[{"tipo":"EM","txt":"- Tratando-se de acordo de coopera\u00e7\u00e3o internacional, mostra-se imprescind\u00edvel que seja dada precisa ci\u00eancia aos Estados estrangeiros dos fatos que est\u00e3o em investiga\u00e7\u00e3o, sob pena de equ\u00edvoca imputa\u00e7\u00e3o de delito n\u00e3o atribu\u00eddo aos acusados."},{"tipo":"EM","txt":"- Hip\u00f3tese na qual n\u00e3o se evidencia preju\u00edzo, seja para acusa\u00e7\u00e3o, seja para o processo, permitir que a autoridade impetrada formule a retifica\u00e7\u00e3o atacada pela presente medida."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 8\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, denegar a seguran\u00e7a, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de mandado de seguran\u00e7a, com pedido de provimento liminar, insurgindo-se contra decis\u00e3o do Ju\u00edzo Substituto da 1\u00aa Vara Federal Criminal de Porto Alegre\/RS que, n\u00e3o obstante o pleito de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, manteve ordem de retifica\u00e7\u00e3o de tr\u00eas requerimentos de coopera\u00e7\u00e3o internacional efetuados nos autos do Pedido de Medidas Assecurat\u00f3rias n\u00ba 2007.71.00.004304-6\/RS (fls. 148\/149 e 164\/166)."},{"tipo":"PN","txt":"Consta dos autos que os tr\u00eas pedidos de coopera\u00e7\u00e3o internacional objetos da retifica\u00e7\u00e3o ora impugnada se referem a investiga\u00e7\u00f5es policiais ainda em andamento e que, apesar da mesma origem f\u00e1tica, apresentam uma amplitude maior em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quelas que motivaram a A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 2007.71.00.001796-5, em cujo bojo tamb\u00e9m houve a requisi\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o internacional, para produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal em solo norte-americano, que acabou sofrendo corre\u00e7\u00e3o no seu conte\u00fado em decorr\u00eancia de ordem proferida por esta Turma no HC n\u00ba 2007.04.00.041906-6\/RS, no sentido de retirar a vincula\u00e7\u00e3o do nome do paciente Jo\u00e3o Batista Urrutia Jung \u00e0 pr\u00e1tica dos delitos de tr\u00e1fico internacional de drogas e de armas, terrorismo e seu financiamento e extors\u00e3o mediante seq\u00fcestro."},{"tipo":"PN","txt":"O impetrante sustenta que a decis\u00e3o combatida \"<I>concedeu tratamento id\u00eantico a situa\u00e7\u00f5es completamente diferentes e que somente foram tratadas de forma linear por decorrerem de investiga\u00e7\u00f5es que culminaram na deflagra\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o policial Ouro Verde<\/I>\". Refere que, \"<I>em que pese a semelhan\u00e7a de fundamenta\u00e7\u00e3o entre os pedidos de coopera\u00e7\u00e3o, uma vez que, como j\u00e1 mencionado, decorrem da mesma investiga\u00e7\u00e3o (opera\u00e7\u00e3o Ouro Verde), h\u00e1 de ser feita a justa distin\u00e7\u00e3o entre os objetivos das assist\u00eancias requeridas, uma vez que na situa\u00e7\u00e3o que ensejou o reconhecimento pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o da necessidade de corre\u00e7\u00e3o, estava-se diante de pedido de coopera\u00e7\u00e3o formulado nos autos da pr\u00f3pria A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 2007.71.00.001796-5 <\/I>(...)<I>, ou seja, estava-se diante de situa\u00e7\u00e3o limitada aos termos da den\u00fancia oferecida naqueles autos, situa\u00e7\u00e3o completamente diversa daquela dos pedidos de coopera\u00e7\u00e3o elaborados a partir de autoriza\u00e7\u00e3o judicial nos autos do procedimento n\u00ba 2007.71.00.004304-6<\/I>\". Aduz que, no presente caso, os \"<I>pedidos, diferentemente, s\u00e3o anteriores ao pr\u00f3prio oferecimento da den\u00fancia no Processo n\u00ba 2007.71.00.001796-5, e embora tenham lhe servido como substrato, n\u00e3o estavam a ela adstritos, uma vez que envolviam uma gama muito maior de fatos, os quais, por op\u00e7\u00e3o deste Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, n\u00e3o constaram daquela a\u00e7\u00e3o penal, at\u00e9 