[{"tipo":"EM","txt":"1. O MPF est\u00e1 legitimado a propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para proteger interesse coletivo."},{"tipo":"EM","txt":"2. Impossibilidade do juiz substituir a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica determinando a realiza\u00e7\u00e3o de obras de infra-estrutura e instala\u00e7\u00e3o de equipamentos eletr\u00f4nicos de controle de velocidade em rodovia federal sem a exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis em previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria."},{"tipo":"EM","txt":"3. Ao Poder Executivo cabe o exame da conveni\u00eancia e da oportunidade de realizar atos f\u00edsicos de administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo o Judici\u00e1rio, sob o argumento de que est\u00e1 protegendo direito coletivo, ordenar que tais realiza\u00e7\u00f5es sejam consumadas."},{"tipo":"EM","txt":"4. As obriga\u00e7\u00f5es de fazer permitidas no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o t\u00eam for\u00e7a de quebrar a harmonia e a independ\u00eancia dos Poderes, nos termos do art. 2\u00ba da CF\/88."},{"tipo":"EM","txt":"5. O controle dos atos administrativos pelo Judici\u00e1rio est\u00e1 vinculado a perseguir a atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico na obedi\u00eancia aos princ\u00edpios da legalidade, da moralidade, da efici\u00eancia, da impessoalidade e da finalidade. Precedentes do TRF\/4\u00aa Regi\u00e3o e do STJ."},{"tipo":"EM","txt":"6. Provimento das apela\u00e7\u00f5es e remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar provimento \u00e0s apela\u00e7\u00f5es e \u00e0 remessa oficial, vencido o Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O parecer do MPF, a fls. 837\/8, exp\u00f5e com precis\u00e3o a controv\u00e9rsia, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Trata-se de apela\u00e7\u00f5es contra senten\u00e7a que julgou parcialmente procedente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta em conjunto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Sul visando a recupera\u00e7\u00e3o da BR-287, no trecho entre S\u00e3o Borja e Santiago.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Referida decis\u00e3o condenou o DNIT a realizar a recupera\u00e7\u00e3o da rodovia, no trecho em refer\u00eancia, efetuando a tapagem de todos os buracos existentes na via e a sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal na estrada, iniciando os trabalhos em at\u00e9 45 dias e concluindo-os no prazo m\u00e1ximo de 150 dias. Condenou, ainda, a Uni\u00e3o a liberar as verbas inclu\u00eddas nas leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais, para a realiza\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o em tela. Para o caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, estipulou multa di\u00e1ria no valor de R$ 10.000,00, aplic\u00e1vel ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo de 150 dias, para o DNIT, e assim que verificada a mora, quanto \u00e0 Uni\u00e3o, cujo valor dever\u00e1 ser objeto de dep\u00f3sito para aplica\u00e7\u00e3o nas obras da pr\u00f3pria rodovia. Presentes os requisitos legais foi, tamb\u00e9m, deferida a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela quanto \u00e0s condena\u00e7\u00f5es acima.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Irresignados, o DNIT e a Uni\u00e3o interpuseram recurso de apela\u00e7\u00e3o. O DNIT alega que o Governo Federal, em parceria com os munic\u00edpios abrangidos pela rodovia, firmou conv\u00eanios com as Prefeituras de S\u00e3o Vicente do Sul, Jaguari, Santiago, Unistalda e S\u00e3o Borja visando a recupera\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da BR-287 e, em 05\/01\/2004, transferiu recursos para esse fim \u00e0s Prefeituras de Santiago, Unistalda e S\u00e3o Borja, de modo que o cumprimento da decis\u00e3o singular levaria \u00e0 den\u00fancia dos conv\u00eanios e, consequentemente, preju\u00edzo para a Administra\u00e7\u00e3o, uma vez que j\u00e1 foram gastos cerca de seiscentos mil reais no atual est\u00e1gio das obra. Al\u00e9m disso, defende a impossibilidade de invas\u00e3o da compet\u00eancia Administrativa, sob pena de ferimento ao princ\u00edpio da independ\u00eancia dos poderes (fls. 712\/726).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A Uni\u00e3o, por sua vez, alega: a) aus\u00eancia de interesse processual, ante a libera\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros para a recupera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da referida rodovia; b) a sua ilegitimidade passiva, j\u00e1 que, nos termos da Lei n\u00b0 10.233\/2001, \u00e9 o DNIT o \u00f3rg\u00e3o competente e respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o das rodovias federais; c) a impossibilidade de invas\u00e3o na esfera de compet\u00eancia Administrativa; d) a aus\u00eancia de norma de direito material que imponha obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o; e e) a aus\u00eancia de responsabilidade civil da Uni\u00e3o. Por fim, requereu a suspens\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a, alegando grave les\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddica (fls. 777\/789).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Contra-raz\u00f5es \u00e0s fls. 794\/804 e 819\/829.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Vieram os autos para parecer\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Rejeito as preliminares."