[{"tipo":"EM","txt":"A larga op\u00e7\u00e3o de admissibilidade do agravo na modalidade de instrumento, como consabido, prescinde da configura\u00e7\u00e3o do preceito gen\u00e9rico encerrado no bin\u00f4mio les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"A agravante, na hip\u00f3tese, afirma de forma expressa e categ\u00f3rica a desnecessidade das provid\u00eancias determinadas pelo R. Ju\u00edzo a quo<\/I>, na medida em que cumpre rigorosamente suas atribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o alinhando situa\u00e7\u00e3o que preenchesse os pressupostos de les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o a sustentar sequer o processamento do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, conhecer em parte do recurso e, no que conhecido, negar-lhe provimento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, contra a All - Am\u00e9rica Latina Log\u00edstica do Brasil S.A e a agravante, deferiu liminar para: a) determinar que a agravante acompanhe a execu\u00e7\u00e3o das medidas determinadas \u00e0 ALL; b) efetue o levantamento de todas as esta\u00e7\u00f5es de trem tombadas no Brasil e as inclua nas inspe\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas a serem realizadas em todos o pa\u00eds; c) inclua em suas inspe\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas a verifica\u00e7\u00e3o das esta\u00e7\u00f5es de trem, tombadas ou n\u00e3o, bem como as moradias da RFFSA e as faixas de seguran\u00e7a de todos os ramais ferrovi\u00e1rios do pa\u00eds."},{"tipo":"PN","txt":"Aduz a Autarquia agravante, em s\u00edntese, a falta de interesse processual j\u00e1 que todos os pedidos dirigidos \u00e0 ANTT , s\u00e3o para que cumpra o seu mister legal, o que enfatiza estar cumprindo rigorosamente. Sustenta a inexist\u00eancia de omiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, foi deferido o efeito suspensivo requerido."},{"tipo":"PN","txt":" A parte agravada foi intimada para contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, saliento que em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o agravada, manifestei o seguinte entendimento no Agravo de Instrumento n \u00ba 2006.04.00.022868-2\/PR, interposto pela All - Am\u00e9rica Latina Log\u00edstica do Brasil S.A, cujo teor segue transcrito:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Em primeiro lugar, n\u00e3o procedem os argumentos no tocante \u00e0 ilegitimidade passiva da ANTT, porquanto segundo as alega\u00e7\u00f5es da pe\u00e7a inicial, a mesma incorre em omiss\u00e3o no seu dever de fiscalizar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a manuten\u00e7\u00e3o dos bens arrendados, bem como em fazer cumprir as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es aven\u00e7adas nos contratos de concess\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pela ANTT colhe-se o seguinte trecho: \"Quanto \u00e0s esta\u00e7\u00f5es existentes no trecho Marques dos Reis - Jaguaria\u00edva, constatou-se que as esta\u00e7\u00f5es foram devidamente devolvidas pela ALL \u00e0 Rede Ferrovi\u00e1ria Federal S\/A ( liquida\u00e7\u00e3o), n\u00e3o se caracterizando como ativo operacional, portanto sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, assim como a das casas, n\u00e3o se encontra dentro das atribui\u00e7\u00f5es da ANTT estabelecidas na Lei n. 10.233\/2001.\" (fl. 0468) Quanto \u00e0s demais \u00e1reas e bens, relatou as provid\u00eancias administrativas que v\u00eam sendo tomadas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ora, este trecho foi objeto da decis\u00e3o recorrida, que determinou, especificamente em rela\u00e7\u00e3o a ele, seja elaborado pleno de recupera\u00e7\u00e3o do trecho ferrovi\u00e1rio, esta\u00e7\u00f5es e etc.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Penso que a quest\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00f5es deve ser melhor esclarecida nos autos, inclusive com a presen\u00e7a ou n\u00e3o da Uni\u00e3o para esclarecer a devolu\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00f5es. (grifo nosso)<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O que emerge da decis\u00e3o \u00e9 que abrange \u00e1rea que aparentemente n\u00e3o est\u00e1 sob a administra\u00e7\u00e3o da requerida ALL - Am\u00e9rica Latina Log\u00edstica do Brasil S\/a, n\u00e3o podendo ser a ela imputado o \u00f4nus da conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o deste trecho, se de fato restar caracterizada esta situa\u00e7\u00e3o.(grifo nosso)<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Desta forma, defiro o efeito suspensivo, para que a decis\u00e3o fique suspensa, at\u00e9 que seja esclarecida a devolu\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias e a presen\u00e7a da Uni\u00e3o na lide ou a exclus\u00e3o de parte do pedido.(grifo nosso)<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intimem-se. Comunique-se. Vista \u00e0 parte agravada para resposta.