[{"tipo":"EM","txt":"1. Ante adjudica\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel feita em favor de credor quirograf\u00e1rio, o INSS, nos termos do art. 186 do CTN, possui prefer\u00eancia."},{"tipo":"EM","txt":"2.  Agravo de instrumento provido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS, em face de decis\u00e3o proferida nos autos de execu\u00e7\u00e3o fiscal que, n\u00e3o vislumbrando irregularidade na adjudica\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel efetivada em favor do BESC, indeferiu o pedido de inefic\u00e1cia do referido ato, <I>verbis<\/I> (fl. 45):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"O bem penhorado nos autos do presente executivo restou adjudicado pelo Banco de Estado de Santa Catarina - BESC, no ju\u00edzo estadual desta Comarca - autos n. 075.97.005463-1. Requer o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, em rela\u00e7\u00e3o ao presente executivo, seja reputado ineficaz referido ato, sob alegada prefer\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a qualquer outro, exceto os trabalhistas (art. 186 do CTN).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Primeiramente, cumpre observar que a adjudica\u00e7\u00e3o efetuada pelo BESC foi realizada dentro dos ditames legais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Estabelece o artigo 685-A do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"\u00c9 l\u00edcito ao exeq\u00fcente, oferecendo pre\u00e7o n\u00e3o inferior ao da avalia\u00e7\u00e3o, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.382, de 2006).\" Observa-se que, com as inova\u00e7\u00f5es processuais - de aplica\u00e7\u00e3o imediata - trazidas pela Lei n\u00ba 11.382\/06, a adjudica\u00e7\u00e3o deve anteceder a hasta p\u00fablica, haja vista que, de acordo com o art. 686 do CPC, esta ser\u00e1 realizada somente se a adjudica\u00e7\u00e3o n\u00e3o for requerida. Outrossim, como forma de impedir manobras fraudulentas por parte dos credores deca\u00eddos em prefer\u00eancia, estabeleceu o art. 685-A, do CPC, em seu par\u00e1grafo segundo:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"\u00a7 2o Id\u00eantico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo c\u00f4njuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.382, de 2006).\" (grifo nosso). Assim, percebe-se que aos credores preferenciais \u00e9 assegurado, junto ao ju\u00edzo em que se efetivou a adjudica\u00e7\u00e3o, fazer prevalecer seu direito. A nova regra procedimental atende aos ditames do artigo 620 do CPC, segundo o qual a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada \"pelo modo menos gravoso para o devedor\" (art. 620), visto que a adjudica\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada por valor inferior ao da avalia\u00e7\u00e3o do bem, o que regra geral n\u00e3o ocorre nas hastas p\u00fablicas. Ademais, assegurado o direito de concorr\u00eancia no ju\u00edzo adjudicat\u00f3rio, n\u00e3o se despreza o fim primordial de que a execu\u00e7\u00e3o \"se processa no interesse do credor\" (CPC, art. 612). Ante o exposto, em face da legalidade da adjudica\u00e7\u00e3o realizada, indefiro o pedido de folhas 255\/8.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em s\u00edntese, a agravante pede a reforma da decis\u00e3o, alegando que a adjudica\u00e7\u00e3o foi feita por credor quirograf\u00e1rio, sem observa\u00e7\u00e3o da prefer\u00eancia do credito tribut\u00e1rio. Aduz ser evidente a fraude \u00e0 ordem de prefer\u00eancia, posto que era do conhecimento da adjudicante (BESC) a exist\u00eancia de penhora na presente a\u00e7\u00e3o, e esta ocorreu logo ap\u00f3s a designa\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o nos autos da execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de efeito suspensivo restou indeferido (fls.63\/64)."},{"tipo":"PN","txt":"Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (fl.66)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Com raz\u00e3o o recorrente."},{"tipo":"PN","txt":"O Art. 186, do CTN disp\u00f5e que \"<I>o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constitui\u00e7\u00e3o, ressalvados os cr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou do acidente de trabalho.<\/I>\""},{"tipo":"PN","txt":"Destarte, havendo prefer\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o feita por credor quirograf\u00e1rio (no caso, o BESC), \u00e9 de ser reformada a decis\u00e3o singular que indeferiu o pleito do INSS para que fosse declarada ineficaz a adjudica\u00e7\u00e3o ora combatida."},{"tipo":"PN","txt":" Neste sentido, confira-se o recente aresto deste Colegiado:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL - INEFIC\u00c1CIA DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O DE BEM IM\u00d3VEL ANTERIORMENTE PENHORADO PARA GARANTIA CR\u00c9DITOS PREVIDENCI\u00c1RIOS - ORDEM DE PREFER\u00caNCIA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1 - O art. 186 do CTN prev\u00ea que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prefere a qualquer outro, salvo os de natureza trabalhista.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2 - N\u00e3o comprovada a origem trabalhista dos cr\u00e9ditos, \u00e9 de declarar ineficaz, relativamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal promovida pelo INSS, a adjudica\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel sobre o qual recai penhora anterior para garantia dos cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios. (2\u00aa Turma, Ag. n\u00ba 2004.04.01.007185-9, Rel. Des. Federal Ant\u00f4nio Albino Ramos de Oliveira, D.E. 29.03.2007)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, <B>voto por dar provimento ao agravo de instrumento<\/B>."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"adjudica\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel"},{"tipo":"CE","txt":"inefic\u00e1cia do ato"},{"tipo":"CE","txt":"prefer\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio"}]