[{"tipo":"EM","txt":"1 - A compensa\u00e7\u00e3o de tributos n\u00e3o pode ser deferida atrav\u00e9s de medida liminar, a teor das S\u00famulas n\u00ba 45 deste Tribunal e 212 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a."},{"tipo":"EM","txt":"2 - O valor da causa n\u00e3o fica \u00e0 discri\u00e7\u00e3o das partes e deve refletir o conte\u00fado econ\u00f4mico da demanda. O autor n\u00e3o pode dispor sobre a base de c\u00e1lculo das custas, taxas que constituem receita indispon\u00edvel do Estado."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria: a) indeferiu pedido liminar para compensa\u00e7\u00e3o de tributos; b) determinou a intima\u00e7\u00e3o da autora para adequar o valor da causa ao conte\u00fado econ\u00f4mico do pedido."},{"tipo":"PN","txt":"A agravante argumenta que tem direito de compensar desde j\u00e1 os valores indevidamente recolhidos a t\u00edtulo de PIS e COFINS com base na Lei 9.718\/98. Alega que possui d\u00e9bito com a Uni\u00e3o e que sobre ele foi aplicada, indevidamente, multa e a Taxa Selic. Alega, tamb\u00e9m, que o benef\u00edcio econ\u00f4mico \u00e9 inestim\u00e1vel e s\u00f3 pode ser quantificado durante a instru\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual atribuiu \u00e0 causa o valor de mil reais."},{"tipo":"PN","txt":"A agravada apresentou resposta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"1 - A compensa\u00e7\u00e3o de tributos n\u00e3o pode ser deferida atrav\u00e9s de medida liminar, a teor das S\u00famulas n\u00ba 45 deste Tribunal e 212 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Assim, ausente o \"fumus boni iuris\"."},{"tipo":"PN","txt":"2 - Na inicial da a\u00e7\u00e3o de origem, a autora postula a compensa\u00e7\u00e3o de valores que reputa indevidamente recolhidos, com tributos vincendos. O montante que pretende compensar \u00e9 o proveito econ\u00f4mico da causa, o qual, sem sombra de d\u00favida, \u00e9 superior a mil reais."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 plenamente poss\u00edvel \u00e0 recorrente apontar, ainda que de forma aproximada, o proveito econ\u00f4mico que ter\u00e1 no caso de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. O valor da causa n\u00e3o fica \u00e0 discri\u00e7\u00e3o das partes e deve refletir o conte\u00fado econ\u00f4mico da demanda. O autor n\u00e3o pode dispor sobre a base de c\u00e1lculo das custas, taxas que constituem receita indispon\u00edvel do Estado."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"compensa\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"liminar"},{"tipo":"CE","txt":"valor da causa"}]