[{"tipo":"EM","txt":"<B>1.<\/B> Exceto as possibilidades espec\u00edficas de remo\u00e7\u00e3o a pedido independente do interesse da Administra\u00e7\u00e3o, cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, por conveni\u00eancia e oportunidade, entender pelo deslocamento do servidor. <B>2.<\/B> \u00c9 certo entender que deve ser preservada a unidade fam\u00edliar. Entretanto, n\u00e3o \u00e9 menos certo afirmar que a Administra\u00e7\u00e3o t\u00eam de se orientar tamb\u00e9m pelos princ\u00edpios constitucionais da isonomia, da moralidade e da legalidade. <B>3.<\/B> A remo\u00e7\u00e3o para acompanhar c\u00f4njuge est\u00e1 sujeita aos crit\u00e9rios estabelecidos pela Administra\u00e7\u00e3o, conforme art. 36 da Lei 8.112\/90 c\/c a Resolu\u00e7\u00e3o 387\/04 (e agora com a Resolu\u00e7\u00e3o 574\/07), do Conselho de Justi\u00e7a Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a egr\u00e9gia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, denegar a seguran\u00e7a, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Requerem os impetrantes, BIANCA PENELOPE STREY RAUBER e GELSON RAUBER, provimento liminar para que deferida a remo\u00e7\u00e3o da primeira Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Cascavel para a Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Curitiba, pleito denegado administrativamente pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o desta Corte. Referem que, diante da necessidade de acr\u00e9scimo da renda familiar, a autora BIANCA foi nomeada para titularizar o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, com lota\u00e7\u00e3o na Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Cascavel-PR, fora do seu domic\u00edlio, entrando em exerc\u00edcio em 05 de setembro de 2006. Consignam, ainda,  que, de data recente, vinham prestando seu trabalho naquela subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, ambos j\u00e1 puderam sentir o abalo na conviv\u00eancia f\u00e1tica do casal, que a migra\u00e7\u00e3o da primeira impetrante provocou, raz\u00e3o pela qual ora insistem pelo restabelecimento da unidade que outrora existia.. Noticiam a impossibilidade de ser removido GELSON, Perito Criminal Federal lotado em Curitiba, porquanto a cidade de Cascavel n\u00e3o comporta a lota\u00e7\u00e3o do cargo que ocupa. Relatam o estado aflitivo em que se encontram, bastante potencializado pelo fato de BIANCA, hoje, estar no oitavo m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o. Pugnam pela observ\u00e2ncia do preceituado no art. 226 da Carta Magna, no qual \u00e9 assegurado o direito \u00e0 unidade familiar, bem como sua prote\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Deferida a liminar, prestadas as informa\u00e7\u00f5es, interp\u00f4s a  Uni\u00e3o agravo, recurso improvido por este Colegiado."},{"tipo":"PN","txt":"O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, em parecer, opina pela denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. "},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"De antem\u00e3o, tenho pela ilegimitidade ativa de GELSON RAUBER,  devendo ser exclu\u00eddo da lide, porquanto o ato coator ora impugnado gira em torno de indeferimento de pleito administrativo pela autoridade coatora em processsso administrativo de interesse de BIANCA PENELOPE STREY RAUBER, servidora vinculada ao Quadro de Pessoal deste Corte."},{"tipo":"PN","txt":"No mais, mantenho o entendimento externado quando do deferimento da liminar e renovado no julgamento do agravo regimental interposto, cujos fundamentos, pela pertin\u00eancia, ora reproduzo:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Disp\u00f5e o art. 36 da Lei n\u00ba 8.112\/90:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> Art. 36. Remo\u00e7\u00e3o \u00e9 o deslocamento do servidor, a pedido ou de of\u00edcio, no \u00e2mbito do mesmo quadro, com ou sem mudan\u00e7a de sede."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remo\u00e7\u00e3o: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> I - de of\u00edcio, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> II - a pedido, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administra\u00e7\u00e3o: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> a) para acompanhar c\u00f4njuge ou companheiro, tamb\u00e9m servidor p\u00fablico civil ou militar, de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, que foi deslocado no interesse da Administra\u00e7\u00e3o; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> b) por motivo de sa\u00fade do servidor, c\u00f4njuge, companheiro ou dependente que viva \u00e0s suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o por junta m\u00e9dica oficial; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> c) em virtude de processo seletivo promovido, na hip\u00f3tese em que o n\u00famero de interessados for superior ao n\u00famero de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97)"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Por outro lado, assim preceitua a Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Art. 226. A fam\u00edlia, base da sociedade, tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> \u00a7 1\u00ba - O casamento \u00e9 civil e gratuita a celebra\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> \u00a7 2\u00ba - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. \u00a7 3\u00ba - Para efeito da prote\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> \u00a7 4\u00ba - Entende-se, tamb\u00e9m, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> \u00a7 5\u00ba - Os direitos e deveres referentes \u00e0 sociedade conjugal s\u00e3o exercidos igualmente pelo homem e pela mulher."