[{"tipo":"EM","txt":"No contexto do \"thema decidendum\", vislumbra-se forte verossimilhan\u00e7a nas alega\u00e7\u00f5es da agravada."},{"tipo":"EM","txt":"O risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o exsurge do estado avan\u00e7ado de sua enfermidade, havendo risco de \u00f3bito em caso de suspens\u00e3o do tratamento."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformada com decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria visando ao fornecimento de sess\u00f5es de hemodi\u00e1lise, deferiu pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional (fls. 53\/56), a r\u00e9 agravou de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi recebido no efeito t\u00e3o-s\u00f3 devolutivo e respondido."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o agravada deve ser confirmada."},{"tipo":"PN","txt":"O despacho inaugural no presente recurso, \u00e0 fl. 66, reportou-se \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o do \"decisum\" recorrido, do seguinte teor:"},{"tipo":"CI","txt":"Nenhuma d\u00favida h\u00e1 nos autos quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de enfermidade da parte autora, da necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de tratamento de hemodi\u00e1lise e que eventual suspens\u00e3o desse tratamento lhe acarreta risco de \u00f3bito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A previs\u00e3o da assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar a ser prestada ao militar e seus dependentes, bem como as conceitua\u00e7\u00f5es a serem adotadas, est\u00e3o inicialmente dispostas no Decreto n\u00ba 92.512, de 02\/04\/86, que estabelece normas, condi\u00e7\u00f5es de atendimento e indeniza\u00e7\u00f5es para a assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar ao militar e seus dependentes e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Assim disp\u00f5e em seus art. 2\u00ba e 3\u00ba, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Art. 2\u00ba - A assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, a ser prestada ao militar e seus dependentes, ser\u00e1 proporcionada atrav\u00e9s das seguintes organiza\u00e7\u00f5es de sa\u00fade:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" I - dos Minist\u00e9rios Militares;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" II - Hospital das For\u00e7as Armadas;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" III - de Assist\u00eancia Social dos Minist\u00e9rios Militares, quando existentes;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" IV - do meio civil, especializadas ou n\u00e3o, oficiais ou particulares, mediante conv\u00eanio ou contrato;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" V - do exterior, especializadas ou n\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \u00a7 1\u00ba O estabelecimento de prioridade para a utiliza\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es de que trata este artigo ser\u00e1 regulamentado em cada Minist\u00e9rio Militar, observado o disposto neste decreto.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Art. 3\u00ba - Para efeitos deste decreto, ser\u00e3o adotadas as seguintes conceitua\u00e7\u00f5es:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" VIII - cl\u00ednica Especializada - \u00e9 a unidade m\u00e9dico assistencial, integrante de outra organiza\u00e7\u00e3o de sa\u00fade ou isolada com funcionamento aut\u00f4nomo, destinada ao atendimento espec\u00edfico de pacientes de uma especialidade, em regime de interna\u00e7\u00e3o ou ambulatorial;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" XXVII - Pensionista - \u00e9 o benefici\u00e1rio do Militar das For\u00e7as Armadas, falecido ou extraviado quando na situa\u00e7\u00e3o da ativa ou na inatividade, que, em conformidade com os dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edficas e do Estatuto dos Militares, torna-se habilitado \u00e0 Pens\u00e3o Militar;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" XXXIII - Urg\u00eancia - \u00e9 o atendimento que se deve fazer imediatamente, por imperiosa necessidade, para que se evitem males ou perdas conseq\u00fcentes de maiores delongas ou protela\u00e7\u00f5es; (grifei).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Por sua vez, as Instru\u00e7\u00f5es Reguladoras do Sistema de Presta\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia M\u00e9dico-Hospitalar aos Benefici\u00e1rios do FUSEx - IR 30-06 (aprovadas pela Portaria n\u00ba 046-DGP, de 26\/04\/2002), editadas com a finalidade de regulamentar o referido Decreto n\u00ba 92.512\/86, disp\u00f5em no seu art. 50:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Art. 50. O encaminhamento de usu\u00e1rio do Sistema para OCS\/PSA, ou para OMS de outras For\u00e7as Armadas, s\u00f3 poder\u00e1 ser realizado por indica\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico militar do Ex\u00e9rcito e nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" I - car\u00eancia de especialista nas OM\/OMS do Ex\u00e9rcito;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" II - se a OCS, o PSA ou a OMS de outras For\u00e7as Armadas dispuser de recursos mais avan\u00e7ados para o atendimento dos casos mais graves;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" III - nas urg\u00eancias ou emerg\u00eancias comprovadas; e<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" IV - quando houver satura\u00e7\u00e3o operacional ou demanda reprimida nas OMS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \u00a7 1\u00ba Os Cmt\/Ch\/Dirt dever\u00e3o determinar a rigorosa triagem do benefici\u00e1rio, antes que se proceda o encaminhamento \u00e0(ao) OCS\/PSA, de modo que se evite preju\u00edzo para o Sistema.