},{"tipo":"PN","txt":"Valho-me, no ponto, da manifesta\u00e7\u00e3o do parecer do MPF, a fls. 839\/843, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"A alegada aus\u00eancia de interesse processual, ante a libera\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros para a recupera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da BR-287, n\u00e3o encontra respaldo nos autos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Note-se que, quando do ajuizamento desta ACP, a rodovia em quest\u00e3o se encontrava em p\u00e9ssimo estado de conserva\u00e7\u00e3o, fato comprovado atrav\u00e9s dos documentos que acompanham a inicial e confirmado pela Inspe\u00e7\u00e3o Judicial de fls. 543\/544, representando risco iminente para aqueles que por ela trafegavam. Esse fato, aliado \u00e0 id\u00e9ia de que o interesse processual deve ser averiguado no momento da interposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3<\/I>o*, demonstram que existia, assim como ainda existe, o interesse processual em compelir a Administra\u00e7\u00e3o a cumprir seu dever de recupera\u00e7\u00e3o de rodovias, realizando as obras necess\u00e1rias, ou fiscalizando-as, e disponibilizando as verbas para esse fim.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"* Segundo Nelson Nery J\u00fanior e Rosa Maria Andrade Nery \"Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a ju\u00edzo para alcan\u00e7ar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista pr\u00e1tico. \" (In C\u00f3digo de Processo Civil Comentado. 7\u00b0 ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2003, p.629.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Da mesma forma, a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela Uni\u00e3o n\u00e3o merece acolhida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"o pedido inicial relacionado \u00e0 Uni\u00e3o \u00e9 de inclus\u00e3o no or\u00e7amento anual da verba necess\u00e1ria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da obra de recupera\u00e7\u00e3o da BR-287 e \u00e0 libera\u00e7\u00e3o desse numer\u00e1rio, sendo o \u00faltimo pedido julgado procedente pelo Ju\u00edzo Monocr\u00e1tico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ora, se o pedido envolve libera\u00e7\u00e3o de verbas previstas no or\u00e7amento anual, cabe \u00e0 Uni\u00e3o atend\u00ea-lo, mostrando-se leg\u00edtima a sua figura\u00e7\u00e3o do p\u00f3lo passivo desta a\u00e7\u00e3o.
<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No m\u00e9rito, imp\u00f5e-se a reforma da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Quando do exame do AI n\u00ba 2004.04.01.011143-2\/RS a fls. 703\/710, anotei, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Vistos, etc.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1- Defiro o efeito suspensivo postulado, nos termos de precedente de que fui Relator, <\/I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. O MPF est\u00e1 legitimado a propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para proteger interesse coletivo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Impossibilidade do juiz substituir a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica determinando a realiza\u00e7\u00e3o de obras de infra-estrutura e instala\u00e7\u00e3o de equipamentos eletr\u00f4nicos de controle de velocidade em rodovia federal sem a exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis em previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Ao Poder Executivo cabe o exame da conveni\u00eancia e da oportunidade de realizar atos f\u00edsicos de administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo o Judici\u00e1rio, sob o argumento de que est\u00e1 protegendo direito coletivo, ordenar que tais realiza\u00e7\u00f5es sejam consumadas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. As obriga\u00e7\u00f5es de fazer permitidas no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o t\u00eam for\u00e7a de quebrar a harmonia e a independ\u00eancia dos Poderes, nos termos do art. 2\u00ba da CF\/88.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. O controle dos atos administrativos pelo Judici\u00e1rio est\u00e1 vinculado a perseguir a atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico na obedi\u00eancia aos princ\u00edpios da legalidade, da moralidade, da efici\u00eancia, da impessoalidade e da finalidade. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. Precedentes do TRF\/4\u00aa Regi\u00e3o e do STJ.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Improvimento da apela\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse julgado, proferi o seguinte voto:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Conhe\u00e7o da apela\u00e7\u00e3o, negando-lhe provimento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva <\/I>ad causam do DNER.