[{"tipo":"EM","txt":"O art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei n\u00ba 10.259\/2001 excluiu da compet\u00eancia do Juizado Especial as causas referentes \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o. N\u00e3o existe ressalva quanto \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o indireta. Assim, como n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete distinguir onde a lei n\u00e3o distingue, a compet\u00eancia para processamento e julgamento da presente demanda \u00e9 da Justi\u00e7a Federal comum."},{"tipo":"EM","txt":"Se o autor alega ter perdido a potencialidade econ\u00f4mica de sua propriedade, dito valor em tese \u00e9 indeniz\u00e1vel via desapropria\u00e7\u00e3o indireta. Cabe ao autor provar que n\u00e3o se tratou de limita\u00e7\u00e3o administrativa, o que deve ser feito em processo com regular tramita\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em que o autor busca indeniza\u00e7\u00e3o por suposta desapropria\u00e7\u00e3o indireta por parte da Uni\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O autor alega que houve interdi\u00e7\u00e3o do uso da propriedade pelo Decreto 750\/93, porquanto grande parte da propriedade \u00e9 coberta por mata atl\u00e2ntica."},{"tipo":"PN","txt":"O Ju\u00edzo <I>a quo<\/I> julgou extinto o processo sem julgamento de m\u00e9rito, por entender ser o feito de compet\u00eancia absoluta do Juizado Especial. Com a instala\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico no \u00e2mbito dos Juizados Especiais, n\u00e3o declinou da compet\u00eancia e n\u00e3o efetuou  a remessa dos autos. Sem honor\u00e1rios, ante a aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o (fls. 20-v)."},{"tipo":"PN","txt":"O autor apela, pugnando pela reforma do <I>decisum<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"O art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei n\u00ba 10.259\/2001 disp\u00f5e:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 3\u00ba Compete ao Juizado Especial Federal C\u00edvel processar, conciliar e julgar causas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal at\u00e9 o valor de sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, bem como executar as suas senten\u00e7as.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se incluem na compet\u00eancia do Juizado Especial C\u00edvel as causas:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as a\u00e7\u00f5es de mandado de seguran\u00e7a, <B>de desapropria\u00e7\u00e3o<\/B>, de divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o, populares, execu\u00e7\u00f5es fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos;<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A lei excluiu da compet\u00eancia do Juizado Especial Federal  as causas referentes \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo ressalva quanto \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o indireta."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, como n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete distinguir onde a lei n\u00e3o distingue, a compet\u00eancia para processamento e julgamento da presente demanda \u00e9 da Justi\u00e7a Federal comum."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao m\u00e9rito, alterei recentemente minha posi\u00e7\u00e3o, entendendo que, se o autor alega ter perdido a potencialidade econ\u00f4mica de sua propriedade, dito valor em tese \u00e9 indeniz\u00e1vel via desapropria\u00e7\u00e3o indireta. "},{"tipo":"PN","txt":"Cabe ao autor provar que n\u00e3o se tratou de limita\u00e7\u00e3o administrativa, o que, todavia, deve ser feito em processo com regular tramita\u00e7\u00e3o. "},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para que prossiga o feito."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"desapropria\u00e7\u00e3o indireta"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia da justi\u00e7a federal comum"}]