[{"tipo":"EM","txt":"1. A cita\u00e7\u00e3o dos litisconsortes passivos necess\u00e1rios constitui condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia da senten\u00e7a, de modo que ausente esta provid\u00eancia, a senten\u00e7a n\u00e3o ter\u00e1 aptid\u00e3o para produzir efeitos, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles que participaram do processo (senten\u00e7a \"inutiliter datur\"<\/I>). "},{"tipo":"EM","txt":"2. Concedida a pens\u00e3o em processo para o qual n\u00e3o foi citado dependente que estava recebendo o benef\u00edcio, a decis\u00e3o nele tomada mostra-se inv\u00e1lida e ineficaz, podendo a m\u00e1cula ser reconhecida a qualquer tempo, de modo que desnecess\u00e1ria a propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria."},{"tipo":"EM","txt":"3. Proposta a rescis\u00f3ria, esta deve ser extinta sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, sem preju\u00edzo da declara\u00e7\u00e3o da nulidade do processo em que concedida a pens\u00e3o, em raz\u00e3o da n\u00e3o forma\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Colenda 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, extinguir a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, sem preju\u00edzo de declarar a nulidade do processo n\u00ba 2004.04.01.045943-6\/SC, a partir do despacho da designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O INSS ajuizou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria em 26\/03\/2007, com base no artigo 485, V, VII e IX do CPC, objetivando desconstituir ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 5\u00aa Turma deste Tribunal, que manteve a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento de pens\u00e3o por morte \u00e0 m\u00e3e de Pedro Veiga Primo, a r\u00e9 Enoemia de Liz Ribeiro."},{"tipo":"PN","txt":"Alega, em s\u00edntese, que o referido benef\u00edcio havia sido concedido \u00e0 esposa do de cujus,<\/I> Ver\u00f4nica Wojciekovski Pockcznicki (fl. 58), em 07\/12\/1991 (fl.60), mas que, por se tratar de benef\u00edcio antigo, tal informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o constava nos bancos de dados informatizados da autarquia, motivo pelo qual n\u00e3o comprovou tal fato no curso da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. Assim, presente: (a) viola\u00e7\u00e3o a literal dispositivo de lei, a saber, artigo 16, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91, que exclui o direito aos dependentes de classe seguinte, como no caso; (b) documento novo, consistente na localiza\u00e7\u00e3o do processo administrativo da esposa; e (c) erro de fato, na medida em que o magistrado de origem considerou existente um fato inexistente, qual seja, o de que eventual dependente do falecido n\u00e3o havia requerido o amparo."},{"tipo":"PN","txt":"A r\u00e9 Enoemia de Liz Ribeiro contestou, alegando que dependia economicamente do seu filho falecido, o que restou devidamente comprovado na a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Promovida a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 Ver\u00f4nica Wojciekovski Pockcznicki, esta ofereceu contesta\u00e7\u00e3o, alegando raz\u00f5es no sentido da proced\u00eancia da demanda."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal apresentou promo\u00e7\u00e3o, opinando no sentido da proced\u00eancia da rescis\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Dispensada a revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A pens\u00e3o por morte \u00e9 devida aos dependentes do segurado falecido, conforme a classe em que se situarem. O direito de ser benefici\u00e1rio exclui os dependentes da classe seguinte; por outro lado, havendo mais de um pensionista na mesma classe, a presta\u00e7\u00e3o deve ser rateada em parte iguais."},{"tipo":"PN","txt":"No caso dos autos, vale consignar, inicialmente, que n\u00e3o se trata de hip\u00f3tese de habilita\u00e7\u00e3o posterior, haja vista que a esposa j\u00e1 percebia o benef\u00edcio (DIB em 07\/12\/1991) quando da concess\u00e3o na concess\u00e3o pelo julgado rescindendo. Com efeito, alega a autarquia que, por se tratar de benef\u00edcio antigo, tal informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o constava em seus bancos de dados informatizados, motivo pelo qual n\u00e3o comprovou tal fato no curso daquela a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Considerando que a proced\u00eancia da demanda origin\u00e1ria, em que a m\u00e3e do segurado falecido obteve o direito de receber a pens\u00e3o por morte em exame, surte efeitos diretos no benef\u00edcio que vinha sendo percebido pela c\u00f4njuge do de cujus<\/I>, conclui-se que a cita\u00e7\u00e3o dessa benefici\u00e1ria era pressuposto de constitui\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e regular daquele feito, porquanto configurada hip\u00f3tese de litiscons\u00f3rcio passivo unit\u00e1rio e necess\u00e1rio da esposa com o INSS, (para a autarquia porque teria de fazer a devida adequa\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio; e para a esposa porque perderia o direito \u00e0 pens\u00e3o)."