[{"tipo":"EM","txt":"O desdobramento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte em raz\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o de outro dependente deve ser precedido de regular processo administrativo, onde garantidos ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa, consoante disposi\u00e7\u00f5es contidas nos artigos 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"MARIA DO ROCIO DE PAULA MARTINS impetrou mandado de seguran\u00e7a em face de ato praticado pelo Chefe do Setor de Benef\u00edcios do INSS do Paran\u00e1, que determinou o desdobramento de seu benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte em raz\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o de outro dependente. "},{"tipo":"PN","txt":"Foi concedida liminar determinando a suspens\u00e3o dos descontos efetuados no benef\u00edcio da impetrante (fls. 39\/42)."},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio senten\u00e7a, concedendo a seguran\u00e7a nos termos da decis\u00e3o liminar, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de oportuniza\u00e7\u00e3o de defesa no processo administrativo que culminou no desdobramento do benef\u00edcio da impetrante, resultando em ofensa ao devido processo legal."},{"tipo":"PN","txt":"Sem interposi\u00e7\u00e3o de recursos volunt\u00e1rios, vieram os autos a esta Corte por for\u00e7a de remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo n\u00e3o provimento da remessa oficial (fls. 96\/97)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem o dever de obedi\u00eancia aos princ\u00edpios da legalidade e da efici\u00eancia, previstos no artigo 37, caput<\/I>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo ainda observar o postulado do due process of law<\/I> estabelecido no inciso LV do artigo 5\u00ba da Carta Pol\u00edtica. "},{"tipo":"PN","txt":"A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, a contar da data do \u00f3bito, quando requerida at\u00e9 trinta dias depois deste, ou do requerimento, quando requerida ap\u00f3s este prazo. Estabelece, ainda, a Lei n\u00b0 8.213\/91, que a pens\u00e3o por morte, havendo mais de um pensionista, ser\u00e1 rateada entre todos em parte iguais, considerando-se que a habilita\u00e7\u00e3o posterior que importe em exclus\u00e3o ou inclus\u00e3o de dependente s\u00f3 produzir\u00e1 efeito a contar da data da inscri\u00e7\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o. Assim, o desdobramento do benef\u00edcio \u00e9 devido nos casos de habilita\u00e7\u00e3o posterior de um dependente. Todavia, deve ser precedido de regular processo administrativo, onde garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, consoante disposi\u00e7\u00f5es contidas nos artigos 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados:"},{"tipo":"CI","txt":"PREVIDENCI\u00c1RIO. DUPLO GRAU OBRIGAT\u00d3RIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. ATIVIDADE ESPECIAL. CANCELAMENTO DO BENEF\u00cdCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. AUS\u00caNCIA DE IRREGULARIDADE NO ATO DE CONCESS\u00c3O. N\u00c3O OBSERV\u00c2NCIA DOS PRINC\u00cdPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADIT\u00d3RIO E AMPLA DEFESA . INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 249, \u00a7 2\u00ba, DO CPC). LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL. COMPROVA\u00c7\u00c3O. CONVERS\u00c3O DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. JUROS DE MORA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Omissis<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. O ato administrativo de concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio \u00e9 vinculado, bem como dotado de presun\u00e7\u00e3o de legalidade e legitimidade at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, apenas podendo ser invalidado por interm\u00e9dio do regular processo administrativo ou judicial, obedecendo aos mandamentos constitucionais do devido processo legal e do contradit\u00f3rio e ampla defesa (art. 5\u00ba, LIV, LV, da CF), de modo a fornecer ao benefici\u00e1rio a oportunidade de se manifestar quanto aos fatos que est\u00e3o sendo apurados, sob pena do cometimento de conduta arbitr\u00e1ria por parte da autarquia federal. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. O \u00f4nus da prova de irregularidade no ato de concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio \u00e9 do pr\u00f3prio INSS, impendendo ser obedecido rigoroso procedimento na inst\u00e2ncia administrativa, at\u00e9 por que as presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias s\u00e3o de cunho alimentar, de modo a se evitar o cerceamento do direito de defesa do segurado. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. N\u00e3o se est\u00e1 a negar ao \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio o dever de fiscalizar os amparos concedidos, visto que consabidas as in\u00fameras irregularidades e fraudes cometidas contra o mesmo. Entretanto, inadmiss\u00edvel \u00e9 que haja provid\u00eancia restritiva do direito do segurado, \u00e9 dizer, cessa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio anteriormente concedido, precedente ao seu pr\u00f3prio exerc\u00edcio da defesa. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Omissis<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF4, AC 2001.04.01.086983-2, Quinta Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, publicado em 29\/06\/2005)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PREVIDENCI\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. REDU\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO SEM A NOTIFICA\u00c7\u00c3O DA BENEFIC\u00cdARIA. REVIS\u00c3O. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"AMPLA DEFESA E CONTRADIT\u00d3RIO. N\u00c3O-OBSERVA\u00c7\u00c3O. DEVIDO PROCESSO LEGAL. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Ainda que o INSS tenha o poder de revisar os benef\u00edcios concedidos, verificando sua regularidade, s\u00f3 poder\u00e1 faz\u00ea-lo ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo, com a notifica\u00e7\u00e3o da parte interessada. Aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 5\u00ba, LV, CF\/88 e 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n.\u00ba 9.784\/99. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A redu\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou cancelamento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pela autarquia pressup\u00f5e, necessariamente, pr\u00e9vio e regular procedimento administrativo, no qual seja assegurado ao benefici\u00e1rio o direito \u00e0 defesa, ao contradit\u00f3rio e ao devido processo legal. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial improvidas. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF4, AMS 2002.71.00.030637-0, Sexta Turma, Relator Jose Paulo Baltazar Junior, publicado em 13\/04\/2005)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PREVIDENCI\u00c1RIO. CANCELAMENTO DE BENEF\u00cdCIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINC\u00cdPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADIT\u00d3RIO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Nada autoriza a desobedi\u00eancia aos princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa , pilares m\u00e1ximos do Estado de Direito, sob o pretexto de revis\u00e3o de ato administrativo, ainda que contaminado por v\u00edcio de origem, consoante a jurisprud\u00eancia fixada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (S\u00famula n\u00ba 160). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. No caso vertente, sequer se cogita a exist\u00eancia de fraude ou de erro administrativo; n\u00e3o foi apontada qualquer irregularidade formal nos documentos que embasaram a concess\u00e3o do benef\u00edcio. O fundamento apontado pela autoridade como motivo do ato de cancelamento - a n\u00e3o-realiza\u00e7\u00e3o de saques com cart\u00e3o magn\u00e9tico por mais de 60 dias - n\u00e3o tem amparo legal. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF4, REO 1999.71.00.032762-1, Sexta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, publicado em 11\/07\/2001)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso dos autos depreende-se do exame dos documentos acostados que n\u00e3o foi oportunizado \u00e0 impetrante o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, uma vez que a autarquia somente emitiu um comunicado \u00e0 autora, informando que, em raz\u00e3o da concess\u00e3o de outra pens\u00e3o, o valor de seu benef\u00edcio foi alterado, n\u00e3o fazendo men\u00e7\u00e3o a qualquer comunicado anterior ou abertura de prazo para defesa (fl.31)."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse contexto, v\u00ea-se, pois, que foi violado o devido processo legal, por n\u00e3o ter sido oportunizada a defesa \u00e0 impetrante, devendo ser mantida a senten\u00e7a que determinou \u00e0 autoridade impetrada que se abstenha de promover o desconto no benef\u00edcio da impetrante, at\u00e9 que seja realizado o regular processo administrativo."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"pens\u00e3o por morte"},{"tipo":"CE","txt":"desdobramento"},{"tipo":"CE","txt":"inobserv\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa"}]