o que trata da produ\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, padroniza\u00e7\u00e3o da uva, do vinho e de seus derivados, permite sua regulamenta\u00e7\u00e3o  pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, e tamb\u00e9m pelo fato de a Administra\u00e7\u00e3o ter concedido prazo de 180 dias para que as empresas enquadrassem seus produtos aos novos padr\u00f5es ent\u00e3o estabelecidos. Requer, assim, o provimento dos embargos e a preval\u00eancia do voto minorit\u00e1rio, de lavra do Desembargador Valdemar Capeletti (fls. 261\/264)."},{"tipo":"PN","txt":"Regularmente processado o recurso. Com contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Dispensada a Revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria debatida nos autos, comungo do entendimento manifestado no voto da lavra do eminente Juiz Federal M\u00e1rcio Antonio Rocha."},{"tipo":"PN","txt":"A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02, de 27 de janeiro de 2005, vedou a continuidade da produ\u00e7\u00e3o de produtos denominados \"coqueteis de vinho\" na exata composi\u00e7\u00e3o aprovada em 2002 e que vinham sendo produzidas e comercializadas por diversas empresas, dentre elas a parte autora, a despeito do registro com prazo de validade de dez anos, obtido perante o Minist\u00e9rio da Agricultura e do Abastecimento, com fundamento da Lei n\u00ba 8.918\/94, no Decreto n\u00ba 2.314\/97 e no Decreto n\u00ba 3.510\/00."},{"tipo":"PN","txt":"A Lei n\u00ba 8.918\/94, que disp\u00f5e sobre a padroniza\u00e7\u00e3o, a classifica\u00e7\u00e3o, o registro, a inspe\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de bebidas, diz, no artigo 11, que regulamento a ser fixado pelo Poder Executivo fixar\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas referentes \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o, padroniza\u00e7\u00e3o, rotulagem, an\u00e1lise de produtos, mat\u00e9rias-primas, assim como a inspe\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio das bebidas de que trata essa lei."},{"tipo":"PN","txt":"O Decreto n\u00ba 2.314\/97, que regulamenta a lei acima referida, estabelece, no art. 4\u00ba, o seguinte:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Art. 4\u00ba Os estabelecimentos previstos neste Regulamento dever\u00e3o ser obrigatoriamente registrados no Minist\u00e9rio da Agricultura e do Abastecimento."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Par\u00e1grafo \u00fanico. O registro ser\u00e1 v\u00e1lido em todo territ\u00f3rio nacional e dever\u00e1 ser renovado a cada dez anos."},{"tipo":"PN","txt":"A reda\u00e7\u00e3o do art. 81, \u00a7 6\u00ba, da mesma norma, reza:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Art. 81. Bebida alco\u00f3lica mista ou coquetel (cocktail) \u00e9 a bebida com gradua\u00e7\u00e3o alco\u00f3lica de meio a cinq\u00fcenta e quatro por cento em volume, ...... (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 3.510, de 2000)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>..."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\u00a7 6o As bebidas previstas no caput, que contiverem vinhos ou derivados da uva e do vinho em sua composi\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o reguladas pelo Decreto no 99.066, de 8 de mar\u00e7o de 1990."},{"tipo":"PN","txt":"O Decreto n\u00ba 99.066\/90, que regulamenta a Lei n.\u00b0 7.678, de 8 de novembro de 1988 (que disp\u00f5e sobre a produ\u00e7\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o do vinho e derivados do vinho e da uva), diz, no art. 2\u00ba, que \u00e9 da compet\u00eancia do Minist\u00e9rio da Agricultura a (III) classifica\u00e7\u00e3o e a padroniza\u00e7\u00e3o da uva, do vinho e dos derivados da uva e do vinho, estabelecendo preceitos de identidade e qualidade; (VIII) indicar as pr\u00e1ticas enol\u00f3gicas e uso de aditivos e coadjuvantes na elabora\u00e7\u00e3o do vinho e derivados do vinho e da uva; e (IX ) estabelecer as correla\u00e7\u00f5es de proporcionalidade entre a mat\u00e9ria-prima e o produto, nos limites tecnol\u00f3gicos previstos neste regulamento, assim como fixar margens de toler\u00e2ncia admitidas no c\u00e1lculo de rendimentos."},{"tipo":"PN","txt":"H\u00e1 portanto, expressa previs\u00e3o legal para atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Agricultura para classifica\u00e7\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o da uva, do vinho e de seus derivados, para fiscaliza\u00e7\u00e3o, inspe\u00e7\u00e3o e controle de produ\u00e7\u00e3o, bem como para fixar crit\u00e9rios de identidade e qualidade. Tanto a Lei n\u00ba 8.914\/94 (art. 11), o Decreto n\u00ba 2314\/97, que tratam da quest\u00e3o de forma gen\u00e9rica, assim como a Lei 7.678\/88 e o Decreto Regulamentador n\u00ba 99.066\/90, que tratam da forma mais espec\u00edfica, prev\u00eaem a atua\u00e7\u00e3o normativa do Minist\u00e9rio da Agricultura, por meio de atos administrativos complementares. Tais atos, com car\u00e1ter normativo, podem ser alterados a qualquer tempo pela Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo, por conta disso, qualquer ilegalidade a ser reconhecida na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02\/05, que aprovou o Regulamento T\u00e9cnico para fixa\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es de identidade e qualidade para coquetel de vinho ou bebida alco\u00f3lica mista de vinho."},{"tipo":"PN","txt":"Contudo, a quest\u00e3o central diz respeito ao registro concedido \u00e0 parte autora, com prazo de validade de dez anos, residindo a\u00ed o direito alegado apela Parte Autora."