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> \u00a7 6\u00ba - O casamento civil pode ser dissolvido pelo div\u00f3rcio, ap\u00f3s pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separa\u00e7\u00e3o de fato por mais de dois anos."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> \u00a7 7\u00ba - Fundado nos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da paternidade respons\u00e1vel, o planejamento familiar \u00e9 livre decis\u00e3o do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cient\u00edficos para o exerc\u00edcio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de institui\u00e7\u00f5es oficiais ou privadas."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> \u00a7 8\u00ba - O Estado assegurar\u00e1 a assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a viol\u00eancia no \u00e2mbito de suas rela\u00e7\u00f5es."},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00c9 certo que no \u00e2mbito do Direito Administrativo, a interpreta\u00e7\u00e3o dos atos dos agentes da Administra\u00e7\u00e3o deve levar em conta seus princ\u00edpios basilares, sendo extreme a observ\u00e2ncia da legalidade e da supremacia do interesse p\u00fablico, princ\u00edpios que s\u00f3 poder\u00e3o ser mitigados em caso de expressa previs\u00e3o legal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Tenho eu, todavia, que a leitura literal do art. 36 da Lei n\u00ba 8.112\/90, acima transcrito deve ser superada por uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica. \u00c0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que protege a fam\u00edlia, merece reparo a solu\u00e7\u00e3o emprestada pela decis\u00e3o administrativa. N\u00e3o vislumbro colis\u00e3o com o interesse p\u00fablico, uma vez que o servidor desestabilizado pela crise familiar produz menos, pois perde em motiva\u00e7\u00e3o. \u00c9 evidente que a primeira lota\u00e7\u00e3o guarda similitude com o deslocamento; o pressuposto f\u00e1tico \u00e9 o mesmo: manter unida a c\u00e9lula familiar.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No que tange \u00e0 discricionariedade, o \"poder\" da Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre poder-dever; n\u00e3o h\u00e1 arb\u00edtrio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Estampa a jurisprud\u00eancia desta Colenda Turma:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO. LICEN\u00c7A PARA ACOMPANHAR C\u00d4NJUGE. REQUISITOS DA LEI N\u00ba 8.112\/90. ART 226 DA CF."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>  . Amparado nas normas constitucionais que prev\u00eaem a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, o funcion\u00e1rio p\u00fablico tem direito de obter a licen\u00e7a para acompanhar o c\u00f4njuge, prevista na Lei n\u00ba 8.112\/90."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>  . Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial improvidas"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>  (AMS n\u00ba 2002.70.00.019425-5\/PR, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Des. Fed. Silvia Goraieb, DJU 21\/01\/2004)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. LICEN\u00c7A PARA ACOMPANHAR O C\u00d4NJUGE. ARTIGO 84, \u00a7\u00a7 1\u00ba E 2\u00ba DA LEI N\u00ba 8.112\/90. CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL ARTIGO 226."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>  - A teor do princ\u00edpio constitucional da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 crian\u00e7a, previsto nos artigos 226 e 227, o servidor p\u00fablico tem direito \u00e0 licen\u00e7a para acompanhar c\u00f4njuge, tamb\u00e9m servidor p\u00fablico, mesmo quando a remo\u00e7\u00e3o tenha resultado de pedido."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>  ..."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>  (AC 2001.71.00.001530-9\/RS, Rel. Des. Fed. Maria de F\u00e1tima Freitas Labarr\u00e8re, DJU 02\/04\/2003)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO. REMO\u00c7\u00c3O . LICEN\u00c7A PARA ACOMPANHAR C\u00d4NJUGE."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> O servidor p\u00fablico tem direito l\u00edquido e certo de obter sua remo\u00e7\u00e3o para acompanhar c\u00f4njuge, com base no princ\u00edpio constitucional da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 crian\u00e7a (art. 226 e art. 227, CF\/88), mesmo quando a remo\u00e7\u00e3o tenha resultado de pedido."