[{"tipo":"EM","txt":"A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 erige a sa\u00fade como um direito de todos e dever do Estado, consoante disposto no art. 196. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado, no sentido gen\u00e9rico (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), assegurar \u00e0s pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o ou ao servi\u00e7o necess\u00e1rios para o tratamento do mal de que padecem especial, as mais graves. Precedentes."},{"tipo":"EM","txt":"Presentes os requisitos autorizadores da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, tendo em conta a gravidade da patologia de que \u00e9 portadora a parte agravada."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o tem legitimidade \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o do p\u00f3lo passivo de a\u00e7\u00e3o visando o fornecimento de medicamentos indispens\u00e1veis \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de tratamento de sa\u00fade. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo, interposto pela Uni\u00e3o em face de decis\u00e3o, em senten\u00e7a prolatada em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, que deferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para determinar que os demandados - Uni\u00e3o, Estado de Santa Catarina e Joinville - forne\u00e7am ao autor a medica\u00e7\u00e3o HUMIRA (ANDALIMUMAB)."},{"tipo":"PN","txt":"Indeferido o pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo (fls. 263\/264)."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es (certid\u00e3o fl. 267), vieram os autos para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Da alegada impossibilidade legal da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela e da aus\u00eancia dos requisitos:<\/B><\/U>"},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o pleiteia em sua raz\u00f5es recursais a reforma do provimento antecipat\u00f3rio, com fundamento na Lei n.\u00ba 9.494\/97 e n.\u00ba 8.437\/92, justificando que a antecipa\u00e7\u00e3o concedida esgotaria o objeto da lide."},{"tipo":"PN","txt":"Entretanto, este n\u00e3o tem sido o entendimento deste Tribunal, conforme decis\u00e3o abaixo reproduzida:"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS DESTINADOS AO MUNIC\u00cdPIO. EXCLUS\u00c3O DO SIAFI E DO CADIN. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA CONTRA A FAZENDA P\u00daBLICA. POSSIBILIDADE. LEI N.\u00ba 9.494\/97. ART. 273, \u00a72\u00ba, DO CPC. - O entendimento firme na jurisprud\u00eancia \u00e9 de que \"n\u00e3o se pode prejudicar o munic\u00edpio, com o impedimento de celebrar outros conv\u00eanios e receber recursos federais, decorrente de constar no Cadastro de Inadimplentes (SIAFI), em virtude de irregularidades praticadas pelo anterior administrador\" (AI n.\u00ba 200604000003908\/RS, Terceira Turma, Rel. Ju\u00edza Federal V\u00e2nia Hack de Almeida, DJU 02\/08\/2006). - No que tange \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia do \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba da Lei 8.437\/92 - referida no art. 1\u00ba da lei 9.494 \/97 - a veda\u00e7\u00e3o nele contida deve ser compreendida no seu espec\u00edfico contexto normativo. O aludido diploma legislativo regula a concess\u00e3o de medidas cautelares contra o Poder P\u00fablico, as quais, na verdade, muitas vezes n\u00e3o s\u00e3o genuinamente cautelares, mas sim evidentemente satisfativas, isto \u00e9, antecipadoras do direito material afirmado. \u00c0 \u00e9poca em que editada a citada Lei 8.437\/92, nem mesmo na a\u00e7\u00e3o de conhecimento, na literalidade da lei, poder-se-ia obter um provimento antecipat\u00f3rio. No entanto, com a introdu\u00e7\u00e3o, posteriormente, em nosso sistema processual civil de um instituto especificamente prevendo e regulamentando a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, atualmente \u00e9 poss\u00edvel o adiantamento da efic\u00e1cia executiva da pr\u00f3pria senten\u00e7a, no que restou autorizado, em sede pr\u00f3pria, preenchidos os respectivos requisitos, um certo esgotamento do objeto da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, na propor\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria a assegurar a efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o. - N\u00e3o h\u00e1, dessa forma, falar em impossibilidade de medida que esgote antecipadamente o objeto da a\u00e7\u00e3o. Outrossim, o regramento do \u00a7 2\u00ba do art. 273 do CPC deve, quando o exigirem as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, ser relativizado, sob pena de ver-se obstado o pr\u00f3prio exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, viabilizado pela concess\u00e3o do provimento