[{"tipo":"EM","txt":"Quest\u00e3o de ordem acolhida no sentido de que se suscite a argui\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade da Resolu\u00e7\u00e3o CFMV 691\/2000, que instituiu o Exame Nacional de Certifica\u00e7\u00e3o Profissional."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, acolher a quest\u00e3o de ordem nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria declarat\u00f3ria de inefic\u00e1cia da Resolu\u00e7\u00e3o CFMV 691\/01, referente \u00e0 exig\u00eancia do Exame Nacional de Certifica\u00e7\u00e3o Profissional, julgada procedente na inst\u00e2ncia de origem e com remessa \"ex officio\" desprovida neste Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"O Conselho Federal de Medicina Veterin\u00e1ria interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio, provido para anular o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido para que outro fosse prolatado \u00e0 luz do art. 97, da CR\/88."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Diante da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, h\u00e1 que dar-lhe cumprimento na forma dos arts. 480 e seguintes, do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Transcrevo, a seguir, a fundamenta\u00e7\u00e3o da referida decis\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"... 2. Consistente o recurso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O ac\u00f3rd\u00e3o impugnado afastou a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 5.517\/68, do Decreto 64.647\/69 e da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 691\/2001-CFMV, que regulamentam o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de m\u00e9dico-veterin\u00e1rio nos respectivos n\u00edveis normativos. Ora, 'este Tribunal reputa declarat\u00f3rio de inconstitucionalidade o ac\u00f3rd\u00e3o que - embora sem o explicitar - afasta a incid\u00eancia de norma ordin\u00e1ria pertinente \u00e0 lide para decidi-la sob crit\u00e9rios diversos alegadamente extra\u00eddos da Constitui\u00e7\u00e3o (cf. RE n.\u00ba 240.096, Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, DJ de 21.5.99). De modo que o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado ofendeu o princ\u00edpio da reserva de Plen\u00e1rio, inscrito no art. 97 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, coisa que pode a Corte reconhecer, no escrut\u00ednio da compatibilidade, ou n\u00e3o, entre a decis\u00e3o recorrida e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o tribunal 'a quo' e o recurso extraordin\u00e1rio (cf. RE n.\u00ba 298.694, Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, DJ de 24.10.2003). ...\"    <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nada mais se fazendo necess\u00e1rio acrescentar a essas bases, suscito quest\u00e3o de ordem que proponho seja acolhida no sentido de que se suscite a argui\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade da Resolu\u00e7\u00e3o CFMV 691\/2000, que instituiu o Exame Nacional de Certifica\u00e7\u00e3o Profissional."},{"tipo":"CE","txt":"constitucional"},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"exame nacional de certifica\u00e7\u00e3o profissional"},{"tipo":"CE","txt":"argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade"}]