[{"tipo":"EM","txt":"1. O limite estabelecido para contribui\u00e7\u00e3o ao Imposto de Renda n\u00e3o \u00e9 adequado \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o acerca da efetiva necessidade, pelas partes, do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, cuja concess\u00e3o, de acordo com previs\u00e3o legal, depende, em princ\u00edpio, de mera afirma\u00e7\u00e3o sobre sua indispensabilidade."},{"tipo":"EM","txt":"2. Caso em que, demonstrada a verossimilhan\u00e7a da pretens\u00e3o deduzida, bem como o risco de dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o advindo da manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada, imp\u00f5e-se o provimento do recurso para se conceder a Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita \u00e0 agravante."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto por AIDA GOMES SALATINO da decis\u00e3o de fls. 46\/47 que, nos autos da Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a n\u00ba 2007.71.00.048853-6, indeferiu \u00e0 Exeq\u00fcente o benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita sob o fundamento de que sua renda \u00e9 superior ao rendimento mensal m\u00e1ximo n\u00e3o tribut\u00e1vel. Requer a agravante o deferimento da AJG."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi recebido e deferida a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela recursal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Por ocasi\u00e3o da decis\u00e3o inicial assim me manifestei:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...)Recebo o agravo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>N\u00e3o compartilho da tese de que o limite estabelecido para contribui\u00e7\u00e3o ao Imposto de Renda seja adequado \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o acerca da efetiva necessidade, pelo demandante, de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, cuja concess\u00e3o, de acordo com previs\u00e3o legal, depende, em princ\u00edpio, de mera afirma\u00e7\u00e3o sobre sua indispensabilidade. No caso em quest\u00e3o, al\u00e9m de tal afirmativa, a presun\u00e7\u00e3o de necessidade do referido benef\u00edcio pode ser extra\u00edda, tamb\u00e9m, da c\u00f3pia do contracheque que informa rendimentos brutos de R$ 2.141,90 percebidos pela Agravante no m\u00eas de janeiro de 2008 - bem inferior \u00e0 quantia equivalente a 10 sal\u00e1rio m\u00ednimos utilizada, nesta Corte, como referencial em exames desta natureza. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, tenho por demonstrada a verossimilhan\u00e7a da pretens\u00e3o deduzida bem como risco de dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o advindo da manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada, raz\u00e3o pela qual defiro a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela recursal para conceder a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita ao Agravante.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo, agora, motivos para modificar esse entendimento."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita"},{"tipo":"CE","txt":"necessidade"},{"tipo":"CE","txt":"demonstra\u00e7\u00e3o"}]