[{"tipo":"EM","txt":"1. Tendo o ac\u00f3rd\u00e3o efetivamente silenciado acerca da possibilidade de arbitramento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em sede de execu\u00e7\u00e3o individual de decis\u00e3o alcan\u00e7ada em a\u00e7\u00e3o coletiva, devem ser acolhidos os declarat\u00f3rios, para remo\u00e7\u00e3o da referida omiss\u00e3o e complementa\u00e7\u00e3o do julgado."},{"tipo":"EM","txt":"2. Para fins de prequestionamento, importante \u00e9 que o aresto adote entendimento expl\u00edcito sobre a quest\u00e3o, sendo desnecess\u00e1ria a individualiza\u00e7\u00e3o num\u00e9rica dos artigos em que se funda o decis\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, acolher em parte os declarat\u00f3rios, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de embargos de declara\u00e7\u00e3o em que a embargante pleiteia a atribui\u00e7\u00e3o de efeito modificativo para que seja sanada a omiss\u00e3o, atinente ao arbitramento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em sede de execu\u00e7\u00e3o individual de decis\u00e3o alcan\u00e7ada em a\u00e7\u00e3o coletiva, prequestionando-se o art. 133 da CF."},{"tipo":"PN","txt":"
"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Importa para o deslinde da quaestio juris, <\/I>um breve escor\u00e7o acerca do conceito, objetivo e pressuposto espec\u00edfico dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Primeiramente, invocando conceito cl\u00e1ssico, cuida-se de recurso destinado a pedir ao juiz ou ju\u00edzes prolatores da senten\u00e7a ou do ac\u00f3rd\u00e3o que esclare\u00e7am obscuridade, eliminem contradi\u00e7\u00e3o ou supram omiss\u00e3o porventura existente no julgado. A fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua desses embargos, portanto, \u00e9 obter do juiz ou ju\u00edzes que pronunciaram o julgado, que o tornem claro naquilo que \u00e9 obscuro, desfa\u00e7am a contradi\u00e7\u00e3o nele existente ou, ainda, supram ponto omisso, sobre o qual o juiz ou ju\u00edzes devam pronunciar-se, mesmo de of\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, do conceito se extrai a ila\u00e7\u00e3o de que pressuposto espec\u00edfico deste recurso \u00e9 a exist\u00eancia, no ac\u00f3rd\u00e3o ou na senten\u00e7a, de um dos seguintes defeitos: obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o. Por isso mesmo na peti\u00e7\u00e3o de embargos ser\u00e1 precisamente indicado e comprovado o ponto obscuro, contradit\u00f3rio ou omisso."},{"tipo":"PN","txt":"Seguindo, tem-se que ocorre obscuridade sempre que h\u00e1 falta de clareza na reda\u00e7\u00e3o do julgado, tornando dif\u00edcil dele extrair-se a verdadeira intelig\u00eancia ou exata interpreta\u00e7\u00e3o. Verifica-se contradi\u00e7\u00e3o, quando o julgado apresenta proposi\u00e7\u00f5es entre si inconcili\u00e1veis. D\u00e1-se a omiss\u00e3o, quando o julgado n\u00e3o se pronuncia sobre ponto, ou quest\u00e3o, suscitada pelas partes ou que o juiz deveria pronunciar-se de of\u00edcio. Esses defeitos podem aparecer na fundamenta\u00e7\u00e3o ou na parte dispositiva do julgado, e at\u00e9 mesmo no confronto do ac\u00f3rd\u00e3o com sua ementa."},{"tipo":"PN","txt":"No caso em apre\u00e7o, vislumbro a presen\u00e7a de omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o no julgado, que passo a sanar e esclarecer:"},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, esclare\u00e7o que o novo entendimento firmado pelo STF, quando do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n.