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse sentido, correto o pronunciamento do MPF, a fls. 172\/4, <\/I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"O DNER considerando que ao Munic\u00edpio de Pelotas cabe a responsabilidade pela administra\u00e7\u00e3o da Barragem de Santa B\u00e1rbara, e com base em Conv\u00eanio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul para administra\u00e7\u00e3o do trecho da rodovia em quest\u00e3o, pretende impingir a falsa realidade de que a responsabilidade s\u00e3o destas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ora, os fatos descritos, por sua vez, incontestes, demonstram exatamente a responsabilidade do DNER pela omiss\u00e3o quanto a implementa\u00e7\u00e3o de agentes elidentes de riscos no tr\u00e2nsito de ve\u00edculos no local, precisamente ve\u00edculos potencialmente perigosos, transportadores de cargas t\u00f3xicas que trafegam diuturnamente naquela rodovia. Os pr\u00f3prios documentos juntados aos autos em procedimento administrativo pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, comprovam a necessidade de lombadas eletr\u00f4nicas, que deixaram de ser instaladas em virtude de n\u00e3o haver 'previs\u00e3o de recursos no Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o' (fl.70). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A administra\u00e7\u00e3o da rodovia federal, \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, que por delega\u00e7\u00e3o a atribuiu ao DNER . A Barragem de Santa B\u00e1rbara, pertence ao Munic\u00edpio de Pelotas, e ali esteve mesmo antes da constru\u00e7\u00e3o da rodovia. Existe uma invers\u00e3o de fatos, que precisam ser ordenados. \u00c9 preciso construir o silogismo l\u00f3gico desta quest\u00e3o. Estabelecendo-se as premissas, como a exist\u00eancia de rodovia federal de fluxo intenso de ve\u00edculos de cargas t\u00f3xicas sem a devida sinaliza\u00e7\u00e3o a evitar acidentes, a exist\u00eancia de um manancial de \u00e1gua pot\u00e1vel confrontando-se \u00e0 rodovia, chegamos a conclus\u00e3o de que se n\u00e3o tomadas as medidas assecurat\u00f3rias existe o risco iminente de dano ambiental e \u00e0 sa\u00fade severo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Afastando o Conv\u00eanio realizado com o Estado do Rio Grande do Sul, a senten\u00e7a neste t\u00f3pico, foi clara e precisa trazendo \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o aspecto da vig\u00eancia do termo celebrado, com in\u00edcio em 29\/10\/96. A demanda foi ajuizada anteriormente a celebra\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio, elidindo assim a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado, ressalva que foi expressamente prevista no Conv\u00eanio acostado: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Item 1. Incumbe ao Estado do RS, na qualidade de delegat\u00e1rio: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IX. responsabilizar-se perante terceiros por atos e eventos posteriores \u00e0 vig\u00eancia do Presente Conv\u00eanio, afetos \u00e0 explora\u00e7\u00e3o das rodovias e dos trechos delegados. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Desta forma, fator conclusivo para determinar a legitimidade do DNER \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o legal vigente \u00e0 \u00e9poca, extra\u00edda do art. 2\u00ba do Decreto-Lei 8.463, de 27 de dezembro de 1945 e do art. 34 do antigo C\u00f3digo Nacional do Tr\u00e2nsito (Lei 5.108 de 21 de setembro de 1966). Tratando-se a conserva\u00e7\u00e3o das estradas de um servi\u00e7o p\u00fablico por delega\u00e7\u00e3o, incumbe assim ao DNER as mesmas obriga\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o regular aos usu\u00e1rios do Poder P\u00fablico origin\u00e1rio, e, conseq\u00fcentemente, os mesmos encargos indenizat\u00f3rios que teria o Estado se os prestasse diretamente, inclusive de responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 37, \u00a7 6\u00ba).\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A preliminar de impossibilidade jur\u00eddica do pedido confunde-se com o m\u00e9rito da demanda, passando-se, portanto, ao seu exame.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Para rejeitar o pedido, a fls. 140\/2, concluiu o ilustre Juiz Federal, <\/I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Penso que a implanta\u00e7\u00e3o de sinalizadores eletr\u00f4nicos, mecanismos de custo elevado, devem, primeiramente estar previstos no Or\u00e7amento da Uni\u00e3o, para, posteriormente, poderem ser instalados. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, n\u00e3o caberia ao Poder Judici\u00e1rio obrigar o Poder Executivo a incluir no Or\u00e7amento Anual verbas destinadas \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o da rodovia, e muito menos obrigar o Poder Legislativo a aprovar tal item do Or\u00e7amento. \u00c9 que os equipamentos de sinaliza\u00e7\u00e3o demandam recursos elevados, que n\u00e3o poderiam ser satisfeitos sem a aprova\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Al\u00e9m disso, saliente-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 expressamente veda realiza\u00e7\u00e3o de projetos n\u00e3o inclu\u00eddos no Or\u00e7amento anual, bem como a abertura de cr\u00e9dito suplementar e remanejamento de recursos de um \u00f3rg\u00e3o para outro sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. Leia-se o artigo 167, incisos I, V e VI da Carta Magna: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>'S\u00e3o vedados<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - programas ou projetos n\u00e3o inclu\u00eddos na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"V - a abertura de cr\u00e9dito suplementar sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o leg<\/I>islativa e sem indica\u00e7\u00e3o dos recursos correspondentes; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"V<\/I>I - a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa;<\/I>'"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por conseguinte, n\u00e3o depende apenas do Poder Executivo a instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos, mas da aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, n\u00e3o se podendo obrigar o DNER a realiza\u00e7\u00e3o de obras se n\u00e3o existem recursos dispon\u00edveis aprovados pela Lei Or\u00e7ament\u00e1ria. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Neste diapas\u00e3o, colho decis\u00f5es reiteradas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre a mat\u00e9ria:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Tipo de Documento: AC\u00d3RD\u00c3O Registro no STJ: 9800239553 Classe: RESP Descri\u00e7\u00e3o: RECURSO ESPECIAL N\u00famero: 169876 UF: SP Decis\u00e3o: Tipo de Decis\u00e3o: Por unanimidade, dar provimento ao recurso. Data da Decis\u00e3o: 16-06-1998 C\u00f3digo do \u00f3rg\u00e3o Julgador: Tl \u00d3rg\u00e3o Julgador PRIMEIRA TURMA"},{"tipo":"CI","txt":"Ementa: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. O Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 legitimado para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para proteger interesses coletivos. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Impossibilidade do juiz substituir a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica determinando que obras de infra-estrutura sejam realizadas em conjunto habitacional. Do mesmo modo, que desfa\u00e7a constru\u00e7\u00f5es j\u00e1 realizadas para atender projetos de prote\u00e7\u00e3o ao parcelamento do solo urbano. <\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Ao Poder Executivo cabe a conveni\u00eancia e a oportunidade de realizar atos f\u00edsicos de administra\u00e7\u00e3o (constru\u00e7\u00e3o de conjuntos habitacionais, etc.). O Judici\u00e1rio n\u00e3o pode, sob o argumento de que est\u00e1 protegendo direitos coletivos, ordenar que tais realiza\u00e7\u00f5es sejam consumadas. <\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. As obriga\u00e7\u00f5es de fazer permitidas pela a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o t\u00eam for\u00e7a de quebrar a harmonia e independ\u00eancia dos Poderes.<\/B> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. O <\/B>controle dos atos administrativos pelo Poder Judici\u00e1rio est\u00e1 vinculado a perseguir a atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico em campo de obedi\u00eancia aos princ\u00edpios da legalidade, da moralidade, da efici\u00eancia, da impessoalidade, da finalidade e, em algumas situa\u00e7\u00f5es, o controle do m\u00e9rito. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. As atividades de realiza\u00e7\u00e3o dos fatos concretos pela administra\u00e7\u00e3o depende de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00e9vias e do programa de prioridades estabelecidos pelo governante. N\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, portanto, determinar as obras que deve edificar, mesmo que seja para proteger o meio ambiente. <\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"7. Recurso provido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Relator: JOS\u00c9 DELGADO <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Tipo de Documento: AC\u00d3RD\u00c3O Registro no STJ: 9400371748 Classe: RESP Descri\u00e7\u00e3o: RECURSO ESPECIAL N\u00famero: 57614 UF: RS Decis\u00e3o: Tipo de Decis\u00e3o: POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Data da Decis\u00e3o: 27-05-1996 C\u00f3digo do \u00d3rg\u00e3o Julgador: T1 \u00d3rg\u00e3o Julgador PRIMEIRA TURMA"},{"tipo":"CI","txt":"Ementa: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO. INEXIST\u00caNCIA DE ATO COATOR. O MANDADO DE SEGURAN\u00c7A E O REM\u00c9DIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A PROTE\u00c7\u00c3O DE DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO, DEMONSTRADO DE PLANO, MEDIANTE PROVA RECONSTITU\u00cdDA CONTRA ATO ABUSIVO OU ILEGAL DE AUTORIDADE P\u00daBLICA. O CONCEITO DE DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO \u00c9 TIPICAMENTE PROCESSUAL E S\u00d3 PODE SER RECONHECIDO SE OS FATOS EM QUE SE FUNDA PUDEREM SER PROVADOS DE FORMA INCONTEST\u00c1VEL. INEXISTINDO O ATO ABUSIVO OU ILEGAL, EM CONCRETO, PROMANADO DO AGENTE COATOR, INVESTIDO DE AUTORIDADE P\u00daBLICA, E DESCABIDA A IMPETRA\u00c7\u00c3O DA SEGURAN\u00c7A. NO \u00c2MBITO DO RECURSO ESPECIAL \u00c9 POSS\u00cdVEL A VALORA\u00c7\u00c3O DA PROVA E A AVALIA\u00c7\u00c3O DO SEU MERECIMENTO, OU, EM OUTRAS PALAVRAS, SE \u00c9 SUFICIENTE PARA TORNAR CERTA A EXIST\u00caNCIA DO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA, PORQUANTO, CONSTITUEM PRESSUPOSTOS DA SEGURAN\u00c7A A) O DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE; B) O ATO ABUSIVO PRATICADO POR AUTORIDADE P\u00daBLICA. INEXISTE DIREITO CERTO SE N\u00c3O EMANADO DA LEI OU DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. NORMAS MERAMENTE PROGRAM\u00c1TICAS PROTEGEM UM INTERESSE GERAL, MAS N\u00c3O CONFEREM AOS RESPECTIVOS BENEFICI\u00c1RIOS O PODER DE EXIGIR A SUA SATISFA\u00c7\u00c3O ANTES QUE O LEGISLADOR CUMPRA O DEVER DE COMPLEMENT\u00c1-LAS COM A LEGISLA\u00c7\u00c3O INTEGRATIVA. NO SISTEMA JUR\u00cdDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE, A NENHUM \u00d3RG\u00c3O P\u00daBLICO OU AUTORIDADE \u00c9 CONFERIDO O PODER DE REALIZAR DESPESAS SEM A DEVIDA PREVIS\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA. <\/B>RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E CASSADA A SEGURAN\u00c7A. DECIS\u00c3O POR MAIORIA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Reator: DEM\u00d3CRITO REINALDO <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Neste sentido, n\u00e3o vejo como atender o pleito do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Por mais relevantes sejam as obras na rodovia, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel obrigar um \u00f3rg\u00e3o a realiz\u00e1-las se n\u00e3o existem recursos dispon\u00edveis. \u00c9 \u00f4nus da parte autora demonstrar efetiva a disponibilidade de recursos por parte do DNER, a fim de que a obriga\u00e7\u00e3o de fazer colimada possa ser concretizada no mundo dos <\/B>fatos.