antecipat\u00f3rio. Assim, p\u00f5e-se em confronto a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o. Neste quadro, a interpreta\u00e7\u00e3o literal ao dispositivo de lei ver-se-\u00e1 amparando o improv\u00e1vel direito do r\u00e9u em detrimento do prov\u00e1vel do autor. - Assim, a irreversibilidade dos efeitos da medida, prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 273 do CPC, n\u00e3o se pode erigir em impedimento inafast\u00e1vel ao deferimento de provimento antecipat\u00f3rio em casos como o dos autos. O princ\u00edpio da proporcionalidade deve inspirar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, de jeito que, na colis\u00e3o de interesses, deve o julgador precatar aquele de maior valor.<\/B><\/U> (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.\u00ba 2007.04.00.009685-0, 3\u00aa Turma, Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, D.E. 23\/05\/2008) (grifamos)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Oportuno referir o ensinamento de Luiz Paulo da Silva Ara\u00fajo Filho, citando Egas Moniz de Arag\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"Quando o problema consista em determinar onde se situa o limite da satisfa\u00e7\u00e3o l\u00edcita de um interesse \u00e0 custa de outro (...) tamb\u00e9m digno de tutela, deve o juiz ponderar os interesses em jogo \u00e0 luz do chamado princ\u00edpio da proporcionalidade: quanto mais grave for a interfer\u00eancia do provimento na esfera do peticionado, tanto mais rigoroso tem de ser o exame do direito e tanto mais severas h\u00e3o de ser as exig\u00eancias a impor a quem cabe tornar cr\u00edveis as alega\u00e7\u00f5es\" (Da antecipa\u00e7\u00e3o da Tutela, in Revista de Jurisprud\u00eancia da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio de Janeiro, n.\u00ba 3, pg. 235, ano 1996).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, analisando o caso dos autos, observo que o deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela determinando o fornecimento do medicamento necess\u00e1rio ao tratamento de sa\u00fade da parte autora, \u00e9 medida que se imp\u00f5e, em face da condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade da mesma, e que, ao contr\u00e1rio, o seu indeferimento, este sim poderia causar dano irrepar\u00e1vel, ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, caracterizando, assim, a presen\u00e7a dos requisitos autorizadores da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, tenho que, neste ponto, n\u00e3o merece prosperar os argumentos da parte agravante."},{"tipo":"PN","txt":"Da legitimidade passiva da Uni\u00e3o:<\/B><\/U>"},{"tipo":"PN","txt":"A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 reuniu as pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, assist\u00eancia e previd\u00eancia social no cap\u00edtulo da Seguridade Social. O art. 196 estabeleceu que \"a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para a sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido foi institu\u00eddo o Sistema \u00danico de Sa\u00fade - SUS - composto por uma rede de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os regionalizada, que se organiza de acordo com as diretrizes da descentraliza\u00e7\u00e3o, em que se redefinem os pap\u00e9is das tr\u00eas esferas de governo - Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios - que, entre si, estabelecem novas rela\u00e7\u00f5es. Agora, o poder p\u00fablico municipal assume plenamente o papel de gestor do sistema de sa\u00fade de sua cidade; e os poderes estadual e federal assumem novas responsabilidades espec\u00edficas, cabendo \u00e0 esfera estadual criar condi\u00e7\u00f5es para que o munic\u00edpio possa exercer a gest\u00e3o nos seus limites territoriais ou exercer o papel de gestor nos munic\u00edpios em que isso ainda n\u00e3o foi poss\u00edvel. \u00c0 esfera federal cabe, al\u00e9m de incentivar a implementa\u00e7\u00e3o dos SUS estaduais e municipais, normatizar e coordenar o sistema nacional. Esse modelo de gest\u00e3o do SUS representa importante instrumento para a concretiza\u00e7\u00e3o do objetivo de garantir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o uma aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade que tenha como fundamentos a universalidade, a equidade, a integralidade e um padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade. Nesse sentido, evidente a legitimidade passiva dos tr\u00eas entes federativos, pois \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado, no sentido gen\u00e9rico (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), assegurar \u00e0s pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves."},{"tipo":"PN","txt":"E se a Lei n.