[{"tipo":"EM","txt":"Recurso do autor n\u00e3o conhecido. Improvimento do apelo do r\u00e9u."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, n\u00e3o conhecer do recurso do autor e negar provimento ao recurso do r\u00e9u, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Este \u00e9 o teor do parecer do douto MPF, a fls. 243\/5, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":" \"Trata-se de recursos de apela\u00e7\u00e3o interpostos contra senten\u00e7a nos autos de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ajuizada por M\u00c1RIO FERREIRA LEITE contra MAURO SPALDING e a UNI\u00c3O, que extinguiu o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito (fls. 174\/177).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O autor M\u00c1RIO FERREIRA LEITE apresentou pedido de desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o (fl. 182), a qual foi recebida como ren\u00fancia ao direito de recorrer pelo MM. Ju\u00edzo Federal (fl. 183).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O requerido MAURO SPALDING, em seu recurso de apela\u00e7\u00e3o (188\/194), requer a reforma da senten\u00e7a para que o autor seja condenado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Sustenta que a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais foi distribu\u00edda na Vara Federal de Jacarezinho\/PR e, por ser o \u00fanico juiz federal lotado e em efetivo exerc\u00edcio neste Ju\u00edzo Federal, inevitavelmente tomou conhecimento do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o em face de sua pessoa e, como consequencia, declarou seu impedimento - por ser parte no processo e no mesmo ato deu-se por citado, obrigando-se a contratar servi\u00e7os advocaticios para fazer sua defesa (fl. 190).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O autor M\u00c1RIO FERREIRA LEITE apresentou suas contrarraz\u00f5es e interp\u00f4s recurso adesivo (fls. 200\/205).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O requerido MAURO SPALDING apresentou suas contrarraz\u00f5es ao recurso adesivo (fls. 229\/240).\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Afiguram-se-me irrefut\u00e1veis as considera\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelo douto representante do MPF, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino, a fls. 244\/5, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"N\u00e3o merece provimento o recurso do requerido MAURO SPALDING. N\u00e3o deve ser conhecido o recurso adesivo do autor M\u00c1RIO FERREIRA LEITE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A quest\u00e3o tratada nos recursos circunscreve-se \u00e0 condena\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios pleiteada pelo requerido MAURO SPALDING e ao pedido de desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o do autor M\u00c1RIO FERREIRA LEITE, protocolado na data da senten\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O recurso do autor M\u00c1RIO FERREIRA LEITE n\u00e3o merece ser conhecido por falta de pressuposto extr\u00ednseco, qual seja, o preparo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O autor M\u00c1RIO FERREIRA LEITE inseriu seu recurso adesivo na mesma pe\u00e7a das suas contrarraz\u00f5es ao recurso do requerido MAURO SPALDING, prescindindo do respectivo preparo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o obstante as peculiaridades que cercam o recurso adesivo, ele tem os mesmos pressupostos de admissibilidade do recurso pela via principal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ausente o preparo, n\u00e3o deve ser conhecido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Quanto ao recurso do requerido MAURO SPALDING, n\u00e3o merece ser provido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Como referido no relat\u00f3rio, a a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda na Vara Federal de Jacarezinho\/PR, cuja jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida pelo Juiz Federal MAURO SPALDING, tamb\u00e9m r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o. Neste momento, o r\u00e9u se deu por citado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em raz\u00e3o de seu impedimento, os autos foram redistribu\u00eddos para o Juizo competente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Contudo, como referiu o MM. Ju\u00edzo Federal, a cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem validade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Pois a cita\u00e7\u00e3o \u00e9 ato de convoca\u00e7\u00e3o inicial do processo, que pressup\u00f5e Ju\u00edzo competente. No caso, o requerido, na qualidade de juiz, n\u00e3o tinha compet\u00eancia para determinar sua pr\u00f3pria cita\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Desse modo, n\u00e3o se operando a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, n\u00e3o houve angulariza\u00e7\u00e3o processual. Posteriormente, o MM. Ju\u00edzo Federal indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial quanto ao r\u00e9u MAURO SPALDING.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III -<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em face do exposto, o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL opina pelo n\u00e3o conhecimento do recurso do autor M\u00c1RIO FERREIRA LEITE, e pelo desprovimento do recurso do r\u00e9u MAURO SPALDING.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 500 do CPC determina que \"ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior<\/I>\". Assim, n\u00e3o sendo a apela\u00e7\u00e3o principal isenta, inclusive estando ela devidamente preparada (fl.195), deveria tamb\u00e9m s\u00ea-lo o recurso adesivo."