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse sentido, igualmente, manifestei-me em aresto publicado na RTRF\/4\u00aa Regi\u00e3o, n\u00ba 42, pp. 159\/161, <\/I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Com efeito, tenho por relevante, no caso, a alega\u00e7\u00e3o formulada na pe\u00e7a recursal, no que concerne \u00e0 viola\u00e7\u00e3o, por parte da decis\u00e3o que deferiu a liminar em primeira inst\u00e2ncia, do princ\u00edpio insculpido no art.2\u00ba, <\/I>caput, da CF\/88.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Realmente, por maior que seja o \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, \u00e9 pac\u00edfico o entendimento que descabe ao Judici\u00e1rio substituir o Poder P\u00fablico fixando provid\u00eancias e diretrizes administrativas, por mais relevantes que elas sejam, sob pena de comprometer-se, irreparavelmente, o princ\u00edpio da harmonia e separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O exerc\u00edcio da atividade administrativa, ao distribuir os recursos or\u00e7ament\u00e1rios, constitui, como n\u00e3o poderia deixar de ser, um ju\u00edzo discricion\u00e1rio do Poder P\u00fablico, cuja aprecia\u00e7\u00e3o pelo Judici\u00e1rio encontra-se exclu\u00edda, nos termos do pac\u00edfico entendimento da doutrina e da jurisprud\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Trata-se, no caso, das denominadas quest\u00f5es pol\u00edticas, ou \"interna corporis\", examinadas magistralmente por RUI BARBOSA, em obra cl\u00e1ssica, <\/I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>\"A linha diretriz n\u00e3o me parece dif\u00edcil de tra\u00e7ar. De um lado est\u00e3o os grandes poderes do Estado, com as suas atribui\u00e7\u00f5es determinadas em textos formais. De outro, os direitos do indiv\u00edduo, com as suas garantias expressas em disposi\u00e7\u00f5es taxativas. Em meio a uma e outra parte, a Constitui\u00e7\u00e3o, interpretada pela Justi\u00e7a, para evitar entre os direitos e os poderes as colis\u00f5es poss\u00edveis. Quando, portanto, o poder exercido n\u00e3o cabe no texto invocado, quando o interesse ferido por esse se apoia num direito prescrito, a oportunidade da interven\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria \u00e9 incontest\u00e1vel. O assunto ser\u00e1 ent\u00e3o judicial. Quando n\u00e3o, ser\u00e1 pol\u00edtico. Versa a quest\u00e3o sobre a exist\u00eancia constitucional de uma faculdade, administrativa ou legislativa? A solu\u00e7\u00e3o, nessa hip\u00f3tese, est\u00e1 indicada pela enumera\u00e7\u00e3o constitucional das faculdades consignadas a cada ramo do governo. A mat\u00e9ria \u00e9 judicial. Versa ela sobre a extens\u00e3o desse poder relativamente aos direitos individuais? O confronto entre a cl\u00e1usula, que confere o poder, e a cl\u00e1usula que estabele\u00e7a a garantia, determina, por intui\u00e7\u00e3o, ou interpreta\u00e7\u00e3o, o pensamento constitucional. O assunto ainda \u00e9 judici\u00e1rio. Versa, enfim, sobre a maneira de exercitar esse poder, sua conveni\u00eancia, sua oportunidade? Neste caso a quest\u00e3o \u00e9 pol\u00edtica; porque seus elementos de aprecia\u00e7\u00e3o pertencem intrinsecamente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o conferida, e a inger\u00eancia de outro poder a anularia intrinsecamente\" (<\/I>in Os Atos Inconstitucionais do Congresso e do Executivo perante a Justi\u00e7a Federal<\/B>, Companhia Impressora, Rio, 1893, pp.126\/7).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em outra obra, o renomado jurista esgota a mat\u00e9ria concernente \u00e0s quest\u00f5es pol\u00edticas, ou \"interna corporis\", organizando um elenco de casos em que se manifesta o car\u00e1ter estritamente pol\u00edtico do Estado, afastando-se, portanto, a interven\u00e7\u00e3o judicial: 1) a declara\u00e7\u00e3o da guerra e a celebra\u00e7\u00e3o da paz; 2) a manten\u00e7a e a dire\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas; 3) a verifica\u00e7\u00e3o dos poderes dos representantes dos governos estrangeiros; 4) a celebra\u00e7\u00e3o e a rescis\u00e3o dos tratados; 5) o reconhecimento da independ\u00eancia, soberania e governo de outros pa\u00edses; 6) fixa\u00e7\u00e3o das estremas do pa\u00eds com seus vizinhos; 7) o regime de com\u00e9rcio internacional; 8) o comando e a disposi\u00e7\u00e3o das for\u00e7as armadas; ) a convoca\u00e7\u00e3o e a disposi\u00e7\u00e3o da mil\u00edcia; 10) o reconhecimento do governo leg\u00edtimo nos Estados, quando contestado entre duas parcialidades; 11) a aprecia\u00e7\u00e3o, nos governos estaduais, da forma republicana, exigida pela Constitui\u00e7\u00e3o; 12) a fixa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre a Uni\u00e3o ou os Estados e as tribos ind\u00edgenas; 13) o regime tribut\u00e1rio; 14) a ado\u00e7\u00e3o de medidas protecionistas; 15) a distribui\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da receitas;<\/U> 16) a admiss\u00e3o de um Estado \u00e0 Uni\u00e3o; 17) a declara\u00e7\u00e3o de um estado de Insurrei\u00e7\u00e3o; 18) o restabelecimento da paz nos Estados insurgentes e a reconstru\u00e7\u00e3o neles da ordem federal; 19) o provimento dos cargos federais; 20) o exerc\u00edcio da san\u00e7\u00e3o e do veto sobre as resolu\u00e7\u00f5es do Congresso; 21) a convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da representa\u00e7\u00e3o nacional (<\/I>in Rui Barbosa, <\/I>in O Direito do Amazonas ao Acre Setentrional - Obras Completas de Rui Barbosa<\/B>, MEC, 1983, v. XXXVII, 1910, t. V, pp.118\/9).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse sentido, igualmente, a li\u00e7\u00e3o de Carre de Malberg, ao conceituar os denominados atos de Governo, <\/I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'Ce qui caract\u00e9rise au contraire l'acte de gouvernement, c'est pr\u00e9cis\u00e9ment ce fait qu'il est, \u00e0 la diff\u00e9rence des actes d'administration, affranchi de la n\u00e9cessit\u00e9 des habilitations l\u00e9gislatives et accompli par l'autorit\u00e9 administrative avec un pouvoir de libre initiative, en vertu d'une puissance qui lui est propre et qui lui vient d'une source autre que les lois: de telle sorte que le gouvernement peut \u00eatre qualifi\u00e9, en ce sens du moins, d'activit\u00e9 ind\u00e9pendante des lois.' (in <\/I>Contribution a la Th\u00e9orie G\u00e9n\u00e9rale de L'\u00c9tat, \u00c9ditions du CNRS, r\u00e9impression, 1962, Paris, t. I, pp.526\/7, n\u00ba176)."},{"tipo":"CI","txt":"Pertinente, ainda, a li\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, em sua obra \"A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica\"<\/B>, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2001, pp.80\/1. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Da mesma forma, a jurisprud\u00eancia dos Tribunais (Resp n\u00ba63.128-9-60, <\/I>in RTSTJ 85\/385; AC n\u00ba94.04.29265-6\/SC, j.24.10.95).\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dessa forma, improcede o apelo do MPF, nos termos do princ\u00edpio insculpido no art. 2\u00ba da CF\/88, pois as obriga\u00e7\u00f5es de fazer permitidas pela a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o t\u00eam for\u00e7a de romper a harmonia e independ\u00eancia dos Poderes da Rep\u00fablica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por esses motivos, conhe\u00e7o da apela\u00e7\u00e3o, negando-lhe provimento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o meu voto.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o caso dos autos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Intime-se o agravado para resposta.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Oficie-se.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intimem-se. Publique-se.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, conhe\u00e7o das apela\u00e7\u00f5es e da remessa de of\u00edcio e dou-lhes provimento, julgando improcedente a a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"PN","txt":"Divirjo da solu\u00e7\u00e3o emprestada por Sua Excel\u00eancia ao caso dos autos, no sentido de dar provimento aos apelos e \u00e0 remessa oficial, reformando a senten\u00e7a que condenou o DNIT a realizar a recupera\u00e7\u00e3o da rodovia BR 287, trecho compreendido entre as cidades de S\u00e3o Borja e Santiago, efetuando a tapagem de todos os buracos existentes na via, com a utiliza\u00e7\u00e3o do material apropriado para essa finalidade, e a sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal da estrada, iniciando os trabalhos em at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias e conclu\u00eddos no prazo de at\u00e9 150 <\/I>(fls. 697)."},{"tipo":"PN","txt":"Guiado pelo zelo \u00e0 integridade f\u00edsica e mesmo \u00e0 vida dos cidad\u00e3os que circula diariamente pelo trecho de estrada em refer\u00eancia, o i. Juiz <\/B>a quo <\/I>fez apenas lembrar \u00e0s autoridades o dever que lhes imp\u00f5em a fun\u00e7\u00e3o que exercem. Submeter o cidad\u00e3o cotidianamente a enfrentar rodovias sem condi\u00e7\u00f5es de tr\u00e1fego seguro, constrange direitos fundamentais relacionados com a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 seguran\u00e7a das pessoas e do seu patrim\u00f4nio. Precisa, neste t\u00f3pico, a abordagem levada a efeito pelo \u00f3rg\u00e3o do Parquet <\/I> Federal:"},{"tipo":"CI","txt":"3.
Da mesma forma, a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela Uni\u00e3o n\u00e3o merece acolhida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O pedido inicial relacionado \u00e0 Uni\u00e3o \u00e9 de inclus\u00e3o no or\u00e7amento anual da verba necess\u00e1ria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da obra de recupera\u00e7\u00e3o da BR-287 e \u00e0 libera\u00e7\u00e3o desse numer\u00e1rio, sendo o \u00faltimo pedido julgado procedente pelo Ju\u00edzo Monocr\u00e1tico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ora, se o pedido envolve libera\u00e7\u00e3o de verbas previstas no or\u00e7amento anual, cabe \u00e0 Uni\u00e3o atend\u00ea-lo, mostrando-se leg\u00edtima a sua figura\u00e7\u00e3o do p\u00f3lo passivo desta a\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4.
