[{"tipo":"EM","txt":"Procuradores aut\u00e1rquicos n\u00e3o desfrutam da prerrogativa da intima\u00e7\u00e3o pessoal, como os membros da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Defensoria P\u00fablica, salvo exce\u00e7\u00f5es previstas em lei, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decis\u00e3o que n\u00e3o conheceu dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pelo CREMERS, por julg\u00e1-los intempestivos (fl. 139)."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta o agravante que o Conselho n\u00e3o foi intimado adequadamente, uma vez que a carta de intima\u00e7\u00e3o foi enviada por fax. Alega que o CREMERS tem natureza jur\u00eddica de autarquia federal, conforme julgamento da ADin 1717, devendo ser intimado pessoalmente. Alega que, ante a aus\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o pessoal n\u00e3o foi poss\u00edvel interpor embargos de declara\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil, motivo pelo qual requer seja concedido efeito suspensivo."},{"tipo":"PN","txt":"Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (fl. 53)."},{"tipo":"PN","txt":"A parte agravante interp\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o de fls. 153, sendo negado provimento (fl. 159)."},{"tipo":"PN","txt":"A parte agravada n\u00e3o apresentou resposta, conforme certid\u00e3o \u00e0 fl. 158."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Procuradores aut\u00e1rquicos n\u00e3o desfrutam da prerrogativa da intima\u00e7\u00e3o pessoal, como os membros da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Defensoria P\u00fablica, salvo exce\u00e7\u00f5es previstas em lei. No entanto, este n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos. "},{"tipo":"PN","txt":" Assim, n\u00e3o tendo o CREMERS, que constituiu seu procurador atrav\u00e9s do mandato de fl. 138, direito a intima\u00e7\u00e3o pessoal, \u00e9 v\u00e1lida sua intima\u00e7\u00e3o pela impressa oficial ou por carta registrada."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, ausente a plausibilidade das alega\u00e7\u00f5es e constatada a intempestividade dos embargos declarat\u00f3rios opostos, n\u00e3o cabe a reforma da decis\u00e3o agravada."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"procurador aut\u00e1rquico"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia da prerrogativa de intima\u00e7\u00e3o pessoal"}]