[{"tipo":"EM","txt":"Apela\u00e7\u00e3o conhecida e desprovida."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O parecer do MPF, \u00e0 fl. 212, exp\u00f5e com precis\u00e3o a controv\u00e9rsia, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o em face de senten\u00e7a proferida em sede de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ajuizada por Simone Santana Contu, ex-militar, contra a Uni\u00e3o, pretendendo ver declarado o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o Org\u00e2nica e\/ou Adicional de Periculosidade no percentual de 10% sobre o seu soldo, o regime de 24 horas semanais de trabalho e f\u00e9rias de vinte dias semestrais, pelo desempenho da atividade de m\u00e9dica-cirurgi\u00e3 exposta a contato com Raio-X, enquanto estava incorporada \u00e0s fileiras do Ex\u00e9rcito, bem como recebimento de auxilio pr\u00e9-escolar em face de ter tr\u00eas filhas menores de 06 anos de idade. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A senten\u00e7a concluiu pela improced\u00eancia do pedido em raz\u00e3o da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o dos fatos constitutivos do direito da autora, \u00f4nus que a ela incumbia, forte no art. 333, I, do CPC. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em suas raz\u00f5es de apelo, a autora requer a reforma da senten\u00e7a, sustentando que houve afronta a literal disposi\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria, na medida em que n\u00e3o observou os comandos das Leis n\u00bas 8.237\/91 (Gratifica\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o Org\u00e2nica e Insalubridade), 1.234\/50 (Jornada de Trabalho) e Decreto n\u00ba 71.533\/72 (F\u00e9rias de 20 dias a cada semestre). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ap\u00f3s, com as contra-raz\u00f5es da Uni\u00e3o, subiram os autos a este egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, sendo remetidos para parecer deste \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Afiguram-se-me irrefut\u00e1veis as considera\u00e7\u00f5es desenvolvidas no parecer do culto agente do MPF, Dr. Paulo Gilberto Cogo Leivas, a fls. 212\/3, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"O deslinde da controv\u00e9rsia posta nos autos decorre, especialmente, do cortejo situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica espec\u00edfica da autora com a legisla\u00e7\u00e3o que rege a mat\u00e9ria. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De fato, a Lei n\u00ba 1.234\/50 (Lei Especial das Opera\u00e7\u00f5es com Raio X) assegura f\u00e9rias de 20 dias semestrais, jornada semanal de 24 horas e gratifica\u00e7\u00e3o de 40%, aos servidores que operem diretamente com raios-X e subst\u00e2ncias radioativas pr\u00f3ximas \u00e0s fontes de irradia\u00e7\u00e3o, ainda que realizando tarefas acess\u00f3rias ou auxiliares, excluindo, contudo, os que se exp\u00f5em em car\u00e1ter espor\u00e1dico e ocasional. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com o advento da Lei n\u00ba 8.237, de 30.09.91, a antiga Gratifica\u00e7\u00e3o de Raio X, institu\u00edda pelo art. 1\u00b0, 'c', da Lei n\u00ba 1.234, de 14.11.50 - hoje denominada Gratifica\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o Org\u00e2nica - teve reduzido o seu percentual de 40% para 10% sobre o soldo, consoante art. 18, V, e Anexo II do aludido diploma legal. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso, a autora n\u00e3o comprovou manuseio direto e constante de aparelho de raio-X em raz\u00e3o da profiss\u00e3o de m\u00e9dica-cirurgi\u00e3 e a exposi\u00e7\u00e3o enquanto estava incorporada \u00e0s fileiras do Ex\u00e9rcito, porquanto indevida \u00e9 a Gratifica\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o Org\u00e2nica, no percentual de 10% (dez por cento), bem como f\u00e9rias semestrais de 20 (vinte) dias, indeniz\u00e1veis, a teor do disposto nas Leis n\u00bas 1.234\/50 e 8.237\/91. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Neste ponto, importa destacar que n\u00e3o restou comprovada a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica de exposi\u00e7\u00e3o direta e habitual a raios-x ou subst\u00e2ncias radioativas, junto \u00e0s fontes de irradia\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo m\u00ednimo de doze horas semanais. De igual modo, a ora apelante deixou de apresentar a Portaria que a designou para trabalhar na \u00e1rea de radiologia, bem como o diploma ou certificado do curso de T\u00e9cnico em Radiologia M\u00e9dica, conforme disp\u00f5e o art. 4\u00b0 do Decreto n\u00ba 81.384\/78, que regulamenta o adicional em quest\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em contrapartida, a Uni\u00e3o, em suas contra-raz\u00f5es, sustenta que \"nem sequer havia proximidade na atua\u00e7\u00e3o da autora em rela\u00e7\u00e3o ao Setor de Radiologia, localizado no extremo na Ala Norte do pavimento t\u00e9rreo, pois exercia sua atividade t\u00e9cnica no Bloco Cir\u00fargico e Sala de Pequenas Cirurgias, localizadas no extremo da Ala Sul do 5\u00b0 Andar\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, vigendo no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, o princ\u00edpio do livre convencimento do juiz, do qual decorrem, n\u00e3o s\u00f3 a essencialidade, mas tamb\u00e9m a vincula\u00e7\u00e3o do magistrado ao elemento probat\u00f3rio, imp\u00f5e-se o encargo de comprovar o fato alegado a quem aproveita o seu reconhecimento, consoante disposto no art. 333 do diploma processual. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, cabendo \u00e0 autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, o que n\u00e3o restou efetuado no presente caso, irretoc\u00e1vel a senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Melhor sorte n\u00e3o assiste \u00e0 recorrente no tocante ao pagamento do aux\u00edlio pr\u00e9-escolar, ainda que as menores em quest\u00e3o sejam filhas de ex-militar, haja vista que, conforme explicitado na contesta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e bem observado na senten\u00e7a \"o aux\u00edlio pr\u00e9-escolar foi pago ao c\u00f4njuge da autora, que serviu concomitantemente com esta\". <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"CONCLUS\u00c3O <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Ante o exposto, opina o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pelo desprovimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"militar"},{"tipo":"CE","txt":"m\u00e9dica-cirurgi\u00e3"},{"tipo":"CE","txt":"n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o do direito vindicado, \u00f4nus que recai sobre a parte autora (art"},{"tipo":"CE","txt":"333, i, do cpc)"}]