[{"tipo":"EM","txt":"- N\u00e3o se mostra adequado o deferimento de uso de bem apreendido pela autoridade policial ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, que somente tem espa\u00e7o na hip\u00f3tese da Lei n\u00ba 11.343\/06, mediante pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico."},{"tipo":"EM","txt":"- O fato de eventual preju\u00edzo sofrido pelo autom\u00f3vel em decorr\u00eancia do uso pela Pol\u00edcia Federal ser reparado pela Uni\u00e3o n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, o seu uso provis\u00f3rio."},{"tipo":"EM","txt":"- O mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 a via adequada para postular a restitui\u00e7\u00e3o de bem apreendido ante a exist\u00eancia de previs\u00e3o legal da respectiva medida. A sua impetra\u00e7\u00e3o com esse fim s\u00f3 \u00e9 aceita em casos excepcionais, em que o impetrante comprova risco de sofrer dano irrepar\u00e1vel em raz\u00e3o da demora na solu\u00e7\u00e3o do incidente de restitui\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o demonstrada nos autos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 8\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, conhecer de parte do pedido e, no ponto, conceder a seguran\u00e7a, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de mandado de seguran\u00e7a, com pedido de provimento liminar, impetrado por Jos\u00e9 Alceu Campos Dalenogare contra decis\u00e3o judicial que deferiu concess\u00e3o de uso de bem apreendido em favor da Pol\u00edcia Federal, objetivando o reconhecimento da sua ilegalidade, bem como se determine a respectiva restitui\u00e7\u00e3o ao impetrante, mediante termo de compromisso por este firmado, ou, alternativamente, que seja mantido em dep\u00f3sito at\u00e9 a verifica\u00e7\u00e3o de eventual senten\u00e7a absolut\u00f3ria ou de tr\u00e2nsito em julgado de condena\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Consta da impetra\u00e7\u00e3o que \"<I>No bojo do inqu\u00e9rito policial n\u00ba 464\/2007, instaurado pela Pol\u00edcia Federal para investigar as pessoas f\u00edsicas de JOS\u00c9 ALCEU DALENOGARE, JO\u00c3O VICENTE SILVA E J\u00c9FERSON BOLZAN TURQUIELLO, que, supostamente, fraudavam o mercado financeiro atrav\u00e9s de capta\u00e7\u00e3o irregular e desvio de valores amealhados entre terceiros atrav\u00e9s da corretora de valores denominada INVESTNORTE, a Autoridade Policial representou pelo seq\u00fcestro dos autom\u00f3veis Audi\/A3, placas IZT 3333; Toyota\/Fielder, placas ITU 4440, informando, ainda, a exist\u00eancia de um Ford\/Fiesta, de propriedade do impetrante, a ser identificado posteriormente<\/I>\". Feita a identifica\u00e7\u00e3o, foi estendida a ordem de busca e apreens\u00e3o ao referido ve\u00edculo. Em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 pedido da Pol\u00edcia Federal, a autoridade impetrada autorizou o uso provis\u00f3rio do bem."},{"tipo":"PN","txt":"O impetrante sustenta que a decis\u00e3o atacada \"<I>incorre em dupla ilegalidade, a saber: de um lado, antevendo eventual deteriora\u00e7\u00e3o do bem, deveria ter nomeado o impetrante como deposit\u00e1rio fiel do ve\u00edculo; de outro, e ainda que assim n\u00e3o fosse, n\u00e3o poderia determinar a disponibilidade do ve\u00edculo \u00e0 Pol\u00edcia Federal, ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal para tanto<\/I>\". Citando os artigo 137, \u00a7 1\u00ba, e 120, \u00a7 5\u00ba, ambos do C\u00f3digo de Processo Penal, refere que \"<I>havendo risco de deteriora\u00e7\u00e3o do bem seq\u00fcestrado, a autoridade dever\u00e1 decretar a aliena\u00e7\u00e3o antecipada ou a restitui\u00e7\u00e3o do bem a quem o detinha, mediante compromisso nos autos<\/I>\". Acrescenta que o ve\u00edculo em quest\u00e3o \"<I>est\u00e1 em nome do ABN Amro Arrendamento Mercantil, estando vinculado, entretanto, ao impetrante, por for\u00e7a de contrato firmado com essa institui\u00e7\u00e3o financeira<\/I>\", o que \"<I>afasta, por si s\u00f3, a possibilidade de aliena\u00e7\u00e3o antecipada, pois a propriedade \u00e9 pertencente a terceiro, restando, apenas, a alternativa da restitui\u00e7\u00e3o mediante compromisso nos autos<\/I>\". Quanto \u00e0 concess\u00e3o do seu uso, argumenta que \"<I>n\u00e3o ir\u00e1 contribuir em nada para impedir a r\u00e1pida deprecia\u00e7\u00e3o do bem. Pelo contr\u00e1rio: as a\u00e7\u00f5es da pol\u00edcia, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, ir\u00e3o expor o bem a um risco de deteriora\u00e7\u00e3o ainda maior<\/I>\", al\u00e9m do que n\u00e3o existe previs\u00e3o legal expressa para a medida.