\u00ba 8.080, de 19\/09\/90, diz, no art. 4\u00ba que o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) constitui o conjunto de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, prestados por \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, estaduais e municipais, da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta e das funda\u00e7\u00f5es mantidas pelo Poder P\u00fablico, evidente a legitimidade passiva ad causam<\/I> dos entes federados para integrar feitos dessa natureza, como, ali\u00e1s, j\u00e1 reconhecido pela jurisprud\u00eancia, n\u00e3o havendo apontar ou estabelecer um ente espec\u00edfico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obriga\u00e7\u00e3o prevista no art. 196 da CF\/88. O sistema \u00e9 todo articulado, com a\u00e7\u00f5es coordenadas, ainda que a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade seja de forma regionalizada e hierarquizada em n\u00edveis de complexidade crescente, conforme reda\u00e7\u00e3o conferida ao art. 8.\u00ba da Lei n.\u00ba 8.080\/90."},{"tipo":"PN","txt":"Em sendo assim, a legitimidade passiva da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios confere a qualquer um deles, isoladamente ou n\u00e3o, a responsabilidade pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de sa\u00fade, os quais, entre si, estabelecer\u00e3o a melhor forma de atender ao comando previsto no art. 196 da CF\/88, assim, como ao art. 2\u00ba da Lei n.\u00ba 8080\/90."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido o precedente desta Corte, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"FORNECIMENTO DE MEDICA\u00c7\u00c3O. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSORTES PASSIVOS NECESS\u00c1RIOS, AUS\u00caNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. REJEITADAS. M\u00c9RITO: DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA. INOVA\u00c7\u00c3O RECURSAL. PRECLUS\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A Uni\u00e3o possui legitimidade para figurar no p\u00f3lo passivo da demanda que busca a tutela jurisdicional para determinar o fornecimento de medicamentos.<\/B><\/I><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":"Ao autor, em raz\u00e3o da solidariedade carater\u00edstica do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, \u00e9 garantido o direito de escolher contra quem ir\u00e1 demandar, n\u00e3o sendo caso de litisconsortes passivos necess\u00e1rios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A entrega da medica\u00e7\u00e3o buscada pela parte autora, no curso da demanda, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o judicial, n\u00e3o lhe retira o interesse de agir.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No m\u00e9rito, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 erige a sa\u00fade como um direito de todos e dever do Estado, consoante disposto no art. 196. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado, no sentido gen\u00e9rico (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), assegurar \u00e0s pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o tendo sido arg\u00fcida a aus\u00eancia de car\u00eancia financeira da parte autora no prazo para resposta, em contesta\u00e7\u00e3o, est\u00e1 preclusa a mat\u00e9ria, caracterizando inova\u00e7\u00e3o recursal caso suscitada apenas na apela\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Senten\u00e7a e sucumb\u00eancia mantidas. (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N.\u00ba 2006.70.00.011912-3\/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANT\u00d4NIO LIPPMANN J\u00daNIOR) (grifamos)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO. ARTRITE IDIOP\u00c1TICA JUVENIL\", PATOLOGIA DEGENERATIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (\"EMBREL\/ETANERCEPTE\"). DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DA UNI\u00c3O, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNIC\u00cdPIOS. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado (Uni\u00e3o, Estados-membros, Distrito Federal e Munic\u00edpios) assegurar \u00e0s pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o ou cong\u00eanere necess\u00e1rio \u00e0 cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves, como Imunodefici\u00eancia de Brutton.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sendo o SUS composto pela Uni\u00e3o, Estados-membros e Munic\u00edpios, \u00e9 de reconhecer-se, em fun\u00e7\u00e3o da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no p\u00f3lo passivo da demanda. Precedentes desta Corte.