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \u00a7 2\u00ba Se o atendimento se fizer necess\u00e1rio, o encaminhamento dever\u00e1 obedecer a seguinte prioridade:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" I - OMS de outras For\u00e7as Armadas;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" II - OCS e\/ou PSA conveniados, contratados ou credenciados;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" III - OS n\u00e3o conveniada ou contratada ou Profissional aut\u00f4nomo n\u00e3o credenciado, que aceite receber atrav\u00e9s de empenho (mediante autoriza\u00e7\u00e3o da DAS); e<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" IV - OCS e\/ou PSA que n\u00e3o atendam a nenhuma das condi\u00e7\u00f5es acima. (...). (grifei).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Pelas transcri\u00e7\u00f5es acima, evidencia-se o direito da autora em submeter-se ao tratamento de hemodi\u00e1lise custeado pelo sistema de sa\u00fade para o qual contribui mensalmente, no caso o Fundo de Sa\u00fade do Ex\u00e9rcito - FUSEx.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nas fls. 19\/29 dos autos foi juntado c\u00f3pia do contrato firmado pela Uni\u00e3o Federal com a UNIMED\/RS, cuja cl\u00e1usula primeira expressamente prev\u00ea, dentre outros servi\u00e7os, a utiliza\u00e7\u00e3o, pelos benefici\u00e1rios do FUSEx, dos procedimentos especiais de hemodi\u00e1lise, ou seja, o servi\u00e7o \u00e9 prestado por uma OCS conveniada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A autora demonstrou a necessidade e urg\u00eancia em submeter-se ao tratamento de hemodi\u00e1lise. Inclusive, tal necessidade j\u00e1 foi reconhecida pela autoridade militar, como cr\u00f4nica (documento das fls. 31\/32), tendo expressamente indeferido o necess\u00e1rio encaminhamento justamente pela condi\u00e7\u00e3o de ser a autora uma paciente cr\u00f4nica e sugeriu a realiza\u00e7\u00e3o desse tratamento pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Tenho que essa decis\u00e3o administrativa n\u00e3o encontra amparo na legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar dos militares do Ex\u00e9rcito e seus dependentes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A triagem de encaminhamentos referida no \u00a7 1\u00ba do art. 50 das IR 30-06, deve ser interpretada em conson\u00e2ncia com o \u00a7 2\u00ba daquele mesmo artigo (ambos acima transcritos), ou seja, compete \u00e0 autoridade militar (gestor administrativo) verificar (uma vez ouvido o m\u00e9dico militar) se h\u00e1 ou n\u00e3o necessidade daquele atendimento, a fim de evitarem-se gastos desnecess\u00e1rios decorrentes de procedimentos igualmente desnecess\u00e1rios. No entanto, uma vez caracterizada e reconhecida a necessidade do atendimento ou servi\u00e7o de sa\u00fade requerido pelo benefici\u00e1rio e n\u00e3o prestado diretamente por OMS, deve a autoridade militar competente fazer o devido encaminhamento obedecendo para tanto a ordem estabelecida no referido \u00a7 2\u00ba do art. 50 das IR 30-06, dentre as quais, n\u00e3o consta o Sistema \u00danico de Sa\u00fade, como sugerido \u00e0 paciente, no caso dos autos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No contexto acima, vislumbro forte verossimilhan\u00e7a nas alega\u00e7\u00f5es da autora.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o exsurge do estado avan\u00e7ado da enfermidade (documentos de fls. 16\/18 e 33 dos autos), mormente quando h\u00e1 risco de \u00f3bito em caso de suspens\u00e3o do tratamento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, defiro a medida antecipat\u00f3ria dos efeitos da tutela para determinar que a Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio do Comandante do 7\u00ba Regimento de Cavalaria Mecanizado, expe\u00e7a e libere, em favor da parte autora, as guias de encaminhamento para a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es de hemodi\u00e1lise.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Concedo a parte autora o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita. ...<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo motivo para modificar o entendimento ent\u00e3o adotado acerca da mat\u00e9ria sob aprecia\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual a decis\u00e3o recorrida deve ser confirmada pelos seus pr\u00f3prios fundamentos."},{"tipo":"PN","txt":"Dou por prequestionada, para fim de interposi\u00e7\u00e3o de recursos especial e extraordin\u00e1rio \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pelas partes como amparo para suas raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"tratamento de hemodi\u00e1lise"},{"tipo":"CE","txt":"tutela antecipada"}]