\u00ba 420816, \u00e9 de considerar devida a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios nas execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulos judiciais embargados, bem como nos casos de n\u00e3o embargados, quando o valor executado n\u00e3o supere 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, que correspondem ao que se considera Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor - RPV."},{"tipo":"PN","txt":" No entanto, por se tratar de execu\u00e7\u00e3o individual de julgado produzido em a\u00e7\u00e3o coletiva, curvo-me ao entendimento do STJ, nos termos do julgado que segue:"},{"tipo":"CI","txt":" \"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. EXECU\u00c7\u00c3O N\u00c3O EMBARGADA. CONCESS\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. POSSIBILIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, em que a parte \u00e9 obrigada a contratar advogado para promover a execu\u00e7\u00e3o do julgado, n\u00e3o se aplica a regra do art. 1\u00ba-D da Lei n\u00ba 9.494\/97, devendo incidir a regra do art. 20, \u00a7 4\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Agravo regimental a que se nega provimento.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(AgRg no Resp. 664.888\/RS, Rel. Min. PAULO MEDINA, 6\u00aa Turma, DJ 18.04.2005, p. 407)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":" Em conson\u00e2ncia com a fundamenta\u00e7\u00e3o acima, \u00e9 devida a fixa\u00e7\u00e3o de verba honor\u00e1ria em favor do patrono dos exeq\u00fcentes, raz\u00e3o pela qual assiste raz\u00e3o a parte embargante."},{"tipo":"PN","txt":"Procede o pedido quanto ao prequestionamento da mat\u00e9ria, a fim de que se permita o acesso \u00e0s vias recursais superiores, conforme iterativa jurisprud\u00eancia que transcrevo in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. CONTRADI\u00c7\u00c3O. PREQUESTIONAMENTO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- N\u00e3o h\u00e1 falar em contradi\u00e7\u00e3o, quando a decis\u00e3o embargada est\u00e1 em harmonia com o princ\u00edpio da razoabilidade e com a lei. S\u00e3o cab\u00edveis embargos de declara\u00e7\u00e3o para fins de PREQUESTIONAMENTO da mat\u00e9ria n\u00e3o enfrentada expressamente. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF4\u00aa Regi\u00e3o, EDACrim n\u00ba 2000.70.01.008926-5\/PR 8\u00aa Turma, DJU de 24\/07\/2002 - Relator JUIZ AMIR SARTI)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. CONTRADI\u00c7\u00c3O. PREVAL\u00caNCIA DO TEOR DA EMENTA. OMISS\u00c3O INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Verificada contradi\u00e7\u00e3o entre o teor da ementa e o voto, deve prevalecer a ementa, porque reflete a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria na Turma a respeito da mat\u00e9ria. EMBARGOS acolhidos para explicitar os fundamentos da decis\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Embora n\u00e3o haja omiss\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o, acolhe-se os EMBARGOS apenas para efeito de PREQUESTIONAMENTO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, EDAC n\u00ba 2000.04.01.094339-0\/SC, 2\u00aa Turma DJU de 11\/07\/2001 - Relator: JUIZA TANIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"ISSO POSTO, acolho os embargos declarat\u00f3rios para que seja suprida a omiss\u00e3o apontada, sendo atribu\u00eddo efeito modificativo ao julgado, bem como para fins de prequestionamento do artigo relacionado no relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"PN","txt":"Ouso divergir, em parte, do entendimento esposado pelo ilustre Relator no caso dos autos."