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>  (AG 2000.04.01.036721-4\/RS, Rel. Ju\u00edza Federal Luciane Amaral Correa, DJU 08\/11\/2000)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> <I>Calha muito bem o artigo trazido na pe\u00e7a inaugural, que, pela pertin\u00eancia, passo a transcrever:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>5.3 Direitos sociais"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>5.3.1 Direito \u00e0 uni\u00e3o de fam\u00edlia"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> O artigo 226, <I>caput<\/I>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal considera a fam\u00edlia como \"base da sociedade\" e lhe confere \"especial prote\u00e7\u00e3o do Estado\". Com base nesse preceito, \u00e9 poss\u00edvel, segundo o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 5\u00ba da Lei Maior, concluir pela exist\u00eancia de um direito fundamental, das pessoas casadas, \u00e0 uni\u00e3o familiar, a ser preservada em face de separa\u00e7\u00f5es provocadas em raz\u00e3o do desempenho de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> \u00c9 de f\u00e1cil compreens\u00e3o que a conviv\u00eancia de um casal \u00e9 necessidade b\u00e1sica para a manuten\u00e7\u00e3o da entidade familiar, que \u00e9 a sede principal de rela\u00e7\u00f5es afetivas interindividuais privilegiada pela norma constitucional, em vista da sua import\u00e2ncia como c\u00e9lula nuclear da pr\u00f3pria sociedade nacional."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> O direito \u00e0 uni\u00e3o de fam\u00edlia possui, como norma de direito fundamental, efic\u00e1cia vinculante em rela\u00e7\u00e3o a todas as entidades p\u00fablicas, como resulta do indicativo anotado no Pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, de que o Constituinte pretendeu \"instituir um Estado Democr\u00e1tico, destinado a assegurar o exerc\u00edcio dos direitos sociais e individuais\". \u00c9 ela, outrossim, diretamente aplic\u00e1vel, nos incisivos termos do artigo 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei Magna - \"as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata\". Assim, mesmo se n\u00e3o houvesse dispositivo legal sobre a possibilidade de remo\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos para preserva\u00e7\u00e3o do conv\u00edvio familiar, cumpriria aos \u00f3rg\u00e3os estatais autorizar o deslocamento necess\u00e1rio para concretizar o encargo da \"especial prote\u00e7\u00e3o do Estado\"."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> A falta de interesse da Administra\u00e7\u00e3o com a remo\u00e7\u00e3o do servidor em nada interfere com o cabimento da pretens\u00e3o. \u00c9 que prevalece o interesse p\u00fablico de prote\u00e7\u00e3o ao grupo familiar, princ\u00edpio constitucionalmente selecionado para ser realizado mediante a\u00e7\u00e3o estatal. Neste sentido, a orienta\u00e7\u00e3o do Colendo Supremo Tribunal Federal, como se v\u00ea na ementa do Mandado de Seguran\u00e7a 21.893-DF, nos termos seguintes:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> \"Diante da impossibilidade de serem conciliados como se tem na esp\u00e9cie, os interesses da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quanto \u00e0 observ\u00e2ncia da lota\u00e7\u00e3o atribu\u00edda em lei para seus \u00f3rg\u00e3os, com os da manuten\u00e7\u00e3o da unidade da fam\u00edlia, \u00e9 poss\u00edvel, com base no art. 36 da Lei n\u00ba 8.112\/1990, a remo\u00e7\u00e3o do servidor-impetrante para o \u00f3rg\u00e3o sediado na localidade onde j\u00e1 se encontra lotada a sua companheira, independentemente da exist\u00eancia de vagas.\""},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>  Esse direito decorrente, extra\u00eddo do princ\u00edpio constitucional da prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, foi acolhido no ordenamento infraconstitucional, em particular, na al\u00ednea a do inciso III do artigo 36 da Lei 8.112\/90. Esse dispositivo resultou de atua\u00e7\u00e3o do legislador ordin\u00e1rio da Lei n\u00ba 9.527\/97, o qual pretendeu conformar, no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico federal, a forma de atendimento a esse direito, estabelecendo entre as modalidades de remo\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos aquela que assim se l\u00ea:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> ..."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Tal preceito deve, sem d\u00favida, ser entendido de forma que lhe atribua significado compat\u00edvel com o direito fundamental a que se vincula. O deslocamento do c\u00f4njuge n\u00e3o h\u00e1, necessariamente, de ocorrer ap\u00f3s o exerc\u00edcio funcional do pretendente ao favor legal, podendo mesmo preexistir. Tamb\u00e9m, o afastamento do lar pode resultar da necessidade de assumir cargo p\u00fablico em local diverso do domic\u00edlio familiar. O que importa, para preencher o sentido constitucionalmente adequado do n\u00facleo normativo da regra, \u00e9 que, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, os servidores casados tenham de ficar afastados, para exercerem as suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Uma compreens\u00e3o diversa afastaria, em v\u00e1rias hip\u00f3teses, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, exigida pelo artigo 226, que seria transformado em disposi\u00e7\u00e3o meramente ret\u00f3rica."