porque pendiam de um aprofundamento das investiga\u00e7\u00f5es e, com isso, poderiam atrasar ou tumultuar o regular processamento dos fatos j\u00e1 apurados<\/I>\". Esclarece, ainda, que \"<I>em nenhum momento constou do texto dos pedidos de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional encaminhados \u00e0s autoridades estrangeiras que JO\u00c3O BATISTA URRUTIA JUNG ou os demais acusados, denunciados nos autos da A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 2007.71.00.001796-5 pela pr\u00e1tica de crimes de quadrilhas, contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de capitais, desempenhavam atividades vinculadas diretamente ao tr\u00e1fico internacional de entorpecentes. Frisou-se, contudo, nas assist\u00eancias requeridas, que existiam (como ainda existem e s\u00e3o objeto de investiga\u00e7\u00e3o) fundados ind\u00edcios de que parte dos valores movimentados pela estrutura mantida pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa tinham origem no tr\u00e1fico de drogas, no contrabando e no descaminho, entre outros delitos<\/I>\".<I> <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por meio da decis\u00e3o das fls. 192-194 foi deferida liminar para \"<I>determinar a imediata suspens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o que promoveu a retifica\u00e7\u00e3o dos pedidos de coopera\u00e7\u00e3o internacional e a interrup\u00e7\u00e3o dos respectivos procedimentos preparat\u00f3rios de envio para os pa\u00edses destinat\u00e1rios<\/I>\"."},{"tipo":"PN","txt":"As informa\u00e7\u00f5es foram atendidas como consta na fl. 202 e verso."},{"tipo":"PN","txt":"Na condi\u00e7\u00e3o de litisconsorte, Jo\u00e3o Batista Urrutia Jung requereu a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida (fls. 203-234), o que restou indeferido (fls. 378-379)."},{"tipo":"PN","txt":"Com vista dos autos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pela concess\u00e3o da seguran\u00e7a postulada (fls. 385-391)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. "},{"tipo":"PN","txt":"Em que pese inicialmente ter me posicionado pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o liminar, por ocasi\u00e3o do indeferimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pelo litisconsorte, ap\u00f3s maior reflex\u00e3o sobre os fatos constatei, salvo melhor ju\u00edzo, que n\u00e3o haveria preju\u00edzo algum, seja para acusa\u00e7\u00e3o, seja para o processo, permitir que a autoridade impetrada formulasse a retifica\u00e7\u00e3o atacada pela presente medida."},{"tipo":"PN","txt":"Tratando-se de acordo de coopera\u00e7\u00e3o internacional, mostra-se imprescind\u00edvel que seja dada precisa ci\u00eancia aos Estados estrangeiros dos fatos que est\u00e3o em investiga\u00e7\u00e3o, sob pena de equ\u00edvoca imputa\u00e7\u00e3o de delito n\u00e3o atribu\u00eddo aos acusados."},{"tipo":"PN","txt":"Ao promover a retifica\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo impetrado deve ter sopesado bem a medida, evidenciando que se tratava da mais correta para o caso, evitando, com isso, constrangimento aos acusados de eventual rotulagem de \"traficante\", \"terrorista\", \"seq\u00fcestrador\" ou qualquer outra hip\u00f3tese daqueles delitos antecedentes do crime de lavagem de capitais."},{"tipo":"PN","txt":"Por essas raz\u00f5es, e, como dito, por n\u00e3o evidenciar preju\u00edzo \u00e0s partes interessadas, entendo por n\u00e3o acolher a pretens\u00e3o veiculada."},{"tipo":"PN","txt":"Consigno, por fim, que n\u00e3o h\u00e1 afronta ao preceito contido no artigo 129 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nem mesmo dos artigos 7\u00ba e 38 da Lei Complementar n\u00ba 75\/93."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por denegar a seguran\u00e7a."},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"pedido de coopera\u00e7\u00e3o internacional"},{"tipo":"CE","txt":"retifica\u00e7\u00e3o de equ\u00edvoco na solicita\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"n\u00e3o ocorr\u00eancia de preju\u00edzo"}]