[{"tipo":"EM","txt":"- Na aus\u00eancia de fato ou fundamento novo capazes de infirmar a decis\u00e3o guerreada, \u00e9 de ser mantido o decisum<\/I>."},{"tipo":"EM","txt":"- N\u00e3o h\u00e1 como se admitir que a mera altera\u00e7\u00e3o de entendimento jurisprudencial (interpreta\u00e7\u00e3o de s\u00famula) enseje, em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o de decis\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado."},{"tipo":"EM","txt":"- De acordo com pac\u00edfico entendimento jurisprudencial, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o, em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, de crit\u00e9rios estabelecidos em senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado."},{"tipo":"EM","txt":"- A assim chamada relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada<\/I> reclama que o t\u00edtulo executivo esteja calcado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal."},{"tipo":"EM","txt":"- Por outro lado, se a decis\u00e3o exeq\u00fcenda transitou em julgado ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o de ato normativo invocado pela parte (MP n.\u00ba 2.183\/56), quando muito caberia o manejo de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria com base no art. 485, II, do CPC, cujo prazo para exerc\u00edcio j\u00e1 h\u00e1 muito se escoou."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo legal interposto contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica que negou seguimento a recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto de senten\u00e7a que julgou improcedente pedido deduzido em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial constitu\u00eddo em a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"No apelo, requeria o INCRA a reforma parcial do decisum <\/I>de primeiro grau, a fim de que os juros compensat\u00f3rios fossem calculados com base na diferen\u00e7a entre o valor ofertado e aquele reconhecido na senten\u00e7a, assim como que os juros morat\u00f3rios somente incidissem ap\u00f3s o dia 1\u00ba de janeiro do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o pagamento deveria ser feito, a teor do art. 15-B do Decreto-lei n.\u00ba 3.365\/41."},{"tipo":"PN","txt":"J\u00e1 em sede de agravo legal, sustenta que deve ser levada a efeito a relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada, porquanto o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a se deu ap\u00f3s a entrada em vigor da MP 2.183\/56."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Irresigna-se a parte agravante contra a decis\u00e3o cujo excerto ora transcrevo:"},{"tipo":"CI","txt":"Com a interposi\u00e7\u00e3o do presente recurso, pretende o INCRA a altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios fixados na decis\u00e3o transitada em julgado que embasa o feito executivo, o que se apresenta em manifesto confronto com a jurisprud\u00eancia desta Corte e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca da mat\u00e9ria, a despeito de alegar a parte apelante que buscava, com a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos a execu\u00e7\u00e3o, apenas <\/I>interpretar o t\u00edtulo executivo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Registro que a desconformidade dos crit\u00e9rios eleitos na decis\u00e3o exeq\u00fcenda com entendimento jurisprudencial atual - ou mesmo vigente \u00e0 \u00e9poca do julgado - n\u00e3o enseja a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios nela elencados, mormente porque a parte prejudicada deveria, na oportunidade, ter manejado o recurso cab\u00edvel \u00e0 reforma do <\/I>decisum.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, embora as teses sustentadas pela parte embargante (c\u00e1lculo dos juros compensat\u00f3rios com base na diferen\u00e7a entre o valor ofertado e aquele reconhecido na senten\u00e7a, e incid\u00eancia dos juros morat\u00f3rios apenas ap\u00f3s o dia 1\u00ba de janeiro do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o pagamento deveria ser feito) tenham franco tr\u00e2nsito entre as Cortes p\u00e1trias - inclusive este Tribunal -, elas se apresentam em manifesto descompasso com o que restou decidido na senten\u00e7a, assim como no ac\u00f3rd\u00e3o que a confirmou.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ali\u00e1s, relativamente aos juros compensat\u00f3rios, ambas as decis\u00f5es est\u00e3o amparadas na S\u00famula 113 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, <\/I>in verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O DIRETA, INCIDEM A PARTIR DA IMISS\u00c3O NA POSSE, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O, CORRIGIDO MONETARIAMENTE."