<I> <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Na decis\u00e3o das fls. 53-54 foi deferida liminar para obstar o uso do autom\u00f3vel Ford\/Fiesta, placas KIU 2033, at\u00e9 julgamento do m\u00e9rito deste mandado de seguran\u00e7a pela Turma."},{"tipo":"PN","txt":"As informa\u00e7\u00f5es solicitadas foram atendidas como consta nas fls. 56-60."},{"tipo":"PN","txt":"Com vista dos autos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo n\u00e3o-conhecimento do mandado de seguran\u00e7a (fls. 62-65)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Dispensada a revis\u00e3o (artigo 37, inciso IX, do Regimento Interno desta Corte)."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o atacada pela impetra\u00e7\u00e3o apresenta os seguintes fundamentos (fls. 46-49):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A Pol\u00edcia Federal deve ser autorizada a fazer uso dos ve\u00edculos apreendidos, pois se atender\u00e1 assim \u00e0 dupla finalidade de conserv\u00e1-los, impedindo sua r\u00e1pida deprecia\u00e7\u00e3o decorrente da falta de uso, bem como de dotar esse \u00f3rg\u00e3o com os recursos necess\u00e1rios ao desempenho de suas atividades, especialmente de combate \u00e0 criminalidade. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Quanto a este \u00faltimo aspecto, destaco que embora n\u00e3o haja autoriza\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica para uso de ve\u00edculos adquiridos com o produto de crimes contra o sistema financeiro nacional, ou que sejam, em si, objeto de lavagem de dinheiro, uma interpreta\u00e7\u00e3o final\u00edstica da legisla\u00e7\u00e3o relativa a esses crimes, a natural deprecia\u00e7\u00e3o decorrente da falta de uso, a car\u00eancia de meios materiais do Estado para combate \u00e0 criminalidade, especialmente em suas formas mais graves e, por fim, a analogia com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao tr\u00e1fico de entorpecentes (CF, art. 243, par\u00e1grafo \u00fanico; Lei n\u00ba 10.343\/06, art. 61), legitimam a destina\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de ve\u00edculos apreendidos nessas circunst\u00e2ncias para uso nas atividades de repress\u00e3o \u00e0 criminalidade desenvolvidas pela Pol\u00edcia Federal. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Por outro lado, os ve\u00edculos foram apreendidos visando garantir a repara\u00e7\u00e3o do dano que teria sido causado aos investidores v\u00edtimas, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, no curso do processo, mant\u00ea-los na posse dos acusados ou dos terceiros em nome dos quais est\u00e3o registrados, havendo um fundado ju\u00edzo de risco de que, caso mantidos na posse dessas pessoas, venha a ser frustada a efetividade da medida. Acrescenta-se que mant\u00ea-los na posse dessas pessoas garantiria a frui\u00e7\u00e3o de bens que, conforme ind\u00edcios colhidos, s\u00e3o produto de crime. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Tampouco manter os ve\u00edculos em dep\u00f3sito, sujeitos \u00e0s intemp\u00e9ries e sem manuten\u00e7\u00e3o, revela-se como recomend\u00e1vel.