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Considerando que as determina\u00e7\u00f5es dirigidas \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres- ANTT, est\u00e3o vinculadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de medidas por parte da ALL - Am\u00e9rica Latina Log\u00edstica do Brasil S\/A, cuja decis\u00e3o exarada na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, encontra-se suspensa por decis\u00e3o desta Relatoria, n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel exigir da parte agravante, o cumprimento das medidas que lhe foram aplicadas."},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, defiro o efeito suspensivo, para que a decis\u00e3o fique suspensa, at\u00e9 que seja esclarecida a devolu\u00e7\u00e3o das esta\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias e a presen\u00e7a da Uni\u00e3o na lide, nos mesmos moldes da decis\u00e3o prolatada no AI n\u00ba 2006.04.00.022868-2\/PR."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, analisando a mat\u00e9ria novamente, n\u00e3o encontro raz\u00f5es para modificar o meu entendimento adotado na decis\u00e3o de concess\u00e3o do efeito suspensivo. Ao contr\u00e1rio, entendo que a liminar deferida nos autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, ao determinar a elabora\u00e7\u00e3o de planos de recupera\u00e7\u00e3o das Esta\u00e7\u00f5es Ferrovi\u00e1rias e do trecho ferrovi\u00e1rio compreendido entre Marques dos Reis e Jaguaria\u00edva, no prazo de trinta dias, bem como a execu\u00e7\u00e3o dos citados planos, no prazo de noventa dias ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o dos entes p\u00fablicos, apresenta-se severa em demasia. O mesmo racioc\u00ednio aplica-se \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de que a parte agravante proceda a identifica\u00e7\u00e3o das casas da RFFSA, com a apresenta\u00e7\u00e3o de um projeto de desocupa\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o desses im\u00f3veis no prazo de trinta dias, com a execu\u00e7\u00e3o do mencionado projeto em noventa dias, a contar da sua apresenta\u00e7\u00e3o. Isto porque, est\u00e1-se diante de planos de grande amplitude social e financeira, que n\u00e3o podem ser executados no ex\u00edguo espa\u00e7o de tempo deferido e em decis\u00e3o de car\u00e1ter prec\u00e1rio e liminar. Neste ponto, fa\u00e7o uma refer\u00eancia especial \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do projeto de desocupa\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis habitados da RFFSA, no escasso prazo de noventa dias, pois \u00e9 fato que, tal medida, acarretar\u00e1 um problema de habita\u00e7\u00e3o para as pessoas ocupantes destes im\u00f3veis, o que contraria o direito constitucional \u00e0 moradia."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"PN","txt":"Ouso divergir, permissa venia<\/I>, da solu\u00e7\u00e3o emprestada aos autos pela eminente Relatora."},{"tipo":"PN","txt":"Sua Excel\u00eancia prov\u00ea o presente agravo, determinando que sobrestada a decis\u00e3o agravada at\u00e9 que esclarecida a devolu\u00e7\u00e3o das esta\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias e a presen\u00e7a da Uni\u00e3o na lide, nos mesmos moldes da decis\u00e3o prolatada no AI n\u00ba 2006.04.00.022868-2\/PR."},{"tipo":"PN","txt":"A ANTT interp\u00f4s o presente incidente combatendo decis\u00e3o proferida em sede de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica intentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal com o escopo de compelir judicialmente a primeira r\u00e9 <\/I>(ALL) a cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais na qualidade de concession\u00e1ria de um servi\u00e7o p\u00fablico federal e a instar a segunda <\/I>(ANTT) a exercer seus deveres previstos em lei, em particular, no que tange ao poder de pol\u00edcia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s faltas cometidas pela primeira, <\/I>na qual foi concedida antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, determinando \u00e0 ora agravante a tomada das seguintes medidas, in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"b.1) que acompanhe a execu\u00e7\u00e3o das medidas determinadas \u00e0 primeira-r\u00e9;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b.2) que fa\u00e7a o levantamento de todas as esta\u00e7\u00f5es de trem tombadas no Brasil e as inclua nas inspe\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas a serem realizadas em todo o Pa\u00eds;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b.3) que inclua em suas inspe\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas a verifica\u00e7\u00e3o das esta\u00e7\u00f5es de trem, tombadas ou n\u00e3o, bem como as moradias da RFFSA, e as faixas de seguran\u00e7a de todos os ramais ferrovi\u00e1rios no Pa\u00eds;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) fixar multa di\u00e1ria, no valor de R$ 50.000,00 (cinq\u00fcenta mil reais), a cada um dos r\u00e9us, para o caso de descumprimento ou atraso no cumprimento desta decis\u00e3o no que toca a cada um deles.