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ e da Corte, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ADESIVO - PREPARO - RECURSO PRINCIPAL ISENTO - EXTENS\u00c3O DA ISEN\u00c7\u00c3O - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPRETA\u00c7\u00c3O TELEOL\u00d3GICA DO PREPARO - PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE TRIBUT\u00c1RIA - MAT\u00c9RIA CONSTITUCIONAL.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. O preparo destina-se a custear as despesas processuais do recurso no Tribunal ad quem. Na hip\u00f3tese de recurso adesivo, se o principal for isento aquele tamb\u00e9m ser\u00e1, pois o Tribunal ad quem apreciar\u00e1 de qualquer forma o recurso independente, sendo injustific\u00e1vel a exig\u00eancia do preparo para o adesivo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. \"O recurso adesivo segue a sorte do principal relativamente ao preparo, mesmo quando o principal for isento desse \u00f4nus por ter sido interposto pela Uni\u00e3o\" (REsp 511.162\/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 13.12.2004).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. O preparo do recurso, como tamb\u00e9m as custas do processo, tem a natureza de taxa de servi\u00e7o e qualquer discuss\u00e3o a respeito de sua incid\u00eancia refoge \u00e0 via do recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF\/88, possuindo foro constitucional.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Discutir a respeito de extens\u00e3o ilegal de isen\u00e7\u00e3o de taxa de servi\u00e7o, nada obstante o referido ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o tenha feito men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita a isso, inegavelmente resvala para a seara constitucional, da compet\u00eancia do STF.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Agravo regimental improvido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(STJ; Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 989494; Processo: 200702226584 UF: SP \u00d3rg\u00e3o Julgador: SEGUNDA TURMA; Data da decis\u00e3o: 08\/04\/2008 Documento: STJ000322811; Fonte DJE DATA:05\/05\/2008; Relator(a) HUMBERTO MARTINS) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADESIVO. N\u00c3O RECEBIMENTO. DESER\u00c7\u00c3O. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ao recurso adesivo, nos termos o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 500, do CPC, se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade e preparo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF\/4R; AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 2006.04.00.006710-8\/PR; RELATORA : Ju\u00edza V\u00c2NIA HACK DE ALMEIDA; DJU 19\/07\/2006) <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, ausente o preparo, o recurso interposto por M\u00c1RIO FERREIRA LEITE n\u00e3o deve ser conhecido."},{"tipo":"PN","txt":"Da mesma forma, correta a senten\u00e7a que negou provimento ao recurso do requerido MAURO SPALDING."},{"tipo":"PN","txt":"A estabiliza\u00e7\u00e3o da lide, uma vez definida a angulariza\u00e7\u00e3o processual, decorre da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do r\u00e9u. No caso dos autos, o requerido, na qualidade de Juiz, n\u00e3o tinha compet\u00eancia para determinar sua pr\u00f3pria cita\u00e7\u00e3o, de modo que n\u00e3o se operou nos autos a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITA\u00c7\u00c3O DETERMINADA POR JU\u00cdZO INCOMPETENTE - NULIDADE - RENOVA\u00c7\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Renova-se a ordem de cita\u00e7\u00e3o perante a justi\u00e7a competente, certo que a proferida na inst\u00e2ncia em que instaurada a a\u00e7\u00e3o equivocadamente n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a formar revelia. Nulidade dos atos praticados que retroage \u00e0 cita\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 2004.04.01.033400-7\/RS; RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI; DJU 15\/06\/2005) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVI\u00c7O RURAL. MODIFICA\u00c7\u00c3O DO P\u00d3LO ATIVO DA DEMANDA AP\u00d3S A CITA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Uma vez definida a angulariza\u00e7\u00e3o processual, e tendo em vista a estabiliza\u00e7\u00e3o da lide, que decorre da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do r\u00e9u, n\u00e3o pode haver altera\u00e7\u00e3o dos p\u00f3los da demanda, nos termos do que prescreve o artigo 264 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Processo anulado, de of\u00edcio, a partir da decis\u00e3o que determinou a altera\u00e7\u00e3o do p\u00f3lo ativo da lide. Agravo retido e apela\u00e7\u00e3o prejudicados. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 2001.72.00.003766-6\/SC; RELATOR : Des. Federal LU\u00cdS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE; DJU19\/04\/2006) <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, ausente a forma\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em sucumb\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, acolhendo o parecer do MPF, voto por negar provimento ao recurso do r\u00e9u e n\u00e3o conhecer do recurso adesivo do autor."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"recurso adesivo"},{"tipo":"CE","txt":"cpc, art"},{"tipo":"CE","txt":"500, par\u00e1grafo \u00fanico"},{"tipo":"CE","txt":"n\u00e3o obstante as peculiaridades que cercam o recurso adesivo, ele tem os mesmos pressupostos de admissibilidade do recurso principal"},{"tipo":"CE","txt":"ausente pressuposto extrinseco, qual seja, o preparo, n\u00e3o deve ser conhecido"},{"tipo":"CE","txt":"para que a cita\u00e7\u00e3o produza efeitos \u00e9 preciso que seja determinada pelo juizo competente"},{"tipo":"CE","txt":"juizo impedido para o feito, por ser r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode se dar por citado"}]