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Nesse contexto, destinar o uso dos ve\u00edculos \u00e0 Pol\u00edcia Federal no curso do processo \u00e9 a alternativa que melhor atende \u00e0s finalidades de preservar o ve\u00edculo de deprecia\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em que d\u00e1 ao Estado meios de cumprir seu compromisso constitucional de prote\u00e7\u00e3o da sociedade atrav\u00e9s do combate \u00e0 criminalidade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Tamb\u00e9m \u00e9 importante destacar que enquanto o bem estiver destinado \u00e0 Pol\u00edcia Federal, a Uni\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo seu uso, respondendo pelas perdas e danos decorrentes de acidente ou de sua m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o. Garante-se assim ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, em caso de absolvi\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o sofrer\u00e1 perda patrimonial em decorr\u00eancia de seu uso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O seq\u00fcestro do ve\u00edculo em quest\u00e3o objetiva garantir a repara\u00e7\u00e3o do dano causado pelas supostas pr\u00e1ticas il\u00edcitas perpetradas pelo impetrante.<I> <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ainda que eventual preju\u00edzo que pudesse decorrer da utiliza\u00e7\u00e3o do autom\u00f3vel pela Pol\u00edcia Federal viesse a ser reparado pela Uni\u00e3o, isso, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza que possa ser autorizado o seu uso provis\u00f3rio. De outra parte, o fato de estar vinculado ao impetrante n\u00e3o significa dizer que foi adquirido com produto do crime, ainda que isso seja mat\u00e9ria a ser enfrentada na via pr\u00f3pria. "},{"tipo":"PN","txt":"Outrossim, n\u00e3o existe previs\u00e3o legal para a cess\u00e3o realizada pelo ju\u00edzo impetrado. A lei somente faz refer\u00eancia a essa possibilidade no caso de crime de tr\u00e1fico ilegal de entorpecentes (artigo 61 da Lei n\u00ba 11.343\/06). Mesmo assim, mediante manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o que, em princ\u00edpio, n\u00e3o foi proporcionado no presente caso. "},{"tipo":"PN","txt":"Decorrentemente, mostra-se adequado revogar a ordem judicial que autorizou o uso do Ford Fiesta, placas KIU 2033, pela Pol\u00edcia Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao pedido de restitui\u00e7\u00e3o, com a nomea\u00e7\u00e3o do impetrante como deposit\u00e1rio infiel, n\u00e3o merece ser conhecido."},{"tipo":"PN","txt":"O mandado de seguran\u00e7a \"<I>\u00e9 meio constitucional posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a prote\u00e7\u00e3o de direito individual ou coletivo, l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou amea\u00e7ado de les\u00e3o, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais foram as fun\u00e7\u00f5es que exer\u00e7a<\/I>\" (<I>Mandado de seguran\u00e7a : a\u00e7\u00e3o popular, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, mandado de injun\u00e7\u00e3o, \"<\/I>habeas data<I>\"<\/I> \/ Hely Lopes Meirelles. - 13. ed. atual. pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. - S\u00e3o Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 1989, p. 3). De outra parte, o Cap\u00edtulo V do T\u00edtulo VI do C\u00f3digo de Processo Penal trata da \"Restitui\u00e7\u00e3o das Coisas Apreendidas\", evidenciando, portanto, a exist\u00eancia de procedimento espec\u00edfico a ser adotado nas hip\u00f3teses semelhantes \u00e0 narrada nestes autos. Ocorre que a autoridade impetrada informa que n\u00e3o houve pedido de restitui\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo em quest\u00e3o, valendo-se o impetrante do mandado de seguran\u00e7a como via substitutiva \u00e0 medida adequada, o que importa, inclusive, indesej\u00e1vel supress\u00e3o de inst\u00e2ncia."},{"tipo":"PN","txt":"Entretanto, o mandado de seguran\u00e7a, em condi\u00e7\u00f5es excepcionais, tem sido aceito com o fim ora pretendido naqueles casos em que o impetrante comprova risco de sofrer dano irrepar\u00e1vel em raz\u00e3o da demora na solu\u00e7\u00e3o do incidente de restitui\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o restou demonstrada nos autos."},{"tipo":"PN","txt":"Com isso, mostra-se inadequada a impetra\u00e7\u00e3o nesse aspecto."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por conhecer de parte do pedido e, no ponto, conceder a seguran\u00e7a."},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"uso de bem apreendido para pol\u00edcia federal"},{"tipo":"CE","txt":"restitui\u00e7\u00e3o com nomea\u00e7\u00e3o de deposit\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"via inadequada"}]