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> Entender que a circunst\u00e2ncia de o servidor ter assumido o cargo fora do local onde se situa o domic\u00edlio conjugal impede o exerc\u00edcio do direito de unidade familiar equivale a atribuir a esse fato a efic\u00e1cia de uma ren\u00fancia. Quer dizer, embora n\u00e3o se trate de ato de abdicar \u00e0 uni\u00e3o de fam\u00edlia, vale como se o servidor dela tivesse desistido, quando, na verdade, foi exercer a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em lugar distante do lar, compelido pela necessidade de prover ao sustento pr\u00f3prio e dos seus."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>..."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> O conflito que se visualiza, entre o direito fundamental \u00e0 unidade familiar e o interesse do servi\u00e7o, h\u00e1 de ser resolvido, na esteira do autor citado, \"\u00e0 luz dos direitos fundamentais, mediante uma tarefa de concord\u00e2ncia pr\u00e1tica que possibilite a garantia dos direitos, mas sem tornar impratic\u00e1veis os estatutos especiais\". (CANOTILHO 1980, 556) Para isso, ser\u00e1 necess\u00e1rio examinar as peculiaridades da situa\u00e7\u00e3o do servidor e verificar sua espec\u00edfica necessidade de assumir cargo p\u00fablico fora do domic\u00edlio conjugal, at\u00e9 mesmo para poder manter a fam\u00edlia."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Na li\u00e7\u00e3o de Konrad Hesse, <I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> \" (.....)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> A prote\u00e7\u00e3o do n\u00facleo familiar, ainda que perante situa\u00e7\u00f5es como a antes discutida, iluminar\u00e1, via de regra, a preced\u00eancia condicionada do direito fundamental n\u00e3o enumerado de que se cuida sobre o interesse administrativo. Por outra parte, a qualidade essencial da necessidade humana de manter \u00edntegra a conviv\u00eancia em centro de afetos como \u00e9 a fam\u00edlia justifica, sem qualquer d\u00favida, a conclus\u00e3o aventada no presente t\u00f3pico, de resultar tal direito decorrente do princ\u00edpio do artigo 226 da Constitui\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> (Revista Doutrina TRF, Direito Constitucional - Direitos fundamentais - a cl\u00e1usula de expans\u00e3o do artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, Autor S\u00edlvio Dobrowolski, Desembargador Federal Aposentado do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, professor Titular da UFSC, Doutor em Direito pela UFSC, Mestre em Direito pela UFCear\u00e1, autor de diversas obras, Publicado na Edi\u00e7\u00e3o 13 - 21.07.2006)"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, conquanto seja certo que a impetrante aceitou a nomea\u00e7\u00e3o para a cidade de Cascavel\/PR, pesa sobremaneira a seu favor a circunst\u00e2ncia de que seu c\u00f4njuge, servidor p\u00fablico da Pol\u00edcia Federal, n\u00e3o pode, dada a sua especialidade, ser removido para Cascavel\/PR, cuja Delegacia n\u00e3o comporta perito criminal. Outrossim, h\u00e1 que se considerar que a servidora est\u00e1 em avan\u00e7ado estado de gravidez, estando, pois, prestes a demandar a presen\u00e7a de familiares ao seu lado. Num tal contexto, dada a envergadura da prote\u00e7\u00e3o constitucional da unidade familiar, cede passo o interesse da Administra\u00e7\u00e3o em prol do servidor. Tanto mais que h\u00e1 vaga no local pretendido, e n\u00e3o haver\u00e1 nenhum preju\u00edzo direto ao interesse p\u00fablico. Ali\u00e1s, pelo contr\u00e1rio, uma vez resolvida a situa\u00e7\u00e3o particular da impetrante, contar\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o com uma servidora satisfeita e motivada para o desempenho das suas atribui\u00e7\u00f5es, situa\u00e7\u00e3o que conspira em favor do interesse p\u00fablico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Com efeito, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no seu art. 226, normatizou o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, estabelecendo que esta \u00e9 a base da sociedade, merecendo total e irrestrita prote\u00e7\u00e3o do Estado, raz\u00e3o que, por si s\u00f3, seria suficiente para o reconhecimento do direito \u00e0 remo\u00e7\u00e3o da autora, para a mesma localidade em que reside seu c\u00f4njuge, com o prop\u00f3sito de preservar a continuidade da unidade familiar.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A prioridade da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia e sua integridade, mereceu ainda destaque pelo Constituinte, que previu pelo artigo 227 e 229, a garantia de direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 dignidade e \u00e0 conviv\u00eancia e assist\u00eancia familiar:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Artigo 227 - '\u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.'"