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(S\u00famula 113, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 25.10.1994, DJ 03.11.1994 p. 29768)"},{"tipo":"CI","txt":"Nessa senda, calha registrar que, \u00e0 \u00e9poca da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o desapropriat\u00f3ria que deu origem \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a aplicava sem ressalvas a aludida s\u00famula, vindo a se consolidar no sentido da incid\u00eancia dos juros morat\u00f3rios apenas sobre a diferen\u00e7a entre a oferta e o valor reconhecido como devido pelo ju\u00edzo em per\u00edodo bem mais recente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ora, n\u00e3o h\u00e1 como se admitir que a mera altera\u00e7\u00e3o de entendimento jurisprudencial enseje a revis\u00e3o de decis\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O mesmo racioc\u00ednio se aplica no que diz respeito ao termo <\/I>a quo dos juros morat\u00f3rios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No sentido da fundamenta\u00e7\u00e3o - impossibilidade de altera\u00e7\u00e3o, em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, de crit\u00e9rios estabelecidos em senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado -, pertinente o que segue:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O INDIRETA. JUROS COMPENSAT\u00d3RIOS. INCID\u00caNCIA A PARTIR DA IMISS\u00c3O NA POSSE DO IM\u00d3VEL. S\u00daMULA N.\u00ba 618\/STF. MP N.\u00ba 1.577\/97."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>1. Controv\u00e9rsia que se restringe em definir se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido incorreu em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada ante a determina\u00e7\u00e3o de atualizar o valor do precat\u00f3rio. Pedido de revis\u00e3o do percentual relativo aos juros compensat\u00f3rios de 12% para 6%, com base na MP 1.577\/97."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>2. \u00c9 de saben\u00e7a que em sede de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, somente \u00e9 cab\u00edvel a retifica\u00e7\u00e3o da conta se constatada a ocorr\u00eancia de erro material ou desrespeito ao comando expresso na senten\u00e7a, sob pena de ofensa \u00e0 coisa julgada. In casu, pretendem os expropriados alterar o quantum debeatur fixado na senten\u00e7a tr\u00e2nsita em julgado, porquanto a s\u00famula 114\/STJ \u00e9 diversa da s\u00famula 74\/TFR. Viola\u00e7\u00e3o da coisa julgada configurada."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>5. Recurso especial do DNER parcialmente provido."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(STJ, REsp 657.193\/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.06.2005, DJ 22.08.2005 p. 133) - grifei."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTEN\u00c7A. DISPOSITIVO TR\u00c2NSITO EM JULGADO. CORRE\u00c7\u00c3O A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RESPEITO \u00c0 COISA JULGADA. OBEDI\u00caNCIA AOS LIMITES DEFINIDOS PELO JULGADOR DO PROCESSO DE CONHECIMENTO."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>1. Fixado pela senten\u00e7a tr\u00e2nsita, o termo a quo da flu\u00eancia dos juros, \u00e9 defeso modific\u00e1-lo na execu\u00e7\u00e3o, cujo escopo \u00e9 tornar efetivo o julgado, sem ampli\u00e1-lo."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>2. A corre\u00e7\u00e3o do rumo da execu\u00e7\u00e3o, para fins de dar fiel cumprimento ao dispositivo da senten\u00e7a tr\u00e2nsita em julgado pode ser engendrada de of\u00edcio pelo Juiz, em defesa da coisa julgada, atuar que s\u00f3 preclui com o escoamento do prazo para a propositura da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>3. A execu\u00e7\u00e3o que se afasta da condena\u00e7\u00e3o \u00e9 nula (nulla executio sine previa cognitio), por ofensa \u00e0 coisa julgada, mat\u00e9ria articul\u00e1vel em qualquer tempo e via exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>4. O processo de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial n\u00e3o pode criar novo t\u00edtulo, o que ocorreria, in casu, acaso se considerasse a possibilidade do c\u00f4mputo de juros morat\u00f3rios a partir de termo a quo diverso daquele estabelecido em decis\u00e3o final transitada em julgado."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>7. Recurso especial conhecido e improvido."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(REsp 531804\/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.11.2003, DJ 16.02.2004 p. 216)"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXECU\u00c7\u00c3O. LIQUIDA\u00c7\u00c3O. EXTIN\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Havendo senten\u00e7a de m\u00e9rito, com tr\u00e2nsito em julgado, descabe a extin\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o, a pretexto de falta de programa de c\u00e1lculo por se tratar de aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de reajustamento da S\u00famula 260-TRF a benef\u00edcio estatut\u00e1rio. Em respeito \u00e0 coisa julgada, a execu\u00e7\u00e3o deve ser processada de conformidade com a senten\u00e7a exeq\u00fcenda.<\/B>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Recurso conhecido, mas desprovido."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(STJ, REsp 346183\/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16.04.2002, DJ 13.05.2002 p. 222) - grifei.