[{"tipo":"EM","txt":"Vindo com a contesta\u00e7\u00e3o informa\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de cr\u00e9dito, caberia oportunizar \u00e0s partes a realiza\u00e7\u00e3o de provas, ao inv\u00e9s de proceder ao julgamento antecipado da lide."},{"tipo":"EM","txt":"Anulada senten\u00e7a que julgou improcedente a\u00e7\u00e3o por falta de provas, sem ter oportunizado a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o das autores, para anular a senten\u00e7a e julgar prejudicada a remessa oficial e a apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, cumulada com repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, na qual as autoras visam obter o reconhecimento de cr\u00e9ditos relativos ao IRPJ e CSLL do ano de 1995, pois, sendo optantes pela tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro real, fizeram os recolhimentos dos tributos por estimativa e ao final do exerc\u00edcio foi apurado preju\u00edzo, restando saldo credor de imposto e contribui\u00e7\u00e3o. Referem as autoras que n\u00e3o compensaram nos exerc\u00edcios seguintes os valores, motivo pelo qual requerem a restitui\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Na contesta\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o afirmou a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos em favor da autora Distribuidora de Bebidas Turra Ltda, mas alegou que n\u00e3o existiam cr\u00e9ditos em favor da Distribuidora de Bebidas S\u00e3o Paulo Ltda."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a primeiramente afastou a decad\u00eancia e, no m\u00e9rito, acolheu a contesta\u00e7\u00e3o, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Distribuidora de Bebidas Turra Ltda e julgou improcedente o pedido formulado pela Distribuidora de Bebidas S\u00e3o Paulo Ltda. As autoras foram condenadas a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em R$ 5.000,00 (fls. 1112\/1114)."},{"tipo":"PN","txt":"Os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pelas autoras foram acolhidos parcialmente para ser acrescentado esclarecimentos."},{"tipo":"PN","txt":"Apelam ambas as partes. A Uni\u00e3o Federal sustenta a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal. As autoras aduzem cerceamento de defesa, pois n\u00e3o foi oportunizada a realiza\u00e7\u00e3o de provas, o que seria necess\u00e1rio em face das informa\u00e7\u00f5es vindas com a contesta\u00e7\u00e3o. No m\u00e9rito, afirmam a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos e o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Com as contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho que n\u00e3o h\u00e1 como analisar o m\u00e9rito porque a demanda n\u00e3o se exaure \u00e0 quest\u00e3o da decad\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"H\u00e1, quanto \u00e0 Distribuidora de Bebidas S\u00e3o Paulo, discuss\u00e3o quanto \u00e0 pr\u00f3pria exist\u00eancia de saldo a restituir. \u00c9 que se discute se, tendo havido pagamentos a maior por estimativa, ocorreu ou n\u00e3o sua compensa\u00e7\u00e3o em compet\u00eancias subseq\u00fcentes \u00e0 declara\u00e7\u00e3o respectiva."},{"tipo":"PN","txt":"Ou seja, mesmo afastada a decad\u00eancia, n\u00e3o teria, tal autora, reconhecido administrativamente seu alegado cr\u00e9dito."},{"tipo":"PN","txt":"Na inicial, as Autoras protestaram por provar o alegado por todos os meios de prova, especialmente \"per\u00edcia se necess\u00e1rio for, onde se comprovar\u00e1 a exatid\u00e3o dos valores recolhidos a maior\"."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o era dado ao Magistrado, pois, sem proceder ao saneamento do processo e oportunizar concretamente \u00e0s Autoras que produzissem tal prova pericial, proferir senten\u00e7a para julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 Distribuidora de Bebidas S\u00e3o Paulo tendo como fundamento a inexist\u00eancia de saldo a restituir."},{"tipo":"PN","txt":"Note-se que, apresentada r\u00e9plica \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o, foi, efetivamente, de pronto, prolatada senten\u00e7a, afirmando:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Em rela\u00e7\u00e3o a esta segunda autora, a r\u00e9 juntou documenta\u00e7\u00e3o, a partir da fl. 948, comprovando que n\u00e3o possui cr\u00e9dito a compensar. A informa\u00e7\u00e3o fiscal tem presun\u00e7\u00e3o de legitimidade. Contra ela, caberia \u00e0 autora a produ\u00e7\u00e3o de prova cabal em sentido contr\u00e1rio, do que n\u00e3o se desincumbiu. Portanto, conclui-se dos autos que a Distribuidora de Bebidas S\u00e3o Paulo n\u00e3o possui cr\u00e9ditos a compensar ou restituir. Ali\u00e1s, se os tivesse, a r\u00e9 os teria reconhecido, assim como os reconheceu para a outra autora.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Tenho que a imediata conclus\u00e3o dos autos para senten\u00e7a e o julgamento antes da oportuniza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia comprometeu o direito da Autora, uma vez que possui o \u00f4nus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 333 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o das autoras para anular a senten\u00e7a, julgando prejudicadas a apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e a remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"julgamento antecipado"},{"tipo":"CE","txt":"informa\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias sobre a exist\u00eancia de cr\u00e9dito"},{"tipo":"CE","txt":"necessidade de per\u00edcia"}]