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I> Artigo 229 - Os pais t\u00eam o direito de assistir, criar e educar os filhos menores, os filhos maiores t\u00eam o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> <I>Repise-se, ent\u00e3o, que a leitura do art. 36 da Lei n\u00b0 8112\/90, deve ser feita de forma sistem\u00e1tica com o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, o que inexoravelmente determina a aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios, como melhor forma de dar vida ao direito e adapt\u00e1-lo as situa\u00e7\u00f5es concretas que s\u00e3o submetidas a aprecia\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Neste sentido, preleciona o Mestre Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, ao referir que os princ\u00edpios conferem esp\u00edrito ao sistema jur\u00eddico, pois servem de crit\u00e9rio para a sua exata compreens\u00e3o e intelig\u00eancia, definindo a l\u00f3gica e racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a t\u00f4nica e lhe d\u00e1 sentido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim sendo, entre a ordem administrativa e os valores consagrados nos artigos 226, caput e 227, caput, o julgador deve, de forma imperativa, ficar com estes, mesmo em detrimento da estrita legalidade administrativa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Por outro lado, a veda\u00e7\u00e3o contida no \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba da Lei 8.437 \/92 - referida no art. 1\u00ba da Lei 9.494\/97 - deve ser compreendida no seu espec\u00edfico contexto normativo. O aludido diploma legislativo regula a concess\u00e3o de medidas cautelares contra o Poder P\u00fablico, as quais, na verdade, como bem consignou o eminente Ministro Teori Albino Zavascki no trecho da sua obra \"Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela\", n\u00e3o eram genuinamente cautelares, mas evidentemente satisfativas, isto \u00e9, que antecipam o direito material afirmado. Como cedi\u00e7o, uma medida de pura seguran\u00e7a para o processo n\u00e3o pode antecipar a pr\u00f3pria tutela de m\u00e9rito. Ali\u00e1s, \u00e0 \u00e9poca em que editada a citada Lei 8.437 \/92, nem mesmo na a\u00e7\u00e3o de conhecimento poderia ser obtido um provimento antecipat\u00f3rio. No entanto, com a introdu\u00e7\u00e3o, posteriormente, em nosso sistema processual civil de um instituto com aquela finalidade espec\u00edfica, atualmente \u00e9 poss\u00edvel o adiantamento da efic\u00e1cia executiva da pr\u00f3pria tutela de m\u00e9rito, no que restou autorizado, em sede pr\u00f3pria, preenchidos os respectivos requisitos, um certo esgotamento do objeto da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, na propor\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria a assegurar a efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No que pertine \u00e0 impossibilidade de medida que esgote o objeto da a\u00e7\u00e3o, o regramento relaciona-se com sua irreversibilidade, que  de olhos postos na situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, deve ser relativizada, sob pena de ver-se obstada, em casos onde imprescind\u00edvel a outorga emergencial ao pr\u00f3prio exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, a concess\u00e3o do provimento antecipat\u00f3rio. Assim, p\u00f5e-se em confronto a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o. Para o equacionamento da quest\u00e3o, como ensina Luiz Paulo da Silva Ara\u00fajo Filho, citando Egas Moniz de Arag\u00e3o:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> \"Quando o problema consista em determinar onde se situa o limite da satisfa\u00e7\u00e3o l\u00edcita de um interesse \u00e0 custa de outro (...) tamb\u00e9m digno de tutela'', deve o juiz ponderar os interesses em jogo \u00e0 luz do chamado princ\u00edpio da proporcionalidade: quanto mais grave for a interfer\u00eancia do provimento na esfera do peticionado, tanto mais rigoroso tem de ser o exame do direito e tanto mais severas h\u00e3o de ser as exig\u00eancias a impor a quem cabe tornar cr\u00edveis as alega\u00e7\u00f5es\" (Da Antecipa\u00e7\u00e3o da Tutela, in Revista de Jurisprud\u00eancia da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio de Janeiro, n\u00ba 3, pg. 235, ano 1996)."},{"tipo":"CI","txt":"<I>A medida,  no caso, \u00e9 totalmente revers\u00edvel, eis que, caso denegada a seguran\u00e7a ao final, a servidora retornar\u00e1 suas atividades profissionais junto \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Cascavel.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ademais, n\u00e3o antevejo preju\u00edzo algum \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque,  confrontando as datas do requerimento administrativo com a do presente julgamento, a licen\u00e7a-gestante da impetrante deve estar iniciando.