[{"tipo":"EM","txt":"Evidenciada a  irregularidade da licita\u00e7\u00e3o realizada em afronta ao princ\u00edpio da impessoalidade (art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)."},{"tipo":"EM","txt":"Se as obras foram conclu\u00eddas em face do n\u00e3o deferimento da liminar, resta sem objeto o mandado de seguran\u00e7a no qual a licitante classificada em segundo lugar pretendia a adjudica\u00e7\u00e3o da obra, ressalvando-se a possibilidade de discutir a quest\u00e3o nas vias ordin\u00e1rias, resolvendo-se, se for o caso, em perdas e danos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, extinguir o mandado de seguran\u00e7a, sem julgamento do m\u00e9rito, ante a perda do seu objeto, restando prejudicado o exame das apela\u00e7\u00f5es e da remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de Mandado de seguran\u00e7a impetrado em face do ato do Superveniente da 11\u00aa Regional do IPHAN\/SC e do Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, objetivando a declara\u00e7\u00e3o da inabilita\u00e7\u00e3o da empresa Arte Real Arquitetura e Restauro Ltda para participar do CONVITE 004\/2006, pois o administrador dessa empresa mant\u00e9m uni\u00e3o est\u00e1vel com servidora do ente p\u00fablico, que exerce a fun\u00e7\u00e3o de arquiteta."},{"tipo":"PN","txt":"O ju\u00edzo <I>a quo<\/I> concedeu a seguran\u00e7a, para declarar a inabilita\u00e7\u00e3o da empresa Arte Real Arquitetura e Restauro Ltda. para participar do Convite n\u00ba 004\/2006 e declarar a impetrante vencedora do certame. Sem honor\u00e1rios. Custas, <I>ex lege<\/I> (fls. 98\/103)."},{"tipo":"PN","txt":"A empresa Arte Real Arquitetura e Restauro Ltda apela, requerendo a reforma da senten\u00e7a, sob o argumento de que houve perda do objeto, haja vista que a obra j\u00e1 foi conclu\u00edda. Alega que n\u00e3o h\u00e1 nos autos provas de que a arquiteta participou do projeto(fls.106\/ 109)."},{"tipo":"PN","txt":"O Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional- IPHAN apela, sustentando que a obra j\u00e1 foi conclu\u00edda, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o cumprimento da senten\u00e7a. Alega que a servidora, n\u00e3o participou da licita\u00e7\u00e3o, apenas  fez parte da equipe que elaborou o projeto de restaura\u00e7\u00e3o (fl. 110\/125)"},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es os autos vieram a esta Egr\u00e9gia Corte. O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo desprovimento dos recursos (fl. 131\/132)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Cinge-se a controv\u00e9rsia acerca da ilegalidade do procedimento licitat\u00f3rio objeto do convite 004\/2006."},{"tipo":"PN","txt":"O art. 37, XXI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que as contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, obras, compras e aliena\u00e7\u00f5es pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e3o ser feito mediante processo de licita\u00e7\u00e3o P\u00fablica, verbis:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>XXI - ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Complementando a Constitui\u00e7\u00e3o, a Lei n\u00ba 8.666\/93 estabeleceu normas gerais para o procedimento licitat\u00f3rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, possibilitando ao Estado escolher entre as propostas mais vantajosas e assegurando aos licitantes igualdade de condi\u00e7\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"No presente caso, o administrador da empresa vencedora da licita\u00e7\u00e3o possui uma rela\u00e7\u00e3o afetiva com servidora do \u00f3rg\u00e3o contratante, a arquiteta Ana Paula Cittadin, que participou da elabora\u00e7\u00e3o do projeto, na condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel e supervisora, como se v\u00ea \u00e0s fls. 27-28, o que constitui ofensa ao princ\u00edpio da impessoalidade."},{"tipo":"PN","txt":"Conforme informa\u00e7\u00f5es prestadas pela autoridade impetrada (fl. 112), o contrato foi adjudicado e o servi\u00e7o prestado em 19\/09\/2007."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido deste feito almeja se \"declare a impetrante, que apresentou a 2\u00aa melhor proposta, vencedora do certame\"."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, de fato, dado o n\u00e3o deferimento da liminar, as obras foram conclu\u00eddas, n\u00e3o servindo esta a\u00e7\u00e3o mandamental para se garantir a adjudica\u00e7\u00e3o da obra \u00e0 impetrante."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, somente nas vias ordin\u00e1rias \u00e9 que se poder\u00e1 debater definitivamente a quest\u00e3o, convertendo-se, se for o caso, em perdas de danos."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de extinguir o mandado de seguran\u00e7a, sem julgamento do m\u00e9rito, ante a perda do seu objeto, restando prejudicado o exame das apela\u00e7\u00f5es e da remessa oficial, e ressalvando \u00e0 impetrante a a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel nas vias ordin\u00e1rias."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"licita\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"impessoalidade"},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"perda do objeto"}]