Sob o aspecto da discricionariedade administrativa, tem-se que a limita\u00e7\u00e3o de inger\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio nessa esfera cede espa\u00e7o ante a relev\u00e2ncia e urg\u00eancia do objeto que se pretende tutelar mediante o provimento jurisdicional.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso, ao contr\u00e1rio do alegado, n\u00e3o se est\u00e1 afrontando o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, mas apenas buscando combater a in\u00e9rcia administrativa, viabilizando-se a tutela dos direitos fundamentais \u00e0 vida e \u00e0 seguran\u00e7a daqueles que trafegam pela rodovia em quest\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ademais, o pr\u00f3prio conceito de discricionariedade administrativa, na li\u00e7\u00e3o de Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Melo, deixa claro que a liberdade conferida ao administrador \u00e9 muito mais restrita do que pretendem defender os apelantes. Veja-se a defini\u00e7\u00e3o desse jurista:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Discricionariedade, \u00e9 a margem de liberdade que remanes\u00e7a ao administrador para eleger, segundo crit\u00e9rios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos, cab\u00edveis perante cada caso concreto, afim de cumprir o dever de adotar a solu\u00e7\u00e3o mais adequada \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da finalidade legal, quando, por for\u00e7a da fluidez das express\u00f5es da lei ou da liberdade conferida no mandamento dela n\u00e3o se possa extrair objetivamente, uma situa\u00e7\u00e3o un\u00edvoca para a situa\u00e7\u00e3o vertente.\" (Sublinhamos).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sendo assim, n\u00e3o se apresenta razo\u00e1vel permitir que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica escolha qual o momento mais adequado para promover as obras de restaura\u00e7\u00e3o da BR-287, pois a quest\u00e3o desborda de uma faculdade, caracterizando-se como um dever do Estado proporcionar condi\u00e7\u00f5es adequadas de trafegabilidade nas rodovias de sua responsabilidade direta ou indireta.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ademais, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto ao p\u00e9ssimo estado de conserva\u00e7\u00e3o da BR-287, trecho S\u00e3o Borja-Santiago, situa\u00e7\u00e3o comprovada com a inicial e ratificada pela inspe\u00e7\u00e3o judicial. Tamb\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto \u00e0 necessidade urgente de sua recupera\u00e7\u00e3o, ante os dados relativos a acidentes ocorridos nessa via e listados no Memorial de fls. 569\/560.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Seria um desprop\u00f3sito assegurar ao indiv\u00edduo v\u00e1rios direitos fundamentais e, ao mesmo tempo, permitir que o administrador deles disponha, deixando de cumprir deveres que lhe s\u00e3o legalmente impostos e que, se n\u00e3o cumpridos, ponham em risco valores que o pr\u00f3prio Estado se prop\u00f4s a preservar e defender.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse sentido, j\u00e1 decidiu esse Egr\u00e9gio Tribunal:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"ADMINISTRATIVO. A\u00c7AO CIVIL PUBLICA. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA. RODOVIAS FEDERAIS CRONOGRAMA DE RESTAURA\u00c7\u00c3O. SINALIZA\u00c7\u00c3O. VINCULA\u00c7\u00c3O<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - A interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio em quest\u00f5es administrativas \u00e9 cab\u00edvel apenas em \u00e1reas \u00e0 margem de discricionariedade do administrador, aquele legitimado ao ju\u00edzo de oportunidade e conveni\u00eancia quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, em que se considera os recursos dispon\u00edveis, normalmente escassos, e as in\u00fameras necessidades. Tais \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o admiss\u00edvel s\u00e3o, justamente, as de compet\u00eancia vinculada, em que a conduta da Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 ditada pelo ordenamento jur\u00eddico e pelas normas, regras ou princ\u00edpios, que o comp\u00f5em.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - Considerando que a seguran\u00e7a e a sa\u00fade dos administrados e usu\u00e1rios de rodovias, bem como a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico que representam, s\u00e3o valores jur\u00eddicos tutelados pelo ordenamento, \u00e9 de se concluir que atos tendentes a fragiliz\u00e1-los ou vulner\u00e1-los violam o sistema e extrapolam a discricionariedade<\/U>. Assim, a apresenta\u00e7\u00e3o de cronograma de conserva\u00e7\u00e3o e\/ou restaura\u00e7\u00e3o e a regulariza\u00e7\u00e3o da sinaliza\u00e7\u00e3o, vertical e horizontal, das rodovias em debate, em sendo determinadas pelo Judici\u00e1rio, s\u00e3o medidas que buscam corrigir desvio de conduta vinculada esperada da Administra\u00e7\u00e3o. O inaceit\u00e1vel \u00e9 que o juiz venha a exigir da Administra\u00e7\u00e3o a restaura\u00e7\u00e3o deste ou daquele trecho, fazendo as vezes do administrador; tal s\u00f3 se admite em casos em que o estado de conserva\u00e7\u00e3o exponha os usu\u00e1rios das rodovias, not\u00f3ria e indubitavelmente, a risco de vida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Precedente: Agravo de Instrumento no 2002.04.056347~41RS, Relator Desembargador Valdemar Capeletti, Quarta Turma, ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 15\/10\/2003.