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, disp\u00f5e o artigo 47 do CPC acerca do litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio e unit\u00e1rio:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 47. H\u00e1 litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, quando, por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender\u00e1 da cita\u00e7\u00e3o de todos os litisconsortes no processo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz ordenar\u00e1 ao autor que promova a cita\u00e7\u00e3o de todos os litisconsortes necess\u00e1rios, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Desta forma, haja vista que naqueles autos n\u00e3o houve cita\u00e7\u00e3o de dependente de classe superior \u00e0 da postulante, que se achava recebendo o benef\u00edcio, cuja participa\u00e7\u00e3o era indispens\u00e1vel \u00e0 regular angulariza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento daquela demanda, entendo que o ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo \u00e9 inv\u00e1lido e ineficaz, inclusive na esfera daqueles que tenham participado do processo, porquanto inv\u00e1lida a rela\u00e7\u00e3o processual ali desenvolvida (senten\u00e7a \"inutiliter datur\"<\/I>, nas palavras da doutrina tradicional)."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido os seguintes precedentes das Cortes Superiores:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio. A falta de cita\u00e7\u00e3o de um deles importa em nulidade do processo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 que a rela\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o se fez validamente, sendo ineficaz contra todos o processo enfermado de tal v\u00edcio. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Aplica\u00e7\u00e3o do art. 47 e seu par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Precedentes do Supremo Tribunal Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - Recursos extraordin\u00e1rios providos\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(STF, RE 82.468, 2\u00aa Turma, Rel. Ministro Carlos Thompson Flores, DJU 13-02-1976)"},{"tipo":"CI","txt":"\"Litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio - Aus\u00eancia no processo de um dos litisconsortes. Possibilidade de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, visando a declarar a inefic\u00e1cia absoluta.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(STJ, REsp 97.928, 3\u00aa Turma, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, DJU 29-10-1996)"},{"tipo":"PN","txt":"Por outro lado, nulo o processo e a senten\u00e7a, por falta de cita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se faz necess\u00e1rio o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o visando rescindir a decis\u00e3o. Basta reconhecer e declarar a nulidade, o que pode ser feito em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria (art.486 do CPC), ou mesmo em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (CPC, art. 741, I)."},{"tipo":"PN","txt":"Contudo, isso n\u00e3o significa que a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria deva ser extinta sem pronunciamento sobre a pretens\u00e3o de reconhecer-se a nulidade do processo. Com efeito, at\u00e9 para que se pudesse proclamar a inviabilidade da rescis\u00f3ria, ter-se-ia de declarar nula aquela demanda. Dessa forma, embora n\u00e3o se promova a rescis\u00e3o do julgado, haver\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o de que a senten\u00e7a n\u00e3o subsiste como tal."