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O DIRETA - JUROS COMPENSAT\u00d3RIOS - COISA JULGADA - DECLARA\u00c7\u00c3O - IMPOSSIBILIDADE."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Na liquida\u00e7\u00e3o n\u00e3o se pode discutir de novo a lide e modificar a senten\u00e7a que a julgou."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>O fato de ter o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a (S\u00famula n\u00ba 69) alterado o crit\u00e9rio para o c\u00e1lculo dos juros compensat\u00f3rios na desapropria\u00e7\u00e3o direta n\u00e3o autoriza o juiz a mudar o crit\u00e9rio estabelecido no t\u00edtulo executivo transitado em julgado."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Recurso improvido."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(STJ, REsp 192.409\/CE, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11.12.1998, DJ 05.04.1999 p. 87)"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. T\u00cdTULO JUDICIAL. REDISCUSS\u00c3O DO C\u00c1LCULO. INADMISS\u00cdVEL. JUROS MORAT\u00d3RIOS. INDEVIDOS."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Incab\u00edvel, em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, rediscutir crit\u00e9rio de c\u00e1lculo quando a mat\u00e9ria se encontra ao abrigo da coisa julgada."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>N\u00e3o \u00e9 devida a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros de mora sobre os valores devidos em face de condena\u00e7\u00e3o judicial."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(TRF4, AC 2007.71.07.002047-3\/RS, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Edgard Ant\u00f4nio Lippmann Jr., DE 07\/01\/2008)"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. ALEGADO EXCESSO PELA INCID\u00caNCIA DOS JUROS SOBRE O TOTAL. SENTEN\u00c7A TRANSITADA EM JULGADO."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Com o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 mais espa\u00e7o para discuss\u00e3o sobre o valor devido, sob pena de inadmiss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o da coisa julgada, <\/B>somado ao fato que a pr\u00f3pria embargante reconheceu o c\u00e1lculo dos exeq\u00fcentes."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(TRF4, AC 2007.71.03.000984-3\/RS, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Edgard Ant\u00f4nio Lippmann Jr., DE 27\/11\/2007) - grifei.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>INCLUS\u00c3O DE JUROS MORAT\u00d3RIOS EM PRECAT\u00d3RIO COMPLEMENTAR. COISA JULGADA."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Ainda que o entendimento pac\u00edfico seja pelo incabimento da inclus\u00e3o de juros morat\u00f3rios em c\u00e1lculo de precat\u00f3rio complementar, no caso concreto, \u00e9 cab\u00edvel seu c\u00f4mputo ante os termos da senten\u00e7a exeq\u00fcenda em respeito a coisa julgada."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(TRF4, AI 2006.04.00.031499-9\/RS, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Edgard Ant\u00f4nio Lippmann Jr., DE 10\/04\/2007)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, por estar em manifesto confronto com entendimento jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e desta Corte, nego seguimento ao apelo<\/U>, nos termos do art. 557 do CPC.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o tendo havido altera\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, mantenho o entendimento acima esposado por seus pr\u00f3prios fundamentos, raz\u00e3o pela qual, trazendo o feito em mesa para a an\u00e1lise pelo \u00d3rg\u00e3o Colegiado, tenho por negar provimento ao agravo legal."},{"tipo":"PN","txt":"Apenas registro que n\u00e3o \u00e9 o caso de relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada. Em primeiro lugar porque tal instituto reclama que o t\u00edtulo executivo esteja calcado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, do que, a toda evid\u00eancia, n\u00e3o se trata."},{"tipo":"PN","txt":"Em segundo, o pr\u00f3prio INCRA reconhece apenas que o ac\u00f3rd\u00e3o teria transitado em julgado ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da MP n.\u00ba 2.183\/56, sendo este o fundamento com o qual pretende a aludida relativiza\u00e7\u00e3o; em assim sendo, quando muito caberia o manejo de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por viola\u00e7\u00e3o de literal dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC), cujo prazo para exerc\u00edcio, entretanto, j\u00e1 h\u00e1 muito se escoou."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, saliento que os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie (em especial o art. 15-B do Decreto-lei n.\u00ba 3.365\/41, sem que o conte\u00fado da presente decis\u00e3o implique negativa de vig\u00eancia do dispositivo legal invocado), j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo legal, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial"},{"tipo":"CE","txt":"impossibilidade de acolhimento de c\u00e1lculos em descompasso com a coisa julgada"}]