[{"tipo":"EM","txt":"O mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 a via adequada para pleitear, em nome de todas as associadas da Federa\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Comerciais e Empresariais, a desobriga\u00e7\u00e3o do recolhimento da multa nos pagamentos futuros de tributos realizados com atraso."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de mandado de seguran\u00e7a interposto pela Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Empresariais do Estado do Paran\u00e1 objetivando em nome de suas associadas, \"<I>o pleno direito de serem eximidas do pagamento de multa morat\u00f3ria quando do pagamento por den\u00fancia espont\u00e2nea dos encargos sociais devidos \u00e0 Receita Federal, bem como serem restitu\u00eddas e\/ou compensadas dos cr\u00e9ditos relativos aos valores pagos a t\u00edtulo de multa morat\u00f3ria quando da quita\u00e7\u00e3o ou parcelamento de d\u00edvidas em atraso perante o \u00f3rg\u00e3o impetrado, novamente por den\u00fancia espont\u00e2nea, pagamentos estes realizados nos \u00faltimos 10 (dez) anos, ...\" <\/I>(fl. 50)<I>.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Processado o feito, sobreveio senten\u00e7a extinguindo o processo, sem exame do m\u00e9rito, por ilegitimidade ativa da Federa\u00e7\u00e3o para propor mandado de seguran\u00e7a coletivo, bem como por n\u00e3o estar demonstrado o efetivo direito l\u00edquido. "},{"tipo":"PN","txt":"Apela a impetrante sustentando sua legitimidade ativa, a adequa\u00e7\u00e3o da via eleita e a desonera\u00e7\u00e3o da multa por den\u00fancia espont\u00e2nea nos pagamentos realizados com atraso feitos pelas empresas associadas."},{"tipo":"PN","txt":"Sem as contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo desprovimento da apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Sem raz\u00e3o a apelante."},{"tipo":"PN","txt":"Objetiva a impetrante, em nome de todas as suas associadas no Estado do Paran\u00e1, a desonera\u00e7\u00e3o para o futuro do recolhimento dos tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal com atraso, sem a inclus\u00e3o da multa pela mora. Pretendem, tamb\u00e9m, a compensa\u00e7\u00e3o da multa recolhida por ocasi\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de parcelamento de d\u00e9bito."},{"tipo":"PN","txt":"O mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 a via processual adequada para esse tipo de provimento, por ser rem\u00e9dio constitucional utilizado na defesa de amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito l\u00edquido e certo."},{"tipo":"PN","txt":"Decerto que a pretens\u00e3o de obter provimento judicial que libere as associadas da impetrante de pagar tributos fora do prazo sem a incid\u00eancia das penalidades cab\u00edveis n\u00e3o se enquadra no conceito de direito l\u00edquido e certo."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, a exclus\u00e3o da responsabilidade pela den\u00fancia espont\u00e2nea, nos termos do art. 138 do CTN, depende do caso concreto de cada empresa, tanto para os recolhimentos mensais como para os casos de parcelamento."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"desobriga\u00e7\u00e3o do recolhimento da multa"}]