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de conceder a seguran\u00e7a, excluindo da lide GELSON RAUBER. "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de pedido de remo\u00e7\u00e3o formulado por <B>BIANCA PENELOPE STREY RAUBER<\/B> e <B>GELSON RAUBER<\/B>, da primeira Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Cascavel para a Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Curitiba, pleito denegado administrativamente pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o desta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"O Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON entendeu por conceder a seguran\u00e7a, excluindo da lide Gelson Rauber."},{"tipo":"PN","txt":"Nada obstante os fundamentos adotados pelo Relator, tenho por diverjir, conforme os termos expendidos em caso an\u00e1logo, tamb\u00e9m julgado pela egr\u00e9gia Corte Especial deste TRF\/4\u00aaR, nesta mesma sess\u00e3o de julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, da leitura das alega\u00e7\u00f5es trazidas \u00e0 baila na impetra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o visualizo ilegalidade que possa dar azo ao <I>mandamus<\/I>, porquanto a remo\u00e7\u00e3o para acompanhar c\u00f4njuge est\u00e1 sujeita aos crit\u00e9rios estabelecidos pela Administra\u00e7\u00e3o, conforme art. 36 da Lei 8.112\/90 c\/c a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 387\/04 (e em recente Resolu\u00e7\u00e3o 574\/07), do Conselho de Justi\u00e7a Federal."},{"tipo":"PN","txt":"As hip\u00f3teses de remo\u00e7\u00e3o est\u00e3o expressamente disciplinadas no artigo 36 da Lei n\u00ba 8.112\/90, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 36. Remo\u00e7\u00e3o \u00e9 o deslocamento do servidor, a pedido ou de of\u00edcio, no \u00e2mbito do mesmo quadro, com ou sem mudan\u00e7a de sede. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remo\u00e7\u00e3o: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - de of\u00edcio, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - a pedido, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administra\u00e7\u00e3o: (inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>a) para acompanhar c\u00f4njuge ou companheiro, tamb\u00e9m servidor p\u00fablico civil ou militar, de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, que foi deslocado no interesse da Administra\u00e7\u00e3o; (inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>b) por motivo de sa\u00fade do servidor, c\u00f4njuge, companheiro ou dependente que viva \u00e0s suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o por junta m\u00e9dica oficial; (inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>c) em virtude de processo seletivo promovido, na hip\u00f3tese em que o n\u00famero de interessados for superior ao n\u00famero de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal, o instituto da remo\u00e7\u00e3o estava regulado pela Resolu\u00e7\u00e3o 387\/03, com as seguintes letras:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \"Art. 2\u00b0 A remo\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> I - de of\u00edcio, no interesse da administra\u00e7\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - a pedido do servidor, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administra\u00e7\u00e3o:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>a) para acompanhar c\u00f4njuge ou companheiro(a), tamb\u00e9m servidor(a) p\u00fablico(a) civil ou militar, de qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, que foi deslocado(a) no interesse da Administra\u00e7\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>b) por motivo de sa\u00fade do(a) servidor(a), c\u00f4njuge, companheiro(a) ou dependente que viva \u00e0s suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o por junta m\u00e9dica oficial; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>c) em virtude de processo seletivo promovido, na hip\u00f3tese em que o n\u00famero de interessados for superior ao n\u00famero de vagas, de acordo com as normas preestabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade em que aqueles estejam lotados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 1\u00b0 \u00c9 defeso utilizar-se a remo\u00e7\u00e3o como pena disciplinar.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 2\u00b0 Na hip\u00f3tese prevista na al\u00ednea \"c\", do inciso III, deste artigo, observar-se-\u00e1, para efeito de classifica\u00e7\u00e3o, o seguinte com rela\u00e7\u00e3o ao servidor:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - n\u00e3o ter sido removido ou redistribu\u00eddo nos 3 (tr\u00eas) \u00faltimos anos;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - maior tempo de servi\u00e7o no \u00f3rg\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>III - maior tempo de servi\u00e7o no Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>IV - maior tempo de servi\u00e7o no Poder Judici\u00e1rio;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>V - maior tempo de servi\u00e7o p\u00fablico