[{"tipo":"EM","txt":"A mat\u00e9ria devolvida, referente ao pedido revisional, j\u00e1 foi apreciada quando do julgamento da apela\u00e7\u00e3o interposta no processo apensado, restando prejudicado o pedido."},{"tipo":"EM","txt":"A Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento \u00e9 instituto de direito material com aspectos procedimentais especiais regulados no CPC, e altera\u00e7\u00f5es ocorridas com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 8.951 de dezembro de 1994, especialmente quanto: a permiss\u00e3o ao r\u00e9u de levantar a quantia incontroversa do valor depositado e a efic\u00e1cia d\u00faplice da senten\u00e7a que concluir pela inefic\u00e1cia do dep\u00f3sito."},{"tipo":"EM","txt":"Insuficiente a import\u00e2ncia depositada, a senten\u00e7a disp\u00f5e de carga eficacial declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia do direito \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em que condena o autor a pagar o valor que falta."},{"tipo":"EM","txt":"A especial natureza da a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria evidencia a confiss\u00e3o de d\u00edvida pelo mutu\u00e1rio em favor da CEF. Contrariamente ao dep\u00f3sito, na consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, o autor admite a d\u00edvida e requer o dep\u00f3sito do valor que entende devido, ante a recusa do credor."},{"tipo":"EM","txt":"Senten\u00e7a mantida."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a que julgou conjuntamente duas a\u00e7\u00f5es: a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria revisional AC 2005.71.07.002856-6 e a presente a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria AC 2003.71.07.007655-2."},{"tipo":"PN","txt":"A autora, IN\u00caS NICOLINI, prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o em tela perante a CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL - CEF, para o fim de depositar valores que entende devidos, e revisar contrato de m\u00fatuo habitacional, celebrado entre as partes em 26 de junho de 1997, com plano de reajuste pelo PES, Sistema Franc\u00eas de Amortiza\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o de 215 meses, taxas anuais de juros de 7,0000% (nominal) e 7,2290% (efetiva), sem cobertura pelo F.C.V.S.. Requereu tamb\u00e9m antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, para o fim de seu nome n\u00e3o ser anotado em cadastros restritivos de cr\u00e9dito."},{"tipo":"PN","txt":"Em despacho das fls. 36\/37, o MM. Ju\u00edzo a quo<\/I> determinou que a a\u00e7\u00e3o seguisse o procedimento ordin\u00e1rio, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Primeiramente, importa esclarecer que, considerando os termos em que os pedidos foram formulados, a presente demanda deve seguir o procedimento ordin\u00e1rio, n\u00e3o sendo poss\u00edvel prosseguir pelo rito da consigna\u00e7\u00e3o em pagamento\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Na mesma decis\u00e3o, foi indeferido o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela e determinada intima\u00e7\u00e3o da CEF para recebimento de dep\u00f3sitos dos valores propostos pela autora, e facultado \u00e0 autora, alternativamente o dep\u00f3sito judicial de valores a cargo da requerente."},{"tipo":"PN","txt":"A autora interp\u00f4s agravo de instrumento, para o fim de obter efeito suspensivo \u00e0 decis\u00e3o das fls. 36\/37, o qual foi transformado em retido pela Corte."},{"tipo":"PN","txt":"Foi proferida senten\u00e7a comum aos dois processos, com parte dispositiva no seguinte teor, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos<\/B> formulados nas a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias autuadas sob os n\u00bas 2003.71.07.007655-2 e 2005.71.07.002856-6 (CPC, art. 269, I, 2\u00aa parte).