[{"tipo":"EM","txt":"1. O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.684\/2003 fixou em um por cento do valor do d\u00e9bito consolidado os honor\u00e1rios devidos pelo sujeito passivo que, para aderir ao parcelamento previsto em seu artigo primeiro, desistisse da a\u00e7\u00e3o judicial proposta para sua discuss\u00e3o. "},{"tipo":"EM","txt":"2. O mesmo tratamento deve ser dado \u00e0 hip\u00f3tese em que, proposta a execu\u00e7\u00e3o fiscal, com fixa\u00e7\u00e3o liminar de honor\u00e1rios para a hip\u00f3tese de pronto pagamento, o devedor adere ao parcelamento, renunciando implicitamente \u00e0 discuss\u00e3o judicial do d\u00e9bito. Precedente desta Corte. "},{"tipo":"EM","txt":"3. Agravo de instrumento provido para reduzir o valor da verba honor\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Atelier de Cal\u00e7ados Nanico Ltda. interp\u00f5e Agravo de Instrumento contra a decis\u00e3o que arbitrou honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10%."},{"tipo":"PN","txt":"Alega que a decis\u00e3o agravada contraria normas estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o que criou e estabeleceu as regras para parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios no tocante \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus de sucumb\u00eancia para aquelas situa\u00e7\u00f5es nas quais o d\u00e9bito fiscal j\u00e1 estava sendo cobrado em ju\u00edzo; que o art. 4\u00ba, da Lei n\u00ba 10.684\/03, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, estabeleceu a condena\u00e7\u00e3o de verba de sucumb\u00eancia nos processos onde houver desist\u00eancia em 1% do valor do d\u00e9bito. "},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de efeito suspensivo restou indeferido."},{"tipo":"PN","txt":"Intimado, o agravado n\u00e3o apresentou resposta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Raz\u00e3o assiste ao agravante. "},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, acaso tivesse embargado a execu\u00e7\u00e3o e desistido da incidental para aderir ao parcelamento, a agravante sujeitar-se-ia ao pagamento da verba honor\u00e1ria no percentual m\u00e1ximo de 1% sobre o valor do d\u00e9bito, conforme estatui o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.684\/2003. Em n\u00e3o tendo embargado a execu\u00e7\u00e3o, por \u00f3bvio que n\u00e3o pode ter a verba honor\u00e1ria fixada em percentual superior a esse patamar. Apresenta-se desarrazoado de que na hip\u00f3tese de contesta\u00e7\u00e3o da d\u00edvida o percentual dos honor\u00e1rios seja inferior de que naquela em que n\u00e3o h\u00e1 contesta\u00e7\u00e3o. "},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, ali\u00e1s, foi o que decidiu esta 2\u00aa Turma, em ac\u00f3rd\u00e3o da lavra do Desembargador Federal Ant\u00f4nio Albino Ramos de Oliveira, assim ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. ADES\u00c3O AO PAES. CONSEQ\u00dc\u00caNCIAS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1 - A ades\u00e3o ao PAES opera apenas suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, j\u00e1 que esse programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal tem natureza jur\u00eddica de morat\u00f3ria. A execu\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 extinta ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2 - O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.684\/2003 fixou em um por cento do valor do d\u00e9bito consolidado os honor\u00e1rios devidos pelo sujeito passivo que, para aderir ao parcelamento previsto em seu artigo primeiro, desistisse da a\u00e7\u00e3o judicial proposta para sua discuss\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3 - O mesmo tratamento deve ser dado \u00e0 hip\u00f3tese em que, proposta a execu\u00e7\u00e3o fiscal, com fixa\u00e7\u00e3o liminar de honor\u00e1rios para a hip\u00f3tese de pronto pagamento, o devedor adere ao parcelamento, renunciando implicitamente \u00e0 discuss\u00e3o judicial do d\u00e9bito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4 - N\u00e3o previsto na lei que esses honor\u00e1rios poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no parcelamento, em rela\u00e7\u00e3o a eles a execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prosseguir.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5 - Agravo parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 2004.04.01.014835-2\/RS, 2\u00aa Turma, rel. Des. Federal Ant\u00f4nio Albino Ramos de Oliveira, DJ 19\/01\/2005)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em seu voto, o eminente relator apresenta as seguintes considera\u00e7\u00f5es, cuja transcri\u00e7\u00e3o se faz oportuna:"},{"tipo":"CI","txt":"Examinemos, primeiramente, a quest\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. A Lei 10.684\/2003 traz, em seu art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, disposi\u00e7\u00e3o pertinente, que transcrevo no que interessa:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Art. 4\u00ba O parcelamento a que se refere o art. 1\u00ba:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" I - ....................