[{"tipo":"EM","txt":"1. Deve-se fazer diferencia\u00e7\u00e3o entre a\u00e7\u00e3o de conhecimento e a\u00e7\u00e3o executiva, isso porque uma e outra n\u00e3o se confundem, sendo que o prazo da prescri\u00e7\u00e3o da segunda \u00e9 o mesmo do da primeira. Assim, o prazo de cinco anos para a propositura da a\u00e7\u00e3o de conhecimento se reinicia para a propositura da a\u00e7\u00e3o executiva."},{"tipo":"EM","txt":"2. A senten\u00e7a de m\u00e9rito n\u00e3o \u00e9 ato interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o, mas o termo final da controv\u00e9rsia. A lide que d\u00e1 ensejo ao processo de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com aquela que possibilitou o processo de conhecimento. O direito de execu\u00e7\u00e3o, fundada em senten\u00e7a condenat\u00f3ria contra o Estado, prescreve em cinco anos, contados do tr\u00e2nsito em julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que deixou de acolher a alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"A parte recorrente sustenta, em s\u00edntese, que nos termos do art. 9\u00ba do Decreto 20.910\/32 e do art. 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 4.597\/42, com o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o de conhecimento, o prazo prescricional contra a Fazenda P\u00fablica recome\u00e7a pela metade (S\u00famula 383 do STF). Logo, entre o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exeq\u00fcenda (24\/10\/2001) e o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o (13\/07\/2005) j\u00e1 decorreu prazo superior a dois anos e meio, restando fulminada a pretens\u00e3o da parte exeq\u00fcente. Colaciona jurisprud\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de efeito suspensivo foi indeferido."},{"tipo":"PN","txt":"Com contraminuta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 forma de perecimento ou extin\u00e7\u00e3o de direito de a\u00e7\u00e3o, fundada no princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, dirigida \u00e0queles que n\u00e3o praticam atos necess\u00e1rios a sua preserva\u00e7\u00e3o. Pressup\u00f5e a exist\u00eancia de dois fatores: a in\u00e9rcia do titular do direito e o decurso de prazo previsto em lei. Alega a agravante que a execu\u00e7\u00e3o com base na senten\u00e7a estaria prescrita, uma vez que a a\u00e7\u00e3o executiva foi proposta al\u00e9m dos dois anos e meio ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exeq\u00fcenda. Para tanto, sustenta que o prazo prescricional, interrompido pela propositura da a\u00e7\u00e3o, teria reiniciado com o tr\u00e2nsito em julgado em prazo pela metade."},{"tipo":"PN","txt":"Para o correto deslinde desta quest\u00e3o, cabe lembrar a necess\u00e1ria diferencia\u00e7\u00e3o que se deve fazer entre a\u00e7\u00e3o de conhecimento e a\u00e7\u00e3o executiva. Isso porque uma e outra n\u00e3o se confundem, sendo que o prazo da prescri\u00e7\u00e3o da segunda \u00e9 o mesmo do da primeira (S\u00famula 150 do STF - <I>Prescreve a execu\u00e7\u00e3o no mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o<\/I>). Assim, o prazo de cinco anos para a propositura da a\u00e7\u00e3o de conhecimento se reinicia para a propositura da a\u00e7\u00e3o executiva. Neste sentido, colaciona-se:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. SERVIDOR CIVIL. 28,86%. DISPENSA DE PR\u00c9VIA LIQUIDA\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...) A senten\u00e7a de m\u00e9rito n\u00e3o \u00e9 ato interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o, mas o termo final da controv\u00e9rsia. A lide que d\u00e1 ensejo ao processo de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com aquela que possibilitou o processo de conhecimento. O direito de execu\u00e7\u00e3o, fundada em senten\u00e7a condenat\u00f3ria contra o Estado, prescreve em cinco anos, contados do tr\u00e2nsito em julgado.(...)\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(AC 2005.71.00.007813-1\/RS, 4\u00aa Turma, Rel. Des. Federal Valdemar Capeletti, DJU 25\/10\/2006).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o se pode confundir a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, relativa ao fundo do direito, com a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o executiva, que se refere \u00e0 exigibilidade do t\u00edtulo judicial constitu\u00eddo. A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o executiva come\u00e7a a correr a partir do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o cognitiva, sendo pass\u00edvel, ainda, de uma interrup\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 8\u00ba do Decreto n\u00ba 20.910\/32."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"prescri\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"inocorr\u00eancia"}]