<\/B><\/U> (TRF4, APELA\u00c7\u00c3O CIVEL, 2006.70.00.013376-4, Terceira Turma, Relator V\u00e2nia Hack de Almeida, D.E. 18\/04\/2007) (grifamos)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o \u00e9 outra a orienta\u00e7\u00e3o dada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXIST\u00caNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOA CARENTE. LEGITIMIDADE DA UNI\u00c3O, DO ESTADO E DO MUNIC\u00cdPIO PARA FIGURAREM NO P\u00d3LO PASSIVO DA DEMANDA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Recurso no qual se discute a legitimidade passiva da Uni\u00e3o para figurar em feito cuja pretens\u00e3o \u00e9 o fornecimento de medicamentos imprescind\u00edveis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de pessoa carente, portadora de atrofia cerebral grav\u00edssima (aus\u00eancia de atividade cerebral, coordena\u00e7\u00e3o motora e fala).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. A Carta Magna de 1988 erige a sa\u00fade como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Da\u00ed, a seguinte conclus\u00e3o: \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do estado, no sentido gen\u00e9rico (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), assegurar \u00e0s pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves.<\/B><\/I><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Sendo o SUS composto pela Uni\u00e3o, estado s e Munic\u00edpios, imp\u00f5e-se a solidariedade dos tr\u00eas entes federativos no p\u00f3lo passivo da demanda.<\/B><\/I><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Recurso especial desprovido. (Resp. n.\u00ba 507205\/PR, DJ de 17\/11\/2003, p.00213, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado) (grifamos)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Do m\u00e9rito:<\/B><\/U>"},{"tipo":"PN","txt":"Ora, art. 196 da CF\/88 estabeleceu que \"a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para a sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\"<\/I>, sem que se extraia da\u00ed qualquer indica\u00e7\u00e3o de que exista tal necessidade - a prescri\u00e7\u00e3o por profissional vinculado ao SUS."},{"tipo":"PN","txt":"Oportuno mencionar o artigo de autoria do Juiz Federal Alexandre Gon\u00e7alves Lippel, intitulado \"O Direito \u00e0 sa\u00fade na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988: caracteriza\u00e7\u00e3o e efetividade\"<\/I>, publicado na revista de Doutrina da 4\u00aa Regi\u00e3o, Publica\u00e7\u00e3o da Escola da Magistratura do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o - EMAGIS, que aborda a quest\u00e3o com muita propriedade, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O que n\u00e3o se pode admitir \u00e9 que o direito \u00e0 sa\u00fade, direito fundamental social, torne-se, pela in\u00e9rcia do legislador, pela insufici\u00eancia moment\u00e2nea ou cr\u00f4nica de fundos estatais, ou pela incompet\u00eancia gerencial dos agentes p\u00fablicos, pretens\u00e3o perenemente irrealizada no tocante \u00e0 efetividade almejada pela Carta Magna.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No mais, considerando a gravidade do estado de sa\u00fade do paciente, conforme fazem prova os elementos contidos nos autos - per\u00edcia t\u00e9cnica referida na decis\u00e3o agravada (fls. 188\/190) - entendo presente a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es a permitir a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, \u00e0 luz do art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme laudo pericial:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...) A psor\u00edase n\u00e3o oferece risco de vida iminente, por\u00e9m a forma extensa, como no caso em quest\u00e3o, a qualidade de vida esta fortemente comprometida.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, tenho que o magistrado a quo<\/I>, na decis\u00e3o ora atacada, buscou simplesmente dar efetividade ao princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana, devendo, portanto, ser integralmente mantida."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 eventual prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie (em especial o art. 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.494\/97 c\/c art. 1.\u00ba, \u00a73.\u00ba, da Lei n.\u00ba8.437\/92; art. 16, 17, III e 18, I, da Lei n.\u00ba8.080\/90; art. 2.\u00ba, IV, da Lei n.\u00ba8.142\/90; 7.\u00ba, 196, 198, I, II, 200 da CF\/88 - sem que o conte\u00fado deste julgamento implique negativa de vig\u00eancia dos dispositivos invocados nas raz\u00f5es do agravo de instrumento), j\u00e1 s\u00e3o suficientes para tal, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito \u00e0 sa\u00fade"},{"tipo":"CE","txt":"legitimidade passiva da uni\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"dever do estado"},{"tipo":"CE","txt":"fornecimento de medica\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"requisitos \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de tutela"}]