<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" II - somente alcan\u00e7ar\u00e1 d\u00e9bitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por for\u00e7a dos incisos III a V do art. 151 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevog\u00e1vel da impugna\u00e7\u00e3o ou do recurso interposto, ou da a\u00e7\u00e3o judicial proposta, e renunciar a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e a\u00e7\u00f5es judiciais, relativamente \u00e0 mat\u00e9ria cujo respectivo d\u00e9bito queira parcelas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" III - .................<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" IV - ................. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" V - ...................<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do inciso II, o valor da verba de sucumb\u00eancia ser\u00e1 de um por cento do valor do d\u00e9bito consolidado decorrente da desist\u00eancia da respectiva a\u00e7\u00e3o judicial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Como visto, os honor\u00e1rios de 1% sobre o d\u00e9bito consolidado s\u00e3o previstos para a hip\u00f3tese de o sujeito passivo estar acionando a Fazenda para discutir seus haveres, estando estes com a exigibilidade suspensa. Nesse caso, como o sujeito passivo dever\u00e1 desistir das a\u00e7\u00f5es, seus honor\u00e1rios ser\u00e3o de 1% sobre o correspondente d\u00e9bito consolidado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso dos autos n\u00e3o havia qualquer a\u00e7\u00e3o proposta pelo sujeito passivo, e sim execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pela Fazenda contra ele. Sequer houve embargos. A rigor, a norma do par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 4\u00ba da Lei 10.684\/2003 n\u00e3o lhe seria aplic\u00e1vel. No entanto, \u00e9 de observar que em momento algum essa lei trata dos honor\u00e1rios devidos no caso de o d\u00e9bito parcelado estiver sendo objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o embargada. N\u00e3o se pode supor que o legislador queira conceder o benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o da sucumb\u00eancia ao sujeito passivo que contestou judicialmente seu cr\u00e9dito, e n\u00e3o deseje dar o mesmo tratamento \u00e0quele que n\u00e3o o contestou, sujeitando-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. A raz\u00e3o de a lei ser omissa \u00e9 muito simples. \u00c9 que a execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 regida pela Lei 6.830, de 22.09.80, que em momento algum previu a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios para a hip\u00f3tese de pagamento sem embargos. Tanto assim \u00e9 que seu artigo 8\u00ba disp\u00f5e que o executado ser\u00e1 citado para, no prazo de cinco dias, \"pagar a d\u00edvida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, ou garantir a execu\u00e7\u00e3o\", enquanto o art. 9\u00ba determina que em garantia da execu\u00e7\u00e3o, \"pelo valor da d\u00edvida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa\" o executado poder\u00e1 efetuar dep\u00f3sito em dinheiro, ou oferecer fian\u00e7a banc\u00e1ria, ou nomear bens \u00e0 penhora. Portanto, o devedor n\u00e3o \u00e9 citado para pagar a d\u00edvida acrescida de honor\u00e1rios, nem dever\u00e1 depositar, afian\u00e7ar, ou ofertar bens \u00e0 penhora por valores outros que os expressamente ali previstos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Ocorre que, por interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do art. 20, \u00a7 4\u00ba (este com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 8.952\/94), ou por for\u00e7a do h\u00e1bito, muitas vezes os ju\u00edzes t\u00eam fixado, nos executivos fiscais, honor\u00e1rios \"para o pronto pagamento do d\u00e9bito\", como no caso ocorreu. Como a agravante n\u00e3o discute a legitimidade dessa interpreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe aqui examin\u00e1-la. No entanto, uma vez que adotado tal crit\u00e9rio, dever\u00e1 essa verba sofrer a incid\u00eancia do par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 4\u00ba da Lei 10.684\/03, certo que a ades\u00e3o ao parcelamento ali previsto importa em antecipada desist\u00eancia do direito de opor embargos, ao mesmo tempo em que a redu\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria \u00e9 um favor legal concedido por crit\u00e9rio de oportunidade e conveni\u00eancia do legislador, em face do interesse fazend\u00e1rio em recuperar devedores inadimplentes. Assim, entendo que o agravo deve ser provido para se reduzir aquela verba ao limite legal de 1% (um por cento) sobre o valor consolidado do d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o. (sem destaques no original)"},{"tipo":"PN","txt":"Sendo esta a situa\u00e7\u00e3o dos autos, deveria o togado singular ter limitado a verba honor\u00e1ria a 1% sobre o valor do d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de reduzir a verba honor\u00e1ria ao percentual de 1% sobre o valor do d\u00e9bito."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o embargada"},{"tipo":"CE","txt":"ades\u00e3o ao paes"},{"tipo":"CE","txt":"verba honor\u00e1ria"},{"tipo":"CE","txt":"limite m\u00e1ximo"}]