},{"tipo":"PN","txt":"E em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o com prazo certo e determinado deferida pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, pe\u00e7o v\u00eania para transcrever entendimento adotado pelo Juiz Federal Substituto Gustavo Dias de Barcellos, no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 2006.72.00.001129-8\/SC, cujo teor segue:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\" N\u00e3o obstante deter o Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento a compet\u00eancia para regulamentar a produ\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio dos produtos da impetrante, obteve esta o registro de seus produtos em acordo com as normas de registro e padroniza\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 \u00e9poca vigentes."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>A Lei n\u00b0 7.678\/88, que disp\u00f5e sobre a produ\u00e7\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o do vinho e derivados da uva e do vinho, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, determina que o registro dos vinhos e derivados de uva e do vinho ter\u00e1 validade de dez anos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Art. 28. Os vinhos e os derivados da uva e do vinho, quando destinados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o e consumo, dever\u00e3o estar previamente registrados no Minist\u00e9rio da Agricultura."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Par\u00e1grafo \u00fanico. O registro de que trata este artigo ter\u00e1 validade, em todo o Territ\u00f3rio Nacional, pelo prazo de 10 (dez) anos."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>O regulamento da referida lei, aprovado pelo Decreto n\u00b0 99.066\/90, determina o mesmo prazo:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Art. 15. Os registros ser\u00e3o v\u00e1lidos em todo o territ\u00f3rio nacional e dever\u00e3o ser renovados a cada dez anos.\""},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> "},{"tipo":"PN","txt":"Desta forma, entendo deva ser respeitado o direito adquirido da autora \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos no prazo de dez anos a partir de seus registros, impondo-se, portanto, rejeitar a tese da Parte Embargante."},{"tipo":"PN","txt":"No mesmo sentido o julgamento do MS n\u00ba 10.673\/DF, julgado em 28.09.2005, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, de lavra da eminente Ministra Eliana Calmon, conforme julgamento verbis:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\" Contudo, tem raz\u00e3o o douto representante do MPF quando afirma n\u00e3o ser poss\u00edvel retirar da impetrante a autoriza\u00e7\u00e3o que lhe foi outorgada por prazo certo e determinado,como previsto no art. 15 do Decreto 99.066\/90, o qual estabelece: \"Os registros ser\u00e3o v\u00e1lidos em todo o territ\u00f3rio nacional e dever\u00e3o ser renovados a cada dez anos\"."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>A autoriza\u00e7\u00e3o por tempo certo levou o impetrante a investir no tipo de bebida autorizado, ampliando o seu potencial diante das perspectivas de mercado, o que veio a ser modificado no momento em que lhe foi exigida uma outra composi\u00e7\u00e3o para a sangria.\""},{"tipo":"PN","txt":"Recentemente, em 27.06.2007, a Primeira Se\u00e7\u00e3o daquela Corte manifestou-se no MS n\u00ba 10.597\/DF, Rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, adotando id\u00eantica posi\u00e7\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\" (...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>4. Hip\u00f3tese em que o direito l\u00edquido e certo da impetrante de continuar a produzir as bebidas mistas registradas (com gradua\u00e7\u00e3o alco\u00f3lica superior a 15% em volume e com menos de 50% de vinho) est\u00e1 amparado em autoriza\u00e7\u00e3o dada pelo pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Agricultura, com base na legisla\u00e7\u00e3o em vigor."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>5. Ao tempo em que se assegura \u00e0 impetrante o direito de prosseguir na fabrica\u00e7\u00e3o das bebidas, devidamente certificadas pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, restringe-se a sua comercializa\u00e7\u00e3o como \"derivados do vinho\", devendo ser promovida a adequa\u00e7\u00e3o dos r\u00f3tulos que indiquem o contr\u00e1rio. 6. Seguran\u00e7a parcialmente concedida.\""},{"tipo":"PN","txt":"A Terceira Turma desta Corte posicionou-se no mesmo sentido, verbis:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE BEBIDA. COMPOSI\u00c7\u00c3O. AUTORIZA\u00c7\u00c3O POR PRAZO CERTO. POSSIBILIDADE DE ALTERA\u00c7\u00c3O DA NORMA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA. RESPEITO \u00c0S SITUA\u00c7\u00d5ES CONSOLIDADAS."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1. A Administra\u00e7\u00e3o pode alterar as regras de autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de com\u00e9rcio e produ\u00e7\u00e3o de bebidas, estabelecendo nova identidade e qualidade para determinado produto, se o novo padr\u00e3o estiver de acordo com a lei."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2. Mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o dos chamados \"coquet\u00e9is de vinho\", inserida no exerc\u00edcio do poder administrativo de regulamenta\u00e7\u00e3o suplementar, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o respeitar o direito da impetrante at\u00e9 o prazo final de sua autoriza\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(TRF4, REMESSA EX OFFICIO, 2006.72.00.000231-5, Terceira Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 31\/01\/2007)"},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, \u00e0 luz dos precedentes acima, n\u00e3o h\u00e1 como prevalecer a tese adotada no voto vencido."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, especialmente a Lei n\u00ba 8.918\/94, art 2\u00ba; Decreto n\u00ba 2314\/97, arts. 9\u00ba e 81; Decreto n\u00ba 99.066\/90. arts. 1\u00ba, 2\u00ba, 14 e 60; Lei n\u00ba 7678\/88, art. 1\u00ba, j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"manuten\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de coquet\u00e9is de vinho nos termos e validade vigentes \u00e0 \u00e9poca do registro"}]