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Arcar\u00e1 a autora com as custas processuais e com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos aos patronos da parte adversa (CEF e EMGEA), que fixo em R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), englobando ambos os feitos, ora sentenciados conjuntamente. Deixo de fixar o valor da verba honor\u00e1ria em percentual incidente sobre o valor da causa tendo em vista as elevadas cifras envolvidas na demanda, o que fa\u00e7o considerando a mat\u00e9ria versada nestes autos, bem como o trabalho ent\u00e3o desenvolvido (CPC, art. 20, \u00a7 4\u00ba). Todavia, a execu\u00e7\u00e3o da verba sucumbencial fica suspensa, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, face ao benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita deferido \u00e0 demandante nos dois processos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Expe\u00e7a-se alvar\u00e1 \u00e0 EMGEA dos valores depositados pela autora, os quais caracterizam parcela incontroversa do d\u00e9bito, devendo ser abatidos de cada presta\u00e7\u00e3o, correspondente \u00e0 data do dep\u00f3sito, afastando-se os encargos morat\u00f3rios proporcionais ao montante depositado\". <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A parte autora apela, requerendo sejam as raz\u00f5es do apelo da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria integradas \u00e0s do recurso da consignat\u00f3ria. Pede a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou o parcial provimento, ante dep\u00f3sito judicial das presta\u00e7\u00f5es que teria efetuado. Pretende sejam modificadas as determina\u00e7\u00f5es no tocante \u00e0 sucumb\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, n\u00e3o conhe\u00e7o do agravo retido, face \u00e0 aus\u00eancia da condicionante do art. 523 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao pedido revisional, a mat\u00e9ria devolvida no recurso j\u00e1 foi apreciada quando do julgamento da apela\u00e7\u00e3o interposta no processo em apenso, restando prejudicado o pedido."},{"tipo":"PN","txt":"No tocante aos valores depositados, o Juiz Singular decidiu nos seguintes termos, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Expe\u00e7a-se alvar\u00e1 \u00e0 EMGEA dos valores depositados pela autora, os quais caracterizam parcela incontroversa do d\u00e9bito, devendo ser abatidos de cada presta\u00e7\u00e3o, correspondente \u00e0 data do dep\u00f3sito, afastando-se os encargos morat\u00f3rios proporcionais ao montante depositado\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento \u00e9 instituto de direito material com aspectos procedimentais especiais regulados no CPC. Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 8.951 de dezembro de 1994, as duas disciplinas sofreram altera\u00e7\u00f5es. Cabe destaque em dois pontos da reforma: a permiss\u00e3o ao r\u00e9u de levantar a quantia incontroversa do valor depositado e a efic\u00e1cia d\u00faplice da senten\u00e7a que concluir pela inefic\u00e1cia do dep\u00f3sito:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 899. Quando na contesta\u00e7\u00e3o o r\u00e9u alegar que o dep\u00f3sito n\u00e3o \u00e9 integral, \u00e9 l\u00edcito ao autor complet\u00e1-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a presta\u00e7\u00e3o, cujo inadimplemento acarrete a rescis\u00e3o do contrato.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1\u00ba. Alegada a insufici\u00eancia do dep\u00f3sito, poder\u00e1 o r\u00e9u levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseq\u00fcente libera\u00e7\u00e3o parcial do autor, prosseguindo o processo quanto \u00e0 parcela controvertida. (Par\u00e1grafo acrescentado pela Lei n\u00ba 8.951, de 13.12.1994)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2\u00ba. A senten\u00e7a que concluir pela insufici\u00eancia do dep\u00f3sito determinar\u00e1, sempre que poss\u00edvel, o montante devido, e, neste caso, valer\u00e1 como t\u00edtulo executivo, facultando ao credor promover-lhe a execu\u00e7\u00e3o nos mesmos autos. (Par\u00e1grafo acrescentado pela Lei n\u00ba 8.951, de 13.12.1994)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ensina Maria Berenice Dias, in Inova\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil, livraria do advogado, 2\u00aa ed., p\u00e1g. 193, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"Efic\u00e1cia sentencial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A intromiss\u00e3o do \u00a7 2\u00ba ao art. 899 do CPC decorre do \u00f4nus imposto ao r\u00e9u no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 866 de declinar, na contesta\u00e7\u00e3o fundada na insufici\u00eancia do dep\u00f3sito, o valor que entende faltante. Havendo a insist\u00eancia do autor na dimens\u00e3o quantitativa indicada na inicial, restringe-se o objeto litigioso ao valor da diferen\u00e7a pretendida pelo r\u00e9u, tornado indispens\u00e1vel manifesta\u00e7\u00e3o sentencial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Se improcedente a a\u00e7\u00e3o - ou seja, se houver o reconhecimento de que efetivamente insuficiente foi a import\u00e2ncia depositada - a senten\u00e7a disp\u00f5e de carga eficacial declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia do direito \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o. Agora, a partir da reforma, enfeixa a senten\u00e7a, tamb\u00e9m a condena\u00e7\u00e3o do autor a pagar o valor que falta.