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, firme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:"},{"tipo":"CI","txt":"\"A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Sem a rela\u00e7\u00e3o processual constitu\u00edda, por falta de cita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 senten\u00e7a transitada em julgado a ser rescindida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nulidade do processo em que ocorrera o grave defeito reconhecido pela Corte estadual.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Recurso especial em parte atendido.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(REsp 74.937, 4\u00aa Turma, Rel. Ministro Fontes de Alencar, DJU 31-3-1997)"},{"tipo":"CI","txt":"\"PROCESSO CIVIL. A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. SENTEN\u00c7A PROFERIDA EM PROCESSO NULO POR FALTA DE CITA\u00c7\u00c3O. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A senten\u00e7a proferida em processo nulo por falta de cita\u00e7\u00e3o deve ser atacada pela a\u00e7\u00e3o prevista no artigo 486 do C\u00f3digo de Processo Civil; mas, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria proposta equivocadamente, o Tribunal pode, nos pr\u00f3prios autos desta, declarar a nulidade da indigitada cita\u00e7\u00e3o. Precedente.\" <\/I>(REsp 113.091, 3\u00aa Turma, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJU 22-5-2000)"},{"tipo":"PN","txt":"No mesmo sentido o seguinte precedente desta 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESS\u00c1RIO. AUS\u00caNCIA DE CITA\u00c7\u00c3O NA A\u00c7\u00c3O ORIGIN\u00c1RIA. NULIDADE. ARTIGO 47 DO CPC. COISA JULGADA. AUS\u00caNCIA. REQUISITO INDISPENS\u00c1VEL \u00c0 PROPOSITURA DA A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. EXTIN\u00c7\u00c3O SEM JULGAMENTO DO M\u00c9RITO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A cita\u00e7\u00e3o do litisconsorte passivo necess\u00e1rio constitui uma condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia da senten\u00e7a, sendo certo, ademais, que, ausente o cumprimento daquela exig\u00eancia legal (artigo 47 do CPC), o veredicto n\u00e3o estar\u00e1 apto a produzir efeitos inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles que tenham participado do processo, porquanto estar-se-\u00e1, na hip\u00f3tese, diante de senten\u00e7a inutiliter datur, isto \u00e9, dada inutilmente, no sentido literal do termo e em face da absoluta inutilidade social do processo em face do objetivo que o motivara.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Configurada a nulidade de pleno direito da rela\u00e7\u00e3o processual origin\u00e1ria, a partir do momento em que a cita\u00e7\u00e3o deveria ter sido efetivada, tem-se como evidenciado o descabimento da via rescis\u00f3ria, face \u00e0 impossibilidade de seu ajuizamento contra senten\u00e7a que, al\u00e9m de n\u00e3o ostentar efic\u00e1cia, porquanto maculada pela nulidade antes referida, n\u00e3o se v\u00ea revestida pelo manto da coisa julgada, circunst\u00e2ncia que lhe pass\u00edvel de eventual rescis\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA 2008.04.00.023459-9\/RS. Rel. Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS. Julgada em 04 de setembro de 2008).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, embora descabida a via rescis\u00f3ria, de modo que a presente demanda deve ser extinta sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos do artigo 267, VI do CPC, imp\u00f5e-se a declara\u00e7\u00e3o da nulidade do processo n\u00ba 2004.04.01.045943-6\/SC, a partir do despacho da designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, inclusive, prejudicados os atos que lhe sobrevieram, devendo Enoemia de Liz Ribeiro, parte r\u00e9 neste feito, ser instada a promover a cita\u00e7\u00e3o de Ver\u00f4nica Wojciekovski Pockcznicki, para que passe a integrar a referida lide, ora reaberta, na condi\u00e7\u00e3o de litisconsorte passiva necess\u00e1ria, para que o processo prossiga at\u00e9 seus ulteriores termos."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de extinguir a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, sem preju\u00edzo de declarar a nulidade do processo n\u00ba 2004.04.01.045943-6\/SC<\/B>, a partir do despacho da designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento<\/B>, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Honor\u00e1rios compensados."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria"},{"tipo":"CE","txt":"litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"senten\u00e7a nula"},{"tipo":"CE","txt":"impropriedade da via eleita"},{"tipo":"CE","txt":"declara\u00e7\u00e3o de nulidade"}]