[{"tipo":"EM","txt":"Tendo a negativa de acesso aos documentos ocorrido verbalmente, a sua prova \u00e9, em princ\u00edpio, testemunhal, devendo ser produzida no curso do processo."},{"tipo":"EM","txt":"Decis\u00e3o agravada reformada. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decis\u00e3o (fl. 25) que, em a\u00e7\u00e3o cautelar de exibi\u00e7\u00e3o de documentos, determinou \u00e0 parte autora que comprove ter tentado conseguir o acesso aos documentos antes de ajuizar a a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a Agravante, em s\u00edntese, ter proposto a a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos justamente por ter o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS se recusado a lhe fornecer qualquer comprovante referente \u00e0 negativa do pedido administrativo de concess\u00e3o do benef\u00edcio, tendo sido a referida recusa informada verbalmente."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo foi deferido (fl. 29), transcorrendo <I>in albis <\/I>o prazo para resposta pela parte agravada (fl. 30-v)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decis\u00e3o (fl. 25) que, em a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos, determinou \u00e0 parte autora que <I>\"comprove ter tentado conseguir o acesso aos documentos antes de ajuizar a a\u00e7\u00e3o\"<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Ao apreciar o pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo, proferi a seguinte decis\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A parte autora da a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos argumenta, na peti\u00e7\u00e3o inicial da referida a\u00e7\u00e3o, o seguinte:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>'(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A autora pleiteou verbalmente que o INSS lhe fornecesse c\u00f3pia do procedimento administrativo que deu origem ao benef\u00edcio, por\u00e9m se negou a faz\u00ea-lo. Pleiteou uma declara\u00e7\u00e3o por escrito de tal negativa, por\u00e9m o r\u00e9u se negou a fornec\u00ea-la. Ap\u00f3s ingressou com notifica\u00e7\u00e3o judicial pleiteando o processo administrativo e documentos que deram origem ao benef\u00edcio, tamb\u00e9m sem \u00eaxito (autos n\u00ba 2007.70.00.018338-7, Vara Federal Previdenci\u00e1ria).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A decis\u00e3o agravada entendeu ser necess\u00e1rio, para o processamento do feito, 'que a autora comprove ter tentado conseguir o acesso aos documentos antes de ajuizar a a\u00e7\u00e3o'.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Como a parte autora da a\u00e7\u00e3o principal sustenta ter pleiteado verbalmente que o INSS lhe fornecesse c\u00f3pia do procedimento administrativo, que deu origem ao benef\u00edcio, e que o INSS se negou a faz\u00ea-lo, \u00e9 seu \u00f4nus comprovar os fatos por ela narrados. Essa prova, n\u00e3o sendo pr\u00e9-constitu\u00edda, deve ser produzida no curso do processo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, visto que a prova em tela \u00e9, em princ\u00edpio, testemunhal, dado que a alega\u00e7\u00e3o \u00e9 de negativa verbal, por parte do INSS, de fornecer os documentos, n\u00e3o vislumbro a possibilidade de que ela seja apresentada por ocasi\u00e3o do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Dessa forma, deve ser reformada a decis\u00e3o agravada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, considerando a import\u00e2ncia de assegurar \u00e0 parte agravante o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, defiro o pedido de efeito suspensivo formulado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo motivos para alterar a decis\u00e3o acima transcrita, raz\u00e3o pela qual a mantenho por seus pr\u00f3prios fundamentos."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o cautelar de exibi\u00e7\u00e3o de documentos"},{"tipo":"CE","txt":"a prova, n\u00e3o sendo pr\u00e9-constitu\u00edda, deve ser produzida no curso do processo"}]