[{"tipo":"EM","txt":"Caso em que, reconhecida a presun\u00e7\u00e3o de que trata o art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 1.060\/50, a deser\u00e7\u00e3o fica afastada e, salvo outro motivo, a apela\u00e7\u00e3o dos agravantes deve ser recebida e processada."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformados com decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, indeferiu o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita e julgou deserta  sua apela\u00e7\u00e3o (fl. 100), os autores agravaram de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi recebido com antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal para restabelecer o benef\u00edcio assistencial."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o houve resposta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o agravada deve ser reformada."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, a senten\u00e7a de fls. 69\/70, que revogou o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita antes deferido aos autores, n\u00e3o est\u00e1 fundamentada no tocante a esse aspecto. Tampouco apresenta\u00e7\u00e3o fundamenta\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a de fls. 81 e verso, relativa aos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos ao julgado anteriormente citado e, ali\u00e1s, a ele remissiva no ponto. As declara\u00e7\u00f5es de hipossufici\u00eancia de fls. 26 e 27 foram acatadas pela decis\u00e3o de fl. 37. Nada vislumbro, nos autos, que leve \u00e0 convic\u00e7\u00e3o segura de que as declara\u00e7\u00f5es tenham sido falsas, ou que as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras dos agravantes se tenham modificado. Por conseguinte, h\u00e1 que reconhecer a presun\u00e7\u00e3o de que trata o art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 1.060\/50."},{"tipo":"PN","txt":"Em consequ\u00eancia da restaura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio assistencial por obra do presente julgado, a deser\u00e7\u00e3o fica afastada e, salvo outro motivo, a apela\u00e7\u00e3o dos agravantes deve ser recebida e processada."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita"},{"tipo":"CE","txt":"apela\u00e7\u00e3o tida como deserta"}]