[{"tipo":"EM","txt":"O decisum<\/I> que aprecia pedido de restitui\u00e7\u00e3o de bens apreendidos em processo penal sujeita-se ao reexame atrav\u00e9s do recurso de apela\u00e7\u00e3o. A jurisprud\u00eancia admite, no entanto, em car\u00e1ter excepcional, a utiliza\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a."},{"tipo":"EM","txt":"Configurado que a busca e apreens\u00e3o efetivada pela Pol\u00edcia Federal extrapolou os limites da ordem proferida pelo magistrado est\u00e1 configurada a ilegalidade, o que autoriza a libera\u00e7\u00e3o das mercadorias que n\u00e3o interessam \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 8\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, conceder a seguran\u00e7a, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de mandado de seguran\u00e7a que CIL Com\u00e9rcio de Inform\u00e1tica Ltda. impetra contra ato do Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara Federal Criminal de Curitiba-PR que, nos autos do inqu\u00e9rito n\u00ba 2006.70.00.022445-9 (relativo \u00e0 denominada Opera\u00e7\u00e3o Dil\u00favio<\/I>), indeferiu pedido de restitui\u00e7\u00e3o de coisas apreendidas por ela formulado."},{"tipo":"PN","txt":"Argumenta que houve \"equ\u00edvoco e extrapola\u00e7\u00e3o\"<\/I> por parte da autoridade policial no cumprimento da ordem de busca e apreens\u00e3o. Refere, a prop\u00f3sito, que, n\u00e3o obstante a magistrada a quo<\/I> tenha determinado a arrecada\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente dos \"objetos e documentos que tenham rela\u00e7\u00e3o com o delito investigado e que interessem \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos, especialmente laptops, computadores ou outras m\u00eddias\",<\/I> a Delegada de Pol\u00edcia Federal respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia apreendeu todo o estoque da empresa. Aduz, ainda, que, dentre as mercadorias recolhidas, grande parte \u00e9 de produ\u00e7\u00e3o nacional, n\u00e3o se tratando, portanto, de produto de supostas importa\u00e7\u00f5es fraudulentas. Conclui, assim, que \"a empresa impetrante est\u00e1 sendo atingida de maneira fulminante, correndo risco de vida\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Pretende, desse modo, inclusive mediante a concess\u00e3o de provimento liminar, \"o imediato cumprimento do mandado de busca e apreens\u00e3o nos termos em que foi ordenado\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Indeferida a tutela de urg\u00eancia postulada (fls. 172\/173), a impetrante, \u00e0s fls. 175\/176, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de novas provas, pleiteia a reconsidera\u00e7\u00e3o do decisum<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Em raz\u00e3o dos documentos juntados ao processo, foi deferida a liminar (fls. 179\/181)."},{"tipo":"PN","txt":"Foram prestadas informa\u00e7\u00f5es pelo Ju\u00edzo impetrado (fls. 187\/217)."},{"tipo":"PN","txt":"O douto representante da Procuradoria Regional da Rep\u00fablica manifestou-se pela concess\u00e3o da seguran\u00e7a (fls. 219\/221)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O cabimento do mandado de seguran\u00e7a contra ato judicial, a teor do artigo 5\u00ba, II, da Lei n\u00ba 1.533\/51, bem como da S\u00famula n\u00ba 267 do Pret\u00f3rio Excelso, condiciona-se \u00e0 inexist\u00eancia de recurso espec\u00edfico previsto nas leis processuais apto a modific\u00e1-lo, n\u00e3o sendo este o caso dos autos. Com efeito, \"o recurso cab\u00edvel contra decis\u00e3o que decreta seq\u00fcestro de bens em processo crime \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o \"<\/I> (TRF 1\u00aa Regi\u00e3o, 4\u00aa Turma, ACR n\u00ba 200336000059223\/MT, Rel. Des. Federal Hilton Queiroz, DJU 23.04.2004). Nesse sentido, inclusive, j\u00e1 consignou o Supremo Tribunal Federal que \"a decreta\u00e7\u00e3o do seq\u00fcestro por decis\u00e3o do Ju\u00edzo criminal, incidente no processo-crime, constitui ato judicial certamente recorr\u00edvel, pois se trata de decis\u00e3o que n\u00e3o condenat\u00f3ria, mas com for\u00e7a de definitiva, vigente por todo o curso do processo, subsumindo-se a esp\u00e9cie na previs\u00e3o do art. 593, II, do C\u00f3digo de Processo Penal\"<\/I> (STF, 1\u00aa Turma, RE n\u00ba 106738\/MT, Rel. Ministro Rafael Mayer, DJU 01.08.1986)."},{"tipo":"PN","txt":"Outrossim, tamb\u00e9m \"\u00e9 pac\u00edfico o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a contra ato judicial, ainda que haja a previs\u00e3o de recurso pr\u00f3prio, (...) desde que aquele seja manifestamente ilegal ou revestido de teratologia\"<\/I> (STJ, 5\u00aa Turma, ROMS n\u00ba 19303\/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU 15.08.2005), conforme se apresenta a hip\u00f3tese vertente. Desse modo, em face do flagrante excesso e abuso de poder perpetrado pela autoridade policial (ilegalidade corroborada pelo Ju\u00edzo a quo <\/I>com o indeferimento do pedido de restitui\u00e7\u00e3o), h\u00e1 de se admitir, excepcionalmente, o processamento do writ.