},{"tipo":"PN","txt":"Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionais, tenho eu que o que importa \u00e9 que o ac\u00f3rd\u00e3o debata, discuta e adote entendimento expl\u00edcito sobre a quest\u00e3o federal ou constitucional, desnecess\u00e1ria a individualiza\u00e7\u00e3o num\u00e9rica dos artigos em que se funda o decis\u00f3rio. Isto porque, sendo a miss\u00e3o constitucional da jurisdi\u00e7\u00e3o recursal extraordin\u00e1ria julgar as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da Rep\u00fablica), a s\u00f3 refer\u00eancia a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, n\u00e3o significa decis\u00e3o a respeito dos temas propostos; imprescind\u00edvel que as teses desenvolvidas pelas partes, e importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posi\u00e7\u00e3o clara e expressa sobre a pretens\u00e3o deduzida."},{"tipo":"PN","txt":"O prequestionamento num\u00e9rico, ent\u00e3o, \u00e9 dispensado pela jurisprud\u00eancia, como exemplificam as decis\u00f5es que seguem:"},{"tipo":"CI","txt":" ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR P\u00daBLICO - DIREITO ADQUIRIDO - AFRONTA \u00c0 LICC - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - APOSENTADORIA - EX-CELETISTA - ATIVIDADE INSALUBRE - AVERBA\u00c7\u00c3O DO TEMPO DE SERVI\u00c7O - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPL\u00cdCITO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 1 - No tocante ao art. 6\u00ba, da LICC, ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a discuss\u00e3o acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu contornos constitucionais, inviabilizando-se sua an\u00e1lise atrav\u00e9s da via do Recurso Especial, conforme in\u00fameros precedentes desta Corte (AG.REG. em AG n\u00ba 206.110\/SP, REsp n\u00ba 158.193\/AM, AG.REG. em AG n\u00ba 227.509\/SP).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 2 - Este Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou posicionamento, mediante sua Corte Especial, no sentido de que a viola\u00e7\u00e3o a determinada norma legal ou diss\u00eddio sobre sua interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o requer, necessariamente, que tal dispositivo tenha sido expressamente mencionado no v. ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de origem. Cuida-se do chamado prequestionamento impl\u00edcito (cf. EREsp n\u00ba 181.682\/PE, 144.844\/RS e 155.321\/SP). Sendo a hip\u00f3tese dos autos, afasta-se a aplicabilidade da S\u00famula 356\/STF para conhecer do recurso pela al\u00ednea \"a\" do permissivo constitucional.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 3 - O servidor p\u00fablico que, quando ainda celetista, laborava em condi\u00e7\u00f5es insalubres, tem o direito de averbar o tempo de servi\u00e7o com aposentadoria especial, na forma da legisla\u00e7\u00e3o anterior, posto que j\u00e1 foi incorporado ao seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 4 - Precedentes (REsp n\u00bas 321.108\/PB, 292.734\/RS e 307.670\/PB).5 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto, provido para, reformando o v. ac\u00f3rd\u00e3o de origem, julgar procedente o pedido do autor, ora recorrente, invertendo-se o \u00f4nus da sucumb\u00eancia j\u00e1 fixados na r. senten\u00e7a monocr\u00e1tica. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (RESP 434129 \/ SC - Relator Min. JORGE SCARTEZZINI - DJ em DJ DATA:17\/02\/2003)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO - PREQUESTIONAMENTO - ALCANCE DO INSTITUTO. A EXIG\u00caNCIA DO PREQUESTIONAMENTO N\u00c3O DECORRE DE SIMPLES APEGO A DETERMINADA FORMA. A RAZ\u00c3O DE SER EST\u00c1 NA NECESSIDADE DE PROCEDER A COTEJO PARA, SOMENTE ENT\u00c3O, ASSENTAR-SE O ENQUADRAMENTO DO RECURSO NO PERMISSIVO LEGAL. DIZ-SE PREQUESTIONADO DETERMINADO TEMA QUANDO O \u00d3RG\u00c3O JULGADOR HAJA ADOTADO ENTENDIMENTO EXPL\u00cdCITO A RESPEITO, CONTANDO A PARTE SEQUIOSA DE VER O PROCESSO GUINDADO A SEDE EXTRAORDIN\u00c1RIA COM REM\u00c9DIO LEGAL PARA COMPELI-LO A TANTO - OS EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS. A PERSIST\u00caNCIA DA OMISS\u00c3O SUGERE HIP\u00d3TESE DE V\u00cdCIO DE PROCEDIMENTO. CONFIGURA-SE DEFICI\u00caNCIA NA ENTREGA DA PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL, O QUE TEM CONTORNO CONSTITUCIONAL, POIS A GARANTIA DE ACESSO AO JUDICI\u00c1RIO H\u00c1 QUE SER EMPRESTADO ALCANCE QUE AFASTE VERDADEIRA INCONGRU\u00caNCIA, OU SEJA, O ENFOQUE DE QUE, UMA VEZ ADMITIDO, NADA MAIS \u00c9 EXIG\u00cdVEL, POUCO IMPORTANDO A INSUFICI\u00caNCIA DA ATUA\u00c7\u00c3O DO ESTADO-JUIZ NO DIRIMIR A CONTROV\u00c9RSIA. IMPOR PARA CONFIGURA\u00c7\u00c3O DO PREQUESTIONAMENTO, AL\u00c9M DA MAT\u00c9RIA VEICULADA NO RECURSO, A REFER\u00caNCIA AO N\u00daMERO DO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE, EXTRAVASA O CAMPO DA RAZOABILIDADE, CHEGANDO \u00c0S RAIAS DO EXAGERO E DO MERO CAPRICHO, PAIX\u00d5ES QUE DEVEM ESTAR AUSENTES QUANDO DO EXERC\u00cdCIO DO OF\u00cdCIO JUDICANTE. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO - VIOLA\u00c7\u00c3O A LEI. TANTO VULNERA A LEI O PROVIMENTO JUDICIAL QUE IMPLICA EXCLUS\u00c3O DO CAMPO DE APLICA\u00c7\u00c3O DE HIP\u00d3TESE CONTEMPLADA, COMO O QUE INCLUI EXIG\u00caNCIA QUE SE LHE MOSTRA ESTRANHA. RECURSO EXTRAORDINARIO - VIOLA\u00c7\u00c3O A LEI - REGISTRO DE CANDIDATOS AO SENADO - SUPLENTES - PAR. 3. DO ARTIGO 45 DA CONSTITUICAO FEDERAL. ESTE DISPOSITIVO LEGAL NAO DISCIPLINA O REGISTRO DOS CANDIDATOS. VULNERA-O DECIS\u00c3O QUE O TEM COMO PERTINENTE PARA, DE FORMA PEREMPT\u00d3RIA, INDEFERIR O REGISTRO DE CHAPA EM QUE APRESENTADO APENAS UM SUPLENTE, POUCO IMPORTANDO QUE A DILIG\u00caNCIA OBJETIVANDO A COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O RESPECTIVA ESTEJA PREVISTA EM DIPLOMA LEGAL DE CUNHO ORDIN\u00c1RIO. O DESRESPEITO A ESTE N\u00c3O SERVE \u00c0 MANUTEN\u00c7\u00c3O DO ESVAZIAMENTO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS EXPL\u00cdCITOS E DOS QUE DECORREM DOS PRINC\u00cdPIOS INSERIDOS NA LEI MAIOR<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (RE 128519\/DF - RELATOR MINISTRO MARCO AURELIO - TRIBUNAL PLENO - DJ EM 08-03-91).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Neste norte, rejeitam-se os declarat\u00f3rios no ponto, porquanto no caso sub examine<\/I> as quest\u00f5es relevantes da demanda foram analisadas e resolvidas pelo aresto embargado, sem, contudo, fazer refer\u00eancia expressa a todos os artigos indicados pelo embargante."},{"tipo":"PN","txt":"Pedindo redobrada v\u00eania ao ilustre Relator, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos de declara\u00e7\u00e3o, apenas para que sanada a omiss\u00e3o, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"embargos de declara\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"omiss\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"ocorr\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"prequestionamento num\u00e9rico"},{"tipo":"CE","txt":"desnecessidade"}]