[{"tipo":"EM","txt":"A medida cautelar fiscal pode ser proposta mesmo antes da inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa, nos termos do artigo 2\u00ba, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.532\/97, sendo suficiente que, notificado o devedor para pagamento da d\u00edvida, este n\u00e3o o fa\u00e7a, ressalvada a hip\u00f3tese de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito, admitindo excepcionalmente a lei o requerimento da medida nas hip\u00f3teses dos incisos V, b, e VII, do art. 2\u00ba, mesmo antes da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio."},{"tipo":"EM","txt":"A indisponibilidade dos bens foi necess\u00e1ria tendo em vista que a agravante alienou bens im\u00f3veis que constavam do arrolamento, sem comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 Fazenda Nacional."},{"tipo":"EM","txt":"Existindo discuss\u00e3o judicial acerca de d\u00e9bito com decis\u00e3o declarando sua inexigibilidade, deve, por ora, ser exclu\u00eddo do montante utilizado <\/I>para decretar a indisponibilidade dos bens da agravante."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que, em Medida Cautelar Fiscal, deferiu em parte o pedido de liminar, decretando a indisponibilidade de bens da agravante at\u00e9 o valor dos d\u00e9bitos a serem garantidos."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a agravante, em s\u00edntese, que foi ajuizada a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria para o reconhecimento da nulidade de alguns lan\u00e7amentos, obtendo senten\u00e7a de proced\u00eancia, cujo apelo da Uni\u00e3o foi recebido apenas no efeito devolutivo, tratando-se, pois, de d\u00e9bitos juridicamente inexistentes. Alega, ainda, que no MS n\u00ba 2006.71.00.033212-7 foi reconhecido o direito a compensar cr\u00e9ditos do FINSOCIAL com d\u00e9bitos do REFIS e na execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00ba 98.00.26334-9 quase a totalidade de seus bens foi arrematada. Aduz, tamb\u00e9m, que as circunst\u00e2ncias narradas exigem uma interpreta\u00e7\u00e3o da lei em conformidade com os direitos e garantias constitucionais, n\u00e3o podendo o bloqueio de ativos inviabilizar o desenvolvimento das atividades comerciais. "},{"tipo":"PN","txt":"Foi deferido em parte o pedido de efeito suspensivo."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o Federal apresentou contraminuta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Ao examinar o pedido de efeito suspensivo assim me manifestei:"},{"tipo":"PN","txt":"\"A medida cautelar fiscal encontra-se disciplinada na Lei 8.397\/92, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 9.532\/97, in verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 2\u00ba A medida cautelar fiscal poder\u00e1 ser requerida contra o sujeito passivo de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou n\u00e3o tribut\u00e1rio, quando o devedor: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - sem domic\u00edlio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obriga\u00e7\u00e3o no prazo fixado; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - tendo domic\u00edlio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - caindo em insolv\u00eancia, aliena ou tenta alienar bens; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IV - contrai ou tenta contrair d\u00edvidas que comprometam a liquidez do seu patrim\u00f4nio; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"V - notificado pela Fazenda P\u00fablica para que proceda ao recolhimento do cr\u00e9dito fiscal: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) deixa de pag\u00e1-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) p\u00f5e ou tenta por seus bens em nome de terceiros;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VI - possui d\u00e9bitos, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrim\u00f4nio conhecido; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VII - aliena bens ou direitos sem proceder \u00e0 devida comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o da Fazenda P\u00fablica competente, quando exig\u00edvel em virtude de lei; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba. 9.532, de 1997) (grifei)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VIII - tem sua inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IX - pratica outros atos que dificultem ou impe\u00e7am a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 4\u00b0 A decreta\u00e7\u00e3o da medida cautelar fiscal produzir\u00e1, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, at\u00e9 o limite da satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1\u00b0 Na hip\u00f3tese de pessoa jur\u00eddica, a indisponibilidade