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Aponta a recorrente a aus\u00eancia de necessidade\/utilidade na tutela judicial,<\/I> na medida em que sempre instaura processos administrativos, quando necess\u00e1rios, para apurar infra\u00e7\u00f5es cometidas, bem como fiscaliza os contratos de concess\u00e3o e exige das concession\u00e1rias a observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o pertinente,<\/I> afirmando que todos os pedidos dirigidos \u00e0 ANTT s\u00e3o para que esta Ag\u00eancia Reguladora cumpra o seu mister legal, o que j\u00e1 vem sendo feito com toda a dilig\u00eancia de um bom pai de fam\u00edlia, n\u00e3o necessitando, pois, de comando judicial para tanto. <\/I>Requer, no t\u00f3pico, a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o a ela, com fulcro no art. 267, VI, do C\u00f3digo de Processo Civil. No m\u00e9rito, alega que instarou o Processo Administrativo n\u00ba 50500.070087\/2005-32, ap\u00f3s tomar conhecimento de den\u00fancia por meio da Associa\u00e7\u00e3o de Preserva\u00e7\u00e3o Ferrovi\u00e1ria de Jacarezinho em mat\u00e9ria veiculada na Gazeta do Povo, edi\u00e7\u00e3o de 04-10-2005, executando, em 10-10-2005, inspe\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica eventual no trecho em refer\u00eancia, na qual constatou o desmonte de aproximadamente 500m de linhas secund\u00e1rias no p\u00e1tio de Marques dos Reis\/PR. Informa que notificou a ALL, atrav\u00e9s de of\u00edcio datado de 13-10-2005, para que restabelecesse o layout<\/I> original no prazo m\u00e1ximo de 60 dias, sendo que, em 01-02-2006, realizou nova inspe\u00e7\u00e3o na qual foi observado o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o anterior. Refere que as esta\u00e7\u00f5es no trecho Marques dos Reis - Jaguariativa foram devolvidas pela ALL \u00e0 Rede Ferrovi\u00e1ria Federal S\/A, n\u00e3o se caracterizando como ativo operacional, portanto sua fiscaliza\u00e7\u00e3o assim como o das casas, n\u00e3o se encontra dentro das atribui\u00e7\u00f5es da ANTT estabelecidas pela Lei n\u00ba 10.233\/2001. Afirma, a final, que, tendo ci\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o existente na Malha Sul, adotou as provid\u00eancias legais, sendo inver\u00eddicas as alega\u00e7\u00f5es declinadas na exordial da ACP."},{"tipo":"PN","txt":"A agravante, ent\u00e3o, afirma de forma expressa e categ\u00f3rica a desnecessidade das provid\u00eancias determinadas pelo R. Ju\u00edzo a quo, <\/I>na medida em que cumpre rigorosamente suas atribui\u00e7\u00f5es. Desta forma, qual a necessidade da Autarquia recorrer da decis\u00e3o? Se dentre as suas atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o aquelas que determinadas pela decis\u00e3o recorrida, qual \u00e9 o preju\u00edzo da Autarquia? Onde estaria situada a dificuldade no cumprimento da ordem judicial? Em que fatos estariam consubstanciados a les\u00e3o grave de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o? A larga op\u00e7\u00e3o de admissibilidade do agravo na modalidade de instrumento, como consabido, prescinde da configura\u00e7\u00e3o do preceito gen\u00e9rico encerrado no bin\u00f4mio les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Tais requisitos cumulativos - que comp\u00f5em conceitos jur\u00eddicos vagos e indeterminados - t\u00eam sido recorrentes nas hip\u00f3teses em que a lei autoriza seja abreviada a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional de modo antecipat\u00f3rio ou preventivo, v.g. arts. 558 e 798 do CPC, a qual deve ficar contida pelo princ\u00edpio da estrita necessidade. A vagueza conceitual dos indigitados pressupostos remete ao caso concreto a avalia\u00e7\u00e3o da sua configura\u00e7\u00e3o. Da pondera\u00e7\u00e3o acerca dos interesses, valores e princ\u00edpios envolvidos, bem assim da considera\u00e7\u00e3o do risco de perecimento do direito antes da entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, surgir\u00e1 a verdade da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica em an\u00e1lise, autorizativa, ou n\u00e3o, do recebimento do recurso na modalidade de instrumento. Enjeitada a presen\u00e7a dos elementos descritos no caput <\/I>do art. 522 do CPC, a receita legal \u00e9 a compuls\u00f3ria convers\u00e3o do recurso na forma padr\u00e3o (retida) (art. 527, II, do CPC). Na hip\u00f3tese, tenho eu, que a agravante n\u00e3o alinhou situa\u00e7\u00e3o que preenchesse os pressupostos de les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o a sustentar o processamento do recurso e muito menos o seu provimento."},{"tipo":"PN","txt":"Registro, ainda, que diante do provimento do AI n\u00ba 2006.04.00.022868-2\/PR intentando pelo ALL, perdeu objeto o presente instrumento no que tange \u00e0 determina\u00e7\u00e3o constante do item \"b.1\"da decis\u00e3o guerreada (acompanhar a execu\u00e7\u00e3o das medidas determinadas \u00e0 primeira-r\u00e9<\/I>), motivo pelo qual, no ponto, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso e, no que conhecido, negar-lhe provimento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"bin\u00f4mio les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o"}]