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, concedeu a lei uma duplicidade eficacial \u00e0 senten\u00e7a, gerando t\u00edtulo executivo a favor do r\u00e9u, solu\u00e7\u00e3o impens\u00e1vel na sistem\u00e1tica tradicional sem o uso da via reconvencional.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A especial natureza da a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria evidencia a confiss\u00e3o de d\u00edvida pelo mutu\u00e1rio em favor da CEF. Contrariamente ao dep\u00f3sito, na consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, o autor admite a d\u00edvida e requer o dep\u00f3sito do valor que entende devido, ante a recusa do credor. Isso significa dizer, que os valores consignados n\u00e3o mais pertencem ao autor, uma vez que voluntariamente depositou-os em conta judicial em favor da CEF."},{"tipo":"PN","txt":"Em casos semelhantes, assim tem se manifestado esta 3\u00aa Turma, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"(...) 10. Nos termos dos artigos 890, caput e 899, \u00a71\u00ba, do CPC, os dep\u00f3sitos efetuados na A\u00c7\u00c3O CONSIGNAT\u00d3RIA , ainda que insuficientes, t\u00eam efeito de pagamento, com a conseq\u00fcente libera\u00e7\u00e3o parcial do autor, at\u00e9 o limite do montante depositado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Sendo insuficientes os dep\u00f3sitos, o caso \u00e9 de improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(AC -2004.04.01.001757-9\/RS; 3\u00aa T.; DJU 30\/03\/2005) <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Cabe transcrever C\u00e2ndido Dinamarco, in a Reforma do C\u00f3digo de Processo Civil, e a Nova Disciplina do Agravo, 2\u00aa ed. p\u00e1g. 221, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Escandida em face do padr\u00f5es cl\u00e1ssicos, a senten\u00e7a que declara a demanda em consigna\u00e7\u00e3o sempre foi vista como portadora de um decisum no qual se declara exclusivamente a inexist\u00eancia do direito do autor consignante \u00e0 pretendida exonera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. As raz\u00f5es jur\u00eddicas dessa conclus\u00e3o, residentes nos fundamentos da senten\u00e7a e ali declaradas incidenter tantum , n\u00e3o tinham o efeito sen\u00e3o o de conduzir \u00e0 conclus\u00e3o pela improced\u00eancia. O Autor n\u00e3o conseguia o que veio pedir e o r\u00e9u continuava credor, sem tamb\u00e9m nada conseguir(...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...) Se a motiva\u00e7\u00e3o indicar como \u00fanico fundamento da improced\u00eancia da demanda a insufici\u00eancia de dep\u00f3sito, dessa premissa extrair\u00e1 o juiz duas conclus\u00f5es e n\u00e3o mais uma: julgar\u00e1 improcedente a demanda em consigna\u00e7\u00e3o e ao mesmo tempo declarar\u00e1 a exist\u00eancia de um cr\u00e9dito do r\u00e9u pela diferen\u00e7a, valendo essa declara\u00e7\u00e3o como t\u00edtulo executivo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A senten\u00e7a que julgar improcedente a demanda consignat\u00f3ria por insufici\u00eancia do valor depositado, sendo proferida j\u00e1 na vig\u00eancia da lei nova, cumprir\u00e1 as exig\u00eancias que esta trouxe, declarando desde logo a exist\u00eancia de saldo a pagar, constituindo-se em t\u00edtulo executivo (ou seja, condenado) e, se poss\u00edvel, declarando tamb\u00e9m o quantum debeatur (art. 899, \u00a7 2\u00ba).\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em que pese a decis\u00e3o das fls. 36\/37 ter determinado seguisse a presente a\u00e7\u00e3o o rito ordin\u00e1rio, n\u00e3o se afastou da natureza consignat\u00f3ria, mormente o tratamento dado pela pr\u00f3pria senten\u00e7a e o procedimento de dep\u00f3sito em consigna\u00e7\u00e3o cuja guia se v\u00ea autos suplementares. Resta claro nos autos que os dep\u00f3sitos realizados foram insuficientes."},{"tipo":"PN","txt":"Por conseguinte, cabe a manuten\u00e7\u00e3o integral da senten\u00e7a recorrida."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"consignat\u00f3ria cumulada com pedido revisional"}]