[{"tipo":"EM","txt":"1. A auto-executoriedade \u00e9 inerente \u00e0s decis\u00f5es do CADE. Este tem o poder de, pela sua pr\u00f3pria for\u00e7a e sem necessidade de pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o judicial, executar seus atos administrativos. Trata-se de prerrogativa fundamental para a defesa do interesse p\u00fablico e preserva\u00e7\u00e3o da autoridade do Estado."},{"tipo":"EM","txt":"2. N\u00e3o cabe suspender, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, antes da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria mais aprofundada, decis\u00e3o administrativa proferida com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa por \u00f3rg\u00e3o administrativo de reconhecida idoneidade."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o proferida na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ajuizada pelo Sindi-Vigilantes do Sul contra o CADE e a Uni\u00e3o, nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"Faz-se necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria para que seja apreciado o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 qualquer preju\u00edzo caso os <B>efeitos<\/B> das penalidades aplicadas sejam <B>suspensos<\/B> at\u00e9 a referida decis\u00e3o, <B>o que fica determinado para resguardo da efetividade da decis\u00e3o a ser proferida<\/B>."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Intimem-se."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Citem-se. Ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o, venham conclusos para aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela.\""},{"tipo":"PN","txt":"O agravante assinala ter transcorrido de acordo com os dit\u00e2mes legais o processo administrativo que investigou e puniu o cartel formado por empresas de seguran\u00e7a privadas para fraudar e dividir as licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Estado do Rio Grande do Sul. Aduz n\u00e3o ser poss\u00edvel a concess\u00e3o de provimento antecipativo com base \"<I>no risco de dano irrepar\u00e1vel decorrente da auto-executoriedade dos atos administrativos<\/I>\" e sem o pr\u00e9vio dep\u00f3sito do valor integral das multas aplicadas."},{"tipo":"PN","txt":"O agravado apresentou resposta, sustentando, preliminarmente, que o recurso \u00e9 intempestivo e n\u00e3o deve ser conhecido em raz\u00e3o do descumprimento do art. 526 do CPC. No m\u00e9rito, defende a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Tempestividade.<\/B> Nos termos do inc. I do art. 241 do CPC, come\u00e7a a correr o prazo, quando a intima\u00e7\u00e3o for por oficial de justi\u00e7a, da data de juntada aos autos do mandado cumprido."},{"tipo":"PN","txt":"No caso, a procuradora do CADE foi intimada da decis\u00e3o agravada por oficial de justi\u00e7a e o respectivo mandado foi juntado aos autos em 19dez2007."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso poderia ser interposto at\u00e9 o dia 28jan2008. Interposto em 24jan2008, o agravo de instrumento \u00e9 tempestivo."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Art. 526 do CPC.<\/B> A Diretora de Secretaria da 6\u00ba Vara Federal de Porto Alegre encaminhou of\u00edcio (fl. 264) informando que a parte agravante juntou aos autos de origem c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposi\u00e7\u00e3o,  bem como da rela\u00e7\u00e3o dos documentos que acompanham o recurso."},{"tipo":"PN","txt":"Atendido, pois, o disposto no art. 526 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"<B>M\u00e9rito.<\/B> A auto-executoriedade \u00e9 inerente \u00e0s decis\u00f5es do CADE. Este tem o poder de, pela sua pr\u00f3pria for\u00e7a e sem necessidade de pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o judicial, executar seus atos administrativos."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de prerrogativa fundamental para a defesa do interesse p\u00fablico e preserva\u00e7\u00e3o da autoridade do Estado."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o cabe suspender, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, antes da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria mais aprofundada, decis\u00e3o administrativa proferida com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa por \u00f3rg\u00e3o administrativo de reconhecida idoneidade."},{"tipo":"PN","txt":"H\u00e1, pois, relev\u00e2ncia na fundamenta\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento a justificar interven\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"decis\u00e3o do cade"},{"tipo":"CE","txt":"suspens\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"descabimento"}]