[{"tipo":"EM","txt":"Em feitos que versam sobre complementa\u00e7\u00e3o de proventos, buscando diferen\u00e7as entre o valor da aposentadoria e o valor percebido pelo pessoal em atividade, t\u00eam natureza administrativa, sendo da compet\u00eancia da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o desta Corte sua aprecia\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, declarar competente o Ju\u00edzo Suscitado, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de conflito negativo de compet\u00eancia entre Se\u00e7\u00f5es desta Corte, especializadas em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria e administrativa, sendo suscitante e suscitado, respectivamente, a 5\u00aa Turma e 4\u00aa Turma deste Regional, em feito que versa sobre revis\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio complementado, tendo como requeridas a CEF e a FUNCEF."},{"tipo":"PN","txt":"Aduzidas raz\u00f5es por ambos os conflitantes, vieram os autos a julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"Opinou o MPF pela defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Ju\u00edzo suscitante."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A controv\u00e9rsia relativa \u00e0 compet\u00eancia aqui tratada parece-me de simples resolu\u00e7\u00e3o. "},{"tipo":"PN","txt":"Tendo a quest\u00e3o sido resolvida com maestria em recente decis\u00e3o do Ilustre Colega Desembargador Federal Castro Lugon, reporto-me \u00e0 \u00edntegra do julgado, adotando como minhas as raz\u00f5es de decidir postas no decisum:"},{"tipo":"CI","txt":" Este Tribunal j\u00e1 firmou entendimento de que a compet\u00eancia deve ser fixada segundo o objeto principal, central, da demanda. Em casos que tais muito se tem deliberado acerca do assunto, restando, por fim, assentado que, na hip\u00f3tese de estar sub judice revis\u00e3o dos proventos pagos pelo INSS, a compet\u00eancia \u00e9 de uma Turma Previdenci\u00e1ria; contudo, quando em discuss\u00e3o a complementa\u00e7\u00e3o paga pela Uni\u00e3o, a compet\u00eancia \u00e9 das Turmas especializadas em mat\u00e9ria de cunho administrativo. Na hip\u00f3tese, a controv\u00e9rsia estabelecida na demanda gira em torno da possibilidade de conceder-se aos servidores inativos o percentual de 50% pago aos servidores ativos que detinham cargos em comiss\u00e3o, concedido a estes pela Uni\u00e3o, na forma em que estabelecido pela Lei n\u00ba 8.186\/91, sendo que, na esteira dos precedentes deste Regional, a compet\u00eancia \u00e9 da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, in verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\u00caNCIA. A\u00c7\u00c3O PROPOSTA CONTRA A UNI\u00c3O FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL E REDE FERROVI\u00c1RIA FEDERAL COM FUNDAMENTO NA LEI-8186\/91. MAT\u00c9RIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" A a\u00e7\u00e3o que tem por fundamento a Lei-8186\/91 e por objeto a equipara\u00e7\u00e3o do valor de pens\u00f5es e aposentadorias de ex-celetistas empregados da RFFSA com a totalidade de vencimentos que o servidor teria se em atividade estivesse, \u00e9 de cunho administrativo. A compet\u00eancia, pois, para o seu processo e julgamento, n\u00e3o se comete \u00e0s varas federais especializadas em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria. (CC n\u00ba 9704361211\/RS, Segunda Se\u00e7\u00e3o, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 11\/11\/1998)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" PROCESSO CIVIL. COMPET\u00caNCIA. FERROVI\u00c1RIOS. COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA. OBRIGA\u00c7\u00c3O DA UNI\u00c3O FEDERAL. MAT\u00c9RIA ADMINISTRATIVA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 1. A compet\u00eancia das Turmas especializadas em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria se refere \u00e0 mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria stricto sensu. Se o tema proposto na lide desborda dessa mat\u00e9ria - como \u00e9 o caso dos autos -, a compet\u00eancia ser\u00e1 das Turmas de Direito Administrativo. E isso porque a complementa\u00e7\u00e3o postulada na a\u00e7\u00e3o principal representa parcela a ser desembolsada pela Uni\u00e3o Federal e n\u00e3o pela Previd\u00eancia Social.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 2. As a\u00e7\u00f5es em que ferrovi\u00e1rios objetivam complementa\u00e7\u00e3o de proventos. com o pagamento das diferen\u00e7as entre as aposentadorias mantidas pelo INSS e as remunera\u00e7\u00f5es pagas ao pessoal da ativa da RFFSA t\u00eam natureza administrativa. e n\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 3. Conflito conhecido para declarar competente o Ju\u00edzo suscitado. (CC 2001.04.01.000417-1, Corte Especial, Rel. Des. Fed. Luiza Dias Cassales, DJ 17\/10\/2001)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\u00caNCIA. COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA. FERROVI\u00c1RIO INATIVO. MAT\u00c9RIA PREPONDERANTEMENTE ADMINISTRATIVA. COMPET\u00caNCIA DAS TURMAS INTEGRANTES DA 2\u00aa SE\u00c7\u00c3O. (CC n\u00ba 2001.71.10.000054-7, Corte Especial, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ 29\/11\/06)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do conflito e declarar a compet\u00eancia do Ju\u00edzo Suscitado. <\/I>(TRF 4\u00aa R., CC n\u00ba200170010074217, C. Especial, Rel. Luiz Carlos Lugon, DE 12\/04\/07, un\u00e2nime)"},{"tipo":"PN","txt":"Logo, como j\u00e1 definido nesta Casa, a quest\u00e3o aqui discutida \u00e9 eminentemente administrativa, firmando-se, ent\u00e3o o entendimento de ser mat\u00e9ria da compet\u00eancia da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, especializada em quest\u00f5es administrativas (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, inc. II, do RITRF 4\u00aa Regi\u00e3o)"},{"tipo":"PN","txt":"Nada mais sendo necess\u00e1rio acrescentar \u00e0s brilhantes conclus\u00f5es emanadas do julgado citado, voto por acolher o conflito, declarando competente o suscitado. "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"CE","txt":"conflito de compet\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"complementa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio"}]