federal;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>VI - maior tempo de servi\u00e7o p\u00fablico;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>VII - maior prole; e<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>VIII - mais idoso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 3\u00b0 Para efeito da forma de remo\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 publicada a classifica\u00e7\u00e3o para conhecimento dos interessados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 4\u00b0 A remo\u00e7\u00e3o a pedido, para acompanhamento de c\u00f4njuge ou companheiro(a), tamb\u00e9m servidor(a) p\u00fablico(a), removido(a) no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, exige que o deslocamento seja superveniente \u00e0 uni\u00e3o do casal.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Veja-se que o caso dos autos n\u00e3o encontra guarida na legisla\u00e7\u00e3o retromenciada. Isso porque \u00e9 cedi\u00e7o que, tirante as possibilidades espec\u00edficas de remo\u00e7\u00e3o a pedido, cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, por conveni\u00eancia e oportunidade, entender pela remo\u00e7\u00e3o, mormente levando-se em conta, no caso, o <I>deficit<\/I> da for\u00e7a de trabalho no \u00e2mbito das Se\u00e7\u00f5es e Subse\u00e7\u00f5es deste Regional, como \u00e9 cedi\u00e7o."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o foi outro o entendimento que se depreende da leitura da recente Resolu\u00e7\u00e3o 574, de 02 de outubro de 2007:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \"Art. 3\u00b0 A remo\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - de of\u00edcio, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - a pedido do servidor, mediante permuta, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o;  <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administra\u00e7\u00e3o:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>a) para acompanhar c\u00f4njuge ou companheiro(a), tamb\u00e9m servidor(a) p\u00fablico(a) civil ou militar, de qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, que foi deslocado(a) no interesse da Administra\u00e7\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>b) por motivo de sa\u00fade do(a) servidor(a), c\u00f4njuge, companheiro(a) ou dependente que viva \u00e0s suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o por junta m\u00e9dica oficial desde que n\u00e3o seja doen\u00e7a preexistente \u00e0 posse, ressalvado o disposto no art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 1\u00ba A remo\u00e7\u00e3o por permuta a que se refere o inciso II deste artigo \u00e9 o deslocamento rec\u00edproco entre servidores ocupantes de cargos de mesma denomina\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 2\u00ba Na remo\u00e7\u00e3o por permuta prevista no inciso II deste artigo observar-se-\u00e1, para efeito de classifica\u00e7\u00e3o dos interessados, os seguintes crit\u00e9rios de desempate:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - n\u00e3o ter sido removido ou redistribu\u00eddo nos 2 (dois) \u00faltimos anos;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - maior tempo de servi\u00e7o no \u00f3rg\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>III - maior tempo de servi\u00e7o na Regi\u00e3o pretendida quando os candidatos inscritos pertencerem a Regi\u00f5es diversas;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>IV - maior tempo de servi\u00e7o na Justi\u00e7a Federal, considerado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>V - maior tempo de servi\u00e7o no Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>VI - maior tempo de servi\u00e7o no Poder Judici\u00e1rio;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>VII - maior tempo de servi\u00e7o p\u00fablico federal;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>VIII - maior tempo de servi\u00e7o p\u00fablico;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>IX - maior prole; e<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>X - mais idoso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 3\u00ba A coordena\u00e7\u00e3o da remo\u00e7\u00e3o por permuta de que trata o inciso II deste artigo ser\u00e1 realizada pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal, que publicar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o geral, para conhecimento dos interessados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 4\u00b0 A remo\u00e7\u00e3o a pedido para acompanhamento de c\u00f4njuge ou companheiro(a), tamb\u00e9m servidor(a) p\u00fablico(a) removido(a) no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, exige que o deslocamento seja superveniente \u00e0 uni\u00e3o do casal.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Veja-se a preocupa\u00e7\u00e3o do CJF de estabelecer crit\u00e9rios e procedimentos uniformes para o instituto da remo\u00e7\u00e3o, cujo o processo seletivo tem de ser regido de acordo com as normas preestabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela lota\u00e7\u00e3o das vagas."