[{"tipo":"EM","txt":"Refoge \u00e0 compet\u00eancia da vara especializada o processamento e o julgamento de demanda revisional de contratos firmados entre a CEF  a construtoras, eis que ausente na hip\u00f3tese vertente direito social \u00e0 moradia a ser resguardado e  a possibilidade de que instaurado conflito habitacional."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar a compet\u00eancia do Ju\u00edzo Suscitante, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de conflito de compet\u00eancia suscitado pelo Ju\u00edzo Substituto  da 6\u00aa Vara Federal de Curitiba em a\u00e7\u00e3o revisional de contratos de empr\u00e9stimo  com obriga\u00e7\u00f5es e hipoteca referente ao \"Plano Empres\u00e1rio Popular\", sob o fundamento de que compete \u00e0 Vara Especializada  processar e julgar as demandas que versam acerca de conflitos habitacionais, independentemente da origem de seus recursos, n\u00e3o se podendo interpretar restritivamente as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00bas 22\/2000 e 97\/2004"},{"tipo":"PN","txt":"O Ju\u00edzo Suscitado, a seu turno, determinou a remessa dos autos ao Suscitante, na medida em que refoge \u00e0 compet\u00eancia do Ju\u00edzo Especializado a an\u00e1lise das aven\u00e7as firmadas sob as normas do Sistema Hipotec\u00e1rio; consignando ainda que os contratos discutidos na demanda, <I>al\u00e9m de n\u00e3o gerarem consequ\u00eancia alguma ao direito social de habita\u00e7\u00e3o das construtoras do Grupo Cidadela,<\/I> igualmente <I>n\u00e3o s\u00e3o subordinados \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de que o tomador do empr\u00e9stimo adquira sua casa pr\u00f3pria, fato este que tamb\u00e9m n\u00e3o gera conflito habitacional algum para qualquer dos litigantes.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O douto representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, em parecer, opina pelo conhecimento do conflito e pela compet\u00eancia do Ju\u00edzo Suscitante."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"A demanda tem por objeto a revis\u00e3o de contratos firmados entre a CEF e empresas de constru\u00e7\u00e3o civil para empreendimentos imobili\u00e1rios; ou seja, versa acerca de empr\u00e9stimo do agente financeiro a construtoras, n\u00e3o havendo, ent\u00e3o, como vislumbrar, na hip\u00f3tese, conflito habitacional."},{"tipo":"PN","txt":"O caso n\u00e3o \u00e9 de interpreta\u00e7\u00e3o restritiva \u00e0s resolu\u00e7\u00f5es que institu\u00edram a especializa\u00e7\u00e3o,  mas, sim,  impossibilidade de enquadrar o caso vertente nas referidas normas, eis que ausente direito social, o da moradia,  a ser resguardado no caso."},{"tipo":"PN","txt":"Estampa a jurisprud\u00eancia:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\u00caNCIA . CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO. CONSTRU\u00c7\u00c3O DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE CONFLITO HABITACIONAL. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>. As a\u00e7\u00f5es relativas a contrato de m\u00fatuo para constru\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais, a fim de com\u00e9rcio, n\u00e3o se incluem entre aquelas da compet\u00eancia das Varas especializadas do SFH (Resolu\u00e7\u00e3o 97, art. 1\u00ba, do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>. compet\u00eancia do ju\u00edzo suscitante, da 3\u00aa Vara Federal de Londrina\/PR. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(CC n\u00ba 2005.04.01.019402-0\/PR, Rel. Des. Fed.  Silvia Goraieb, DJU 01\/02\/2006)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Neste sentido o parecer ministerial, <I>in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"...Nos termos do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo primeiro, da Resolu\u00e7\u00e3o 22\/2000 do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, a qual instituiu a Vara Federal do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o em Curitiba, n\u00e3o se inclui dentro da compet\u00eancia desta vara especializada conflitos concernentes \u00e0 tomada de empr\u00e9stimo por uma sociedade para a constru\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais, como o dos autos, tendo em vista que inexiste qualquer conflito habitacional...\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do conflito e declarar a compet\u00eancia do Ju\u00edzo Suscitante."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"conflito de compet\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o revisional"},{"tipo":"CE","txt":"contratos firmados entre o agente financeiro e construtoras"}]