recair\u00e1 somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em raz\u00e3o do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, ao tempo:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) do fato gerador, nos casos de lan\u00e7amento de of\u00edcio;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) do inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o fiscal, nos demais casos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2\u00b0 A indisponibilidade patrimonial poder\u00e1 ser estendida em rela\u00e7\u00e3o aos bens adquiridos a qualquer t\u00edtulo do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na fun\u00e7\u00e3o de administrador (\u00a7 1\u00b0), desde que seja capaz de frustrar a pretens\u00e3o da Fazenda P\u00fablica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Esta determina\u00e7\u00e3o tem como base, no caso, o descumprimento dos termos do art. 64 da Lei n\u00ba 9.532\/97, in verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 64. A autoridade fiscal competente proceder\u00e1 ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrim\u00f4nio conhecido. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 3\u00ba A partir da data da notifica\u00e7\u00e3o do ato de arrolamento, mediante entrega de c\u00f3pia do respectivo termo, o propriet\u00e1rio dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, alien\u00e1-los ou oner\u00e1-los, deve comunicar o fato \u00e0 unidade do \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio que jurisdiciona o domic\u00edlio tribut\u00e1rio do sujeito passivo. (grifei)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 4\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia, a qualquer t\u00edtulo, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no par\u00e1grafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo.(grifei)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, a medida cautelar fiscal pode ser intentada mesmo antes da inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa, nos termos do artigo 2\u00ba, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.532\/97, sendo suficiente que, notificado o devedor para pagamento da d\u00edvida, este n\u00e3o o fa\u00e7a, ressalvada a hip\u00f3tese de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito, admitindo excepcionalmente a lei o requerimento da medida nas hip\u00f3teses dos incisos V, b, e VII, do art. 2\u00ba, mesmo antes da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A determina\u00e7\u00e3o de indisponibilidade dos bens, por outro lado, n\u00e3o \u00e9 uma esp\u00e9cie de penalidade ou pr\u00e9via condena\u00e7\u00e3o, mas medida necess\u00e1ria \u00e0 efetividade dos resultados da investiga\u00e7\u00e3o da autoridade fiscal. \u00c9, na verdade, uma medida de prud\u00eancia do Fisco para evitar que haja movimenta\u00e7\u00f5es patrimoniais que possam prejudicar a verifica\u00e7\u00e3o de todas as circunst\u00e2ncias relativas a essas grandes transfer\u00eancias de numer\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, trago \u00e0 cola\u00e7\u00e3o os seguintes precedentes:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PROVIMENTO LIMINAR. ARRESTO. S\u00daMULAS 282 E 283\/STF E S\u00daMULA 7\/STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 2\u00ba DA LEI N\u00ba 8.397\/92.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - O artigo 3\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 8.397\/92 requer, para a concess\u00e3o da medida cautelar fiscal de indisponibilidade de bens, prova documental de algum dos fatos descritos no artigo 2\u00ba da mesma norma. Todavia, uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica deste dispositivo, de acordo com a natureza n\u00e3o-exauriente e prec\u00e1ria do provimento judicial em causa, n\u00e3o leva \u00e0 exig\u00eancia, no momento, de prova documental definitiva, sendo suficiente a constata\u00e7\u00e3o do aresto recorrido de que: \"Com efeito, h\u00e1 ind\u00edcios s\u00e9rios no sentido da exist\u00eancia de, pelo menos, quatro das situa\u00e7\u00f5es autorizativas da propositura de medida cautelar fiscal, as previstas nos incisos III, IV, VI e IX do art. 2\u00ba da Lei 8.397\/92\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - Recurso especial improvido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(REsp 1012986\/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALC\u00c3O, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06\/03\/2008, DJe 17\/04\/2008).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUT\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAIS. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DAS EMPRESAS E DOS S\u00d3CIOS NOMINADOS. ART. 2\u00ba, INCISOS V, A E B, VI E IX, DA LEI N\u00ba 8.397\/92. INSOLV\u00caNCIA E REDU\u00c7\u00c3O DO PATRIM\u00d4NIO. DESVIO PATRIMONIAL. FALTA DE PROVAS. AUS\u00caNCIA DE PERICULUM IN MORA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A Lei n\u00ba 8.397\/92 instituiu a Medida Cautelar Fiscal para que a Fazenda P\u00fablica, ante a possibilidade de ver frustrado o pagamento de seus cr\u00e9ditos fiscais, dela se utilizasse para resguardar o patrim\u00f4nio do respons\u00e1vel pela d\u00edvida. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. No caso concreto, o pedido de indisponibilidade encontra-se fundamentado nos incisos V, a e b, VI e IX do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.532\/97. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF4, AG 2007.04.00.003226-3, Segunda Turma, Relator Des. Federal Ot\u00e1vio Roberto Pamplona, D.E. 06\/06\/2007). <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Resta verificar se, no caso, est\u00e3o preenchidos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o acima referida.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A indisponibilidade dos bens foi necess\u00e1ria tendo em vista que a agravante alienou bens im\u00f3veis que constavam do arrolamento, sem comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 Fazenda Nacional. Esse fato j\u00e1 constitui motivo suficiente para o acautelamento dos bens, mas tamb\u00e9m foi levado em considera\u00e7\u00e3o o montante dos cr\u00e9ditos que superam em muito os 30% do patrim\u00f4nio da empresa.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, cab\u00edvel o deferimento de liminar na medida cautelar fiscal para decretar a indisponibilidade dos bens im\u00f3veis e ativos financeiros da agravante, para a garantia do pagamento dos tributos.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A agravante alega, contudo, que alguns dos d\u00e9bitos est\u00e3o sendo discutidos em demandas com efeito suspensivo, cabendo a exclus\u00e3o desses valores do montante indicado na medida cautelar.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"De fato, a agravante promoveu a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal n\u00ba 2007.71.00.011838-1\/RS para discutir a exigibilidade do IPI apontado no Processo Administrativo n\u00ba 11080.009021\/2001-53, tendo a senten\u00e7a acolhido a pretens\u00e3o do autora, julgando procedente o pedido, para desobrigar o contribuinte a recolher o IPI sobre os impressos personalizados, porquanto sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do ISS, anulando o auto de infra\u00e7\u00e3o. A apela\u00e7\u00e3o interposta pela Uni\u00e3o foi recebida no efeito meramente devolutivo, estando pendente de aprecia\u00e7\u00e3o por esta 2\u00aa Turma.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 2006.71.00.033121-7 a agravante postulou o direito de cr\u00e9dito relativo ao FINSOCIAL com a compensa\u00e7\u00e3o dos valores. A senten\u00e7a concedeu a seguran\u00e7a, tendo o Tribunal mantido integralmente a decis\u00e3o, transitando em julgado em 2008.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, existindo discuss\u00e3o judicial acerca de d\u00e9bito com decis\u00e3o declarando sua inexigibilidade, entendo que, por ora, deve ser exclu\u00eddo o valor do IPI apontado no Processo Administrativo n\u00ba 11080.009021\/2001-53 do montante utilizado para decretar a indisponibilidade dos bens da agravante.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ressalto n\u00e3o ser poss\u00edvel o mesmo procedimento em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito discutido no mandado de seguran\u00e7a, posto que h\u00e1 n\u00e3o elementos suficientes para saber se j\u00e1 foi aproveitado em compensa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Isso posto, defiro em parte o efeito suspensivo, para afastar os valores do Processo Administrativo n\u00ba 11080.009021\/2001-53 do montante discutido na medida cautelar fiscal.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Como a Uni\u00e3o n\u00e3o trouxe elementos que pudessem modificar o entendimento inicial, limitando-se a defender a interposi\u00e7\u00e3o da medida cautelar fiscal e dizer que a empresa foi exclu\u00edda do REFIS em 2007, mantenho a decis\u00e3o que apreciou o pedido de efeito suspensivo."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para afastar os valores do Processo Administrativo n\u00ba 11080.009021\/2001-53 do montante discutido na medida cautelar fiscal, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"medida cautelar fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"liminar"},{"tipo":"CE","txt":"d\u00e9bitos em discuss\u00e3o judicial"}]