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Tamb\u00e9m n\u00e3o se discute a possibilidade de exame da presente a\u00e7\u00e3o mandamental por esta Corte, j\u00e1 que o suposto abuso teria sido perpetrado pela autoridade policial. No caso, o MM. Juiz Federal manifestou-se no sentido de ser mantida a apreens\u00e3o, nos moldes em que efetuada pela Pol\u00edcia Federal, indeferindo a restitui\u00e7\u00e3o ora pretendida, o que legitima a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido nesta Inst\u00e2ncia."},{"tipo":"PN","txt":"No que toca \u00e0 possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o, assim me manifestei, quando do exame da liminar - in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Pois bem. A douta julgadora que determinou a busca e apreens\u00e3o a ser procedida nos estabelecimentos da impetrante foi expressa ao consignar que deveriam ser arrecadados t\u00e3o-somente \"<\/I>objetos e documentos que tenham rela\u00e7\u00e3o com o delito investigado e que interessem \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos, especialmente laptops, computadores ou outras m\u00eddias\" (fls. 32\/33). Ocorre que, diversamente do ocorrido nas outras sedes da empresa - onde apreendidos apenas os elementos imprescind\u00edveis \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es -, a autoridade policial, na filial de S\u00e3o Paulo-SP, apreendeu todo o estoque, inviabilizando, por completo, o prosseguimento das atividades da pessoa jur\u00eddica (fl. 41).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A desproporcionalidade entre os objetivos da investiga\u00e7\u00e3o e a busca e apreens\u00e3o efetivada \u00e9 afer\u00edvel, de plano, mediante simples exame da rela\u00e7\u00e3o de mercadorias acostadas \u00e0s fls. 42\/83, chegando ao c\u00famulo de abranger capas para monitor, bobinas de fax, formul\u00e1rios cont\u00ednuos em branco, cartuchos de impressora, microfones, corretivo l\u00edquido, cola branca, caixas de clipes, fitas aderentes, alfinetes, pilhas alcalinas, estabilizadores, etc. Todos adquiridos na forma da lei, conforme a prova pr\u00e9-constitu\u00edda apresentada pela impetrante ap\u00f3s o indeferimento da liminar.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Preocupa, sobremaneira, o fato de que, o \"arrast\u00e3o\" cautelar realizado, al\u00e9m de traduzir uma ilegalidade manifesta, p\u00f5e em risco a sobreviv\u00eancia da empresa (uma das maiores distribuidoras de produtos de inform\u00e1tica e escrit\u00f3rio da Am\u00e9rica Latina), que tem obriga\u00e7\u00f5es (inclusive tribut\u00e1rias) a cumprir. Com efeito, a filial paulistana ficar\u00e1 totalmente paralisada, com preju\u00edzo, sobretudo, para os seus empregados. A execu\u00e7\u00e3o da medida foi dr\u00e1stica demais, o que merece o rep\u00fadio da Justi\u00e7a. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Non plus ultra. N\u00e3o mais al\u00e9m do necess\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os <\/I>'volumes de documentos apreendidos' nas depend\u00eancias da impetrante, segundo esclarece o Delegado de Pol\u00edcia Federal respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es (fl. 160), j\u00e1 foram abertos e se encontram sob an\u00e1lise dos agentes policiais. Em rela\u00e7\u00e3o a tais dados, manifesto apresenta-se o interesse \u00e0 causa, devendo, portanto, ser mantida a apreens\u00e3o dos mesmos. Quanto aos microcomputadores e demais m\u00eddias eletr\u00f4nicas (disquetes, CD's, DVD's), a medida deve restringir-se unicamente \u00e0queles em uso pela empresa (e n\u00e3o a equipamentos novos), facultando-se \u00e0 impetrante, contudo, nos moldes do art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Portaria n\u00ba 1.287\/05-MJ (que estabelece instru\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias da Pol\u00edcia Federal para cumprimento de mandados judiciais de busca e apreens\u00e3o) o <\/I>backup\/espelhamento dos dados\/discos r\u00edgidos. No que concerne \u00e0s mercadorias, dever\u00e3o ficar apreendidas apenas e t\u00e3o-somente aquelas importadas pela impetrante atrav\u00e9s da opera\u00e7\u00e3o sob suspeita.<\/I><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":"Sendo assim, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, defiro a liminar.\" (fls. 179\/181 (grifei).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Como referido no parecer ministerial:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Por tudo que h\u00e1 nos autos, inclusive, pelo pr\u00f3prio requerimento da impetrante que apenas reinvidica que seja liberado material estranho \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o policial, limitando-se a apreens\u00e3o \u00e0 determina\u00e7\u00e3o judicial disposta no mandado de busca, parece-me que o caso prescinde de maiores elucubra\u00e7\u00f5es.\" (fl. 221).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"De tal forma, n\u00e3o verificando a superveni\u00eancia de elementos novos a modificar o entendimento manifestado em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, voto por conceder a seguran\u00e7a<\/B>, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito penal"},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"restitui\u00e7\u00e3o de coisas apreendidas"},{"tipo":"CE","txt":"exist\u00eancia de recurso espec\u00edfico"}]