[{"tipo":"EM","txt":"1. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o recurso de natureza particular, cujo objetivo \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o do verdadeiro sentido de uma decis\u00e3o eivada de obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, n\u00e3o se prestando, portanto, em regra, a corrigir uma decis\u00e3o que a parte pressup\u00f5e errada. Inexistentes os v\u00edcios elencados no artigo 535 do C\u00f3digo de Processo Civil, imp\u00f5e-se a rejei\u00e7\u00e3o dos embargos. Precedente STJ."},{"tipo":"EM","txt":"2. Incab\u00edvel a reitera\u00e7\u00e3o dos presentes embargos de declara\u00e7\u00e3o, aplicando-se \u00e0 embargante a multa prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC, em face da sua natureza protelat\u00f3ria, a qual fixo em 1% sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, devidamente atualizado."},{"tipo":"EM","txt":"3. Embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o conhecidos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, n\u00e3o conhecer dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos de declara\u00e7\u00e3o reiteradamente interpostos, com fulcro no art. 535 do CPC, pugnando seja suprida suposta omiss\u00e3o na decis\u00e3o de fls. 243\/247."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o conhe\u00e7o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Com a devida v\u00eania, o embargante, nestes segundos declarat\u00f3rios, n\u00e3o exp\u00f5e nenhuma alega\u00e7\u00e3o nova acerca da quest\u00e3o em debate, apenas repisa toda a argumenta\u00e7\u00e3o despendida nos embargos de declara\u00e7\u00e3o anteriormente interpostos."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, inexiste a alegada ofensa ao artigo 535 do C\u00f3digo de Processo Civil, eis que as quest\u00f5es trazidas pela recorrente foram todas apreciadas pelo ac\u00f3rd\u00e3o impugnado, naquilo que pareceu ao julgador pertinente \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do recurso, com a an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o dos elementos de convic\u00e7\u00e3o carreados para os autos."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, precedente do Eg. STJ, quando do julgamento dos Edcl. no Recurso Especial n\u00ba 416.846-SP), <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. PRESSUPOSTOS. CONTRADI-\u00c7\u00d5ES. INEXIST\u00caNCIA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o recurso de natureza particular, cujo objetivo \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o do verdadeiro sentido de uma decis\u00e3o eivada de obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, n\u00e3o se prestando, portanto, em regra, a corrigir uma decis\u00e3o que a parte pressup\u00f5e errada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Inexistentes os v\u00edcios elencados no artigo 535 do C\u00f3digo de Processo Civil, imp\u00f5e-se a rejei\u00e7\u00e3o dos embargos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Embargos rejeitados.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 falar em persist\u00eancia da contradi\u00e7\u00e3o apontada, sendo, pois, incab\u00edvel a reitera\u00e7\u00e3o dos presentes embargos de declara\u00e7\u00e3o, aplicando-se \u00e0 embargante a multa prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC, em face da sua natureza protelat\u00f3ria, a qual fixo em 1% sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, devidamente atualizado."},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto no sentido de n\u00e3o conhecer dos embargos de declara\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"embargos de declara\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"pressupostos"},{"tipo":"CE","txt":"contra-di\u00e7\u00f5es"},{"tipo":"CE","txt":"inexist\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"reitera\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"multa"}]