\" (Sublinhamos)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Quanto \u00e0 aus\u00eancia de norma de direito material que imponha obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o e aus\u00eancia de responsabilidade civil desse ente, tem-se que, sendo a Uni\u00e3o o ente p\u00fablico respons\u00e1vel pela distribui\u00e7\u00e3o da verba or\u00e7ament\u00e1ria, despropositada essa alega\u00e7\u00e3o, eis que o provimento judicial recorrido visa, apenas, compeli-la a cumprir de forma eficiente a sua tarefa de libera\u00e7\u00e3o de recursos previstos no or\u00e7amento, agilizando esse procedimento, a fim de possibilitar a execu\u00e7\u00e3o emergencial das obras de recupera\u00e7\u00e3o da rodovia objeto desta a\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Afora isso, as disposi\u00e7\u00f5es do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF\/88 n\u00e3o deixam d\u00favidas quanto \u00e0 responsabilidade da Uni\u00e3o, sendo impertinente tais alega\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que um dos deveres da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, previsto constitucionalmente, \u00e9 justamente o da efici\u00eancia, que, segundo leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, apresenta dois aspectos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"pode ser considerado em rela\u00e7\u00e3o ao modo de atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico<\/B>, do qual se espera o melhor desempenho poss\u00edvel de suas atribui\u00e7\u00f5es, para lograr os melhores resultados; e em rela\u00e7\u00e3o ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, <\/B>tamb\u00e9m com o mesmo objetivo de alcan\u00e7ar os melhores resultados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. Em rela\u00e7\u00e3o aos conv\u00eanios noticiados pelo DNIT, os que contemplam o trecho em quest\u00e3o s\u00e3o aqueles juntados a partir da fl. 745, os quais n\u00e3o possuem prazo para execu\u00e7\u00e3o de obras emergenciais de recupera\u00e7\u00e3o da rodovia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Al\u00e9m disso, o \"Plano de Trabalho\" neles referido n\u00e3o foi anexado aos autos, inviabilizando a an\u00e1lise quanto \u00e0 exist\u00eancia de previs\u00e3o de in\u00edcio e fim das obras de restaura\u00e7\u00e3o da rodovia, em atendimento \u00e0 urg\u00eancia que o caso requer.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Afora isso, as fotos juntadas \u00e0s fls. 773\/775 retratam uma melhora nas condi\u00e7\u00f5es da rodovia (considerando o estado certificado na inspe\u00e7\u00e3o judicial) em apenas 21km dos 139,2km que comp\u00f5em o trecho S\u00e3o Borja-Santiago. Desses 21km, 12km dos fotografados permanecem sem sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal e os 9km restantes com sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal incompleta, demonstrando que mesmo ap\u00f3s os conv\u00eanios celebrados persiste a necessidade urgente de recupera\u00e7\u00e3o da rodovia, de modo a assegurar condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de trafegabilidade segura aos usu\u00e1rios, o que, ali\u00e1s, \u00e9 comprovado atrav\u00e9s de informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel no site do DNIT, que qualifica o trecho em quest\u00e3o como em \"condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias\" (Informa\u00e7\u00e3o em anexo).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"7. Por fim, o pedido de suspens\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a, na forma do art. 558 do CPC, sob alega\u00e7\u00e3o de grave les\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddica, compreendida esta na ordem p\u00fablica, bem como \u00e0 ordem econ\u00f4mica, como alegado pela Uni\u00e3o, n\u00e3o merece prosperar.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Isso porque o provimento jurisdicional combatido, no que diz respeito \u00e0 Uni\u00e3o, restringe-se a libera\u00e7\u00e3o da verba j\u00e1 prevista no or\u00e7amento, viabilizando o direcionamento para as obras de recupera\u00e7\u00e3o da rodovia sob an\u00e1lise, que, sem sombra de d\u00favidas, requer provid\u00eancias urgentes a fim de proporcionar condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de tr\u00e1fego, resguardando- se contra les\u00f5es muito mais graves relacionadas \u00e0 vida daqueles que necessitam continuamente trafegar pela BR-287, situa\u00e7\u00e3o agravada se considerado o tr\u00e1fego noturno nessa via. <\/I>(fls. 839\/843)"},{"tipo":"PN","txt":"Tomando de empr\u00e9stimo tais raz\u00f5es, que bem refletem o dever jur\u00eddico dos r\u00e9us na conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da rodovia no trecho em quest\u00e3o, voto no sentido de manter \u00edntegros os termos da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Nego provimento aos apelos e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"Pedi vista dos autos para melhor compreender a quest\u00e3o trazida \u00e0 julgamento. Ap\u00f3s acurada an\u00e1lise do feito, acompanho as conclus\u00f5es do eminente Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, dou provimento \u00e0s apela\u00e7\u00f5es e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"atos da administra\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"princ\u00edpios"}]