[{"tipo":"EM","txt":"Determina\u00e7\u00f5es judiciais, n\u00e3o recorridas, devem ser cumpridas incontinenti."},{"tipo":"EM","txt":"Penalidade pecuni\u00e1ria que tem causa justa e mostra-se proporcionada \u00e0 ilicitude sancionada."},{"tipo":"EM","txt":"Abstra\u00eddas as hip\u00f3teses de cancelamento ou redu\u00e7\u00e3o, a revers\u00e3o da multa para execu\u00e7\u00e3o de projeto de recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada implicaria desnatura\u00e7\u00e3o da pena, e a posterga\u00e7\u00e3o do seu recolhimento para o t\u00e9rmino da a\u00e7\u00e3o, desvio da finalidade sancionat\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformado com decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, aplicou-lhe multa de cinquenta mil reais por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 (fls. 709\/714), o r\u00e9u agravou de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi recebido no efeito t\u00e3o-s\u00f3 devolutivo e respondido."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o agravada deve ser confirmada."},{"tipo":"PN","txt":"Ao proferir o despacho inaugural, \u00e0 fl. 35, assim me pronunciei:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Recebo o agravo no efeito t\u00e3o-s\u00f3 devolutivo pelos pr\u00f3prios fundamentos da decis\u00e3o recorrida de fls. 709\/714.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Determina\u00e7\u00f5es judiciais, se n\u00e3o recorridas, devem ser cumpridas incontinenti.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A penalidade pecuni\u00e1ria cominada ao agravante tem causa justa e mostra-se proporcionada \u00e0 ilicitude sancionada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Acrescente-se que, abstra\u00eddas as hip\u00f3teses de cancelamento ou redu\u00e7\u00e3o da multa, pelos fundamentos supramencionados, sua revers\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o do projeto de recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada implicaria desnatura\u00e7\u00e3o da pena, e a posterga\u00e7\u00e3o do respectivo pagamento para o t\u00e9rmino da a\u00e7\u00e3o acarretaria desvio de finalidade da san\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Vista ao agravado para responder.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intimem-se.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo, agora, motivo para modificar esse entendimento."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9"},{"tipo":"CE","txt":"multa"}]