[{"tipo":"EM","txt":"1. A aplica\u00e7\u00e3o das regras do C\u00f3digo de Defesa do consumidor aos contratos como o presente n\u00e3o resulta na autom\u00e1tica invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, sendo para isso necess\u00e1ria a com prova\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia ou da plausibilidade do direito sustentado pelo autor, o que n\u00e3o se deu no caso em exame."},{"tipo":"EM","txt":"2. Por outro lado, nos termos do inciso I do artigo 333 do CPC o \u00f4nus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para se determinar ao r\u00e9u a apresenta\u00e7\u00e3o dos respectivos documentos, se o autor deixa de informar ao menos o n\u00famero da conta e n\u00e3o apresenta qualquer ind\u00edcio acerca da sua exist\u00eancia no per\u00edodo contempor\u00e2neo ao pleiteado na a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o cautelar de exibi\u00e7\u00e3o de documentos ajuizada com o objetivo de compelir a CEF a juntar aos autos os extratos de conta em caderneta de poupan\u00e7a em nome da autora relativos aos meses de junho e julho de 1987 e de janeiro e fevereiro de 1989."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a julgou extinto o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por aus\u00eancia de documento indispens\u00e1vel \u00e0 propositura da demanda."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es, sustenta a recorrente que os autos foram instru\u00eddos com o requerimento extrajudicial para que a CEF apresentasse os documentos. Alega que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da CEF apresentar os extratos da conta poupan\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, cabe destacar a diferen\u00e7a de rela\u00e7\u00e3o existente nas demandas de FGTS, em que os dep\u00f3sitos s\u00e3o compuls\u00f3rios, sob a responsabilidade do empregador, e nas poupan\u00e7as, as quais t\u00eam cunho eminentemente privado, ficando a sua movimenta\u00e7\u00e3o sob responsabilidade exclusiva do seu titular."},{"tipo":"PN","txt":"Por essa raz\u00e3o, esta Corte, no julgamento de casos an\u00e1logos, decidiu pela impossibilidade da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova nos casos em que o autor n\u00e3o junta nenhum in\u00edcio de prova de que tenha sido titular de poupan\u00e7a junto \u00e0 CEF. Nesse sentido:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"PROCESSUAL CIVIL. POUPAN\u00c7A. EXIBI\u00c7\u00c3O DE EXTRATOS. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. Diferentemente do que ocorre nas a\u00e7\u00f5es que versam sobre corre\u00e7\u00e3o do saldo de contas vinculadas do FGTS, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a das diferen\u00e7as de corre\u00e7\u00e3o do saldo de contas de poupan\u00e7a a apresenta\u00e7\u00e3o de extratos que comprovem a exist\u00eancia e a titularidade da respectivas contas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Impossibilidade de requisi\u00e7\u00e3o judicial dos documentos em exibi\u00e7\u00e3o pela parte contr\u00e1ria, uma vez que enviados regularmente os extratos \u00e0 poupadora, podendo, em caso de perda, obt\u00ea-los mediante solicita\u00e7\u00e3o direta ao agente financeiro, que estar\u00e1 obrigado a atend\u00ea-la.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. A parte autora n\u00e3o demonstra a falta de atendimento ao seu pedido pela institui\u00e7\u00e3o financeira, uma vez que nos autos n\u00e3o se vislumbra nenhum documento que satisfa\u00e7a a demonstra\u00e7\u00e3o do esgotamento da via administrativa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4. Apela\u00e7\u00e3o improvida.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, AC 2004.70.00.037363-8\/PR, 3\u00aa Turma, Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 10\/08\/2005)."},{"tipo":"PN","txt":"No caso dos autos, n\u00e3o h\u00e1 entre os documentos que instruem a a\u00e7\u00e3o cautelar, qualquer prova da negativa do agente financeiro em fornecer os respectivos documentos. Ademais, o requerimento enviado \u00e0 CEF (fls. 10\/11) n\u00e3o fornece informa\u00e7\u00f5es suficientes ao atendimento do pedido, como o n\u00famero da conta banc\u00e1ria e ind\u00edcio de sua exist\u00eancia no per\u00edodo contempor\u00e2neo ao pretendido na inicial."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido j\u00e1 tive oportunidade de decidir, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL. CONTAS POUPAN\u00c7A. EXIBI\u00c7\u00c3O DE EXTRATOS . INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. A aplica\u00e7\u00e3o das regras do C\u00f3digo de Defesa do consumidor aos contratos como o presente n\u00e3o resulta na autom\u00e1tica invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, sendo para isso necess\u00e1ria a com prova\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia ou da plausibilidade do direito sustentado pelo autor, o que n\u00e3o se deu no caso em exame.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Por outro lado, nos termos do inciso I do artigo 333 do CPC o \u00f4nus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para se determinar ao r\u00e9u a apresenta\u00e7\u00e3o dos respectivos documentos, se o autor deixa de informar ao menos o n\u00famero da conta e n\u00e3o apresenta qualquer ind\u00edcio acerca da sua exist\u00eancia no per\u00edodo contempor\u00e2neo ao pleiteado na a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 2007.04.00.023330-0\/SC, RELATOR: Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI, REL. AC\u00d3RD\u00c3O: Des\u00aa. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E. Publicado em 23\/10\/2007)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, o recurso n\u00e3o merece provimento."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o cautelar de exibi\u00e7\u00e3o de documentos"},{"tipo":"CE","txt":"caderneta de poupan\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"extratos"},{"tipo":"CE","txt":"negativa"},{"tipo":"CE","txt":"\u00f4nus da prova"},{"tipo":"CE","txt":"documento indispens\u00e1vel \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"inexist\u00eancia"}]