},{"tipo":"PN","txt":"Por outras palavras, pela leitura da resolu\u00e7\u00e3o visualiza-se que a remo\u00e7\u00e3o a pedido a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o tem duas formas: por processo seletivo ou mediante permuta (deslocamento rec\u00edproco entre servidores ocupantes de cargos de mesma denomina\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es), e, independente do interesse da Administra\u00e7\u00e3o, restrita ao acompanhamento de c\u00f4njuge que tamb\u00e9m tenha sido deslocado no interesse da Administra\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A hip\u00f3tese de remo\u00e7\u00e3o mediante concurso est\u00e1 disciplinada com os seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \"Art. 7\u00ba A remo\u00e7\u00e3o a pedido, de que trata o inciso II do art. 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 anual e ocorrer\u00e1 no m\u00eas de agosto, ressalvadas as veda\u00e7\u00f5es previstas em leis espec\u00edficas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \u00a7 1\u00ba A habilita\u00e7\u00e3o para a remo\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 no m\u00eas de mar\u00e7o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \u00a7 2\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas nas al\u00edneas do inciso III do art. 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o a remo\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 a qualquer \u00e9poca e independentemente da conveni\u00eancia do servi\u00e7o e do interesse da Administra\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 8\u00b0 O processo de remo\u00e7\u00e3o a pedido iniciar-se-\u00e1 com o requerimento do servidor dirigido \u00e0 autoridade m\u00e1xima de seu \u00f3rg\u00e3o de origem.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 1\u00ba O requerimento de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 instru\u00eddo com os documentos que comprovem os requisitos exigidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 indicar op\u00e7\u00f5es de localidade para remo\u00e7\u00e3o, pela ordem de prefer\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 2\u00ba Constar\u00e1 do ato de remo\u00e7\u00e3o a denomina\u00e7\u00e3o do cargo e do \u00f3rg\u00e3o de origem do servidor.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 3\u00ba O ato de remo\u00e7\u00e3o ser\u00e1 expedido simultaneamente com o respectivo ato de exonera\u00e7\u00e3o do cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o comissionada, quando for o caso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 4\u00ba Eventual desist\u00eancia injustificada de remo\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser comunicada ao Tribunal Regional Federal da regi\u00e3o a que perten\u00e7a o servidor at\u00e9 o m\u00eas de junho, sob pena de obstar o processamento de novo pedido pelo  Conselho da Justi\u00e7a Federal per\u00edodo de vinte e quatro meses, contados do protocolo de requerimento de desist\u00eancia.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso de acompanhamento de c\u00f4njuge, independentemente do interesse da Administra\u00e7\u00e3o, mant\u00e9m-se a necessidade de se comprovar que o c\u00f4njuge tenha sido deslocado por interesse da Administra\u00e7\u00e3o, o que inocorreu na hip\u00f3tese dos autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 certo entender que deve ser preservada a unidade fam\u00edliar. Entretanto, n\u00e3o \u00e9 menos certo afirmar que a Administra\u00e7\u00e3o tem de \"administrar\" a remo\u00e7\u00e3o dos seus servidores, sem tamb\u00e9m ofender os princ\u00edpios constitucionais da isonomia, da moralidade e da legalidade."},{"tipo":"PN","txt":"Nesta senda, entendo que \u00e9 leg\u00edtimo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o deferir a remo\u00e7\u00e3o com regras e em per\u00edodo pr\u00e9-estabelecido, oportunizando a todos os requerentes, de forma igualit\u00e1ria, a movimenta\u00e7\u00e3o desejada, inclusive no concurso de remo\u00e7\u00e3o por permuta, uma vez que, na hip\u00f3tese, n\u00e3o h\u00e1 falar em preju\u00edzo de lota\u00e7\u00e3o, nem falta de transpar\u00eancia no atendimento da movimenta\u00e7\u00e3o preferida pelo servidor."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o foi outro o escopo deste egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal, que, em 12 de novembro de 2007, atrav\u00e9s do seu Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, aprovou Resolu\u00e7\u00e3o 55, regulando o instituto da remo\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal de Primeiro e Segundo Graus da 4\u00aa Regi\u00e3o, publicada em 23 de novembro de 2007."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por denegar a seguran\u00e7a."},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"remo\u00e7\u00e3o a pedido de servidora para acompanhar c\u00f4njuge"},{"tipo":"CE","txt":"inexist\u00eancia de direito l\u00edquido e certo"},{"tipo":"CE","txt":"crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o"}]